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Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0028

ID: 301016260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-72.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA FERREIRA DAMIAO

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Processo 1001232-72.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F.S. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores infor… Processo 1001232-72.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F.S. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 18/08/2025, às 11:00h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARINA FERREIRA DAMIAO (OAB 212207/SP)

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Processo nº 1001232-36.2025.8.26.0040

ID: 318838010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001232-36.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001232-36.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001232-36.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: Fiat PALIO 1.0 CEL. ECON, placa CWJ8G74, chassi 8AP17164LD3039760, Renavam 000506546837, fabricado em 2012, cor cinza, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Luiz Fernandes do Amaral para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 30.013,68. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001232-94.2025.8.26.0247

ID: 319864833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-94.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE HELOISA DE FREITAS VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1001232-94.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Heloisa de Freitas Valle - (I) De acordo com o art. 561 do Código de Processo… Processo 1001232-94.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Heloisa de Freitas Valle - (I) De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil a concessão de liminar em sede de ação possessória demanda a comprovação dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não há notícia de esbulho ou turbação na petição inicial a justificar a medida pleiteada, mas tão somente inadimplemento contratual. Ante o exposto, não sendo o caso de ação possessória, indefiro o pedido liminar. (II) A tutela provisória de evidência pode ser liminarmente concedida quando (i) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) se o pedido reipersecutório estiver fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (art. 311 do CPC). No caso, o pedido inicial não é reipersecutório, não está fundado em contrato de depósito e não se cuida de controvérsia sobre a qual haja tese firmada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante. Por isso, denego a tutela de evidência. (II) 1. Em quinze dias, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 2. Comprove-se a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, no prazo de 15 dias, apresente-se as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal da falecida, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais era titular, cópias da sua carteira de trabalho, além do arrolamento de quaisquer bens de seu inventário. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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Processo nº 1001232-89.2025.8.26.0281

ID: 320237611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001232-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

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SOLANGE SUELI PINHEIRO

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Processo 1001232-89.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto Ripoli - Vistos. JOSÉ ROBERTO RIPOLI ajuizou ação de despejo por falta de … Processo 1001232-89.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto Ripoli - Vistos. JOSÉ ROBERTO RIPOLI ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de VALDELISE FRANCO DA SILVA, afirmando ter locado o imóvel residencial situado na rua Lauro Vieira nº 85-A, Bairro Cidade Jardim, nesta, com aluguel estipulado em R$ 1.150,00 mensais. Alega o desinteresse na continuidade da locação, bem como o inadimplemento da locataria, tendo deixado de pagar os aluguéis desde janeiro de 2025, mais encargos da locação. Pretende, assim, o decreto do despejo e a condenação ao pagamento do débito pendente, incluindo-se eventuais prestações vencidas e vincendas. Juntou documentos (fls. 14/42). A ré foi citada (fl. 50), mas deixou de apresentar contestação (fl. 68). Sobreveio manifestação da parte autora, oportunidade em que comunicou a desocupação do imóvel, bem como requereu o prosseguimento do feito em relação ao pedido de cobrança (fls. 60/67). Determinada a expedição de mandado para constatação do estado de abandono (fl. 69), foi formalizada a imissão da parte autora na posse do imóvel litigioso (fls. 77/78). Sobreveio nova manifestação da parte autora, requerendo o julgamento do feito (fls. 82/84). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, prejudicado o pedido de despejo, porquanto houve desocupação do imóvel no curso do processo (cf. fls. 77/78), devendo, nessa parte, ser declarado extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual superveniente. Com efeito, dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil que, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Assim, em virtude da desocupação voluntária do imóvel objeto da locação, sob esse aspecto, a ação perdeu seu objeto. A pretensão persiste, no entanto, quanto ao pedido de cobrança dos alugueres e encargos decorrentes da locação. E, nesse ponto, o pedido é procedente. Com efeito, diante da revelia, incontroversos os fatos afirmados pela parte autora, em especial a existência de mora quanto aos aluguéis e encargos locatícios, cuja obrigação consta de contrato escrito. Assim, impõe-se a rescisão da locação, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento do débito, mais as quantias referentes aos aluguéis vencidos durante o curso do processo, até a efetiva desocupação (cf. fls. 77/78), nos termos do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil. Posto isso, e considerando tudo o mais que do processo consta, EXTINGUE-SE o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao pedido de despejo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a ré VALDELISE FRANCO DA SILVA ao pagamento de R$ 2.175,25, acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo de fl. 84. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP), SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP)

