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Processo nº 1077242-38.2025.8.26.0100

ID: 301169687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1077242-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STEIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077242-38.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.R.C. - VISTOS. Trata-se de ação de suprimento de consentimento materno com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1077242-38.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.R.C. - VISTOS. Trata-se de ação de suprimento de consentimento materno com pedido de tutela de urgência ajuizada por H. R. de C., em face de J. Y. K. de C. Narrou que as partes se casaram em 13/07/2019, advindo da união o nascimento do filho menor comum Miguel, em 22/06/2021. Relatou que, diante da insustentabilidade da relação, as partes se separaram de fato em janeiro de 2024, ocasião em que a requerida deixou o lar conjugal, levando consigo o filho comum. Informou que tramita ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e regime de convivência (processo nº 1150298-41.2024.8.26.0100) perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, restando fixada a guarda compartilhada do infante, com residência materna, além de regime de convivência paterna nos termos indicados às fls. 02/03. Aduziu que, em conformidade com o regime de convivência estabelecido, pretende realizar viagem com o filho para a cidade de Madri, na Espanha, no próximo mês de julho de 2025, a fim de visitar familiares e amigos que lá residem. No entanto, apontou que a ré manifestou discordância quanto à intenção do autor em viajar com o petiz, recusando-se a fornecer o passaporte de Miguel, bem como autorizar que referido documento seja renovado. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a autorização judicial para suprimento do consentimento materno para expedição e renovação de passaporte do infante, bem como para realização de viagem à cidade de Madri, entre 16/07/2025 a 30/07/2025, expedindo-se alvará, válido por 02 anos, com autorização de saída do genitor com o filho, do Brasil, com destino a Madri, em períodos de férias escolares que a ele caibam. Juntou documentos (fls. 25/107). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de urgência (fls. 116/117). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, o fumus boni iuris não se mostrou concreto diante do acervo documental que acompanhou a inicial, porquanto ausente prova inequívoca de que a requerida estaria obstaculizando o regime de convivência paterna. Por sua vez, como bem salientado pelo Parquet, as partes estão litigando e o genitor e a criança possuem cidadania espanhola, o que, de fato, possibilita a mudança de País. Nesse ponto, anoto que a concessão da medida liminar sem a formação prévia do contraditório exprime o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, o que também desautoriza a concessão da urgência. Destarte, ao menos por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

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Processo nº 1167079-41.2024.8.26.0100

ID: 296986813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1167079-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JOSEFA DOS SANTOS RONIVO DE SENA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROSA DE ALMEIDA

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ELISETE GOMES DA SILVA

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Processo 1167079-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronivo de Sena Andrade - - Marinalva Josefa dos Santos - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas q… Processo 1167079-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronivo de Sena Andrade - - Marinalva Josefa dos Santos - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 1.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 1.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 1.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 1.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), ELISETE GOMES DA SILVA (OAB 195730/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), ELISETE GOMES DA SILVA (OAB 195730/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Izolete Terezinha Moter Roncato

ID: 295824820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029436-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

IZOLETE TEREZINHA MOTER RONCATO

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 1029436-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. ASSOCIAÇÃO… Processo 1029436-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO ajuizou ação de cobrança em face de IZOLETE TERESINHA MONTER RONCATO, alegando que prestou serviços médico-hospitalares ao menor Matheus Roncato Carvalho, em atendimento realizado no pronto-socorro do hospital mantido pela autora em 2 de abril de 2023, com a autorização e responsabilidade de pagamento assumida pela ré. Afirmou que a ré também realizou novo atendimento em 21 de dezembro de 2023, sem que houvesse quitação dos débitos correspondentes. O valor da causa, inicialmente fixado em R$ 760,00, foi posteriormente emendado para R$ 3.603,55, ante a inclusão de nova cobrança referente ao segundo atendimento. A ré foi citada por via postal, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro. Ainda assim, apresentou contestação intempestivamente, fora do prazo legal, alegando nulidade da citação, admitindo a dívida e pleiteando a designação de audiência de conciliação para composição amigável. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação. Verifica-se dos autos que a correspondência foi entregue no endereço residencial da ré, localizado na Avenida Paes de Barros, 1685, apto 91, Mooca, São Paulo/SP, sendo o recebimento atestado por preposto do condomínio, o que atende aos requisitos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, válida a citação, e regular o prosseguimento do feito. A contestação, por sua vez, foi protocolada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação válida, razão pela qual reconheço a revelia da parte ré. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, diante da revelia e da ausência de prova que os infirme. A autora instruiu os autos com os documentos comprobatórios da prestação dos serviços (recibos, resumo de conta hospitalar e formulário de autorização de atendimento), bem como com a comprovação da responsabilidade da ré pelo pagamento. A pretensão é, portanto, amparada por prova documental idônea, não havendo necessidade de produção de outras provas. A dívida é líquida, certa e exigível, e não tendo sido demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO para condenar IZOLETE TERESINHA MONTER RONCATO ao pagamento da quantia de R$ 3.603,55 (três mil, seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde as datas dos atendimentos (2 de abril e 21 de dezembro de 2023), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, nos termos dos artigos 397 e 405 do Código Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487296/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Gabriel Dos Santos Tramontin x Edel Empresa De Engenharria S/A

