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Nadia Simone Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 283640183

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000117-75.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIA SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000117-75.2025.8.21.0160/RS AUTOR : NADIA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000117-75.2025.8.21.0160/RS AUTOR : NADIA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, CHEQ3 e evento 11, EXTRBANC3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 9, CHEQ3 e evento 11, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Valmir Nerez De Barros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320793397

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000117-18.2022.8.08.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR NEREZ DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

AGUIDA REIS MORAES STUR

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CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000117-18.2022.8.08.0039 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: VALMIR NEREZ DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: AGUIDA REIS MORAES STUR - ES17124, CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de impugnação à execução ajuizada por Valmir Neres de Barros em face do Banco do Brasil S.A., cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, na qual o autor pretende a declaração de nulidade ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução de cédula de crédito rural pignoratícia firmada entre as partes em 27 de setembro de 2016. Narra o requerente que, embora tenha firmado contrato de financiamento rural com o objetivo de adquirir vinte vacas da raça girolando, com valor total de R$ 81.600,00, parcelado em sete prestações anuais, deixou de adimplir as obrigações pactuadas por motivos alheios à sua vontade, notadamente em razão de intempéries climáticas severas, reconhecidas pelo poder público mediante decreto de situação de emergência, e agravadas posteriormente pelos impactos da pandemia de Covid-19, que o acometeu diretamente, inclusive com internação em unidade de terapia intensiva. Argumenta que, diante do cenário de absoluta frustração da atividade agropecuária, procurou o banco requerido a fim de obter renegociação do débito ou prorrogação da dívida, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.829/65 e do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, não tendo sido atendido. Alega, ademais, que pagou valores a título de assistência técnica que jamais foi prestada pela instituição financeira, o que teria contribuído decisivamente para os prejuízos sofridos na condução da atividade financiada. Sustenta ainda que o título executivo foi juntado em mera cópia reprográfica nos autos da execução de título extrajudicial, contrariando a exigência jurisprudencial de apresentação do original, diante da cartularidade da cédula e possibilidade de endosso. Defende, por conseguinte, a necessidade de extinção da execução sem resolução do mérito por ausência de título hábil. Postula, no mérito, o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida, com base na Súmula nº 298 do STJ, requerendo a suspensão da execução e a reestruturação contratual nas mesmas condições anteriormente pactuadas, afastando a cobrança de encargos adicionais. Subsidiariamente, requer a produção de prova pericial contábil para verificação da regularidade dos encargos cobrados, postulando também a inversão do ônus da prova, à luz da hipossuficiência econômica e técnica do requerente. Alega aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação de consumo, além de postular o reconhecimento de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, juros moratórios acima de 1% ao ano, comissão de permanência, capitalização indevida e demais encargos não previstos nas normas específicas do crédito rural. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos à execução, refutando todas as alegações do embargante. Sustenta que não houve demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, invocando os arts. 98 e 99 do CPC e jurisprudência sobre a necessidade de comprovação da carência. Argumenta que é desnecessária a juntada do original do título executivo, porquanto a cópia digitalizada faz prova equivalente ao original, conforme art. 425, VI, do CPC. Rechaça a possibilidade de revisão dos contratos pretéritos na via eleita, sustentando que o contrato foi livremente pactuado, com cláusulas claras, ausência de vício de consentimento, e observância às normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Assevera que a aplicação dos encargos financeiros é legítima e que não há qualquer desvantagem exagerada ou prática abusiva. No que tange ao pedido de alongamento do débito, a instituição financeira sustenta que não foram preenchidos os requisitos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, haja vista a ausência de comprovação de frustração de safra específica, requerimento administrativo negado e incapacidade de pagamento devidamente demonstrada. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais no sentido da imprescindibilidade de prova documental da ocorrência dos fatores ensejadores da prorrogação. Contesta, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender que não há relação de consumo quando o crédito é concedido para atividade produtiva, afastando a hipossuficiência técnica e econômica do embargante. Nega a existência de abusividade nos encargos e reafirma a legalidade da capitalização de juros nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do Enunciado 596 da Súmula do STF. Diante disso, pugna pela rejeição dos embargos à execução e pela manutenção do feito executivo, reconhecendo-se a validade e exigibilidade do título executivo. É o relatório no essencial, no essencial para a sentença. Decido. Deixo de acolher a alegação de necessidade do título original, pois o feito tramita eletronicamente, fato que impede a juntada do títulos nos autos. Ademais, o próprio embargante reconhece a relação cambial e não impugna seus termos, fato que torna desnecessário atender o requerimento da parte. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) O ponto a ser analisado é que o autor não é pessoa jurídica, conforme precedente utilizado em sua inicial. Todavia, diante da similitude da matéria, invoco precedentes nesse sentido para verificar a incidência da lei 8078/90. Para a teoria maximalista, basta que a pessoa seja destinatária final para que esta seja considerada consumidora, mesmo que o bem seja insumo da produção. Para os que defendem tá possibilidade, não existem maiores dificuldades para enquadrar uma produtora rural como consumidora. Apesar de não ser a teoria mais aceita atualmente no caso, certo que há julgados inclusive no STJ em que fora aplicada a teoria, como por exemplo no caso de compra de adubos por um produtor agrícola, ementa deste precedente colacionada aos autos: “Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. 1. A expressão "destinatário final", constante da parte final do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. 2. Estando o contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor a prescrição é de cinco anos. 3. Deixando o Acórdão recorrido para a liquidação por artigos a condenação por lucros cessantes, não há prequestionamento dos artigos 284 e 462 do Código de Processo Civil, e 1.059 e 1.060 do Código Civil, que não podem ser superiores ao valor indicado na inicial. 4. Recurso especial não conhecido . (REsp 208.793/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 01/08/2000, p. 264)” De outro lado existe a teoria finalista segundo a qual somente será consumidor se a pessoa adquirir o bem sem a intenção de reutilizar o bem em sua linha de produção. Para esta corrente dificilmente seria possível enquadrar a autora como consumidora, pois, regra geral, todo e qualquer bem por ela adquirido com a embargada visa otimizar sua linha produtiva . Segundo a professora Cláudia Lima Marques, em obra conjunta com o Ministro Herman Benjamim: “Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição.” (MARQUES, Claudia Lima in BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 71.) Diante do embate dessas duas teorias, ganhou ressonância e passou a ser entendida como majoritária a teoria finalista-objetiva em que a autora, como produtora rural, poderia ser considerada consumidora, mesmo sem ser destinatária final, desde que constatada a vulnerabilidade da adquirente do bem. Sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 4º, I). BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ." (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 1º/8/2013) 2. Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 3. Na espécie, dada a desproporção entre as contratantes, é incontestável a natural posição de inferioridade da ré frente à autora e de supremacia desta ante aquela, o que, entretanto, por si só, não possibilita o reconhecimento de situação de vulnerabilidade provocada, a atrair a incidência da referida equiparação tratada no art. 29 do CDC. É que tal norma não prescinde da indicação de que, na hipótese sob exame, tenha sido constatada violação a um dos dispositivos previstos nos arts. 30 a 54 dos Capítulos V e VI do CDC. A norma do art. 29 não se aplica isoladamente. 4. As instâncias ordinárias, no presente caso, recusaram a incidência do Código do Consumidor, por não haverem constatado a ocorrência de prática abusiva ou situação de vulnerabilidade na relação contratual examinada, mostrando-se inviável o reexame do acervo fático-probatório para eventualmente chegar-se a conclusão inversa, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 567.192/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014) Apesar das ementas dos julgados que se filiam a teoria finalista-objetiva não estabelecerem uma distinção para as hipóteses de incidência do CDC, leciona parte da doutrina com a qual se filia o subscritor do presente ato que, para que isto ocorra, não pode a relação jurídica ser a expertise da adquirente. Nesse sentido, um pequeno quiosque na praia, por exemplo, não poderia invocar a lei 8078/90 para alegar defeito na aquisição de bebidas para abastecer seu estabelecimento. Sobre tal questão, novamente se recorre aos ensinamentos da Professora Cláudia Lima Marques e Herman Benjamin: “Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor. O conceito-chave é o da vulnerabilidade.”(MARQUES, Claudia Lima in BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 73) Adotando-se a teoria finalista moderada verifico que a atividade de financiamento por não se encontrar no expertise da atuação do embargante, gera a incidência da lei consumerista, mesmo não sendo ele destinatário final do contrato. É de conhecimento a ocorrência de estiagem vivida no Estado ao tempo invocado pelo autor. Contudo, os fatores de seca, pragas ou estiagem, segundo a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, são inerentes ao risco do negócio jurídico. Vejamos: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITO AGRÍCOLA SECA E ESTIAGEM INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ATENDER AS NORMAS DO BANCO CENTRAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 No termos do entendimento do c. STJ, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, DJe 27.06.2018). 2 A incidência das normas do Banco Central do Brasil que autorizam a prorrogação (alongamento) da dívida rural, a exemplo da Resolução n.º 4.591/17, é adstrita ao preenchimento das regras que as compõem, bem como aquelas existentes no Manual de Crédito Rural, de modo que, se no caso concreto não há provas de que o devedor faz jus às suas aplicações, o pedido liminar de prolongamento da dívida deve ser indeferido. Precedentes do e. TJES. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 054189000125, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019)”. . “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE FARELO DE SOJA INDUSTRIALIZADO. INADIMPLEMENTO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. 1.Demonstrativo acostado pela credora com a inicial executiva que discrimina a evolução do débito, partindo do valor original da duplicata, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do vencimento da cártula. Atendida a exigência do inc.II do art.614 do CPC. Nulidade não configurada. 2.Sem amparo a pretensão da embargante que busca livrar-se dos efeitos da mora e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início de 2005). Não configurados o caso fortuito ou a força maior. A inconstância das condições do clima não é desconhecida do produtor agrícola e da embargante, que lida com essas variações a cada plantio, não havendo como considerar-se a imprevisibilidade do fenômeno. Risco do negócio. 3.Relação entre particulares, de direito obrigacional. A exeqüente não é instituição financeira, não estando obrigada a financiar atividade agrícola. Excesso de execução não configurado, estando o comprador obrigado a pagar o valor do título, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do vencimento da cártula, quando configurada a mora. Art. 397 do Código Civil/2002. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023043292, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 26/06/2008). Cabe esclarecer que os embargantes não colacionaram documento que comprove que a estiagem tenha lhe causado prejuízos a ponto de não adimplir sua dívida. Outrossim, sequer fora apresentado eventual pedido de repactuação do negócio jurídico em decorrência de escassez hídrica. É de conhecimento que cabe ao embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. Os embargos de terceiro disciplinado nos artigos 674 a 711, do CPC/2015, consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Embora a Súmula nº 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Compete ao autor/embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, logo, não tendo ele se desincumbido de tal ônus, a improcedência é medida que se impõe. (TJMG; APCV 5012144-93.2020.8.13.0223; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini; Julg. 19/05/2022; DJEMG 19/05/2022)”. Grifo nosso. Apesar do alongamento da dívida ser um direito do executado, conforme Súmula 298 do STJ, cabe ao devedor o cumprimento dos requisitos, previstos no art. 36 da Lei nº 13.606/18 e no Manual de Crédito Rural (MCR). O demandado tenta mencionar a não aplicação do enunciado 298 do STJ ao argumento de que a repactuação prevista na lei 13603/18 imputaria ônus as instituições financeiras e não ao tesouro direto. Por mais que faça tal afirmação, não consegue trazer qualquer indício jurisprudencial ou doutrinário para embasar a não aplicação do enunciado ao caso em questão. Sobre o tema colaciono julgados que corroboram a aplicação do enunciado ao caso em questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. GRAVE ESCASSEZ DE CHUVA. DECRETO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL. SITUAÇÃO E EFEITOS IMPREVISÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUMULA 298 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.. O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI (SÚMULA Nº 298/STJ).2.. O ARTIGO 36 DA LEI Nº 13.606/2018 DISPÕE A QUE É PERMITIDA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO CONTRATADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, LASTREADAS COM RECURSOS CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE AQUELAS PRORROGADAS POR AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CMN, CONTRATADAS POR PRODUTORES RURAIS E POR SUAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA EM MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. SUDENE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BENEFÍCIO ESTE QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL CONCEDIDOS COMO FONTES DO PROAGRO, CUJA RENEGOCIAÇÃO FOI IMPOSTA PELA LEI FEDERAL. 3. Ainda que a mera condição de escassez de chuva, por si só, não demonstre prejudicialidade à atividade agrícola ao ponto de impedir a safra, não há como ignorar o grave quadro atingido pela seca dos anos de 2015, 2016 e 2017, que motivou a decretação da situação de emergência pelo Estado do Espírito Santo. 4. - A grave crise hídrica no Estado do Espírito Santo nos anos de 2014, 2015 e 2016, foi reconhecida pelo Estado do Espírito Santo que decretou estado de emergência no ano de 2016, o que se deu por meio do Decreto nº 619-S, de 05 de maio de 2016, que foi reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme se verifica de simples consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. 5. - Tal crise hídrica foi tamanha que a Resolução nº 006/2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, proibiu a captação de água para fins que não fosse o abastecimento humano, prevendo, inclusive, severa punição para o descumprimento. 6. - Estando preenchidos os requisitos previstos em Lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. 7. - A regra do art. 85, § 8º, do CPC deve ser interpretada de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipóte Ressalto que o Manual de Crédito Rural (MCR) passou por uma mudança em 2021, onde as hipóteses se encontram no item 2.6.4 e anteriormente se encontravam no item 2.6.9, cujas as redações transcrevo: “MCR 2.6.9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, e devida a prorrogacao da divida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de credito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuario, em consequencia de: a) dificuldade de comercializacao dos produtos; b) frustracao de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrencias prejudiciais ao desenvolvimento das exploracoes”. “MCR 2.6.4 – Fica a instituicao financeira autorizada a prorrogar a divida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de credito, desde que o mutuario comprove a dificuldade temporaria para reembolso do credito em razao de uma ou mais entre as situacoes abaixo, e que a instituicao financeira ateste a necessidade de prorrogacao e demonstre a capacidade de pagamento do mutuario: a) dificuldade de comercializacao dos produtos; b) frustracao de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrencias prejudiciais ao desenvolvimento das exploracoes”. No caso vertente, deveriam os embargantes comprovar que cumpriram os requisitos previstos no art. 36 da Lei nº 13.606/18 e do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0002331-54.2019.8.08.0045 AGRAVANTES: VALEMTIM MALACARNE E OUTROS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO SICOOB NORTE RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A súmula 298 do STJ preleciona que: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Para que seja concedido o alongamento (prorrogação) da dívida oriunda de crédito rural, é necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento causada por umas hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural e o preenchimento dos demais requisitos do art. 36 da Lei n° 13.606/18. 