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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Attack Fit Sbc Ltda x Giovanna De Oliveira

ID: 318756750

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001362-07.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATTACK FIT SBC LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVAO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo sob o rito sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. No caso em exame, a parte agravante limitou-se em apresentar divergência jurisprudencial, o que não serve para fundamentar o recurso de revista. Portanto, o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463, em que é AGRAVANTE ATTACK FIT SBC LTDA e é AGRAVADO GIOVANNA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante nos temas “rescisão indireta” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id283f6b2; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 1617f76). Regular a representação processual (Id 3cf15b7 ). Preparo satisfeito (Id b55f3e1 , 38c3953 , 161fa2e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 09:54:55 - 11d9683 INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já em relação ao capítulo “litigância de má-fé”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta em exame, a parte agravante alega, em síntese, que indicou violação constitucional, além de ter cumprido os requisitos do art. 896, 1ª- A, I, da CLT. Examino. Em relação ao tema “rescisão indireta” cumpre ressaltar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se à violação direta da Constituição Federal, bem como contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. Na hipótese dos autos, conforme constou dos termos da decisão agravada, a ora agravante, em suas razões de recurso de revista, aponta exclusivamente divergência jurisprudencial. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Portanto, verifica-se que o recurso de revista interposto não logra condições de processamento. Por consequência, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, por desfundamentado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão o apelo não merece provimento. Por sua vez, em relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios” a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Com efeito, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ATTACK FIT SBC LTDA

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Attack Fit Sbc Ltda x Giovanna De Oliveira

ID: 318756773

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001362-07.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATTACK FIT SBC LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVAO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo sob o rito sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. No caso em exame, a parte agravante limitou-se em apresentar divergência jurisprudencial, o que não serve para fundamentar o recurso de revista. Portanto, o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463, em que é AGRAVANTE ATTACK FIT SBC LTDA e é AGRAVADO GIOVANNA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante nos temas “rescisão indireta” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id283f6b2; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 1617f76). Regular a representação processual (Id 3cf15b7 ). Preparo satisfeito (Id b55f3e1 , 38c3953 , 161fa2e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 09:54:55 - 11d9683 INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já em relação ao capítulo “litigância de má-fé”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta em exame, a parte agravante alega, em síntese, que indicou violação constitucional, além de ter cumprido os requisitos do art. 896, 1ª- A, I, da CLT. Examino. Em relação ao tema “rescisão indireta” cumpre ressaltar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se à violação direta da Constituição Federal, bem como contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. Na hipótese dos autos, conforme constou dos termos da decisão agravada, a ora agravante, em suas razões de recurso de revista, aponta exclusivamente divergência jurisprudencial. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Portanto, verifica-se que o recurso de revista interposto não logra condições de processamento. Por consequência, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, por desfundamentado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão o apelo não merece provimento. Por sua vez, em relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios” a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Com efeito, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DE OLIVEIRA

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359391

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Edital

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001407-69.2016.5.10.0004 - (PJe-JT) CLASSE: AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) RICARDO RODRIGUES NUNES Endereço desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359368

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359384

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359400

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mario Magno Baptista e outros x Joao Costa Brito

ID: 275949940

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001711-93.2019.5.05.0621

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MAGNO BAPTISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO COSTA BRITO

