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Processo nº 1001163-08.2025.8.26.0653

ID: 335031018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-08.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001163-08.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Venancio - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa (p. 30), defiro a tramitação preferencial, nos termos do a… Processo 1001163-08.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Venancio - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa (p. 30), defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a empréstimo consignado , comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que não foi informada de forma adequada que os descontos iriam comprometer seus rendimentos de forma significativa e sente-se enganada pela parte requerida, pleiteando em sede liminar que sejam apresentados cópias dos contratos realizados entre as partes e indenização por dano moral ao final. A liminar, por ora, não comporta deferimento. Inexiste urgência que firme o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, de sorte que os contratos e relação negocial existente entre as partes poderão ser trazidos juntamente com a contestação. Ausentes, portanto, os requisitos legais, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Antonio Carlos Marques Faim x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 336252735

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001024-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA VITAL BRASIL BUSINESS TOWERS

Notificação

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001024-35.2025.5.02.0084 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001024-35.2025.5.02.0084 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM REQUERIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f3c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Cálculos do autor id.611dffe, id.937f56c e id.a5a09aa. Intimada id.074cea8, a 1ª ré não se manifestou. Manifestação da 2ª ré id.22ea870 e cálculos id.430b885. Concordância da 3ª ré id.ae21519. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1001163-21.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Instadas a manifestarem-se, a 1ª reclamada quedou-se silente, a 2ª ré impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante e a 3ª reclamada expressou concordância. Alegou a 2ª ré que o autor não observou corretamente o período de sua responsabilidade subsidiária fixado em sentença. Com razão. Consoante termos do julgado, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada limita-se do período imprescrito (12/07/2019) até dezembro/2019. E, da análise dos cálculos id.937f56c do reclamante, pode-se constatar que, de fato, apurou verbas nos meses de março e abril/2024, os quais não estão inseridos no lapso temporal pelo qual responde subsidiariamente a tomadora. Majorado, também, o valor apurado de multa de 40% do FGTS. Verificou o Juízo, ainda, que o reclamante deixou de apurar a multa do artigo 467 da CLT. Assim, intime-se o autor para proceder aos acertos nos cálculos, delimitando corretamente o período de responsabilidade de cada ré, no prazo de 08 dias. Cumprido, voltem conclusos. Dê-se ciência às 2ª e 3ª reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM

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Antonio Carlos Marques Faim x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 336252739

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001024-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA VITAL BRASIL BUSINESS TOWERS

Notificação

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001024-35.2025.5.02.0084 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001024-35.2025.5.02.0084 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARQUES FAIM REQUERIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f3c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Cálculos do autor id.611dffe, id.937f56c e id.a5a09aa. Intimada id.074cea8, a 1ª ré não se manifestou. Manifestação da 2ª ré id.22ea870 e cálculos id.430b885. Concordância da 3ª ré id.ae21519. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1001163-21.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Instadas a manifestarem-se, a 1ª reclamada quedou-se silente, a 2ª ré impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante e a 3ª reclamada expressou concordância. Alegou a 2ª ré que o autor não observou corretamente o período de sua responsabilidade subsidiária fixado em sentença. Com razão. Consoante termos do julgado, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada limita-se do período imprescrito (12/07/2019) até dezembro/2019. E, da análise dos cálculos id.937f56c do reclamante, pode-se constatar que, de fato, apurou verbas nos meses de março e abril/2024, os quais não estão inseridos no lapso temporal pelo qual responde subsidiariamente a tomadora. Majorado, também, o valor apurado de multa de 40% do FGTS. Verificou o Juízo, ainda, que o reclamante deixou de apurar a multa do artigo 467 da CLT. Assim, intime-se o autor para proceder aos acertos nos cálculos, delimitando corretamente o período de responsabilidade de cada ré, no prazo de 08 dias. Cumprido, voltem conclusos. Dê-se ciência às 2ª e 3ª reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITAL BRASIL BUSINESS TOWERS - PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

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Banco C6 Consignado S.A. x Solange Maria Júlio Ribeiro

ID: 337595833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-15.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA JúLIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-15.2025.8.26.0080 (processo principal 1001163-20.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 Consignado S.a. - Solange Maria Júlio Ribeiro … Processo 0000748-15.2025.8.26.0080 (processo principal 1001163-20.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 Consignado S.a. - Solange Maria Júlio Ribeiro - Vistos, Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, inclusive com o comprovante de recolhimento das custas processuais. Para a Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado deverá ser observada a nova regra que determina o recolhimento de taxa judiciária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, deverá a parte atentar-se para a forma de intimação do devedor deste cumprimento de sentença, nos moldes do que preconiza o art. 513, §2º do CPC, recolhendo os valores das respectivas despesas se o devedor não for intimado pelo diário oficial, senão vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de extinção do feito. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 503041/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Camila Tavara De Morais x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 337239452