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Residencial Villa Real x Israel Buscarini Junior

ID: 325197582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-66.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLA REAL

Polo Passivo:

ISRAEL BUSCARINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

KESIA SALERNO

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE

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Processo 0003187-66.2020.8.26.0082 (processo principal 1001232-80.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Villa Real - Israel Buscarini Junior - Caixa Economica Federal… Processo 0003187-66.2020.8.26.0082 (processo principal 1001232-80.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Villa Real - Israel Buscarini Junior - Caixa Economica Federal - Vistos. Israel Buscarini Junior, qualificado nos autos, ingressoucom EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face deResidencial Villa Real(fls. 218/236), aduzindo pela pertinência da medida, vez que a penhora de bens ocorreu em excesso de execução (períodos já pagos, taxas indevidas e incidência de multa e juros de 2%). Requer, ainda, seja declarada nula a penhora do imóvel considerado bem de família. Apresenta cálculo do valor que entende devido (R$ 15.192,37) e requer o acolhimento da exceção. Juntou documentos (fls. 237/244). Nova manifestação do devedor às fls. 263/271, aduzindo pelo inexigibilidade da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, multa do art. 523 do CPC e despesas processuais por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita (fls. 98). Promove o depósito do valor que entende devido (R$ 13.799,89), requerendo o acolhimento da defesa e a extinção da obrigação. Resposta do excepto às fls. 275/284, pelo não acolhimento da exceção, porquanto que as alegações da excipientedesbordam dos estreitos limites das matérias cognoscíveis em exceção de pré-executividade e deveriam ter sido abordadas em sede de impugnação, cujo prazo se perdeu. Discorre acerca da lisura dos cálculos que elaborou, que se coadunam com aqueles apresentados inicialmente pelo devedor, impugnando o pleito de exclusão da verba honorária e multa haja vista que o benefício da gratuidade possuir efeito ex nunc, não alcançando atos pretéritos. Requer o prosseguimento da execução pelo valor da diferença (R$ 5.281,91), com avaliação do imóvel penhorado e designação de leilão. Impugna a alegação de nulidade da penhora eis que o crédito condominial é obrigação "propter rem" e requer o levamento do valor incontroverso já depositado nos autos. A decisão de fls. 291 deferiu o levantamento do valor incontroverso em favor do exequente (fls. 291). Manifestação do executado em réplica (fls. 295/297). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. É o caso de se deferir o processamento da exceção de pré-executividade eis que a exequibilidade do título judicial e a exigibilidade da obrigação são condições de processabilidade do cumprimento de sentença, matérias de ordem pública conhecíveis a qualquer tempo, inclusive de ofício. Ocorre que as alegações do excipiente não prosperam. No que tange à composição do débito, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC não guarda qualquer relação como o fato de ser o devedor beneficiário da AJG ou não, tratando-se tão somente de meio suasório para compeli-lo a adimplir a obrigação no prazo legal - situação não verificada - de modo que a demora do devedor em apresentar defesa não será aproveitada em seu favor. Do mesmo modo, em relação aos honorários advocatícios desta fase, a concessão ao executado das benesses da AJG foi postulada e deferida após o exaurimento dos prazos referidos na decisão inicial de fls. 11, sendo cediço que seus efeitos se operam "ex nunc", não retroagindo para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, de modo que tais valores devem compor, sim, a totalidade de débito. Não se acolhe, ainda, a tese de impenhorabilidade do imóvel gerador do débito exequendo ao argumento de se tratar de bem de família porquanto se tratar de obrigação "propter rem", não oponível em processo que envolve obrigações decorrentes de despesas de condomínio, regra de exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8.009/90 cc. art. 1715 do Código Civil. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução pelos valores indicados pela exequente às fls. 286/287. E ante a informação de que restou formalizada a venda do imóvel penhorado (fls. 303/320), manifeste-se o executado, ficando desde já advertido para os termos do art. 774 do CPC. Intime-se. - ADV: KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP)

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Juliana Soares De Lima x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 327300224

