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Processo nº 1007552-74.2025.8.11.0055

ID: 331509347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007552-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007552-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICUL…

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1039907-24.2021.8.11.0041

ID: 312592272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039907-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PUJANTE TRANSPORTES LTDA e outros, objetivando a satisfação de débito tributário. A empresa executada compareceu ao feito, no ID 158998502, pleiteando: i) o reconhecimento da nulidade de citação e de todos os atos subsequentes, com reabertura de prazo para apresentação de defesa; ii) devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e; iii) suspensão da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. A executada sustenta que não foi regularmente citada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro estranho à relação processual. Aponta, ainda, que os atos de constrição foram realizados sem que a citação se tivesse aperfeiçoado, o que, a seu ver, compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal. Argumenta, por fim, que, à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da empresa impede a continuidade da execução e a prática de atos constritivos. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, refutou os pedidos, alegando que o comparecimento espontâneo da empresa nos autos supre a nulidade de citação; defendeu que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustentou, ainda, que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, no tocante a alegada nulidade decorrente da citação supostamente realizada por meio de pessoa sem vínculo com a empresa executada, isto porque é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento da empresa requerida, sendo desnecessário que o aviso de recebimento da carta citatória seja assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Desse modo, inobstante as alegações da executada, se a pessoa recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então mesmo que formalmente ela não tenha poderes, o ato citatório é considerado válido e eficaz, na forma do disposto no art. 248, §2º, do CPC. Por outro lado, verifico que a citação dos coexecutados não foi efetivada, de modo que se impõe o imediato desbloqueio das constrições realizadas na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto. Com relação ao pedido de suspensão da execução fiscal em tela, por se encontrar em recuperação judicial, este não deve prosperar. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de São Paulo/SP). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, nos autos 1027260-89.2024.8.26.0100, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado dos coexecutados, Livio da Costa Pereira Neto e Maria da Graça Guedes Pereira, ou requerer o que entender pertinente para a efetivação de suas citações. V – Considerando que os valores bloqueados na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto já foram transferidos para a conta judicial, aguarde-se a indicação dos dados bancários para levantamento dos valores, ficando, dede já, autorizada a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO na conta por ele indicada. VI – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. VII - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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