ID: 291024022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1122750-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS TRAMONTIN

Polo Passivo:

EDEL EMPRESA DE ENGENHARRIA S/A

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1122750-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Gabriel dos Santos Tramontin - Edel Empresa de Engenharria S/A - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial movido pela G… Processo 1122750-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Gabriel dos Santos Tramontin - Edel Empresa de Engenharria S/A - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial movido pela Gabriel dos Santos Tramontin, nos autos da falência de Edel Empresa de Engenharria S/A, requerendo autorização para escriturar terreno que teria adquirido da falida. Por decisão de fl. 51, manifestou-se ciência do recolhimento das custas (fls. 39/40). Observou-se que o adquirente originário é falecido (fl. 38), sendo que era casado e deixou filhos, bem como que alega o requerente que, conforme formal de partilha, os bens objeto do presente pedido de alvará pertencem a Neida Tolotti Foques (fl. 2). Determinou-se a emenda para juntada do formal de partilha. O requerente junta documentos (fls. 52/102). Por decisão de fl. 104, manifestou-se ciência dos documentos juntados. Recebeu-se a inicial e a petição e os documentos de fls. 52/102 como emenda à inicial. Anotou-se menção aos imóveis à fl. 94. O síndico, às fls. 106/109, manifesta oposição à outorga da escritura definitiva dos imóveis, alegando ausência de juntada do termo de quitação. Junta documentos (fls. 110/116). Intimação do requerente para manifestação (fl. 117). Certidão de decurso de prazo (fl. 119). Manifestação do Ministério Público pela improcedência (fls. 123/125). Por decisão de fls. 126/127, determinou-se a intimação da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre petição do síndico de fls. 106/109, juntado eventuais comprovantes, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, III, § 1º, CPC. Consignou-se que seria observado o disposto no art. 274, parágrafo único, CPC. Carta de intimação (fl. 130) e respectivo AR (fl. 132). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (fl. 133). O síndico requer a extinção sem resolução de mérito (fls. 137/139), bem como o Ministério Público (fls. 143/144). É o relatório. Passo a decidir. O presente feito se encontra paralisado desde 04 de dezembro de 2024 (fl. 119), quando decorreu o prazo da intimação da autora para juntada de documentos. A partir daí, ocorreu tentativa de intimação pessoal, via postal (fls. 130 e 132), restando infrutífera (fl. 133). Não cabe ao Juízo promover a localização da autora para depois intima-la à providências relativas ao processo. Relatado, não resta outra alternativa à este Juízo, senão a de extinção do feito que se encontra paralisado sem providências da parte, que demonstra desinteresse. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485,III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Em razão sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que - nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - fixo em 10% do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se - ADV: VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 58801/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Silvana De Lima x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325955234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019415-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE LIMA

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Bras… Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Silvana de Lima promove a Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 47), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Processo nº 1158543-41.2024.8.26.0100

ID: 330259861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158543-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS

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ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA

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Processo 1158543-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente de Paula de Oliveira - - Maria Helena da Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 154-175, 183-259: O art. 5º, LXXIV d… Processo 1158543-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente de Paula de Oliveira - - Maria Helena da Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 154-175, 183-259: O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois em que pesem serem os autores aposentados, verifica-se pela análise dos extratos bancários o recebimento de inúmeras transferências na modalidade pix, a indicar que possuem outras fontes de renda, não informado. Note-se ainda a existência de aplicações financeira/titulo de capitalização da autora Maria (fls. 233 e ss.), valores em caderneta de poupança, além de veículo de auto de valor em nome do autor Vicente (fl. 162), o que indica que o casal possui plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP)

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E. C. De A. E D. E. x R. E T. B. S.

ID: 330406957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1141471-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A. E D. E.