3. O primeiro agravante utilizou-se de modalidade de crédito inadequada para investimento em sua lavoura e por isso, não goza do benefício legal de alongamento da dívida, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão guerreada, eis que ausente o requisito de probabilidade do direito, constante no art. 300 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 07 de julho de 2020. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 045199000303, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/07/2020, Data da Publicação no Diário: 05/10/2020)”. (Grifo nosso). “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. ESTIAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se entenda que o art. 36 da Lei nº 13.606/18 estipule como obrigatória a renegociação da dívida pela instituição financeira, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos presentes na Resolução nº 4.660/2018 e no Manual de Crédito Rural, ambos emitidos pelo Banco Central, conforme entendimento prescrito na Súmula 298, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. A probabilidade do direito dos agravantes não restou caracterizada nos autos, face a ausência dos requisitos legais que autorizam a renegociação da dívida. No caso, pendente ainda a prova de que a lavoura do devedor tenha sido atingida pela seca e prejudicado seus rendimentos. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 054199000099, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 14/11/2019)”. (Grifo nosso). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUMULA 298 STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013. No caso, não foram trazidas aos autos quaisquer provas de realização do requerimento para o alongamento da dívida pelo devedor dentro dos prazos cabíveis. (TRF4, AC 5000678-46.2018.4.04.7211, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/07/2020)”. Cabe ao devedor comprovar ainda a realização de requerimento administrativo nos prazos de adesão e devidamente formalizado, conforme julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. PERÍODO DE SECA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A concessão de crédito rural tem amparo constitucional nos termos do art. 187 da Constituição Federal de 1988, que determina que a política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, os instrumentos creditícios e fiscais. 2) Nesse contexto, o art. 36 da Lei Federal 13.606/18 autoriza a renegociação de dívidas rurais de cédulas de crédito. 3) Contudo, conquanto o alongamento da dívida rural seja direito do devedor, o benefício não será deferido se não estiverem preenchidos os requisitos legais, dentre os quais o requerimento administrativo de renegociação dentro dos prazos de adesão e formalização, conforme previsto nos incisos IV e V do art. 1º da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN, a qual regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). 4) Hipótese na qual não restou comprovada a realização de requerimento administrativo prévio à instituição financeira. 5) Conforme o entendimento do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, como no caso, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). 6) Recurso desprovido. Agravo Interno Prejudicado. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Agravo Interno Prejudicado. Vitória, 14 de julho de 2020. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 054199000206, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data da Publicação no Diário: 24/11/2020)”. No mesmo sentido, o julgado: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUMULA 298 STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013. No caso, não foram trazidas aos autos quaisquer provas de realização do requerimento para o alongamento da dívida pelo devedor dentro dos prazos cabíveis. (TRF4, AC 5000678-46.2018.4.04.7211, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/07/2020)”. No caso vertente, os embargantes não comprovaram ter realizado notificação a embargada informando o interesse de prorrogar, com a apresentação do cronograma de pagamento de acordo com a realidade enconômica-financeira e os demais requisitos em cumprimento a Lei nº 13.606/2018 e o Manual de Crédito Rural (MCR) no prazo de adesão. Outrossim, caberiam aos embargantes comprovar os requisitos previstos no art. 36 da Lei nº 13.606/18 e os constantes no Manual de Crédito Rural (MCR). Em relação ao Manual de Crédito Rural, não comprovou o embargante a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração de safras, por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das exploracoes. Não trouxe o embargante qualquer prova que pudesse comprovar os requisitos acima mencionados. É de conhecimento que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a concessão de alongamento da dívida rural, eis que impossibilitada a inversão do ônus da prova, pois o devedor não é considerado como o destinatário final, conforme se verifica no julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. 1. Se o produtor rural utiliza o crédito oferecido pela instituição financeira para insumo de sua atividade rural, não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, mas sim as normas aplicáveis ao crédito rural, como o Decreto-Lei 167/67, a Lei 9.138/93 e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, consolidadas no Manual de Crédito Rural. 2. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula n° 298 do STJ. 3. Em caso de frustração da safra, faz jus o produtor rural à prorrogação da dívida, autorizada pelo artigo 5° da Lei 9.138/95 e pelo artigo 9°, do capítulo 6, seção 2, do Manual do Crédito Rural. 4. Porém, ausente a prova de incapacidade financeira do postulante para quitação do débito, impõe-se a improcedência do pedido de prorrogação da dívida. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 6. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 7. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 8. Após a inadimplência, é permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõem os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa co ntratual, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.008967-0/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021)”. Assim, não havendo provas do cumprimento dos requisitos previstos no art. art. 36 da Lei nº 13.606/18 e do Manual de Crédito Rural (MCR) é de rigor o julgamento improcedente do pedido inicial. De igual forma, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. ESTIAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se entenda que o art. 36 da Lei nº 13.606/18 estipule como obrigatória a renegociação da dívida pela instituição financeira, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos presentes na Resolução nº 4.660/2018 e no Manual de Crédito Rural, ambos emitidos pelo Banco Central, conforme entendimento prescrito na Súmula 298, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. A probabilidade do direito dos agravantes não restou caracterizada nos autos, face a ausência dos requisitos legais que autorizam a renegociação da dívida. No caso, pendente ainda a prova de que a lavoura do devedor tenha sido atingida pela seca e prejudicado seus rendimentos. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 054199000099, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 14/11/2019)”. E do Tribunal Mineiro: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS - SÚMULA 298 DO STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente, o devedor da cédula rural deve obtê-lo, estando as instituições financeiras obrigadas a deferir o pedido quando cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça . 2. O Manual de Crédito Rural, ao regulamentar o art. 14 da Lei 4.829/65, dispõe que: "Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 3. Diante da ausência de comprovação da incapacidade de pagamento das dívidas originadas de crédito rural, em razão de situação elencada no referido manual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito ao alongamento dos débitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0209.15.008529-5/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 10/08/2021)”. Consequentemente, diante da licitude da cobrança realizada no título em apenso, não há como se acolher pedido de alongamento. Na demanda, o embargante menciona o excesso do valor apontado, mas não indica qual valor reconhece como correto. Nos termos dos artigos 917, parágrafo terceiro do CPC “ Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Sobre esse ponto, colaciono ementas de demanda monitória com mesma razão de decidir desta demanda: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO QUANTIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica que contrata serviço bancário como insumo para a atividade empresarial. 2. Nos casos em que os embargos monitórios forem arrimados na alegação de excesso, inclusive, decorrente de eventual abusividade contratual, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos exatos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. (TJMG; APCV 5120035-28.2019.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 05/06/2023; DJEMG 06/06/2023)” APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O procedimento monitório ou injuntivo compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do art. 700, do Código de Processo Civil. 2. A caracterização do cerceamento do direito de defesa possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não, simplesmente, a consideração ou entendimento do ator processual pela indispensabilidade de prova que entende ser pertinente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Evidencia-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão da casa bancária autora, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Isso, porque, conforme demonstrado à exaustão, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que permaneceu silente quanto a indicação do valor correto com demonstrativo discriminado e atualizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AC 0012507-61.2018.8.06.0117; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 30/05/2023; DJCE 02/06/2023; Pág. 111) Firme nesse sentido, apesar de alegar excesso de execução, por não mencionar o valor que entende correto sem a indicação contábil dos valores, não há como se acolher a pretensão dos embargados. O embargante relata ainda que foi acometido por doença grave, tendo sido impedido de realizar qualquer atividade física, o que impossibilitou de cumprir com suas obrigações contratuais. Para que seja aplicada a revisão do contrato, necessário ser comprovada que a prestação se tornou excessivamente onerosa e que a outra parte tenha extrema vantagem. No caso dos autos, não ficou comprovado que a prestação se tornou excessivamente onerosa para o embargante e nem que o credor tenha tido extremamente vantagem, já que o embargado se encontra com o prejuízo do débito. Portanto, apesar da situação delicada vivenciada pelo embargante, a sua doença não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não trouxe nenhuma vantagem para a parte credora, um dos requisitos previstos no art. 478 do Código Civil. No mesmo sentido, colaciono o julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. FATO SUPERVENIENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por particular, em face da Caixa Econômica Federal. CEF, resolvendo a lide com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. A sentença julgou procedente o pedido da CEF e reconheceu o direito de crédito devido pela parte ré, ora apelante, no valor de R$ 53.454,94 (cinquenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 2. Em suas razões do recurso, a parte apelante sustenta: A) inadimplemento involuntário por fato superveniente (doença); b) necessidade de realização de perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa, bem como para verificação dos encargos contratuais e excesso de cobrança; c) vedação à capitalização de juros por ausência de previsão contratual; d) cobrança indevida, com consequências de inibição da mora e indenização por valor indevidamente cobrado. 3. O cerne da questão proposta na apelação consiste na verificação de fato superveniente (doença) apto a promover a revisão contratual e evitar a onerosidade excessiva, bem como a alegação de abusividade do valor cobrado, havendo excesso, em ação movida pela CEF, com base em contratos bancários havidos entre as partes e a existência de capitalização indevida e ilegal de juros, devendo ser afastada a mora. 4. A inadimplência contratual gerada por fato superveniente, no caso, a doença da parte apelante, não pode ser considerada como fato gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva. A alegação de que a enfermidade, embora seja situação delicada, não é capaz de atrair a teoria da imprevisão, haja vista que não trouxe qualquer benefício para a parte apelada/credora. 5. A teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, dispõe que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. 6. Não há como acolher a teoria da onerosidade excessiva invocada pela parte apelante, cujo conceito se insere apenas na ideia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ou seja, a dificuldade pela qual passa a parte devedora não decorre do rompimento da base contratual em questão, que, embora lhe imponha dificuldades financeiras, não implica em extrema vantagem ao credor. A inadimplência contratual gerada pela doença não pode, no caso, ser caracterizada como fato extraordinário e imprevisível gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva, quando a regra geral válida para os contratos é a de obrigatoriedade do cumprimento em todos os seus termos (princípio da força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda). 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Súmula nº 539 do STJ. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na Súmula nº 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AGRG no RESP 818.155/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). 9. A Súmula nº 648 do STF dispõe que A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Dessa forma, não havendo norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 10. Sobre a matéria em análise, há julgados desta Sexta Turma do TRF 5ª R.: EMENTa. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO. (...) 4. Ainda, os apelantes alegam ter havido excesso na execução suscitando que devem ser afastados os encargos ilegais, os quais destaca: Cobrança de juros capitalizados, a necessária redução de juros remuneratórios, a exclusão de encargos moratórios, a cobrança de certificado de depósito interbancário (CDI) E cobrança indevida de TARC. 5. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, é possível a aplicação do benefício a pessoas jurídicas com fins lucrativos quando demonstrado que não se possui condições de arcar com os custos processuais. No caso, tratando-se de empresa que demonstra dificuldade financeiras graves, inclusive enfrentando despejo de sua sede, concede-se a gratuidade judiciária. 6. Não há que se falar em inexigibilidade do título. A Cédula de Crédito Bancário é estabelecida como título executivo e não se confunde com o Contrato de Abertura de Crédito que, até mesmo pela nomenclatura, demonstra irrefutável distinção do segundo. O primeiro se trata de débito já constituído em documento dotado de valor jurídico com respaldo no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. (...) 9. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Julgados deste TRF5. 10. Quanto aos juros, o STJ, com base na Súmula nº 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AGRG no RESP 818.155/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). Por sua vez, a Súmula nº 648, do STF, dispõe que A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Dessa forma, não havendo nenhuma norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. (...). (PROCESSO: 08223555720194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE Martins, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)..11. Em relação aos argumentos de não previsão contratual sobre os juros, não assiste razão à parte apelante. A cláusula quinta (dos encargos) do contrato assinado entre as partes prevê a incidência de juros capitalizados, tarifa e taxas. Em relação à data do vencimento, tal assunto é tratado na cláusula décima, indicando claramente o vencimento antecipado da dívida no caso de atraso no pagamento das prestações, como no presente caso. 12. No tocante à alegação da parte apelante acerca necessidade de produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, importa reconhecer que se tem como destinatário das provas o juízo da causa, podendo este, inclusive, reputá-las desnecessárias sem que isso configure cerceamento da defesa. 13. Precedente desta Sexta Turma de Julgamento do TRF 5ª Região: (...) Com relação à alegação da apelante acerca da suposta invalidade da sentença em decorrência da ausência de produção de prova pericial, não merece prosperar o pedido de nulidade. Uma vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários para se aferir a eventual questão controvertida objeto da lide, torna-se despicienda a realização de perícia contábil, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (PROCESSO: 08002184620224058504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE Martins, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2023).14. Dessa forma, uma vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários para se aferir a eventual questão controvertida objeto da lide, torna-se despicienda a realização de perícia contábil, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 15. Reconhecida a legalidade da cobrança da dívida, bem como a regularidade processual e contratual, não há como reconhecer a cobrança indevida alegada pela parte apelante. 16. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam a cargo do apelante, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 17. Apelação desprovida. (TRF 5ª R.; AC 08001448020214058001; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins; Julg. 12/09/2023)”. Com relação aos termos do item 3 da inicial, os fatos narrados carecem de qualquer fundamentação mais exaustiva. Mesmo assim, passamos a analisar de forma breve, dado o tamanho extenso deste provimento jurisdicional. