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Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099

ID: 316868048

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000040-43.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GLAUCO GOMES MADUREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: ROSALBA PEREIRA LEAL Promovido(a)(s): REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. ROSALBA PEREIRA LEAL ajuizou esta ação em face de ITAÚ UNIBANCO, alegando, em síntese, que contratou os serviços de uma suposta empresa de assistência técnica para consertar sua máquina de lavar. Pagou R$ 640,00 pelo serviço via cartão de crédito Itaú, em três parcelas. No entanto, o técnico levou as peças da máquina e nunca retornou, caracterizando um golpe. Ela tentou reaver o valor junto ao Banco Itaú, registrando contestação formal, mas a devolução foi negada sob a alegação de "informações insuficientes". Requer restituição em dobro e danos morais. O réu Banco Itaú Consignado S.A, por sua vez, defendeu, em resumo, que: a) não praticou ato ilícito; c) os fatos alegados são oponíveis ao estabelecimento comercial; d) não restaram configurados os danos morais; e) os pedidos devem ser julgados improcedentes No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo ainda nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. Dito isso, salienta-se que incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista encetada entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente em face da ré. Nessa toada, o dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal entre este e aquele, além de culpa ou dolo, salvo se se tratar de responsabilidade objetiva, como na espécie, devido à incidência do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, não se verifica falha no serviço prestado pelo réu. Em solo judicial, o requerente limitou-se a apresentar nota de serviço e boletim de ocorrência, insuficientes, por si só, a indicarem qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Nessa medida, conquanto a parte requerida possua responsabilidade pela intermediação das transações realizadas com o emprego de cartão de crédito, possibilitando que o crédito do requerente possa ser utilizado para pagamento em favor de terceiros e, inclusive, com responsabilidade por fortuito interno referente a fraudes e delitos cometidos no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em exame, em que a parte requerente admitiu a realização da contratação e o desacordo comercial com o fornecedor, não há como ser atribuída à administradora de cartões e à instituição financeira a responsabilidade pela ausência de devolução da quantia paga. Ao revés, tal obrigação recai precipuamente sobre o fornecedor do serviço, sendo possível cogitar de conduta imputável à requerida apenas no caso de aquele ter providenciado diretamente o estorno ou ter manifestado expressa concordância com o cancelamento da compra e tal medida não ser levado a cabo pela parte ré, o que não se constata na situação em comento. Veja-se a esse respeito: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A parte autora recorre pleiteando a reforma do julgado. Narra que é empresa atuante no ramo de produtos óticos, que realizou uma venda em seu estabelecimento comercial, paga pelo uso de cartão de crédito, e que posteriormente foi surpreendida com um procedimento de disputa (chargeback) da referida compra. Alega que o banco réu, de forma arbitrária, realizou o estorno do valor da compra contestada pela cliente, sem dar à parte autora a oportunidade de se defender e demonstrar a regularidade da transação. Pleiteia que seja materialmente ressarcida. II. Questão em Discussão: determinar se o Banco do Brasil deve ser responsabilizado no caso, considerando as alegações de que teria arbitrariamente realizado o estorno do valor da compra. III. Razões de Decidir: Não há qualquer indicativo de que o banco tenha arbitrariamente estornado o valor da compra à cliente. O banco réu foi chamado para prestar informações sobre o teor da contestação de compra realizada pela cliente e demonstrou que a contestação foi aberta pela compradora sob a alegação de má qualidade do produto e que o banco deu início ao procedimento de análise da contestação. Não há qualquer documento minimamente hábil a demonstrar que o estorno tenha sido arbitrário. O procedimento de contestação não atrai a responsabilidade do banco réu pelo resultado quanto ao estorno do valor da compra, pois a instituição financeira se limita a intermediar o procedimento perante o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão, sem qualquer ingerência na transação havida entre a cliente/compradora titular do cartão e a ótica. O desacordo comercial entre a compradora e a ótica é questão que só poderia ser resolvida entre elas. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de atribuir qualquer responsabilidade ao banco réu no caso, uma vez que não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ilícito pelo banco réu. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1016997-75.2016.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1004604-60.2023.8.26.0008, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025.; TJSP, Apelação Cível 107482098.2022.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1130759-89.2024.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desse modo, tratando-se de fato de responsabilidade de terceiro e ausente falha no serviço prestado, impõe-se o não acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, o que torna prejudicado o pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036281-89.2024.8.26.0100"

Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099