Polo Passivo:

R. E T. B. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES FORTES

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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GABRIELLE MARUCCI VILANO

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FERNANDO MORAES QUINTINO DA SILVA

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FABIO DE SA CESNIK

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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Processo 1141471-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - E.C.A.D.E. - R.T.B.S. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração de fls. 440/443. O embargante sustenta omiss… Processo 1141471-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - E.C.A.D.E. - R.T.B.S. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração de fls. 440/443. O embargante sustenta omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas, a partir de setembro de 2024, com fundamento no art. 323 do CPC. A alegação procede. Verifica-se que na petição inicial (conforme reprodução de fls. 441), o ECAD formulou pedido expresso de condenação às "parcelas que não venham a ser liquidadas no curso da presente ação (parcelas vincendas na forma do art. 323, do CPC)". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC, o autor tem direito às prestações vencidas e vincendas quando a obrigação persiste no tempo. A sentença, embora tenha analisado as mensalidades inadimplidas até agosto de 2024, não se manifestou expressamente sobre as parcelas vencidas durante o curso do processo. Assim, sano a omissão para esclarecer que a condenação abrange também as parcelas do Contrato de Autorização vencidas no curso da demanda, a partir de setembro de 2024, até a data desta decisão, observados os mesmos critérios de atualização estabelecidos na sentença. Ademais, o embargante aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios, alegando que a sentença ora se refere ao "valor atualizado do débito", ora ao "valor atualizado da causa". A alegação também procede. Verifica-se, na fundamentação da sentença (fls. 437), que os honorários foram fixados "em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC". Contudo, no parágrafo seguinte, há menção aos "honorários fixados sobre o valor atualizado da causa". Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação. Sano a contradição para esclarecer que os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (débito), conforme estabelecido no caput da fundamentação. Diante disso, faço constar o novo dispositivo da sentença de fls. 432/437: Ante ao exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I da Parte Especial, artigos 513 e ss. do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). CONDENO a ré ao pagamento de: (i) R$ 31.145.623,47, referente à Confissão de Dívida; (ii) R$ 6.898.097,60, referente às mensalidades inadimplidas de abril a agosto de 2024; e (iii) as parcelas do Contrato de Autorização vencidas no curso da demanda, a partir de setembro de 2024, com os mesmos critérios de atualização. Em razão da sucumbência mínima e pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), FERNANDO MORAES QUINTINO DA SILVA (OAB 142228/SP), FABIO DE SA CESNIK (OAB 146717/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), THAÍS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP)

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Eunice Denegri x Fernanda Silveira Bello De Barros e outros

ID: 308806837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086666-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DENEGRI

Polo Passivo:

FERNANDA SILVEIRA BELLO DE BARROS GABRIEL SILVEIRA BELLO DE BARROS HELOISA SILVEIRA BELLO DE BARROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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FERNANDA CARDOSO DE SOUZA

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EMILLY CRISTINA DE SOUZA MORAIS

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Processo 1086666-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Denegri - Heloisa Silveira Bello de Barros - - Fernanda Silveira Bello de Barros - - Gabriel Silveira Bello de Ba… Processo 1086666-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Denegri - Heloisa Silveira Bello de Barros - - Fernanda Silveira Bello de Barros - - Gabriel Silveira Bello de Barros - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. CITE-SE, AINDA, LAURA HELENA ANDRÉ - fls. 322-326. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EMILLY CRISTINA DE SOUZA MORAIS (OAB 477557/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), FERNANDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 464821/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jocileide Pereira Da Silva

ID: 313815403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133711-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133711-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133711-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Jocileide Pereira da Silva - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR A) SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA LOMBAR GRAVE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, FRENTE À EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO E A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS; B) SE FOI CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA LOMBAR GRAVE (TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA CID10: M 51.1 / LUMBAGO COM CIÁTICA CID10: M 54.4 / DOR CRÔNICA INTRATÁVEL - CID10: R52). 4. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE: LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA A ELA PRESCRITA, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS CORRELATOS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR, POR MEIO DE JUNTA MÉDICA, O PROCEDIMENTO A QUE DEVE, OU NÃO, SUBMETER-SE O BENEFICIÁRIO CONTRATANTE. 6. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 7. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 8. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA. 9. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 10. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 11. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC, E AO TEMA 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Ednez Meloto De Souza Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276729583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011615-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEZ MELOTO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 5.040,00) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de R$ 15.000,00 (fls. 161/168). A executada se manifestou. Aduz não se poder falar em ocorrência de dano moral no caso dos autos, destacando o descuido da própria exequente ao ser vítima do golpe aplicado spor terceiros. Ainda, não há comprovação alguma da extensão dos danos na extensão pretendida, impondo-se a rejeição do requerimento (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido: Descabida a extensão proposta pela parte exequente quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de dados de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição as informações necessárias à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria a exequente facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe, tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 500,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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