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente aplicável a limitação de 12% de juros remuneratórios em cédulas de crédito rural: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DE CONTRATO JÁ EXTINTO. ILEGALIDADE DETECTADA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 2.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 996.395/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 11/4/2025)”. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe de 12/12/2008). 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente que no período de inadimplência foram cobrados juros remuneratórios de 5,3% ao ano, acrescidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.651.459/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024)”. No caso dos autos, o autor não se incumbiu de apontar faticamente os excessos do caso concreto e demonstrá-los cabalmente, competindo este ônus ao embargante diante da presunção de exequibilidade do título. Denota-se que a capitalização de juros é permitida pela MP 2170-36/2001 como decidido pelo STJ no Resp 973827 da Ministra Maria Isabel Gallotti. Caberia ao embargante apresentar a planilha com o valor devido, bem como a comprovação de que está sendo executada dívida com juros abusivos, fato não realizado pelo postulante. O embargante não apresentou qualquer documento que pudesse corroborar com suas alegações, o que é seu ônus: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Deveria o embargante comprovar que a dívida que está sendo executada, possui juros abusivos, contudo não o fez, não apresentou nenhuma documentação nesse sentido, tampouco trouxe a memória do cálculo demonstrando o excesso de execução. De igual forma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR TIDO COMO CORRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15. Conforme decidiu o STJ, o pedido de revisão contratual deduzido em sede de embargos do devedor tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância da última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Incumbe ao devedor declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC/73 (art. 917, § 3º, do CPC/15) (REsp 1365596/RS). (AC 10089160002245001 MG, Publicação 13/04/2018, Julgamento 4 de Abril de 2018, Relator José Augusto Lourenço dos Santos)”. Diante do exposto verifico que o contrato é legal e não possui nenhum excesso em sua cobrança. Outrossim, conforme já mencionado anteriormente, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, o que não ocorreu nos presentes autos.Assim, diante da inadimplência do devedor perfeitamente aplicável o vencimento antecipado da da dívida. Por conseguinte, diante da presença, in casu, de todos os pressupostos para tanto necessários, julgo improcedente a pretensão do embargante, declarando, por conseguinte, extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Suspensa a cobrança diante da gratuidade de justiça já deferida nos autos. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000117-21.2024.8.24.0033

ID: 320996205

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000117-21.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-21.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-21.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de CNIB de ev. 49, nos termos do item V-6.4 abaixo. II - Indefiro o pedido de SREI de ev. 49, nos termos do item V-7.4 abaixo. III - Indefiro o pedido de pesquisa no Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, porquanto os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, com base na Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . A consulta aos registros de imóveis está disponível para a parte eletronicamente diretamente no site: http://registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx. Específico de Santa Catarina: http://www.centralrisc.com.br/. IV - Sobre os pedidos de Sniper, Serasajud/SPC e Infojud, cumpram-se os itens V-6.1, 7.1 e 7.2 abaixo. V - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Processo nº 5175630-04.2021.4.03.9999

ID: 336766954

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5175630-04.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ISAAC VERONEZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5175630-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5175630-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ISAAC VERONEZ Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5175630-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ISAAC VERONEZ Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 23.12.2019 por JOSÉ ISAAC VERONEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12.04.2018), mediante o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 03.11.1980 a 22.08.1981, de 03.01.1983 a 30.06.1984, de 01.02.1985 a 16.06.1985, de 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987, de 13.05.1996 a 18.12.1996 e de 01.05.1997 a 08.01.1998. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário e integrada por embargos declaratórios, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como tempo especial o labor exercido em alguns períodos pleiteados, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER se preenchidos os requisitos legais e ao pagamento da verba honorária (ID 220498363 e ID 220498377). Apela o INSS. Em preliminar, pede o conhecimento da remessa oficial e pede a anulação da sentença condicional. No mérito, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a impossibilidade de enquadramento por agentes químicos não especificados, a metodologia equivocada à aferição dos respectivos agentes nocivos, a eficácia de EPI, a imprestabilidade da perícia extemporânea e o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos formulados à exordial. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo pericial aos autos, a observância da prescrição quinquenal, retificação dos juros de mora, correção monetária e honorários de sucumbência, isenção de custas e o desconto dos valores pagos administrativamente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5175630-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ISAAC VERONEZ Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA SENTENÇA CONDICIONAL De início, verifica-se que a sentença proferida nestes autos reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a concessão do benefício pleiteado à contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada em violação ao parágrafo único do art. 492 do CPC, configurando hipótese de nulidade da decisão. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONDICIONAL - INADIMISSIBILIDADE - DOUTRINA - ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - RECURSO PROVIDO I- Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. II - A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. III - Diferentemente da "sentença condicional" (ou "com reservas", como preferem Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (artigo 460, parágrafo único). IV - Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição contratada, como pressuposto para a execução." (REsp nº 164.110/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 21/03/2000, DJ 08/05/2005, p. 414). Contudo, em que pese o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). FRENTISTA E DEMAIS ATIVIDADES EXERCIDAS EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS A atividade laboral exercida em posto de combustível se enquadra no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s". Acrescente-se, ainda, a periculosidade da atividade em posto de revenda de combustível líquido, decorrente da permanência em área sujeita à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis, conforme posicionamento do colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Súmula nº 212: "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Acerca do tema, esta Corte Regional já se pronunciou conforme julgados abaixo colacionados: "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. NIVEL DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. - O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis. - Este trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis. - A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" "s", inclusive o Supremo Tribunal Federal, reconhece a periculosidade no posto de revenda de combustível líquido, conforme Súmula 212. -Assim, é possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. -No caso em apreço, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto (aminas aromáticas), permite o enquadramento da atividade como especial, com fundamento nos códigos 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ainda que os Perfis Profissiográficos Previdenciários tenham sido silentes quanto ao nível dessa exposição. (...)." (APELREEX 00060038320134036114, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” (g.n.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTE QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] Nos períodos de (...), a parte autora, na atividade de frentista em postos de abastecimento de combustíveis, esteve exposta a agentes químicos, em virtude de contato permanente com gasolina, álcool, diesel e outros derivados (fls. 23/69 e 178/208), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude de regular enquadramento no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97, este último inalterado no Decreto 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial no local. [...] (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229162/SP 0038393-52.2017.4.03.9999 – Desembargador Federal NELSON PORFIRIO – DÉCIMA TURMA – Julgado em 26/02/2019 – Publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 08/03/2019)”. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. BORRACHEIRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - O exercício da função de “frentista” em posto de combustíveis e passível de ser enquadrado em atividade especial em razão do ofício, consoante jurisprudência firmada nesta Corte (precedentes). [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). [...] (TRF3 - AC nº 587608-20.2020.4.03.9999 - Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO – NONA TURMA - Intimação via sistema: 16.10.2020)”. g.n. CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 23.12.2019 por JOSÉ ISAAC VERONEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12.04.2018), mediante o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 03.11.1980 a 22.08.1981, de 03.01.1983 a 30.06.1984, de 01.02.1985 a 16.06.1985, de 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987, de 13.05.1996 a 18.12.1996 e de 01.05.1997 a 08.01.1998. O processo administrativo foi encartado no ID 220498140, integrado pelas decisões proferidas na fase recursal administrativa em ID 220498141 e ID 220498142 Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão de ID 220498143. Citada, a autarquia ofereceu contestação no ID 220498149. Foi designada a realização de perícia técnica para averiguação da nocividade do labor do autor nos períodos controvertidos. O laudo técnico juntado no ID 220498334 foi impugnado pelas partes, com complementação acostada no ID 220498355. É a síntese do necessário. Cinge-se a controvérsia, portanto, ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos interregnos de 03.11.1980 a 22.08.1981, de 03.01.1983 a 30.06.1984, de 01.02.1985 a 16.06.1985, de 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987, de 13.05.1996 a 18.12.1996 e de 01.05.1997 a 08.01.1998, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 03.11.1980 a 22.08.1981 Empregador: Viel & Cia. Ltda. Função: Prenseiro ceramista Provas: Anotação em CTPS (ID 220498140 – fl. 13) / PPP (ID 220498140 – fls. 31/32) Agentes nocivos: ruído de 82 dB, hidrocarboneto aromático e óleo mineral Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período de 03.11.1980 a 22.05.1981, diante da exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 03.01.1983 a 30.06.1984 e de 01.02.1985 a 16.06.1985 Empregador: Incetel – Indústria Cerâmica Telhas Ltda. Função: Lastreiro ceramista Provas: Anotação em CTPS (ID 220498140 – fl. 13) / PPP (ID 220498140 – fls. 38/41) Agentes nocivos: ruído de 80 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, diante da exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987 e de 13.05.1996 a 18.12.1996 Empregador: Abengoa Bioenergia Agro Indústria Ltda. Função: Servente Provas: Anotação em CTPS (ID 220498140 – fl. 14 e fl. 22) / PPP (ID 220498140 – fls. 45/47) Agentes nocivos: ruído de 85,9 dB e calor de 26,7 IN-WBGT Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, diante da exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 01.05.1997 a 08.01.1998 Empregador: Abengoa Bioenergia Agro Indústria Ltda. Função: Frentista Provas: Anotação em CTPS (ID 220498140 – fl. 22) / PPP (ID 220498140 – fls. 42/44) Agentes nocivos: hidrocarbonetos, gasolina, óleo diesel Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, diante da exposição do autor aos agentes químicos nocivos, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Cumpre esclarecer que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Frise-se ainda que todos os períodos laborais reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial são anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, o que obsta a discussão acerca da eficácia de EPI, nos termos do art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22. Ressalto que a exposição do segurado a vibração sonora em nível igual ao limite legal vigente à época do labor autoriza o enquadramento da atividade como especial. Este é o entendimento desta E. 10ª Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) II - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 19.11.2003 a 30.10.2005 (85 dB), vez que o autor esteve exposto a ruído em patamar prejudicial (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 85 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último. (...) IV – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000584-76.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021)” No mesmo sentido entende a E. 9ª Turma: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO PONTUAL DE 85 DECIBÉIS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. - Para comprovação da atividade especial no período de 01/05/2006 a 17/02/2008, a parte autora juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição a ruído de 85 dB. (...) - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Nesse sentido: TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000117-82.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE SANTANA, j.14/06/2023). (...) - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008031-81.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)” Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 03.11.1980 a 22.05.1981, de 03.01.1983 a 30.06.1984, de 01.02.1985 a 16.06.1985, de 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987, de 13.05.1996 a 18.12.1996 e de 01.05.1997 a 08.01.1998, devendo o INSS proceder à respectiva averbação. CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, convertidos em comum, e demais períodos de atividade comum, totaliza a parte autora, até a DER (12.04.2018), 34 (trinta e quatro) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 52). Nota-se, contudo, que ao final do requerimento administrativo, em 23.07.2018 (ID 220498140 – fl. 92), o autor já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa, portanto, burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo o autor preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 20.06.2018, sendo esse o termo inicial do benefício. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros não incide a questão submetida ao Tema nº 1124/STJ, uma vez que a prova que ensejou o reconhecimento da especialidade do labor foi submetida ao crivo da administração previdenciária, como evidenciou a cópia do processo administrativo encartado aos autos (ID 220498140). Considerando o ajuizamento da demanda aos 23.12.2019, observo não haver parcelas prescritas. Verificada a concessão de aposentadoria ao segurado na via administrativa no curso destes autos, deverá ser observada, quando do cumprimento de sentença, a tese firmada no Tema 1018/STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba em favor da parte autora deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, ANULO a r. sentença condicional e, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer como tempo especial o labor nos períodos de 03.11.1980 a 22.05.1981, de 03.01.1983 a 30.06.1984, de 01.02.1985 a 16.06.1985, de 24.07.1986 a 11.12.1986, de 05.01.1987 a 10.09.1987, de 13.05.1996 a 18.12.1996 e de 01.05.1997 a 08.01.1998, bem como para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento das diferenças vencidas desde a DER reafirmada (20.06.2018), observando-se a tese firmada no Tema nº 1018/STJ, e fixando os consectários legais e a verba honorária, tudo nos termos da fundamentação. Fica prejudicado o recurso interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EPI. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. A sentença proferida reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a conversão do benefício pleiteado à contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada em violação ao parágrafo único do art. 492 do CPC, configurando hipótese de nulidade da decisão. 2. Em que pese o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, estando o feito em condições de imediato julgamento, cabível o exame de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição segundo o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91 é assegurada, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem) anteriormente à vigência da EC nº 103/2019. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. A exposição do segurado a vibração sonora em nível igual ao limite legal vigente à época do labor autoriza o enquadramento da atividade como especial. Precedentes. 6. A utilização de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor exercido em período anterior à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, nos termos do art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. 7. Nos termos do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, é dever da Administração informar o segurado do implemento dos requisitos à aposentadoria no curso do processo administrativo, facultando-lhe a reafirmação da DER. 8. Considerando que a implementação das condições necessárias à jubilação ocorreu no curso da demanda administrativa, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implemento dos requisitos. 9. Não incide a questão submetida ao Tema nº 1124/STJ, uma vez que a prova que ensejou o reconhecimento da especialidade do labor foi submetida ao crivo da administração previdenciária, como evidenciou a cópia do processo administrativo encartado aos autos. 10. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 11. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 13. Sentença condicional anulada de ofício. Feito analisado nos termos do artigo 1.013, §3º, II, do CPC, com a parcial procedência da pretensão inicial e a fixação dos consectários legais e da verba honorária. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença condicional e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial e fixar os consectários legais e a verba honorária, restando prejudicada a apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0000216-43.2022.4.03.9999

