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"1001163-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 145 de 174

Banco C6 Consignado S.A. x Solange Maria Júlio Ribeiro

ID: 337595833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-15.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA JúLIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-15.2025.8.26.0080 (processo principal 1001163-20.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 Consignado S.a. - Solange Maria Júlio Ribeiro … Processo 0000748-15.2025.8.26.0080 (processo principal 1001163-20.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 Consignado S.a. - Solange Maria Júlio Ribeiro - Vistos, Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, inclusive com o comprovante de recolhimento das custas processuais. Para a Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado deverá ser observada a nova regra que determina o recolhimento de taxa judiciária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, deverá a parte atentar-se para a forma de intimação do devedor deste cumprimento de sentença, nos moldes do que preconiza o art. 513, §2º do CPC, recolhendo os valores das respectivas despesas se o devedor não for intimado pelo diário oficial, senão vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de extinção do feito. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 503041/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Camila Tavara De Morais x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 337239452

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARA DE MORAIS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) C E R T I D Ã O HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR RODRIGO RIBEIRO DELOCCO, Diretor de Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CERTIFICA que, a pedido da pessoa interessada, revendo os autos do processo em epígrafe, entre as partes RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS, e RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA como Administradora Judicial, deles verifiquei se tratar de reclamação trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo, proposta no dia 20/06/2024. Os pedidos da autora julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES em 21/08/2024. Ação transitada em julgado em 05/09/2024. Em 14/10/2024, os cálculos foram homologados, sendo os valores: Total de R$ 17.578,87 (dezessete mil e quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 20/05/2025, sendo R$ 15.731,49 referente ao principal, R$ 1.280,13 referente ao INSS cota-parte empregador, R$ 786,58 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 161,26 referente a custas processuais. Deverá ser descontado do crédito bruto da autora R$ 380,59 referente ao INSS cota-parte empregado. Portanto, o crédito líquido da autora perfaz o total de R$ 15.350,90 atualizado até 20/05/2025, data da decretação da falência. A massa falida foi citada quanto aos valores homologados em 16/10/2024, tendo oposto Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes. Foi interposto Agravo de Petição pela massa falida, o qual não foi conhecido. Assim, é expedida a presente certidão, com vistas à habilitação de crédito da reclamante junto à 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, no processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260. Era o que cumpria certificar. Eu, subscritor(a) da presente certidão, digitei n/p do Diretor de Secretaria CERTIFICO E DOU FÉ. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA TAVARA DE MORAIS

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Processo nº 1001163-64.2025.8.26.0311

ID: 337296565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-64.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001163-64.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do C… Processo 1001163-64.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Claudinete Vicente Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 339165514

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-41.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA FREITAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5fca8 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Diante da concordância das reclamadas (ID. 7b4bfd0) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante, conforme ID b0c19c1, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução (art. 884 da CLT). Em decisão proferida pelo Juízo da da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP, em 20/05/2025, foi decretada a falência das reclamadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S/A e GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Assim, expeçam-se as Certidões para Habilitação dos Créditos na falência (processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260 da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP), em valores atualizados até a data de sua decretação (20/05/2025). Intimem-se as partes desta decisão, sendo que a reclamante deverá, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente quitado. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. RIBEIRAO PRETO/SP, 30 de julho de 2025. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular DPG Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035512

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035529

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA DO NASCIMENTO

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172481

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAYLTON DE FARIAS ALVES

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172513

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172544

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G.A.DESIDERA GESSOS

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