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARA DE MORAIS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) C E R T I D Ã O HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR RODRIGO RIBEIRO DELOCCO, Diretor de Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CERTIFICA que, a pedido da pessoa interessada, revendo os autos do processo em epígrafe, entre as partes RECLAMANTE: CAMILA TAVARA DE MORAIS, e RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., nomeada a GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA como Administradora Judicial, deles verifiquei se tratar de reclamação trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo, proposta no dia 20/06/2024. Os pedidos da autora julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES em 21/08/2024. Ação transitada em julgado em 05/09/2024. Em 14/10/2024, os cálculos foram homologados, sendo os valores: Total de R$ 17.578,87 (dezessete mil e quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 20/05/2025, sendo R$ 15.731,49 referente ao principal, R$ 1.280,13 referente ao INSS cota-parte empregador, R$ 786,58 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 161,26 referente a custas processuais. Deverá ser descontado do crédito bruto da autora R$ 380,59 referente ao INSS cota-parte empregado. Portanto, o crédito líquido da autora perfaz o total de R$ 15.350,90 atualizado até 20/05/2025, data da decretação da falência. A massa falida foi citada quanto aos valores homologados em 16/10/2024, tendo oposto Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes. Foi interposto Agravo de Petição pela massa falida, o qual não foi conhecido. Assim, é expedida a presente certidão, com vistas à habilitação de crédito da reclamante junto à 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, no processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260. Era o que cumpria certificar. Eu, subscritor(a) da presente certidão, digitei n/p do Diretor de Secretaria CERTIFICO E DOU FÉ. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA TAVARA DE MORAIS

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Processo nº 1001163-64.2025.8.26.0311

ID: 337296565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-64.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001163-64.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do C… Processo 1001163-64.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Claudinete Vicente Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 339165514

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-41.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA FREITAS LUCAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010710-41.2024.5.15.0052 AUTOR: CLAUDINETE VICENTE DA SILVA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5fca8 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Diante da concordância das reclamadas (ID. 7b4bfd0) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante, conforme ID b0c19c1, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução (art. 884 da CLT). Em decisão proferida pelo Juízo da da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP, em 20/05/2025, foi decretada a falência das reclamadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S/A e GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Assim, expeçam-se as Certidões para Habilitação dos Créditos na falência (processo n.º 1001163-57.2024.8.26.0260 da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo–SP), em valores atualizados até a data de sua decretação (20/05/2025). Intimem-se as partes desta decisão, sendo que a reclamante deverá, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente quitado. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. RIBEIRAO PRETO/SP, 30 de julho de 2025. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular DPG Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Gustavo Ferreira Rocha x Clc Moveis Carapicuiba Ltda e outros

ID: 257296495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-91.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CLC MOVEIS CARAPICUIBA LTDA HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Edital

Advogados:

DARIO ROMAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002327-91.2024.5.02.0384 : GUSTAVO FERREIRA ROCHA : HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002327-91.2024.5.02.0384 : GUSTAVO FERREIRA ROCHA : HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 48.235.728/0001-29; KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 30.700.851/0001-08; CLC MOVEIS CARAPICUIBA LTDA, CNPJ: 54.682.528/0001-17 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 48.235.728/0001-29 e seus sócios : a) Douglas Oliveira Dias, CPF: 354.407.108-84, RG 431901594 b) Rodrigo De Souza Costa, Nacionalidade Brasileira, Raça/Cor: Branca, CPF: 312.731.358- 65, por EDITAL, para tomar ciência da citação/notificação abaixo: DESTINATÁRIO: HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA e sócios INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado da designação da audiência para o dia 24/06/2025 13:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ) Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:_____________________________________________________________ Endereço:____________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__________________________________________________________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/06/2025 13:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 14/04/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Gustavo Ferreira Rocha x Clc Moveis Carapicuiba Ltda e outros

ID: 257296497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-91.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CLC MOVEIS CARAPICUIBA LTDA HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Edital

Advogados:

DARIO ROMAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002327-91.2024.5.02.0384 : GUSTAVO FERREIRA ROCHA : HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002327-91.2024.5.02.0384 : GUSTAVO FERREIRA ROCHA : HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: HEISKELL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 48.235.728/0001-29; KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 30.700.851/0001-08; CLC MOVEIS CARAPICUIBA LTDA, CNPJ: 54.682.528/0001-17 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 30.700.851/0001-08 e seus sócios : a) Douglas Oliveira Dias - CPF: 354.407.108-84, RG 431901594 - b) Rodrigo De Souza Costa -CPF: 312.731.358-65, RG 415896253 por EDITAL, para tomar ciência do seguinte citação e notificação: INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado da designação da audiência para o dia 24/06/2025 13:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ) Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:_____________________________________________________________ Endereço:____________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__________________________________________________________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/06/2025 13:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 14/04/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KNOX COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Felipe De Campos Lima e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 336882052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-91.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CAMPOS LIMA FERNANDO LORENTE ZANETTINI

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001745-91.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE DE CAMPOS LIMA RECLAMADO: WMB SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001745-91.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE DE CAMPOS LIMA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f07febd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição das verbas anteriores a 04/10/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito, conforme artigo 487, II, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por FELIPE DE CAMPOS LIMA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a anotar a data de saída na CTPS do autor, em 03/10/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, por todo o período imprescrito laborado, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme item 4. c - pagamento de uma multa normativa, prevista na cláusula 49ª da CCT 2019/2020 e seguintes, conforme item 5. d - pagamento do saldo de salário (03 dias), aviso prévio indenizado (48 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (01/12 conforme delimitado na inicial), 13º salário proporcional (09/12 conforme delimitado na inicial) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 5. e - efetuar o recolhimento das diferenças do FGTS e da indenização de 40% relativa a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 5. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE CAMPOS LIMA

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