ID: 315074808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000216-43.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAYRA MARIA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAMBERTI GIAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000216-43.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000216-43.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODIMAR ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FERNANDA LAMBERTI GIAGIO - SP227299-A, MAYRA MARIA SILVA COSTA - SP225014-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 25.02.2015 por ODIMAR ALVES DA SILVA objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, proferida aos 10.10.2021, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 258264979): “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que nos períodos informados na inicial, de 15/07/1983 até 14/12/1983; 22/05/1984 até 26/09/1984; 01/10/1984 até 23/11/1984; 16/04/1985 até 29/06/1985; 22/07/1985 até 27/09/1985; 09/10/1985 até 26/01/1986; 21/02/1986 até 30/06/1989; 28/05/1991 até 18/06/1991; 20/06/1991 até 05/11/1991; 13/01/1992 até 28/04/1992; 04/05/1992 até 10/12/1992; 18/02/1993 até 03/11/2014, ao autor efetivamente desempenhou atividade em condições especiais, que deverá ser anotado para fins previdenciários, e para CONDENAR o réu Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a pagar ao autor o beneficio de Aposentadoria Especial em valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário-de-beneficio, nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.213/1991, por ter comprovado tempo de contribuição superior ao exigido por lei A data de inicio do beneficio será a do ajuizamento da presente demanda. Devendo a autora, se afastar das atividades especiais imediatamente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Apela o INSS. Em preliminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta o equívoco do enquadramento como atividade especial para os períodos laborais declinados na r. sentença, uma vez que não existe enquadramento pela categoria para a atividade laboral de “lavrador”. Aduz a utilização do EPI eficaz, a imprestabilidade da perícia extemporânea e a necessidade de afastamento das atividades laborais. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugna pela observância da prescrição quinquenal, isenção de custas e retificação da verba honorária. Com contrarrazões do autor subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo e, tendo em vista que o pleito também envolve o mérito, passo à análise juntamente com este. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021)." Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUIDO- LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Sobre a e exposição do segurado a vibração sonora em nível igual ao limite legal vigente à época do labor, autoriza-se o enquadramento da atividade como especial. Este é o entendimento desta E. 10ª Turma Julgadora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) II - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 19.11.2003 a 30.10.2005 (85 dB), vez que o autor esteve exposto a ruído em patamar prejudicial (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 85 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último. (...) IV – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000584-76.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021)” No mesmo sentido entende a E. 9ª Turma: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO PONTUAL DE 85 DECIBÉIS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. - Para comprovação da atividade especial no período de 01/05/2006 a 17/02/2008, a parte autora juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição a ruído de 85 dB. (...) - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Nesse sentido: TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000117-82.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE SANTANA, j.14/06/2023). (...) - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008031-81.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. DA RADIAÇÃO SOLAR (ULTRAVIOLETA) Destaque-se que o anexo 7 da NR-15 estabelece que são agentes não-ionizantes os ultravioletas insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 7 RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres.” No caso, a ocupação desenvolvida sob sujeição à radiação solar ultravioleta é reconhecidamente cancerígena, conforme a explicação na página oficial do Poder Executivo Federal na Internet:https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/radiacoes/radiacoes-nao-ionizantes. Destaco o trecho pertinente, a questão dos autos: “Radiação solar Radiação solar é a energia emitida pelo sol na forma de radiação eletromagnética não ionizante, sendo a principal fonte de exposição humana à radiação ultravioleta (UV). Além desta fonte natural, podemos citar outras fontes artificiais de radiação UV, como lâmpadas e câmaras de bronzeamento (KESMINIENE, SCHÜZ, 2014). O nível de radiação solar que atinge a superfície da Terra varia de acordo com alguns fatores ambientais, tais como altura do sol, apresentando maior intensidade nos horários entre dez da manhã e quatro da tarde; a latitude, pois quanto mais próximo à linha do equador, mais elevados são os níveis de radiação UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os níveis de radiação UV; altitude elevada, onde há menor filtração da radiação UV; e ozônio, que absorve alguma quantidade de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION et al., 2002). (...) Mesmo estando em local sombreado, uma pessoa ainda pode estar exposta à radiação UV por meio da claridade natural do sol. Alguns pisos, pinturas claras e superfícies também são bastante refletores da radiação UV (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A redução da camada de ozônio prejudica os seres humanos, os animais, organismos marinhos e plantas, que ficam expostos a maiores níveis de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2006). A melhor estratégia para reduzir a exposição natural à radiação UV é evitar o sol no meio do dia, quando a intensidade de radiação é maior. Formas de exposição No trabalho: Trabalhadores que se expõem à trabalhos ao ar livre estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação solar. O dano à pele é permanente e aumenta com a frequência e intensidade da exposição. As ocupações com especial risco em função da natureza do trabalho são: trabalhadores da construção civil, agricultores, salva-vidas, policiais de trânsito, carteiros, jardineiros, treinadores e educadores físicos de atividades ao ar livre, motoristas de transportes coletivos ou de carga, pescadores e outras ocupações com atividades ao ar livre (INCA, 2021). No ambiente: A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas diretamente, dispersas em céu aberto e refletidas no ambiente. Assim, mesmo que uma pessoa esteja na sombra, ainda pode estar bastante exposta à radiação UV através da claridade natural. Também alguns pisos e superfícies são bastante refletores da radiação UV, inclusive pintura branca, de cores claras e superfícies metálicas. Essas superfícies podem refletir a radiação UV na pele e nos olhos. Principais efeitos à saúde A reação mais comum da pele após exposição aos raios solares é o eritema, também chamado de queimadura solar. A pele e os olhos são as principais áreas de risco à saúde decorrentes da exposição à radiação UV. Uma pessoa que se expõe muito ao sol, especialmente durante a infância, tem o risco aumentado de desenvolver câncer de pele. A exposição ao sol provoca o espessamento das camadas exteriores da pele e, causando enrugamento e enrijecimento da pele. Nos olhos podem causar ceratites, conjuntivites e cataratas (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A exposição solar é a principal causa de câncer de pele. Os carcinomas espinocelular e basocelular representam os tipos mais frequentes de câncer de pele. O melanoma de pele contribui para a maioria das mortes por câncer de pele devido a sua tendência a produzir metástases (KESMINIENE; SCHÜZ, 2014).” Em síntese, a radiação ultravioleta A e B, decorrente da exposição solar, sem que haja o uso adequado de EPI, é notadamente carcinogênica para humanos, consoante previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada por meio da Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial Tratando-se de agente carcinogênico, encontra enquadramento como especial na legislação previdenciária, conforme prescrevia o §4º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 8123/2013: "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Além disso, a redação pretérita do aludido parágrafo, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 10.410/2020, assim passou a consignar: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição" Cumpre, ainda, ressaltar que nos termos do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos são devidamente enquadrados como especiais e avaliados de forma qualitativa: "(...) Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999". O mesmo tratamento para enquadramento especial dos agentes nocivos carcinogênicos é o adotado na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 287, in verbis: "Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber." Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL ACOLHIDA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. INFLAMÁVEIS E AGENTES QUÍMICOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013). No presente processo, pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 28.02.2012 a 10.05.2013, ou seja, pretende a inclusão de novo período posterior a data da entrada do requerimento administrativo, o que resultaria em desaposentação. Logo, tendo em vista que no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), realizado em 27.10.2016, foi fixada a tese no sentido da impossibilidade de se efetuar a desaposentação, não é cabível a análise da especialidade de períodos posteriores a D.E.R (25.01.2013). 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos, químicos e periculosos. 8. No caso dos autos, o período incontroverso totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, tendo sido reconhecidos como de natureza especial, judicialmente, os períodos de 28.10.1991 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 30.09.1996, 01.10.1996 a 31.12.2003 e 01.03.2007 a 27.02.2012 (ID 290740971 – págs. 06/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1984 a 25.01.1988 e 28.02.2012 a 25.01.2013. Ocorre que, no período de 02.07.1984 a 25.01.1988, a parte autora executou trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar, estando, assim, exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada e dos defensivos agrícolas utilizados na plantação (ID 290740966 – págs. 01/02), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, no mesmo período acima, em virtude do trabalho sempre a céu aberto, esteve exposta à radiação ultravioleta (ID 290588433 e ID 290588438), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade também pelo código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Importante ressaltar que não se desconhece o teor da decisão proferida pelo C. STJ no PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019. Todavia, no presente caso, reconhece-se a atividade especial do cortador de cana-de-açúcar, não pela equiparação ao trabalhado agropecuário, mas sim pela efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do obreiro. Precedentes. 9. (...) 14. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000562-12.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024).” g.n. DO AGENTE NOCIVO CALOR O Decreto 53.831/1964 relaciona o calor como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificias e trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes, com previsão de jornada normal em locais com temperatura superior a 28º (vinte e oito graus). Por sua vez, o Anexo IV do Decreto 2.172/1997, relacionou no Código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978. Dessa mesma forma, o Anexo IV do Decreto 3.048/1999, igualmente relaciona no Código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978. Em conformidade às Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, na NR-15, adotou-se como limite de salubridade os índices de 30 IBUTG, 26,7 IBUTG e 25 IBUTG respectivamente em trabalhos contínuos leves, moderados e, por fim, os pesados. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais, com a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial. Anote-se o requerimento administrativo formulado perante o INSS na data de 03.11.2014 (DER)- ID 258265227-fl.39. A sentença, impugnada pelo INSS, admitiu a especialidade para os intervalos de 15/07/1983 até 14/12/1983; 22/05/1984 até 26/09/1984; 01/10/1984 até 23/11/1984; 16/04/1985 até 29/06/1985; 22/07/1985 até 27/09/1985; 09/10/1985 até 26/01/1986; 21/02/1986 até 30/06/1989; 28/05/1991 até 18/06/1991; 20/06/1991 até 05/11/1991; 13/01/1992 até 28/04/1992; 04/05/1992 até 10/12/1992; 18/02/1993 até 03/11/2014, condenando o ente autárquico à respectiva averbação e a concessão da aposentadoria especial. Passo à análise dos períodos de atividade especial controversos, face às provas apresentadas: -1- de 15/07/1983 a 14/12/1983 e de 22/05/1984 até 26/09/1984 Empregador: Cia Agrícola Sertãozinho Função: trabalhador rural – setor canavial- cultivo de cana-de açúcar- plantio, adubação, carpa- manual. Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: radiação ultravioleta – radiação não ionizante e agente químico – fuligem de cana-de-açúcar Conclusão: possível o enquadramento dos períodos laborais em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta/ não ionizante e nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79 (fuligem da queima de cana-de-açúcar). -2- de 01/10/1984 até 23/11/1984 Empregador: Agropecuária Santa Catarina S/A Função: serviços gerais de lavoura- cultura de cana-de-açúcar Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: radiação ultravioleta – radiação não ionizante e agente químico – fuligem de cana-de-açúcar Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta/ não ionizante e nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79 (fuligem da queima de cana-de-açúcar). -3- de 16/04/1985 até 29/06/1985 Empregador: Sociedade Mogiana de Algodão Somalgo S/A Função: serviços gerais de lavoura- Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 (ruído superior ao limite legal de tolerância). -4- de 22/07/1985 até 27/09/1985 Empregador: Sergel Serviços Agrícolas Geral de Lavoura S/C LTDA Empregador: Cia Agrícola Sertãozinho Função: trabalhador rural – setor canavial- cultivo de cana-de açúcar- corte de cana queimada Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: radiação ultravioleta – radiação não ionizante e agente químico – fuligem de cana-de-açúcar Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta/ não ionizante e nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79 (fuligem da queima de cana-de-açúcar). -5- de 09/10/1985 até 26/01/1986 Empregador: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria Função: ajudante de caminhão (realizava a carga de sacos com até 25 kg). Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: categoria profissional Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, pela atividade profissional de “ajudante de caminhão de carga”, nos termos do código 2.4.2 e 2.4.4. dos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº83.080/79. -6- de 21/02/1986 até 30/06/1989 Empregador: Cia Mogiana de Óleos Vegetais Função: servente – Realizava a alimentação da fornalha da caldeira com madeiras ou bagaço de cana- Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: calor- temperatura de 27,75 ºC Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição ao calor (atividade moderada). -7- de 28/05/1991 até 18/06/1991 Empregador: Aliança Colorado Agrícola LTDA Função: trabalhador rural – setor canavial- cultivo de cana-de açúcar- corte de cana queimada Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: radiação ultravioleta – radiação não ionizante e agente químico – fuligem de cana-de-açúcar Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta/ não ionizante e nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79 (fuligem da queima de cana-de-açúcar). -8- de 20/06/1991 a 05/11/1991 e de 13/01/1992 a 28/04/1992 Empregador: Destilaria Alta Mogiana LTDA Função: trabalhador rural – setor canavial- cultivo de cana-de açúcar- corte de cana queimada Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 Agentes nocivos: radiação ultravioleta – radiação não ionizante e agente químico – fuligem de cana-de-açúcar Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta/ não ionizante e nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79 (fuligem da queima de cana-de-açúcar). -9- 18/02/1993 até 03/11/2014 (DER) Empregador: Siderúrgica São Joaquim S/A Função: auxiliar de expedição (Empilhar chapas, cortar nas prensas, cortar com maçarico, etc). Provas: laudo de perícia judicial ID 258265227-fls. 158/180 - PPP – ID 258265227-fls. 01/02- emissão aos 17.10.2014. Agentes nocivos: - de 19.02.1993 a 31.12.2003 - ruído de 90,3 dB - de 01.01.2004 até 03.11.2014- ruído de 87,45 dB Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 (ruído superior ao limite legal de tolerância). No mais, atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Sobre o laudo de perícia judicial, observo que não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Considerado os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, constata-se que na DER (03.11.2014), o demandante já computava o tempo de labor nocivo de 28 anos e 2 dias, o que é suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Verificado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1.124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que eventual labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial (NB 46) não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por fim, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício (DER 03.11.2014) – até a data do ajuizamento da presente ação (25.02.2015), não houve o decurso de cinco anos. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAE E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar a observância do Tema 709 do C. STF. Explicitados os consectários legais e verba honorária, e observado que o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002180-56.2022.4.03.6322

