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Processo nº 0000191-30.2024.8.26.0511

ID: 330429046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-30.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODELINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000191-30.2024.8.26.0511 (processo principal 1001212-58.2023.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Odelino Lima - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atu… Processo 0000191-30.2024.8.26.0511 (processo principal 1001212-58.2023.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Odelino Lima - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. 2) Requer o(a) exequente seja determinado o bloqueio dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Entretanto, em primeiro lugar, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Ademais, não se pode olvidar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos em que restar demonstrada a ausência de risco para a subsistência do devedor e de sua família. Observo que tal possibilidade de mitigação foi admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No caso dos autos, a flexibilização excepcional da impenhorabilidade é medida que permite resguardar tanto a garantia do padrão de vida digno ao executado e seus dependentes, quanto a efetividade do processo executivo. Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio dos rendimentos do executado, no percentual ora fixado, não irá interferir em seu sustento e de sua família, e, ao mesmo tempo, permitirá satisfazer a pretensão do credor e, em última análise, preservará a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, oficie-se ao empregador do executado, para que proceda ao bloqueio da quantia equivalente a 15% dos rendimentos percebidos por este, e posterior depósito do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência de nº 0974-1, até que se atinja o montante devido nesta execução. 3) Fica a cargo do exequente a responsabilidade de encaminhar o ofício ao empregador do executado. Int. e cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)

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Processo nº 1001212-59.2025.8.26.0294

ID: 331763590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-59.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORVELOG TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuraçã… Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuração sem a assinatura da parte outorgante. A regular representação processual é requisito essencial para a validade do ato processual, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura dos outorgantes na procuração impede a aferição da legitimidade do patrono para atuar em nome das partes, configurando vício sanável. Ademais, verifica-se que a parte promoveu a juntada de documentos na pasta digital do processo sob a categoria genérica "documentos diversos", sem a devida especificação individualizada. Nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, é obrigatória a correta classificação dos documentos no momento da juntada aos autos digitais, utilizando as categorias e subcategorias disponíveis no sistema. A utilização da categoria genérica "8004 - Documentos Diversos" deve ocorrer apenas de forma excepcional, quando não houver correspondente específico. Ressalto que, para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, se faz necessário o devido cadastramento das petições no sistema, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deve ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Dessa forma, intime-se o advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando nova procuração devidamente assinada pelas partes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, proceder à reclassificação adequada dos documentos já juntados, observando as categorias específicas disponíveis no sistema e juntar cópia da guia DARE e comprovante de pagamento referente à Taxa de distribuição da Petição Inicial: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, conforme alterações trazidas pelo Comunicado Conjunto 923/2023 para adequação em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicando-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

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Ana Paula Ferreira De Araujo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 332868309

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001212-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001212-76.2025.5.02.0068 REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001212-76.2025.5.02.0068 REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea7073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento da Sentença Coletiva prolatada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, como substituto processual de ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO CPF-MF Nº 215.756.118-80 em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em decisão exarada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010 foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada para que, em cada processo, houvesse a indicação dos trabalhadores efetivamente abrangidos pelo título executivo. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento, cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com escopo no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, ressalto que a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, conforme entendimento do STF, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, conforme melhor doutrina, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Dessa forma, consigno, que no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. Ante o acima exposto determino: Intime-se a ré para conhecimento do presente cumprimento de sentença para liquidação e execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva Processo nº 1000625-73.2021.5.02.0010, bem como para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id 2ea38de), nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Cauana Sampaio Da Cruz x Antomari Servicos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 334074227

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUANA SAMPAIO DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTOMARI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-02.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUANA SAMPAIO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-02.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUANA SAMPAIO DA CRUZ RECLAMADO: ANTOMARI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 541c8cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 20/10/2025 às 12:00 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 20/10/2025 às 12:00 horas, já observando o quanto disposto no artigo 29, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Autorizo, no entanto, desde já, o não comparecimento do reclamado ente público desde que afirme não ter prova ou contraprova a produzir a respeito da culpa. Intime-se a reclamante, citando-se os reclamados, sendo o ente público via sistema. Deverão as comunicações ser acompanhadas da advertência supra. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAUANA SAMPAIO DA CRUZ

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Maria Francisca De Sousa Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338782544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-52.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO POLIANA C. DE S. COSTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001212-52.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001212-52.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: POLIANA C. DE S. COSTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c6055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. DESIGNA-SE a audiência para o dia 26/02/2026 às 14h00min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade Una/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577572

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARPINTARIA IV-J LTDA

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577599

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DARCY DORETTO

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ID: 277577625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DORETTO

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ID: 277577651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MIQUELETI CINTRAS

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Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin

ID: 305719388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIO MENIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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AILTON CARLOS GONCALVES

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Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que… Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição é plenamente cabível. No que diz respeito à prescrição, prevê o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. Anoto que o termo inicial da constituição definitiva do crédito, no caso do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ). No caso concreto, as CDAs de fls. 05/10 não indicam com precisão a data estipulada para o vencimento da primeira parcela do IPTU. Desse modo, adota-se a presunção de que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 28 de fevereiro dos exercícios, para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, considera-se o dia 1º dia de março de cada exercício como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em tela, em se tratando de IPTU vencidos em março/2009 a março/2014, o lustro legal de parte dos créditos executados (2009 e 2010) já havia escoado no momento em que a Municipalidade ingressou com o executivo fiscal, em 26/11/2015, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", conforme se observa no julgamento abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição - Ação ajuizada em 13/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Incidência da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345616-85.2023.8 .26.0000 Mairinque, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)" Insta salientar que intimado para se manifestar, o exequente não apresentou qualquer documento hábil capaz de afastar a prescrição do crédito tributário. Contudo, quanto à CDA nº 423/2015, verifica-se que houve parcelamento com confissão de dívida (fl. 14), o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, essa CDA permanece exigível. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, DECLARAR PRESCRITO parte do crédito tributário constante na certidão de dívida ativa Nº 409/2015 (fls. 05/07), referente ao exercício de 2009 e 2010. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o Município excepto responderá pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono da excipiente, que se arbitra por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos, excluindo os valores reconhecidos como prescritos, bem como os eventualmente pagos. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

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