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-08.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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MONICA PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001232-08.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JULIANA SOARES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001232-08.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JULIANA SOARES DE LIMA REQUERIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3d3f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$5.373,06 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.016,62 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$11,08 referente à cota parte do reclamante e R$1.005,54 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$927,98 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$3.102,68 ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 01/03/2025importa em R$14.316,00, sendo: Principal----------------------------------------------------R$5.373,06 Taxa Selic -------------------------------------------------R$579,14 Honorários advocatícios -----------------------------R$927,98 Honorários periciais técnicos ----------------------R$3.102,68 Multa ED (somente 1ª ré) ----------------------------R$3.327,60 INSS reclamada -----------------------------------------R$1.005,54 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$11,08 (-) Cite-se a 1ª reclamada (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SOARES DE LIMA

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Juliana Soares De Lima x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 327300230

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-08.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MONICA PEREIRA DE ARAUJO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001232-08.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JULIANA SOARES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001232-08.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JULIANA SOARES DE LIMA REQUERIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3d3f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$5.373,06 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.016,62 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$11,08 referente à cota parte do reclamante e R$1.005,54 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$927,98 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$3.102,68 ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 01/03/2025importa em R$14.316,00, sendo: Principal----------------------------------------------------R$5.373,06 Taxa Selic -------------------------------------------------R$579,14 Honorários advocatícios -----------------------------R$927,98 Honorários periciais técnicos ----------------------R$3.102,68 Multa ED (somente 1ª ré) ----------------------------R$3.327,60 INSS reclamada -----------------------------------------R$1.005,54 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$11,08 (-) Cite-se a 1ª reclamada (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Alexandre Souza Marques e outros x Marciano Francisco De Oliveira e outros

ID: 260313391

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-47.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA MARQUES FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA RESIDENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FELIPPI MOTA

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MARIANA ANSELMO COSMO

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ELAINE CRISTINA CALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-47.2024.5.02.0086 : ALEXANDRE SOUZA MARQUES : MARCIANO FRANCISCO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-47.2024.5.02.0086 : ALEXANDRE SOUZA MARQUES : MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc655c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. S. M. para, nos termos da fundamentação supra, condenar MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA e, subsidiariamente, RESIDENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Pedidos declaratórios a) Declaro o vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, no período de 14/11/2022 a 17/07/2024; b) Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 17/07/2024; e c) Declaro o acidente típico de trabalho, ocorrido no dia 17/11/2022, resultando na incapacidade laborativa total e permanente do reclamante. Obrigações de fazer O primeiro reclamado deverá anotar a CTPS do reclamante fazendo constar a admissão no dia 14/11/2022, na função de pedreiro, com salário de R$ 180,00 por dia, bem como a baixa da contratualidade na data de 19/08/2024, já considerado o período de aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) Verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário de 17 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; décimo terceiro proporcional de 08/12; FGTS e multa de 40%; b) Recolhimento do FGTS devido durante todo o período contratual reconhecido, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação; c) Pagamento salarial dos quinze primeiros dias de afastamento, bem como indenização equivalente ao benefício de auxílio-doença acidentário, no período a partir do 16° dia até a data da rescisão contratual; d) Indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, relativa ao período de 12 meses, contado a partir da data da rescisão contratual, em valor equivalente aos salários e vantagens, tais como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro, FGTS e diferença na multa de 40%; e) Indenização por dano material em parcela única, no percentual de 75% da remuneração do reclamante, integrada por 13º salário, férias e terço constitucional, observando-se como termo inicial a data da distribuição da ação e o termo final a expectativa de vida de mais 36 anos, aplicando-se, ainda, o deságio de 20% sobre o valor total das parcelas vincendas corrigido e com juros; e f) Indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 24.000,00, calculadas sobre R$ 1.200.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SOUZA MARQUES

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Alexandre Souza Marques e outros x Marciano Francisco De Oliveira e outros

ID: 260313418

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-47.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA MARQUES FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA RESIDENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FELIPPI MOTA