ID: 308012554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002180-56.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-56.2022.4.03.6322 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORIVAL BENEDITO RIBEIRO, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-56.2022.4.03.6322 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORIVAL BENEDITO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL BENEDITO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-56.2022.4.03.6322 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORIVAL BENEDITO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL BENEDITO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 08.06.2022 por DORIVAL BENEDITO RIBEIRO objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na DER (04.12.2019) mediante o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como atividade especial, os períodos de 01.04.1996 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 31.01.2008, restando improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a sucumbência recíproca em relação à verba honorária (ID 293844702-fls. 01/09). Apela o autor. Em suas razões recursais requer a parcial reforma da sentença para que o período laboral anterior a 28.04.1995 seja reconhecimento especial por enquadramento, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e que o período a partir de 01.04.2008, até a DER (04.12.2019), seja reconhecido especial, por exposição ao agente nocivo ruído, com a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário. Por fim, pugna pela condenação do INSS ao pagamento da verba honorária a ser fixada em 20% do valor da condenação. Apela o INSS. Em preliminar, requer o conhecimento da remessa necessária e sustenta a ausência de interesse processual, uma vez que os documentos apresentados nos autos não foram apresentados pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo. No mérito, sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data de citação, e o equívoco do enquadramento como atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído, face à utilização de metodologia equivocada à respectiva aferição. Afirma a impossibilidade cômputo como especial do tempo em gozo de benefício por incapacidade e aduz o não preenchimento dos pressupostos legais ao deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugna pela observância da prescrição quinquenal, isenção de custas e retificação da verba honorária. Com contrarrazões do autor subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002180-56.2022.4.03.6322 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORIVAL BENEDITO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL BENEDITO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Embora a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em agravo interno configure, em tese, inovação recursal, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem que se operem os efeitos da preclusão. Pois bem. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, conforme se observa da ementa, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014)” Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. Por corolário, as demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, 03.09.2014, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. E este, inclusive, o entendimento desta e. Décima Turma. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ajuizada após o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral. 2. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 3. Buscando a autoria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença em ação ajuizada após 03.09.2014, deveria comprovar que formulou requerimento administrativo anterior e contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5182940-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ SETE ANOS. INTERESSSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário foi definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. A parte agravante ajuizou a ação originária em 03.05.2021 pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, anexando, para tanto, comprovante de indeferimento emitido pela autarquia em 05.06.2014 sob o fundamento de que a perícia médica do INSS não constatou incapacidade para o trabalho. 3. Anexou ao feito documentos concernentes a relações de trabalho e atestados médicos cujas datas são posteriores a 2014. 4. Decorridos 07 (sete) anos do aludido indeferimento, a pretensão do autor não pode ser formulada diretamente em juízo, uma vez que sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 5. Ação originária extinta. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014436-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. No caso vertente, constato que a demanda foi ajuizada em 08.06.2022 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, de 04.12.2019. A princípio, verifica-se que, nos termos expendidos pelo C. STF, quando da definição do Tema 350, acima referido, nas hipóteses em que se busca a revisão do benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo quando a análise da matéria de fato já tiver sido levada a conhecimento da Administração, uma vez que, em tais casos, a conduta adotada pela Autarquia Previdenciária já configura o não acolhimento da pretensão. Impende salientar, sob tal perspectiva, que, embora a parte autora não tenha se desincumbido de apresentar, no âmbito do processo administrativo, os documentos que lhe respaldariam a caracterização da condição especial do labor, tal circunstância, por si, não caracteriza a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de demanda eventualmente ajuizada. Com efeito, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUIDO- LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Sobre a e exposição do segurado a vibração sonora em nível igual ao limite legal vigente à época do labor, autoriza-se o enquadramento da atividade como especial. Este é o entendimento desta E. 10ª Turma Julgadora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) II - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 19.11.2003 a 30.10.2005 (85 dB), vez que o autor esteve exposto a ruído em patamar prejudicial (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 85 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último. (...) IV – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000584-76.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021)” No mesmo sentido entende a E. 9ª Turma: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO PONTUAL DE 85 DECIBÉIS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. - Para comprovação da atividade especial no período de 01/05/2006 a 17/02/2008, a parte autora juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição a ruído de 85 dB. (...) - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Nesse sentido: TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000117-82.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE SANTANA, j.14/06/2023). (...) - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008031-81.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. DA RADIAÇÃO SOLAR (ULTRAVIOLETA) Destaque-se que o anexo 7 da NR-15 estabelece que são agentes não-ionizantes os ultravioletas insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 7 RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres.” No caso, a ocupação desenvolvida sob sujeição à radiação solar ultravioleta é reconhecidamente cancerígena, conforme a explicação na página oficial do Poder Executivo Federal na Internet:https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/radiacoes/radiacoes-nao-ionizantes. Destaco o trecho pertinente, a questão dos autos: “Radiação solar Radiação solar é a energia emitida pelo sol na forma de radiação eletromagnética não ionizante, sendo a principal fonte de exposição humana à radiação ultravioleta (UV). Além desta fonte natural, podemos citar outras fontes artificiais de radiação UV, como lâmpadas e câmaras de bronzeamento (KESMINIENE, SCHÜZ, 2014). O nível de radiação solar que atinge a superfície da Terra varia de acordo com alguns fatores ambientais, tais como altura do sol, apresentando maior intensidade nos horários entre dez da manhã e quatro da tarde; a latitude, pois quanto mais próximo à linha do equador, mais elevados são os níveis de radiação UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os níveis de radiação UV; altitude elevada, onde há menor filtração da radiação UV; e ozônio, que absorve alguma quantidade de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION et al., 2002). (...) Mesmo estando em local sombreado, uma pessoa ainda pode estar exposta à radiação UV por meio da claridade natural do sol. Alguns pisos, pinturas claras e superfícies também são bastante refletores da radiação UV (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A redução da camada de ozônio prejudica os seres humanos, os animais, organismos marinhos e plantas, que ficam expostos a maiores níveis de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2006). A melhor estratégia para reduzir a exposição natural à radiação UV é evitar o sol no meio do dia, quando a intensidade de radiação é maior. Formas de exposição No trabalho: Trabalhadores que se expõem à trabalhos ao ar livre estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação solar. O dano à pele é permanente e aumenta com a frequência e intensidade da exposição. As ocupações com especial risco em função da natureza do trabalho são: trabalhadores da construção civil, agricultores, salva-vidas, policiais de trânsito, carteiros, jardineiros, treinadores e educadores físicos de atividades ao ar livre, motoristas de transportes coletivos ou de carga, pescadores e outras ocupações com atividades ao ar livre (INCA, 2021). No ambiente: A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas diretamente, dispersas em céu aberto e refletidas no ambiente. Assim, mesmo que uma pessoa esteja na sombra, ainda pode estar bastante exposta à radiação UV através da claridade natural. Também alguns pisos e superfícies são bastante refletores da radiação UV, inclusive pintura branca, de cores claras e superfícies metálicas. Essas superfícies podem refletir a radiação UV na pele e nos olhos. Principais efeitos à saúde A reação mais comum da pele após exposição aos raios solares é o eritema, também chamado de queimadura solar. A pele e os olhos são as principais áreas de risco à saúde decorrentes da exposição à radiação UV. Uma pessoa que se expõe muito ao sol, especialmente durante a infância, tem o risco aumentado de desenvolver câncer de pele. A exposição ao sol provoca o espessamento das camadas exteriores da pele e, causando enrugamento e enrijecimento da pele. Nos olhos podem causar ceratites, conjuntivites e cataratas (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A exposição solar é a principal causa de câncer de pele. Os carcinomas espinocelular e basocelular representam os tipos mais frequentes de câncer de pele. O melanoma de pele contribui para a maioria das mortes por câncer de pele devido a sua tendência a produzir metástases (KESMINIENE; SCHÜZ, 2014).” Em síntese, a radiação ultravioleta A e B, decorrente da exposição solar, sem que haja o uso adequado de EPI, é notadamente carcinogênica para humanos, consoante previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada por meio da Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial Tratando-se de agente carcinogênico, encontra enquadramento como especial na legislação previdenciária, conforme prescrevia o §4º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 8123/2013: "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Além disso, a redação pretérita do aludido parágrafo, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 10.410/2020, assim passou a consignar: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição" Cumpre, ainda, ressaltar que nos termos do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos são devidamente enquadrados como especiais e avaliados de forma qualitativa: "(...) Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999". O mesmo tratamento para enquadramento especial dos agentes nocivos carcinogênicos é o adotado na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 287, in verbis: "Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber." Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL ACOLHIDA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. INFLAMÁVEIS E AGENTES QUÍMICOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013). No presente processo, pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 28.02.2012 a 10.05.2013, ou seja, pretende a inclusão de novo período posterior a data da entrada do requerimento administrativo, o que resultaria em desaposentação. Logo, tendo em vista que no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), realizado em 27.10.2016, foi fixada a tese no sentido da impossibilidade de se efetuar a desaposentação, não é cabível a análise da especialidade de períodos posteriores a D.E.R (25.01.2013). 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos, químicos e periculosos. 8. No caso dos autos, o período incontroverso totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, tendo sido reconhecidos como de natureza especial, judicialmente, os períodos de 28.10.1991 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 30.09.1996, 01.10.1996 a 31.12.2003 e 01.03.2007 a 27.02.2012 (ID 290740971 – págs. 06/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1984 a 25.01.1988 e 28.02.2012 a 25.01.2013. Ocorre que, no período de 02.07.1984 a 25.01.1988, a parte autora executou trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar, estando, assim, exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada e dos defensivos agrícolas utilizados na plantação (ID 290740966 – págs. 01/02), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, no mesmo período acima, em virtude do trabalho sempre a céu aberto, esteve exposta à radiação ultravioleta (ID 290588433 e ID 290588438), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade também pelo código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Importante ressaltar que não se desconhece o teor da decisão proferida pelo C. STJ no PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019. Todavia, no presente caso, reconhece-se a atividade especial do cortador de cana-de-açúcar, não pela equiparação ao trabalhado agropecuário, mas sim pela efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do obreiro. Precedentes. 9. (...) 14. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000562-12.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024).” g.n. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais, com a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial/ aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 04.12.2019 - (ID 293844668 - fl.2). A sentença, impugnada pelo INSS, admitiu a especialidade para os intervalos de 01.04.1996 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 31.08.2008, condenando o ente autárquico à respectiva averbação. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, pugnou somente pela parcial reforma da sentença para que os períodos laborais anteriores a 28.04.1995 fossem reconhecidos especiais, ainda que pela categoria profissional, e que ainda fosse admitida a especialidade para o intervalo de 01.04.2008 até a DER (04.12.2019). Passo à análise dos períodos de atividade especial controversos, face às provas apresentadas: -1- de 04.03.1992 a 09.08.1994 e de 15.08.1994 a 28.04.1995 Empregador: São Martinho S/A Função: trabalhador rural – setor canavial- cultivo de cana-de açúcar- plantio, adubação, carpa- manual. Provas: PPP ID 293844668 –fls. 29/36- com emissão aos 16.06.2017 (anexo ao processo administrativo). Agentes nocivos: radiação ultravioleta, fuligem decorrente da queima do canavial, hidrocarbonetos policíclicos (HPA). Conclusão: possível o enquadramento dos períodos laborais em questão, como atividade especial, pela exposição do autor a agentes nocivos químicos diversos (código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79) e nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, pela exposição à radiação ultravioleta. -2- de 01.04.1996 a 05.03.1997, de 19.11.2003 a 04.12.2019 (DER) Empregador: São Martinho S/A Função: trabalhador rural braçal – cultivo de grama – plantação e colheita Provas: PPP ID 293844668 –fls. 29/36- com emissão aos 16.06.2017 (anexo ao processo administrativo). - PPP ID 293844670-fls. 01/13- emissão aos 16.03.2020 Agentes nocivos: ruído de 85 dB Conclusão: possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. No mais, atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Considerado os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e os demais períodos laborais comuns, constata-se que na DER (04.12.2019), o demandante já computava o tempo de contribuição de 35 anos, 8 meses e 12 dias, o que é suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (EC nº20, art. 9º). Ademais, o demandante faz jus ao deferimento da aposentadoria, nos termos do art. 17 da EC nº103/2019, assegurando-lhe a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Verificado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, devendo o INSS averbar, como atividade especial, os períodos de 04.03.1992 a 09.08.1994, de 15.08.1994 a 28.04.1995, de 01.04.1996 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 04.12.2019, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Explicitados os consectários legais e verba honorária, e observado que o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CORTE E QUEIMA. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 4. Demonstrado que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, deve ser reconhecida a atividade especial, bem como pela exposição aos demais agentes nocivos. 5. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre. 6. Frise-se ainda que, para o período reconhecido nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, bem como explicitar os consectários legais e verba honorária, com a observação que o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ (Tema n. 1124/STJ), respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0002229-48.2025.8.13.0056

ID: 330216076