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAPTISTA RECORRIDO: JOAO COSTA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dfbe9 proferida nos autos. ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 - Terceira Turma Recorrente: 1. MARIO MAGNO BAPTISTA Recorrido: JOAO COSTA BRITO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO MAGNO BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes arestos (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso, a Eg. 8ª Turma considerou como marco inicial para pagamento da pensão mensal vitalícia, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Consignou que não se pode concluir que a ciência inequívoca ocorreu na ocasião da consolidação das lesões, uma vez que o Tribunal Regional determinou a reavaliação médica periódica da aposentadoria da Autora a cada dois anos. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ciência inequívoca da lesão somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a alta previdenciária, com o auxílio-acidente ou com a aposentadoria por invalidez. Extrai-se da leitura dos autos que a Reclamante somente teve ciência inequívoca da doença, LER/DORT, em 11/4/2008, com a aposentadoria por invalidez, quando foi reconhecida a inaptidão definitiva para o labor, consoante conjunto fático probatório constante nos autos. Dessa forma, a actio nata deve ser considerada aquela em que o reclamante tem efetivo conhecimento da real extensão dos danos causados, e que, na hipótese em exame, deu-se com a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-239600-43.2009.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "(...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na linha de jurisprudência desta Corte Superior e do entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. (...) " (Ag-AIRR-1000133-89.2014.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "(...) PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o início do prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Neste aspecto, a jurisprudência se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, conforme manifestamente reiterado pela SDI-1. Considerando a premissa fática registrada na decisão regional de que o direito ao percebimento do auxílio-acidente ocorreu em 2016 e que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2017, não há prescrição a ser declarada no caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 3. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data da última cirurgia do autor em 2009 e não a da aposentadoria por invalidez, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-11599-36.2015.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO 1. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio-previdenciário e o retorno ao trabalho, ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados. 3. Tendo em vista que o Reclamante teve ciência das lesões em 8/8/2006 e a presente ação foi ajuizada em 27/5/2011, não há falar em prescrição da pretensão. Não conheço.(...)" (ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a prescrição total pronunciada quanto à pretensão de reparação civil por doença ocupacional. 2. Consignou que a prescrição aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e registrou que (i) o autor sofreu acidente típico de trabalho em 02/08/2008 (corte no antebraço causado por máquina esmirilhadeira), tendo gozado de benefício previdenciário de 19/12/2008 a 15/04/2009; (ii) a certeza da incapacidade e a extensão dos danos se consolidou apenas com a juntada do laudo pericial, ocorrido em 02/06/2015, em que registrada a perda da mobilidade no 1º, 2º e 3º dedos da mão direita em grau leve em um total de 11,75% conforme tabela DPVAT; e (iii) o Autor foi dispensado sem justa causa em 28/11/2014 e ajuizou a presente reclamação trabalhista em 19/02/2015. 3. Considerando as datas da ciência inequívoca das lesões (02/06/2015), da dispensa imotivada (28/11/2011) e do ajuizamento desta ação (19/02/2015), concluiu pela inocorrência de prescrição a ser pronunciada. 4. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). 5. Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230 do STF), caso retratado nos autos. 6. Desse modo, considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 02/06/2015 , data de juntada do laudo pericial em que se atesta a consolidação e extensão dos danos decorrentes do acidente de trabalho , aplicam-se ao caso os prazos prescricionais descritos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. E tendo em vista o ajuizamento da ação em 19/02/2015, não se cogita de prescrição total da pretensão. 7. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. (...)" (Ag-ARR-20155-78.2015.5.04.0384, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema "prescrição - termo inicial - teoria da actio nata", porquanto a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, o Regional, mantendo a sentença, reconheceu que a ciência da lesão ocorreu com a confecção do laudo médico da ação acidentária, acostado aos autos em 04/04/2014 e considerou "prescritas as pretensões lastreadas nas doenças ocupacionais, posto que anteriores ao quinquênio (29/03/2017), haja vista a data da distribuição da ação (29/03/2022 - fl. 02)". A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000359-36.2022.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PROMOTORA DE VENDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. Diante da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos de ação de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ‘ciência inequívoca da incapacidade’ (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), e não da ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado, da cura da doença, e até mesmo da certidão de trânsito em julgado da ação acidentária na qual foi requerida a concessão do benefício auxílio doença. II. Recurso de revista não conhecido" (RR-20415-87.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmulanº 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. A referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 3. Na presente hipótese , o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.06.2017 (data do laudo pericial médico que certificou a consolidação e extensão das lesões ) e não no próprio acidente de trabalho ocorrido em 2010. Embora esse marco inicial não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo quadro fático delineado, não há como se concluir que o marco inicial seria em 2010 (data da ocorrência do acidente), como pretende a primeira reclamada. 4. À falta do prequestionamento necessário (Súmula nº 297), não há como se vislumbrar a indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ARR-21346-20.2016.5.04.0451, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO - CASO FORTUITO - ACIDENTE CAUSADO POR FORÇA NATUREZA (CONDUTA DE ANIMAL) Quanto à responsabilidade, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE ANIMAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: o Reclamante foi vítima de acidente de trabalho " no manejo de carneiros ao ser prensado pelo animal que montava - cavalo - na porteira do mangueiro, sofrendo lesões no joelho direito "' ; que em razão do acidente, foi concedido auxílio-doença acidentário (código 91) no período de 20/8/2012 a 11/6/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez em 23/7/2015; que o perito atestou o nexo de concausalidade entre a patologia no joelho e o acidente, bem como a incapacidade laborativa parcial e definitiva. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o labor do trabalhador rural, envolvendo o manejo de gado e outros animais, consiste em atividade de risco, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, considerando-se a atividade de manejo de animais como atividade de risco, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva do Reclamado pelo dano sofrido pelo Autor. 4. Fundada a decisão nas premissas registradas no acórdão regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 do TST. 5. Mantida a decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista . Agravo não provido , com acréscimo de fundamentos " (Ag-ED-RR-24895-57.2016.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do acórdão recorrido que a controvérsia restringe-se em se aplicar ou a responsabilidade objetiva ou a subjetiva em caso de acidente de trabalho decorrente da lida com animais em fazenda. Esta Corte vem adotando o entendimento de o labor no campo, com o manejo de animais, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11862-05.2015.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/10/2021). "REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho. A decisão a quo registrou ser incontroverso que o Autor sofreu dois acidentes de trabalho (dezembro de 2009 e março de 2010), em razão de o cavalo em que estava montado ter caído em um buraco. Não obstante, a conclusão foi a de que " afigura-se claro que o acidente se deu na execução de atividade corriqueira, pelo autor, sem qualquer intervenção culposa da ré, por ação ou omissão". Assim, decidiu por não responsabilizar civilmente o empregador por " danos que não causou". II. A questão refere-se à existência ou não de responsabilidade objetiva do empregador nos casos de reparação civil, quando da ocorrência de acidente de trabalho nas situações em que o empregado desempenha atividades no meio rural e na lida com animais. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação atinente ao dever reparatório do empregador, em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 932 da Repercussão Geral, fixou tese de compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição, em tese assim fixada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." IV. No caso de trato com animal, a responsabilidade do seu dono é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, exceto se provar culpa da vítima ou força maior. V. Demonstrada transcendência jurídica da causa e divergência jurisprudencial. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25658-04.2015.5.24.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Em face da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Este Tribunal Superior entende pela aplicação da teoria da reponsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, tal como ocorre na hipótese dos autos, seja pelas condições adversas do campo , seja pela lida com os animais, tanto que o reclamante, no exercício da função de trabalhador rural, foi vítima de acidente de trabalho em razão da queda do animal de montaria utilizado no manejo do gado. Estando incontroversos nos autos a existência do dano e o nexo de causalidade (o acidente sofrido no desemprenho de suas funções), e considerando a atividade de manejo de gado como de risco, conclui-se pela aplicação do responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano sofrido e, consequentemente, pela obrigação de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24256-63.2019.5.24.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao afastamento da obrigação de indenizar pelo percebimento de beneficio previdenciário, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MAGNO BAPTISTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933276

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933297

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

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