Resultados para "1036281-89.2024.8.26.0100" – Página 145 de 196

Jane Margareth Pedrossian Cândido x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 330891430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139974-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARGARETH PEDROSSIAN CâNDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1139974-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Margareth Pedrossian Cândido - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pa…

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Bradesco Saúde S/A x Aerominas Aviação Agrícola Ltda

ID: 330919206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020664-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

AEROMINAS AVIAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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RÉU REVEL

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Processo 1020664-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Aerominas Aviação Agrícola Ltda e outro - Vistos. Homologo o acordo para que surta os efeitos ju…

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Processo nº 1046951-89.2024.8.26.0100

ID: 332928426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1046951-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDELISE CARDOSO SZNAJDER EDEL MICHELETTI CARDOSO EDILENE CARDOSO FERNANDES FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOVA FRIBURGO PRADO FERNANDES

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MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS

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LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO

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EDUARDO ALVES DE SA FILHO

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Processo 1046951-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edel Micheletti Cardoso - - Fernando Cardoso - - Edi…

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Processo nº 1190220-89.2024.8.26.0100

ID: 332368612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1190220-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1190220-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivanildo Vieira de Carvalho - Vistos. Fl. 169: Para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, con…

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Processo nº 0028742-89.2024.8.26.0100

ID: 335866823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0028742-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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PABLO DOTTO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

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JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 0028742-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1105541-40.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Ao Administrador Judicial. - ADV: …

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Processo nº 1131826-89.2024.8.26.0100

ID: 335746638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131826-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SANCHA DE ASSIS QUEIROGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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Processo 1131826-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Sancha de Assis Queiroga - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente proced…

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Processo nº 1155300-89.2024.8.26.0100

ID: 335578063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155300-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1155300-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda - Vistos. Pelo que se depreende dos autos, a obrigação restou integralm…

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consorcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 336855573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029041-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0029041-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1012904-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie…

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Maria De Fátima Dos Santos Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 300708771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012254-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos … Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado o recolhimento das custas e da despesa de citação da fase de conhecimento, que exequente deixou de recolher por ser beneficiária da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Providencie o executado ainda o recolhimento da taxa judiciária desta fase de cumprimento de sentença, mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no mesmo prazo e sob igual pena. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Decpar Empreendimentos E Participações S/A. Em Recuperação Judicial x Banco Safra S/A

ID: 296227100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110098-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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DESPACHO Nº 1110098-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1110098-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Decpar Empreendimentos e Participações S/a. Em Recuperação Judicial - Apelado: Banco Safra S/A - Apelação Cível Processo nº 1110098-89.2024.8.26.0100 Relator(a): LUÍS H. B. FRANZÉ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado A apelante insiste no deferimento do pedido de gratuidade de justiça alegando que está em recuperação judicial, diante de sua situação financeira, em “endividamento insustentável”, já que sua dívida atual soma aproximadamente R$ 38.000.000,00, e que o fluxo de entradas não tem sido capaz, sequer, de arcar com a manutenção mensal das unidades da DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Porém, vulnerando a Súmula 481, do C. STJ, a apelante não comprovou sua alegada insuficiência financeira, eis que deixou de trazer a documentação determinada no despacho de fls. 503/504. Outrossim, a alegada comprovação da alteração de sua situação financeira, sequer foi demonstrada também, pois os pareceres da administradora judicial são inconclusivos, visto que solicitam a apresentação de documentos (fls. 512/548 e 549/585). Por seu turno, como cediço, a recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não implica o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Inconformismo da autora Não acolhimento Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - A viabilidade econômica do exercício da empresa é fundamento para o deferimento da recuperação judicial - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2119946-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Diante do exposto: a) indefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. b) No prazo de 5 (cinco) dias, recolha, a apelante, o preparo devido, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Luiz Eduardo Andrade Mestieri (OAB: 83190/MG) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - 3º Andar

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