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002229-48.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA KAUA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARVALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VITOR GONCALVES

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MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 0002229-48.2025.8.13.0056 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 0002229-48.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AURELIANO CARLOS MOREIRA CPF: 013.143.646-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução em exercício nesta comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com apoio no inquérito policial, ofereceu denúncia contra Kaua dos Santos Silva e Guilherme Lucas Nézio da Silva, ambos qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 311, § 2°, inciso III, do CP e art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal porque, segundo o órgão acusador, no dia 27 de dezembro de 2024, na via de acesso ao município de Bias Fortes/MG e na Rua Expedicionário Idário Santa Rosa, n° 35, bairro Água Santa, Barbacena/MG, os denunciados, de forma consciente e voluntária, traziam com eles, guardavam e entregavam a consumo cocaína e as drogas vulgarmente conhecidas como “crack” e “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; adquiriram e conduziram veículos automotores, com números de chassis e placas de identificações que sabiam estar adulterados/remarcados e, corromperam pessoa menor de dezoito anos, com ela praticando crime e, induzindo-a a praticá-lo. APFD acostado às ff. 02/18, do ID n° 10402240420. Laudos de constatação toxicológica preliminares juntados às ff. 74/82, dos ID’s n° 10402240420 e 10402240421. Laudos de análise químico metalogrófica e identificação veicular carreados às ff. 117/120, ff. 128/130 do ID n° 10402240421e ff. 345/347 do ID n° 10402240423. Laudos de análise instrumental carreados às ff. 121/23, f. 126 do ID n° 10402240421. Laudos de vistoria juntados às f.100, f. 102, 104, do ID n° 10402240421 e ff. 341/342, f. 344, do ID n° 10402240423 Laudos toxicológicos definitivos carreados às ff. 123/125 e f. 127 ID n° 10402240421. A denúncia foi recebida no dia 28/02/2025 conforme decisão exarada no ID n° 10402776824. Pessoalmente citado, o acusado Guilherme apresentou sua resposta escrita à acusação no ID n° 10407273642, através de Advogado por ele constituído. Da mesma forma, o acusado Kaua, após devidamente citado, apresentou resposta escrita à acusação no ID n° 10428547749, através da DPMG. A prova oral foi colhida nos ID’s n° 10465300203 e 10469921404, oportunidade em que foram inquiridas oito testemunhas e realizado o interrogatório dos acusados, através de videoconferência realizada pela plataforma Webex. Apresentando memoriais finais em ID n° 10483010072, a IRMP alegando estarem comprovadas autoria e a materialidade delitivas, requereu a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. Requereu ainda a fixação de indenização a título dos danos morais coletivos, a teor do decidido pelo STF, na Ação Penal n° 1002 (Informativo n° 981). Por sua vez, apresentando seus memoriais finais no ID n° 10488631834, a Defesa do acusado Kaua, sustenta a nulidade da ação penal desde a origem, por entender que a abordagem policial inicial e as buscas realizadas nas residências foram desprovidas de justa causa e autorizadas unicamente por denúncias anônimas e relatórios de inteligência não corroborados, caracterizando indevida “fishing expedition”. Acrescenta que a casa do acusado foi invadida sem ordem judicial ou consentimento válido. No mérito, alega que a quantidade de droga apreendida em poder de Kaua é ínfima e compatível com uso próprio, não havendo qualquer outro indício que aponte para a prática do tráfico, razão pela qual requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06. Defende que não foram localizados objetos que usualmente indicam atividade de mercancia ilícita, como balança de precisão, sacolés, anotações da contabilidade, aparelhos celulares e valores em dinheiro fracionado. Alega que a simples posse da droga não é suficiente para amparar a tese de condenação por tráfico. Quanto ao art. 244-B, do ECA, afirma que não pode ser o réu responsabilizado pelo referido delito em conjunto com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. Defende ainda a ausência de elementos que justifiquem a aplicação da causa de aumento de pena ou ainda a condenação pelo crime autônomo do art. 244-B, do ECA, pois não há provas da participação do menor no delito. Afirma que o próprio Samuhel negou o envolvimento de Guilherme nos fatos e, que, não há vinculo de parentesco entre eles. Alega inexistir prova da conduta ativa ou omissa de Kaua, salientando que a Comunicação de Serviço sequer afirma que Kaua tenha tentado contato ou envolvimento com Samuhel. Quanto à imputação do delito previsto no art. 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, argumenta inexistir prova da materialidade e autoria em relação ao réu. Alega que o veículo Tiggo estava sendo conduzido por Samuhel e, que, o veículo Onix era ocupado por Guilherme, Kaua e Alexandra no momento da abordagem, tendo o acusado Kaua assumido a propriedade do referido carro. Argumenta que a acusação não apresentou qualquer prova de que Kaua tenha tido posse, domínio, propriedade ou qualquer tipo de vínculo com o veículo Chery Tiggo, que era conduzido pelo adolescente, ou com o veículo Renault Kwid. Alega que o veículo Onix embora fosse da propriedade do réu, ele não tinha conhecimento da adulteração. Defende inexistir prova de que Kaua tenha participado de qualquer ato de adulteração do Onix, ou que, ao adquiri-lo, tivesse conhecimento inequívoco de sua adulteração ou de sua procedência ilícita. Assim, requer a absolvição do réu. Sustenta a nulidade da denúncia em razão de não individualizar as condutas dos réus. Assim, requer a absolvição do acusado com base no art. 386, inciso II e IV do CPP. Em caso de eventual condenação, requer a aplicação das penas no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas. A Defesa do acusado Guilherme em alegações finais, impugna a narrativa acusatória sustentando que a denúncia se baseia em elementos frágeis, contraditórios e essencialmente derivados de depoimentos policiais, os quais, segundo a tese defensiva, são marcados por ilações e ausência de consistência probatória. Afirma que a abordagem do veículo se deu por mero acaso e não por informações prévias repassadas pelo Serviço de Inteligência. Acrescenta que a abordagem ocorreu de forma rotineira, com verificação da documentação do veículo e seus ocupantes e, que, quando os militares iam liberar os envolvidos, visualizaram a tornozeleira eletrônica de Guilherme. Relata que a partir de então os acusados passaram a agir com truculência, passando a abordagem a tomar outro rumo. Salienta que os militares nem sequer identificaram quem era o dono do veículo e, que, a versão de que o acusado Guilherme teria trocado de lugar com Kaua não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Defende que a busca veicular foi ilegal e, que, no veículo só foram encontradas duas pedras de crack. Acrescenta ainda que as buscas realizadas na residência do acusado Kaua foram ilícitas, pois não foram autorizadas por ele que permaneceu na viatura durante toda a ação policial. Argumenta que a materialidade do crime de tráfico de drogas é mínima, restringindo-se a pequenas porções de entorpecentes, sem qualquer apreensão de instrumentos típicos da traficância e, que, a participação do acusado não se comprovou de forma segura. Salienta que somente foram encontradas uma pedra de crack na residência de Kaua e duas pedras no veículo conduzido por ele, tendo ele assumido a propriedade e informado que se destinava a seu consumo o, que, alega afastar a alegação de que Guilherme estaria levando drogas para “abastecer a cidade de Bias Fortes”. Quanto à droga arrecadada com o menor Samuhel, afirma que ele assumiu a propriedade delas e isentou Guilherme de qualquer responsabilidade. Acrescenta que Kaua assumiu a propriedade do veículo Tiggo e Aureliano do veículo Kwid, não havendo provas de que o acusado Guilherme era o proprietário dos automóveis, não podendo ele ser condenado pelo crime previsto no art. 311, do CP. Discorre sobre a prova oral colhida, rebatendo os depoimentos dos policiais militares ouvidos. Requer a nulidade das provas obtidas oriundas das buscas realizadas no veículo Chevrolet/Onix e na residência de Kaua. Subsidiariamente, requer a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato dos autos. Decido. Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada aviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Kaua dos Santos Silva e Guilherme Lucas Nézio da Silva, na qual é imputada aos denunciados a prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 33, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 311, § 2º, inciso III, do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal. Inicialmente, analiso a preliminar de ilicitude da ação policial trazida pela Defesa em seus memoriais. Alega a Defesa que ação policial que culminou na abordagem dos réus e a apreensão das drogas estaria eivada de ilegalidade, posto que inexistente a justa causa para a busca veicular e para a busca na residência do acusado Kaua. Sem razão, contudo. Consoante se infere dos autos a ação policial foi motivada em informações prévias de que o acusado Guilherme estava transportando drogas para o Município de Bias Fortes e ainda, que ele estaria na posse de veículos clonados. Assim, os Policiais de Bias Fortes, realizaram um cerco na via de acesso ao referido município, com o intuito de abordar o veículo do acusado e apurar as informações prévias. Na oportunidade, ao darem ordem de parada, os militares perceberam uma movimentação estranha no interior do carro, como se os ocupantes trocassem de posições, fato que gerou a suspeição e motivou a abordagem policial e a revista veicular. Como cediço, a jurisprudência do STJ exige, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de suspeita fundada de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da medida. Nesses casos, a justa causa deve estar baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso. No caso em tela, verifica-se que além do prévio envolvimento do acusado Guilherme com o crime de tráfico, as informações recebidas pela PMMG através do Serviço de Inteligência, em especial sobre o fato do réu estar envolvido com a posse de drogas e de veículos clonados e a movimentação dos ocupantes do veículo ao avistar a viatura, circunstâncias que geraram a suspeição e justificaram a abordagem policial. Cabe salientar também que os delitos de tráfico de drogas, bem como posse de drogas para consumo pessoal e o delito de adulteração de sinal identificador de veículo são crimes de natureza permanente, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para a busca veicular, estando o acusado em situação de flagrante delito de tais crimes. Dessa forma, depreende-se que a busca pessoal e veicular ocorreu em conformidade com o artigo 240 e seguintes do CPP, bem como que dela resultou a apreensão das drogas e do veículo adulterado cuidando-se, portanto, de situação de notória flagrância delitiva. Já as diligência empreendida na residência do acusado Kaua deu-se não em razão da fundada suspeita, mas sim da notória situação flagrancial, visto que já haviam sido arrecadadas drogas no interior do veículo que, como se viu, ele informou ser de sua propriedade. Some-se a isso a informação obtida pelos policiais via infirmantes que os réus estariam se dirigindo ao referido município para levar carregamento de drogas. E, diante da verificação de flagrante delito, trata-se de caso que se distingue da jurisprudência adotada pelo STJ, motivo pelo qual não há, na situação dos autos, que se falar em nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA COM VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada, pode instaurar inquérito de ofício (CPP, art. 5°, §3°), independentemente de notícia de quem quer que seja, é evidente que poderá fazê-lo sempre que for provocado, por "denúncias anônimas", não havendo qualquer irregularidade em sua utilização quando feitas outras diligências investigatórias que as corroborem. 2. Havendo fundadas suspeitas para a realização de abordagem ao réu, não há que se falar em violação de garantias constitucionais ou em nulidade da prova produzida. 3. Comprovadas materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, inviável se mostra a absolvição. 4. Evidenciado excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa se torna a sua redução. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.074265-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) Portanto, em detido exame dos autos constato que a abordagem do veículo, bem como a busca domiciliar foram precedidas de justa causa. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Assim, verifico que as alegações da Defesa quanto à ilicitude da ação policial não encontrou amparo nas provas, tendo os Policiais Militares agido regularmente. Quanto à alegação de encontro fortuito de provas, verifico que razão também não assiste à Defesa. Embora os militares afirmem que o acusado Guilherme era suspeito de envolvimento em um assalto em uma lotérica, a ação policial foi motivada em informações de que, no dia dos fatos narrados na denúncia, o referido acusado iria transportar drogas até o Município de Bias Fortes. Portanto, não estavam os policiais, naquele dia, buscando informações sobre o delito de roubo, mas buscando diretamente apurar o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça define a noção de “fishing expedition” como: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 7. Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. 8. Segundo Alexandre Morais da Rosa, "Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade" (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). (HC n. 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No entanto, tal vício não se configura quando, como no presente caso, a atuação policial tem origem em elementos de inteligência, devidamente documentados, que indicam a prática reiterada de crimes, envolvendo pessoas determinadas, veículos identificados e modus operandi recorrente. A atuação policial mostrou-se, portanto, pautada por elementos concretos de suspeita, e não por conjecturas infundadas. As diligências cumpriram os requisitos legais de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, inexistindo qualquer demonstração de violação aos direitos constitucionais dos réus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCCIA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS - BUSCA VEICULAR - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - FISHING EXPEDITION - NÃO VERIFICADO - RECURSO DE WATSON MARTINS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART.33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - DOLO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - INVIABILIDADE - RECURSO DE MARCOS MATEUS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE. - Não há ilicitude da prova arrecadada em busca pessoal se há fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando material ilícito, não caracterizando a reprovada "busca exploratória de praxe". - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais os policiais são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de comércio de drogas para se configurar o delito de tráfico de substância entorpecente, pois o tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla. - Restando comprovado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policial militar em meio à uma perseguição motivada por justa causa, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, resta caracterizada a presença do elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal, devendo ser ele condenado pela desobediência. - Cabe confissão qualificada quando o réu admite a autoria do delito, mas alega fato impeditivo. - Em se tratando de crime punido com pena de detenção (art. 330, CP), segundo o art.33 o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser aberto ou semiaberto, conforme análise do caso concreto. - A fixação do valor a ser pago a título de prestação pecuniária e multa devem ser feitos em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo necessária a sua diminuição caso sejam fixados em quantum exacerbado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.458215-1/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECEPTAÇÃO - ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES - EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - "FISHING EXPEDITION" - NÃO CONSTATADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. É lícito o procedimento de busca pessoal e veicular realizado em razão de fundada suspeita (art. 240 c/c 244, CPP). Uma vez que o crime de receptação na modalidade "ocultar" possui natureza permanente, havendo fundadas razões de que está sendo praticado no interior de residência, é dispensável o mandado de busca e apreensão para se adentrar no local, tendo em vista a configuração de flagrante delito, exceção à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Não comprovado o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, não há falar em investigação especulativa ("fishing expedition"). A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, mormente ante a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo "modus operandi" empregado e pelos indicativos de que o paciente integra associação especializada na prática de crimes contra o patrimônio. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.280662-0/000, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) Ademais, eventuais irregularidades na origem da investigação não contaminam automaticamente as provas colhidas, notadamente quando submetidas ao crivo judicial e ratificadas por outros meios de prova válidos (CPP, art. 157, §1º). Assim, rejeito a preliminar de ilegalidade das provas. Alega a Defesa do acusado Guilherme ainda, a existência de nulidade no APFD, por serem os depoimentos dos policiais militares idênticos. Argumenta que o teor dos depoimento consiste em um “copia e cola” do outro. Entretanto, quanto às argumentações defensórias sobre a colheita das declarações dos milicianos na seara administrativa, tenho que eventual vício existente no bojo do procedimento administrativo é incapaz de macular ação penal em curso. Ademais, a meu ver estranho seria se o teor dos depoimentos prestados pelos policiais que atuaram juntos na mesma ocorrência destoassem entre si, bem como destoassem do teor do histórico da ocorrência. A semelhança é em certa medida normal e esperada. Outrossim, mais importa o conteúdo do depoimento que a forma como ele foi redigido. Como já anteriormente mencionado, eventual vício existente no bojo do procedimento administrativo é incapaz de macular ação penal em curso. O Inquérito Policial é mera peça de informação, destinada à formação da opinio delicti do titular da Ação Penal, no caso, o IRMP. Em caso análogo, restou decidido: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INQUÉRITO - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - PACIENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Inquérito Policial constitui fase meramente informativa, sendo o interrogatório extrajudicial simples ato investigativo. Dessa forma, eventuais vícios ocorridos na fase do Inquérito não são capazes de macular a Ação Penal.