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MARIANA ANSELMO COSMO

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ELAINE CRISTINA CALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-47.2024.5.02.0086 : ALEXANDRE SOUZA MARQUES : MARCIANO FRANCISCO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-47.2024.5.02.0086 : ALEXANDRE SOUZA MARQUES : MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc655c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. S. M. para, nos termos da fundamentação supra, condenar MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA e, subsidiariamente, RESIDENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Pedidos declaratórios a) Declaro o vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, no período de 14/11/2022 a 17/07/2024; b) Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 17/07/2024; e c) Declaro o acidente típico de trabalho, ocorrido no dia 17/11/2022, resultando na incapacidade laborativa total e permanente do reclamante. Obrigações de fazer O primeiro reclamado deverá anotar a CTPS do reclamante fazendo constar a admissão no dia 14/11/2022, na função de pedreiro, com salário de R$ 180,00 por dia, bem como a baixa da contratualidade na data de 19/08/2024, já considerado o período de aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) Verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário de 17 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; décimo terceiro proporcional de 08/12; FGTS e multa de 40%; b) Recolhimento do FGTS devido durante todo o período contratual reconhecido, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação; c) Pagamento salarial dos quinze primeiros dias de afastamento, bem como indenização equivalente ao benefício de auxílio-doença acidentário, no período a partir do 16° dia até a data da rescisão contratual; d) Indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, relativa ao período de 12 meses, contado a partir da data da rescisão contratual, em valor equivalente aos salários e vantagens, tais como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro, FGTS e diferença na multa de 40%; e) Indenização por dano material em parcela única, no percentual de 75% da remuneração do reclamante, integrada por 13º salário, férias e terço constitucional, observando-se como termo inicial a data da distribuição da ação e o termo final a expectativa de vida de mais 36 anos, aplicando-se, ainda, o deságio de 20% sobre o valor total das parcelas vincendas corrigido e com juros; e f) Indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 24.000,00, calculadas sobre R$ 1.200.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - RESIDENCIAL AGENTE GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Casarao Das Flores Ltda e outros x Emerson Da Silva Gomes

ID: 330871063

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-54.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASARAO DAS FLORES LTDA FLORICULTURA MARTINHO LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MELO

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001232-54.2025.5.02.0719 REQUERENTE: FLORICULTURA MARTINHO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001232-54.2025.5.02.0719 REQUERENTE: FLORICULTURA MARTINHO LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMERSON DA SILVA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 546c638 proferido nos autos. KPFC DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT. Para que o acordo extrajudicial entabulado pelas partes seja homologado por este Juízo, preliminarmente, deverão ser observados os seguintes requisitos: as partes deverão estar representadas por advogados distintos (artigo 855-B parágrafo 1º);a petição conjunta, com as respectivas procurações das partes, deverá ser obrigatoriamente assinada pelos patronos habilitados no sistema PJe-JT no momento da distribuição do processo.ficam os requerentes cientes de que é indispensável que haja a efetiva transação de direitos disponíveis, sendo certo que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil;o juízo não figurará como ente substituto do cumprimento de obrigações de fazer e por esta razão nos casos em que as partes pretenderem a composição envolvendo a liberação de FGTS ou habilitação no Programa do Seguro Desemprego, tais obrigações deverão ser cumpridas diretamente pelo empregador, mediante a entrega da documentação pertinente. Desta forma, pedidos de homologação de acordo envolvendo liberação de FGTS ou habilitação no Seguro Desemprego mediante alvarás não serão homologados. Da mesma forma, o juízo não procederá a baixa na CTPS do trabalhador;a petição deverá conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), devendo ser esclarecido pelos requerentes quem ficará responsável por eventuais reconhecimentos fiscais e previdenciários (CLT, art. 832, par. 3°).as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, subsidiariamente aplicado. O respectivo comprovante de recolhimento deverá ser anexado por ocasião da distribuição do expediente. Faculta-se à empresa a quitação da quota parte do trabalhador, posto que não há isenção de custas no procedimento.Os valores transacionados a título de FGTS e respectiva multa, para que tenha validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Caso, ainda assim, seja do interesse dos acordantes o pagamento direto, fica consignada a advertência acima, assumindo a empresa o risco pelo pagamento em desconformidade com a previsão legal, já que a extensão subjetiva da coisa julgada atingirá apenas os requerentes (artigo 506 do CPC). Feitas as considerações supra, defiro o prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo, para as partes: - comprovarem o recolhimento das custas processuais no importe de 2% do valor da causa. Na eventualidade da parte requerente ex-empregadora ter assumido a responsabilidade exclusiva do pagamento das custas, deverá comprovar o recolhimento no mesmo prazo acima; - regularizem eventuais falhas na representação, sob pena de não homologação do acordo; - efetuarem eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito; Fica designada audiência presencial designada para 25/08/2025 10:30h, para oitiva das partes e eventual homologação do acordo. O não comparecimento à audiência ensejará na extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASARAO DAS FLORES LTDA - FLORICULTURA MARTINHO LTDA

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