[TJMG Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.019474-2/000 / Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini / Data da publicação: 07/06/2016] [grifei] Ademais, o teor da referida prova testemunhal, foi devidamente ratificada em juízo, tendo a Defesa oportunidade de questionar aos policiais sobre os esclarecimentos que entendia pertinentes. Sobre o tema, a jurisprudência entende não haver nenhuma mácula. Por oportuno transcrevo alguns arestos: PRELIMINAR – Nulidade processual por vício no inquérito policial. Depoimentos dos policiais idênticos. Vícios eventualmente existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de invalidar a relação processual que nasceu com o recebimento da denúncia. Ademais os policiais foram ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Não acolhimento. Matéria preliminar repelida TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Sentença que desclassificou a conduta do réu para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Pleito ministerial para condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e desprovido o defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1501187-32.2021.8.26.0228; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, BEM COMO ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, IRREGULARIDADE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL DOS CONDUTORES POR SEREM IDÊNTICOS, COM ARGUMENTAÇÃO DE SEREM OS PACIENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. Conforme documentação acostada aos autos, no dia dos fatos, policiais militares, em patrulhamento de rotina na Rodovia Presidente Dutra, avistaram o veículo no qual estavam os pacientes e, feita a abordagem, procederam a revista no carro e em seus três ocupantes. Nada de ilícito foi encontrado, porém verificou-se que Mateus estava na posse de R$ 1.400,00, Victor com R$ 380,00 e Pedro com R$ 150,00. Desconfiados, os policiais aguardaram na entrada da cidade o retorno do veículo. Por volta das 02:50hs, avistaram o veículo retornando e partiram em seu encalço, sendo certo que durante a perseguição foi observado um material ser arremessado pela janela do carro. Em revista, foram encontrados no chão do automóvel 136g de cocaína, acondicionados em 280 pinos plásticos. O material descartado foi recolhido, tratando-se de um tablete de 17g de maconha. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fulcrada na garantia da ordem pública, segurança da instrução criminal e consequentemente a aplicação da lei penal, apresentando-se devidamente motivada. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a decisão que decreta a prisão preventiva não precisa ser exaustivamente motivada, bastando o aponte de elemento concreto colhido dos autos, o que ocorreu. A alegação de ilegalidade por ausência da realização da audiência de custódia não procedente. A prisão em flagrante ocorreu em 02/09/2016 e, no mesmo dia, foi convertida em custódia preventiva. Logo, eventual irregularidade do flagrante por falta de realização da audiência de custódia encontra-se irremediavelmente superada em função do novo título de prisão dos pacientes. Por outro lado, também não há que se falar em irregularidade dos depoimentos dos policiais militares por serem idênticos. Problema haveria se os relatos fossem divergentes, colocando em dúvida a existência do fato ou a autoria atribuída aos pacientes. Aqui restou convergente a prova da existência do crime e dos indícios de autoria, sendo certo que outros questionamentos a respeito dos depoimentos dos agentes da autoridade, implicaria no indevido ingresso em matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Por fim, em se tratando de crime grave, irrelevantes, quando presentes os requisitos legais para a medida extrema, os bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não sendo aconselhável a soltura dos pacientes, ressaltando-se mais uma vez, em favor da ordem pública e da segurança da população. Permanecem hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional, não sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, daí a denegação da ordem, que se impõe. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (0060785-64.2016.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 14/12/2016 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO APFD - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS IDÊNTICOS DOS POLICIAIS MILITARES - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há que se falar em nulidade quando o ingresso forçado em domicílio é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. A identidade dos depoimentos dos policiais militares não pode ser usado como argumento para desconstituir o auto de prisão em flagrante, tampouco para conceder aos autuados a liberdade provisória, porquanto os depoimentos podem ser ratificados ou não perante à autoridade judiciária, sob o manto de todas as garantias constitucionais. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, sobretudo visando à garantia da ordem pública. Não tendo sido a pretensão de concessão da prisão domiciliar, com base no art. 318, inciso V, do CPP, submetida à apreciação do juízo primevo, não pode esta instância revisora pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.059808-2/000, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - REGULARIDADE DO FLAGRANTE - DEPOIMENTOS IDÊNTICOS DOS POLICIAIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de serem iguais os depoimentos dos policiais não pode ser usado como argumento para desconstituir o auto de prisão em flagrante, tampouco para conceder aos acusados a liberdade provisória, porquanto os depoimentos podem ser ratificados ou não perante à autoridade judiciária, sob o manto de todas as garantias constitucionais. Ademais, o flagrante noticia a prática de crimes dolosos, punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, ao que a hipótese dos autos se enquadra às hipóteses de permissibilidade da prisão preventiva, a teor do que dispõe o art. 313, I do CPP, com a redação conferida pela Lei 12.403/11. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0349.17.001204-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula em 21/05/2018) Assim, verifico que as alegações da Defesa quanto à ilicitude da ação policial não encontrou amparo nas provas, tendo os Policiais Militares agido regularmente. Tratam-se de agentes públicos, e como tal, seus atos gozam de presunção de veracidade. Outrossim, os militares atuam em cumprimento de dever de ofício e não pretendem exclusivamente encarcerar inocentes. Argumenta a Defesa ainda a nulidade da denúncia, aduzindo que não foi individualizada a conduta dos réus. Entretanto, verifico que mais uma vez razão não lhe assiste. Isso porque, da simples leitura da exordial acusatória, verifica-se que a mesma preenche de forma suficiente os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. O ilustre representante do Ministério Público que subscreveu a referida peça acusatória não deixou de narrar o fato e as suas circunstâncias, bem como não se olvidou de mencionar a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e apresentar rol de testemunhas. Consoante se infere da extensa narrativa trazida na exordial acusatória a conduta de cada um dos réus foi sim devidamente individualizada, possibilitando com isso o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- Constatado que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, individualizando a conduta atribuída à acusada, o que possibilitou que ela se defendesse eficazmente do fato que lhe foi imputado, sem acolhida a alegação de sua inépcia. 2- Restando devidamente comprovado nos autos que a acusada incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 3- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 4- Diante da qualidade e quantidade de droga apreendida, incabível a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços) pelo privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5- Deferido em primeira instância o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado tal pedido defensivo. 6- Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposicionei-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o desprovimento do recurso defensivo, necessária a condenação da apelante ao pagamento das referidas custas recursais. 7- Imperioso o arbitramento de honorários advocatíc ios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.094512-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025) Com estes fundamentos, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. A materialidade quanto à natureza das substâncias apreendidas restou parcialmente comprovada nos autos, através dos laudos de constatação toxicológica preliminares (ff. 75/82, do ID n° 10402240420) e pelos laudos toxicológicos definitivos juntados às ff. 123/125, do ID n° 10402240421, tendo estes identificado que o material consiste em um total de 25,05g (vinte e cinco gramas e cinco centigramas) de Cocaína, entorpecente capaz de causar dependência psíquica, de uso proscrito no país, conforme Portaria nº 344 de 12/05/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS. Cabe destacar que, em relação às porções de maconha apreendidas, não foi carreado aos autos os laudos toxicológicos definitivos, mas somente os laudos preliminares. (ff. 78/82, dos autos físicos, ID n° 10402240420) Em 24/02/2025, quando do oferecimento da denúncia, a IRMP requereu a juntada integral dos autos n° 500117-21.2025.8.13.0056, relativo ao procedimento de apuração de ato infracional inicialmente distribuído em desfavor do adolescente Samuhel o, que, foi deferido por este juízo. As cópias foram carreadas aos autos no ID n° 10403625438 e, consoante se infere os referidos autos já haviam sido extintos em razão da litispendência, em sentença proferida em 06/02/2025 (ID n° 10403658915). Isso porque, os referidos autos se encontravam em duplicidade com os autos de n° 5000117-21.2025.8.13.0056, sendo que estes já se encontravam em fase instrutória e, portanto, mais avançada. Assim, em que pese a minuciosa busca pelos laudos definitivos das porções de maconha apreendidos, verifico que nos autos n° 5001117-56.2025.8.13.0056, cujas cópias estão carreadas aos presentes autos, também só constam os laudos de constatação toxicológica preliminares. Embora este magistrado tenha conhecimento de que as porções de maconha apreendidas nos dias dos fatos narrados na denúncia tenham sim sido submetidas ao exame definitivo que, comprovou a natureza entorpecente delas, tal fato decorre de ter sido também submetida a análise deste juízo os autos da representação de n° 5000117-21.2025.8.13.0056, movida em face do adolescente Samuhel. Todavia, nestes autos, o Ministério Público não se olvidou de trazer aos autos a prova da materialidade das porções de Maconha apreendidas, não se atentando para a ausência dos laudos definitivos de parte das drogas o, que, obsta o reconhecimento da materialidade de parte das drogas apreendidas. Em caso análogo, restou decidido: EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DA DEFESA - PROVIMENTO - PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que julgou procedente a representação do Ministério Público e aplicou ao adolescente V.O.S. a medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06). A Defesa sustenta a ausência de comprovação da materialidade e autoria, a postular a absolvição do representado. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo inviabiliza a comprovação da materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3. O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece que, para delitos que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ser suprido por confissão. 4. No caso do tráfico de drogas, os artigos 50, §§ 1º e 2º, e 56 da Lei n. 11.343/06 exigem a produção do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, admitindo sua dispensa apenas em situações excepcionais, quando houver outros elementos de prova idôneos. 6. No caso concreto, apesar das requisições feitas pelo Juízo de conhecimento, a Polícia Civil não elaborou o laudo toxicológico definitivo, sem apresentar justificativa plausível para tanto. 7. A ausência do laudo toxicológico definitivo inviabil iza, na espécie, a comprovação da materialidade do ato infracional, tornando impossível a aplicação de medida socioeducativa, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade. 8. A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente em relação ao adulto está consagrada no princípio da proteção integral e no artigo 35 da Lei n. 12.594/2012, não sendo admissível exigir um padrão probatório inferior para responsabilização do adolescente. 9. Recurso da Defesa provido. Recurso Ministerial prejudicado. V.V. (Desembargador José Luiz de Moura Faleiros) 1. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida em virtude da ausência de laudo toxicológico definitivo, uma vez que a materialidade do crime de tráfico de droga pode ser constatada por outros meios de prova acostados aos autos. 2. Impõe-se a manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida, quando esta se mostra a mais adequada para atingir os objetivos do ECA. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.524941-2/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Embora a jurisprudência do STJ tenha admitido, em casos excepcionais, que o laudo preliminar seja suficiente a demonstrar a materialidade dos entorpecentes quando devidamente elaborado por perito oficial, cujo conteúdo permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, atestando a natureza, a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas, verifico que no caso em tela, não há excepcionalidade a autorizar a aplicação do referido entendimento. Isso porque, como anteriormente mencionado, o laudo definitivo foi elaborado e não foi carreado aos autos por descuido da Acusação que não se atentou quanto à ausência do documento. A materialidade quanto à adulteração dos veículos apreendidos também restou demonstrada Boletim de Ocorrência (ff. ff. 41/49, do ID n° 10402240420), dos laudos de análise químico metalográfica e identificação veicular (clonagem) carreados às ff. 117/120, ff. 128/130 do ID n° 10402240421e ff. 345/347 do ID n° 10402240423, dos laudos de análise instrumental carreados às ff. 121/23, f. 126 do ID n° 10402240421, dos laudos de vistoria f. 100, f. 102, 104, do ID n° 10402240421 e ff. 341/342, f. 344, do ID n° 10402240423, bem como por toda prova testemunhal colhida não deixar nenhuma dúvida acerca da ocorrência dos fatos. No tocante à autoria necessária uma detida incursão no caderno processual para que possamos chegar a uma conclusão segura tanto quanto à ocorrência dos fatos, quanto à sua autoria. Cabe destacar que os réus foram presos em flagrante delito. Desde já, como é remansoso na jurisprudência: “A prisão em flagrante de delito é a mais cabal, a mais convincente das provas do crime e de sua autoria, que a Justiça pode obter, desde que não encontre oposição formada em juízo que a inutilize ou modifique. Assim, absurdo é que o julgador, ao formar livremente sua convicção, despreze o expressivo elemento, máxime quando corroborado por confissão explícita do réu.” (TACRIM- SP - AP - Rel. Gonçalves Sobrinho - JUTACRIM - SP 43/251). Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, a Polícia Militar obteve informações de que o acusado Guilherme estaria envolvido com o tráfico intermunicipal de drogas e com a clonagem de veículos automotores. Assim, os militares montaram um cerco na via de acesso à cidade de Bias Fortes/MG, local supostamente utilizado pelo réu como ponto de distribuição de entorpecentes. Na oportunidade, o acusado Guilherme foi abordado em um veículo modelo Chevrolet Onix, acompanhado do acusado Kaua e de sua namorada, ocasião em que foram encontradas porções da substância vulgarmente conhecida como "crack". O veículo apresentava sinais visíveis de adulteração e, após consulta aos sistemas policiais, constatou-se tratar-se de produto de crime. Em diligências subsequentes à residência do acusado Kaua, os militares localizaram nova porção de "crack" escondida no sofá do imóvel. Ainda no dia dos fatos e, em articulação com a Polícia Militar de Barbacena, os policiais identificaram a presença de outro veículo (Renault Kwid) com indícios de adulteração em frente a residência do acusado Guilherme, igualmente constatado posteriormente como oriundo de crime patrimonial. Instantes depois, os policiais observaram a aproximação do veículo Cherry/Tiggo, conduzido por Samuhel, adolescente e primo de Guilherme que, após rápida passagem pelo interior da residência deste, deixou o local transportando sacolas, posteriormente reveladas como contendo expressiva quantidade de "maconha" e "cocaína", além de mais drogas localizadas no interior do veículo. Por fim, o veículo Renault Kwid foi encontrado momentos depois sendo conduzido por Aureliano Carlos Moreira, o qual declarou tê-lo recebido como forma de pagamento por serviços de pedreiro prestados a Guilherme. Passo a análise da prova testemunhal que corrobora os fatos narrados na denúncia e o envolvimento dos réus. O policial militar Advander Nascimento Araújo Oliveira, ouvido perante a autoridade policial relatou que: (…) QUE APÓS UM ROUBO A UMA CASA LOTÉRICA OCORRIDO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2024, CONFORME REGISTRADO NO REDS Nº 2024-054616917-001, DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS COMEÇARAM A SER RECEBIDAS. ENTRE ELAS, UMA, ENCAMINHADA VIA COPOM EM 08 DE DEZEMBRO DE 2024, RELATAVA QUE OS AUTORES DO ASSALTO SERIAM INDIVÍDUOS CONHECIDOS COMO "JUNIM", "ORNET" E "GAGUIM". A MESMA DENÚNCIA APONTAVA QUE O VEÍCULO CLONADO UTILIZADO NA FUGA (UM FIAT MOBI, PLACA RKG7C68) ESTEVE EM POSSE DOS DENUNCIADOS NOS DIAS QUE ANTECEDERAM O CRIME, E QUE TAIS INFORMAÇÕES SERIAM PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO; QUE AS INFORMAÇÕES FORAM AMPLIADAS PELA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA DO 9º BPM, QUE IDENTIFICOU UM DOS DENUNCIADOS COMO GUILHERME LUCAS NÉZIO DA SILVA, CONHECIDO PELA ALCUNHA "GAGUINHO". A ANÁLISE AMPLIADA DOS DADOS REFORÇOU A SUSPEITA DE QUE GUILHERME INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA COM CLONAGEM DE VEÍCULOS E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ÂMBITO INTERMUNICIPAL. DURANTE OS PRÉVIOS LEVANTAMENTOS, UM DOS COLABORADORES, QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR POR RECEIO DE REPRESÁLIAS, RELATOU QUE GUILHERME DESLOCAVA-SE REGULARMENTE PARA A CIDADE DE BIAS FORTES COM O OBJETIVO DE ABASTECER O MUNICÍPIO COM DROGAS ILÍCITAS E QUE NA DATA DE HOJE FARIA UMA ENTREGA. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, FORAM MOBILIZADOS RECURSOS PARA AVERIGUAR A DENÚNCIA. A EQUIPE DO CPU, EM CONJUNTO COM A EQUIPE POLICIAL DE BIAS FORTES, POSICIONOU-SE ESTRATEGICAMENTE NA VIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO; QUE DURANTE AS VERIFICAÇÕES, UM VEÍCULO CHEVROLET ONIX, DE COR AZUL E PLACA DYV4D14, APROXIMOU-SE DO CERCO POLICIAL E ESTACIONOU. CABE DESTACAR QUE LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA JÁ HAVIAM APONTADO QUE O REFERIDO VEÍCULO ERA UTILIZADO POR GUILHERME. FOI INICIADA A VERBALIZAÇÃO PARA QUE OS OCUPANTES DESEMBARCASSEM DO AUTOMÓVEL. CONTUDO, A ORDEM NÃO FOI IMEDIATAMENTE ACATADA, SENDO OBSERVADO QUE OS INDIVÍDUOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIRO E TRASEIRO TROCARAM DE LUGAR (MOTORISTA E PASSAGEIRO) ANTES DE SAIR DO VEÍCULO. COM FUNDADA SUSPEITA, A EQUIPE POLICIAL REALIZOU A ABORDAGEM, PROCEDENDO À BUSCA PESSOAL E CONSULTA DE PRONTUÁRIOS. NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ESTAVAM GUILHERME, KAUÃ E ALEXANDRA. ALEXANDRA, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONFIRMOU QUE OS OCUPANTES HAVIAM TROCADO DE LUGAR E DECLAROU QUE GUILHERME, QUE DIRIGIA O VEÍCULO, PASSOU PARA O ASSENTO DO PASSAGEIRO POR SER INABILITADO E POR ESTAR MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A GUARNIÇÃO TM 32335, COMANDADA PELO 3º SGT ADVANDER DESLOCOU PARA APOIO NA ABORDAGEM. OS ABORDADOS ALEGARAM QUE ESTAVAM A CAMINHO DE BIAS FORTES COM O ÚNICO PROPÓSITO DE DEIXAR KAUÃ EM SUA RESIDÊNCIA. KAUÃ, POR SUA VEZ, NEGOU QUALQUER ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, SUGERINDO QUE OS MILITARES PODERIAM VERIFICAR O IMÓVEL QUE ELE UTILIZAVA ESPORADICAMENTE NA CIDADE. DURANTE A BUSCA E VISTORIA VEICULAR, FORAM LOCALIZADAS DUAS PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK NO LOCAL EM QUE KAUÃ ESTAVA LOCALIZADO (BANCO TRASEIRO) E CONSTATADOS SINAIS EVIDENTES DE ADULTERAÇÃO, O QUE FOI CONFIRMADO PELA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA: TRATAVA-SE DE UM VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS ADULTERADAS E REGISTRO DE ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENCERRADA A DILIGÊNCIA NO LOCAL DA ABORDAGEM, FOI SOLICITADO APOIO DA GUARNIÇÃO POLICIAL DE ANTÔNIO CARLOS, QUE PERMANECEU NO LOCAL ATÉ A CHEGADA DO GUINCHO. RESSALTE-SE QUE A PERITA VIVIAN INFORMOU QUE NÃO SE DESLOCARIA ATÉ O LOCAL E QUE OS TRABALHOS PERICIAIS SERIAM REALIZADOS POSTERIORMENTE NO PÁTIO CREDENCIADO (A MESMA ORIENTAÇÃO FOI DADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VEÍCULOS LOCALIZADOS POSTERIORMENTE).; QUE AS GUARNIÇÕES (TM 35, CPU E VP DE BIAS FORTES) DESLOCARAM-SE, ENTÃO, ATÉ O IMÓVEL INDICADO POR KAUÃ, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SR. EVERSON, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DURANTE AS BUSCAS NO LOCAL, FOI LOCALIZADA PELO 3º SGT SANTANA, UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK NO BRAÇO DE UM SOFÁ QUE ESTAVA LOCALIZADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA. A TESTEMUNHA RELATOU AINDA QUE KAUÃ TEM DESLOCADO APENAS ESPORADICAMENTE A MUNICÍPIO; QUE ALUGOU A RESIDÊNCIA HÁ POUCO TEMPO E QUE NÃO PERMANECE COM CONSTÂNCIA NO LOCAL. TAL INFORMAÇÃO FAZ INFERIR O USO DO IMÓVEL APENAS PARA FINS ILÍCITOS. CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA, GUILHERME TAMBÉM ESTARIA UTILIZANDO UM VEÍCULO CHERRY, TIGGO, DE COR CINZA, PLACA PEB7A05. DADO QUE O VEÍCULO ONIX JÁ HAVIA SIDO CONFIRMADO COMO CLONADO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO TIGGO ATÉ A CHEGADA DOS MILITARES AO MUNICÍPIO DE BARBACENA PARA A DEVIDA VERIFICAÇÃO. NO ENTANTO, O VEÍCULO TIGGO NÃO FOI ENCONTRADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE GUILHERME. NO LOCAL, OBSERVOU-SE OUTRO AUTOMÓVEL, UM RENAULT KWID DE COR AZUL, PLACA RSM8878. CONSULTAS REALIZADAS PELA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA REVELARAM QUE O RENAULT KWID TAMBÉM APRESENTAVA SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO; QUE NESSE ÍNTERIM, O VEÍCULO TIGGO APROXIMOU-SE DA RESIDÊNCIA, SENDO CONDUZIDO POR SAMUEL, CONHECIDO PELA ALCUNHA "JUBILEU". SAMUEL DESCEU APRESSADAMENTE DO AUTOMÓVEL, ENTROU NA CASA DE GUILHERME E, POUCO DEPOIS, SAIU CARREGANDO DUAS SACOLAS. FOI SOLICITADO À VIATURA 32683, COMANDADA PELO 2º SGT BARROS QUE PROCEDESSE À ABORDAGEM. OS MILITARES LOGRARAM ÊXITO EM INTERCEPTAR O VEÍCULO E, APÓS BUSCAS, LOCALIZARAM NO BANCO DE TRÁS DENTRO DE SACOS DE LINHAGEM, JUNTAMENTE COM LATAS E GARRAFAS PET VAZIAS, TABLETES E BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MDMA E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À COCAÍNA. INFERE-SE AQUI QUE A INFORMAÇÃO SOBRE A ABORDAGEM A GUILHERME CHEGOU A CONHECIMENTO DE COMPARSAS E, ESTES, DESLOCARAM-SE APRESSADAMENTE ATÉ A CASA DE GUILHERME PARA OCULTAR MATERIAIS ILÍCITOS. VERIFICOU-SE QUE O TIGGO FOI PRODUTO DE ROUBO TAMBÉM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO RETORNAR, O VEÍCULO RENAULT KWID NÃO FOI MAIS VISUALIZADO NO LOCAL, TENDO SIDO RETIRADO POR ALGUM CONDUTOR. APÓS COMUNICAÇÃO VIA REDE DE RÁDIO COM A TRANSMISSÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO, A GUARNIÇÃO 35617, COMANDADA PELO 3º SGT ESTEFESSON LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR E ABORDAR O MESMO QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO SR. AURELIANO. SEGUNDO AURELIANO, O MESMO TRABALHA DE PEDREIRO E ACEITOU O VEÍCULO DE GUILHERME COMO PARTE DE PAGAMENTO. POSTERIORMENTE A EQUIPE DE ROCCA, COMANDADA PELO 2º SGT PETERSON APLICOU CÃO DE FARO NOS VEÍCULOS, SENDO LOCALIZADA MAIS DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA NO VEÍCULO TIGGO EM MEIO A DIVERSOS OBJETOS QUE ESTAVAM ESPALHADOS. IMPORTANTE MENCIONAR QUE NA DATA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024 FOI REGISTRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO AMPLO Nº 2024-054918733-001, CUJO MILITAR RECEBEU VIA TELEFONE (190) UMA DENÚNCIA DETALHADA DANDO CONTA DE QUE, NA RUA JOAQUIM FIRMINIANO DOS REIS, CIDADE DE BIAS FORTES, LOCAL CONHECIDO COMO "BECO DA ESCADA" (IMÓVEL APONTADO POR KAUÃ), OCORRE FREQUENTEMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; QUE A VENDA SERIA REALIZADA POR KAUÃ E POR UM INDIVÍDUO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, POSSIVELMENTE CHAMADO "GUILHERME". DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS ENVOLVIDOS FORAM REGISTRADAS EM DATAS PRETÉRITAS SENDO OS DDUS: Nº 19580218C, 66500218M, 8980318X, 38300518H. DESTACAM-SE, AS SEGUINTES OCORRÊNCIAS EM QUE OS AUTORES FIGURARAM COMO ENVOLVIDOS, DENTRE OUTRAS: GUILHERME: DISPARO DE ARMA DE FOGO (2023-051579809-001); TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (2023-022150832-001),(2021-049284176-001), (2021-048184198-001), (2021-037242824-001), (2020-038225160-001), (2018-024180075-001),(2018-003618147-001), (2016-025715112-001); HOMICÍDIO (2019- 063994504-001), FURTO (2015-023967894-001). KAUÃ: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (2022-034986463-001), (2021- 048184198-001), (2021-044794099-001), (2020- 046832975-001); ROUBO (2014- 042929010-001), (2018-002635084-001); LESÃO CORPORAL (2022-050237303-001). SAMUEL: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (2024-033058643-001), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (2023-055163186-001). DIANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, VERIFICA-SE FORTE INDÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL, ESTRUTURADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E OUTROS CRIMES CORRELATOS, ENVOLVENDO OS INDIVÍDUOS GUILHERME, KAUÃ, SAMUEL E POSSÍVEIS OUTROS MEMBROS NÃO IDENTIFICADOS. RESSALTA-SE, AINDA, A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DADO QUE GUILHERME, PELO QUE SE PÔDE INFERIR, UTILIZAVA A PARTICIPAÇÃO DE SAMUEL, MENOR DE IDADE, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, COMO O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E VEÍCULOS ADULTERADOS, CORROBORANDO A AÇÃO CONCERTADA E DELITUOSA DO GRUPO; QUE FORA DADA VOZ DE PRISÃO A GUILHERME PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO; A KAUÃ, PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E A AURELIANO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SEM PREJUÍZO DE OUTROS CRIMES A SEREM VISLUMBRADOS PELA AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. A SAMUEL FOI DADA VOZ DE APREENSÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AOS AUTORES, FORAM GARANTIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. OS MESMOS FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL POLICLÍNICA, CONFORME FICHAS DE ATENDIMENTO Nº 37557; 23915; 30336; 35250 (SEGUEM ANEXAS) E, APÓS O REGISTRO REALIZADO NA BASE DE SETOR 02 TODO MATERIAL E PRESOS/APREENDIDOS FORAM ENCAMINHADOS AO PLANTÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS DECORRENTES; QUE QUESTIONADO SE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO DE AURELIANO COM OS FATOS EM APURAÇÃO, DISSE QUE EM RELAÇÃO A ELE NÃO POSSUÍA NENHUMA INFORMAÇÃO; QUE NÃO CONHECIA AURELIANO DO MEIO POLICIAL; QUE REALIZARAM BUSCA PESSOAL EM AURELIANO, MAS NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA DROGA; QUE AO QUESTIONAREM SOBRE O VEÍCULO RENAULT KWID, AURELIANO CONTOU QUE COMPROU DE GUILHERME, PAGANDO DA SEGUINTE MANEIRA: ENTREGOU 1 VEÍCULO FIAT UNO, MAIS R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E MAIS R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM MÃO DE OBRA; QUE AURELIANO AFIRMOU QUE É PEDREIRO E ESTÁ TRABALHANDO NA CASA DE GUILHERME; QUE ACRESCENTA QUE SAMUEL E GUILHERME SÃO PRIMOS, E, CONFORME INFORMAÇÕES ARRECADADAS, GUILHERME UTILIZA DE SAMUEL, MENOR DE IDADE, PARA AUXILIA-LO NO TRÁFICO DE DROGAS; QUE APÓS A PRISÃO DE GUILHERME EM BIAS FORTES, SAMUEL TOMOU CONHECIMENTO QUE ESTE ESTARIA PRESO, E TERIA IDO ATÉ A RESIDÊNCIA DE GUILHERME PARA RETIRAR DO LOCAL OS MATERIAIS ILÍCITOS; QUE QUESTIONADO SOBRE OS VEÍCULOS, AFIRMOU QUE VERIFICOU O CHASSI DOS TRÊS VEÍCULOS APREENDIDOS (CHEVROLET ONIX, CHERRY TIGGO E RENAULT KWID), E TODOS APRESENTAVAM SINAIS DE ADULTERAÇÃO; QUE EM CONSULTA AOS NÚMEROS DE MOTOR DOS VEÍCULOS, CONSEGUIRAM IDENTIFICAR AS PLACAS ORIGINAIS, SENDO QUE TODOS ESTAVAM COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO; QUE O VEÍCULO ONIX ESTAVA COM A PLACA DYV-4D14, MAS FOI VERIFICADO QUE A PLACA VERDADEIRA SERIA ROY-9E89, ESTANDO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 07/10/2024, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 0006303; QUE O VEÍCULO TIGGO ESTAVA COM A PLACA PEB-7A05, MAS FOI VERIFICADO QUE A PLACA VERDADEIRA SERIA EEN-6C69, ESTANDO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 04/04/2024,CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 002332; QUE O VEÍCULO KWID ESTAVA COM A PLACA RSM-8B78, MAS FOI VERIFICADO QUE A PLACA VERDADEIRA SERIA SEG-4C07; QUE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO KWID, ENTRARAM EM CONTATO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA, QUE INFORMOU QUE O VEÍCULO ESTARIA LOCADO PARA OUTRA EMPRESA; QUE SOMENTE APÓS O CONTATO DA POLÍCIA É QUE TOMARAM CONHECIMENTO DO FURTO, SENDO REGISTRADO O BOLETIM NA PRESENTE DATA, CONFORME BOLETIM Nº016-24535/2024. (…) (ff. 02/05, do ID n° 10402240420) Ouvido em audiência, o militar Advander disse que na data dos fatos, ele e sua equipe foram acionados pela seção de inteligência, que havia realizado diversos levantamentos que indicavam que o acusado Guilherme estaria se deslocando para a cidade de Bias Fortes com o objetivo de abastecê-la com entorpecentes, ficando o investigado Kaua encarregado da comercializar as drogas no local. Diante disso, relata que foi montada uma operação para interceptação do veículo, realizada na estrada que liga Barbacena a Bias Fortes. Narra que no momento da abordagem do veículo, foram localizadas, salvo engano, duas pedras de crack e, ainda, constatado que o veículo utilizado apresentava sinais de adulteração, tratando-se de um Onix. Disse que, em consulta ao número do motor, verificou-se que o carro havia sido produto de roubo no Estado do Rio de Janeiro. Acrescenta que, conforme informações da inteligência, o acusado Guilherme utilizava outros veículos além do Onix, o que motivou diligências complementares realizadas por outra equipe e culminaram na apreensão dos veículos Tiggo e um Renault Kwid, ambos também com sinais de adulteração, nas proximidades da casa do acusado Guilherme. Informou que, na cidade de Bias Fortes, na residência alugada por Kaua, haviam diversas denúncias de tráfico, sendo o local conhecido como ponto de venda de drogas. No referido imóvel, relata que foram localizadas, salvo engano, uma ou duas porções de crack. Perguntado, confirma que essas diligências foram precedidas por informações repassadas pela seção de inteligência do 9º Batalhão da Polícia Militar, sem a formalização de relatório. Esclarece que no momento da abordagem ao Onix, sua viatura encontrava-se na retaguarda, sendo a interceptação realizada por outra equipe. Indagado, confirma que quando os ocupantes do veículo perceberam o cerco policial, pararam o veículo antes do bloqueio, e foi possível visualizar, pelo vidro traseiro, a troca de lugares entre o motorista e o passageiro do banco traseiro. Esclarece que toda a apuração teve início com uma ocorrência de roubo, na qual um veículo Fiat Mobi foi utilizado para retirar os assaltantes da lotérica, constatando-se, posteriormente, que se tratava de um veículo clonado e comumente utilizado pelo acusado Guilherme. Informou, ainda, que como o acusado Guilherme estava utilizando o veículo o Onix, despertaram a suspeita de que o referido carro e os demais vinculados a ele (Kwid e Tiggo) também poderiam ser clonados. Esclarece que os ocupantes do Onix eram os acusados Guilherme e Kaua e uma mulher identificada como Alexandra, que se apresentou inicialmente como namorada ou ex-namorada de Guilherme. Afirma que os envolvidos disseram que estavam levando Kaua para Bias Fortes. Confirma que Guilherme fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas não foi apresentada justificativa para eventual descumprimento do perímetro de circulação. Sobre a residência de Kaua, afirmou que o acesso foi franqueado pelo proprietário/locador do imóvel, que já havia solicitado a devolução do bem em razão do movimento constante de usuários e da suspeita de tráfico. Questionado se o proprietário tinha as chaves do imóvel, disse que se tratava de “caxanga”, estando o imóvel todo aberto, com a porta encostada e sem tranca. Com relação aos demais veículos, esclareceu que, após a constatação da adulteração do Onix, as equipes foram orientadas a monitorar a residência de Guilherme, onde, costumeiramente, encontrava-se um Tiggo estacionado. Acrescenta que, durante o referido monitoramento, visualizaram um menor, identificado como Samuhel, primo de Guilherme e conhecido por atuar na traficância, na condução do referido carro. Acrescenta que o adolescente foi até a residência do acusado Guilherme e retirou do local dois sacos de linhagem contendo latinhas, garrafas PET e os entorpecentes, que foram colocados no Tiggo, sendo ele posteriormente abordado e os materiais apreendidos. Esclareceu que o Renault Kwid também foi abordado após ter sido avistado saindo da mesma residência. Afirma que o condutor do Kwid informou ser pedreiro e afirmou que havia recebido o veículo como parte do pagamento pelos serviços prestados ao acusado Guilherme, por meio de troca com um Fiat Uno e certo valor em dinheiro. Perguntado, disse que o acusado Guilherme era rotineiramente visto conduzindo os veículos Onix, Kwid, Tiggo e um Fiat Mobi. Esclarece que Samuhel é primo do acusado Guilherme e utilizado por ele na prática do tráfico para “segurar as drogas” em razão da menoridade. Disse que no Onix foram apreendidas duas pedras de crack, enquanto no Tiggo foi apreendida quantidade maior de entorpecentes. Disse que a operação tinha como alvo principal o acusado Guilherme, que estaria utilizando os veículo para transportar drogas até Bias Fortes. Explica que a informação repassada pela seção de inteligência foi transmitida verbalmente, sem indicação de horário exato da passagem do veículo. Confirma que a ordem de parada ao veículo foi dada pela equipe que estava à frente no cerco e afirma não saber informar quem se identificou como proprietário do veículo. Afirma que a revista veicular foi realizada com base em fundada suspeita decorrente da troca de assentos entre os ocupantes no momento da aproximação do cerco. Esclarece que os réus pararam o veículo antes do bloqueio para efetuar a troca de posições. Confirma ter tomado conhecimento, de forma informal e posteriormente aos fatos que, a ocupante do veículo Alexandra, teria escondido drogas nas partes íntimas e, após a abordagem, teria comentado que os policiais não haviam feito uma revista minuciosa. Relata que tal informação teria sido repassada por um colaborador da cidade, cuja identidade não soube precisar. Disse que não sabia qual o militar o responsável pela buscas no interior do veículo, mas confirmou ter participado da ação. Declarou que não conhecia previamente o pedreiro e a mulher abordada, mas já conhecia os demais envolvidos por participarem frequentemente de ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas. Afirmou não saber se houve comprovação da participação de Guilherme no roubo à lotérica, mas confirmou que o Fiat Mobi utilizado no crime era anteriormente de propriedade dele. Questionado, disse que no veículo Onix foram encontradas duas pedras de crack. Nega que tenha sido encontrada balança de precisão, lista de devedores, dinheiro fracionado ou arma de fogo na casa de Kaua. Por fim, disse que a entrada na residência de Kaua foi autorizada pelo proprietário e motivada pelas denúncias de tráfico, pela droga apreendida no veículo e pela informação de que Guilherme estava abastecendo o Município de Bias Fortes com drogas. Perguntado, disse que não se recordava se Kaua acompanhou as buscas, mas confirmou que o imóvel estava destrancado e acessível. Afirmou que os colaboradores que repassam informações à Polícia Militar, em geral, são cidadãos comuns e idôneos, que preferem não ser identificados por receio de represálias. (ID n° 10465300203) O militar Raphel Rogers Martins, disse em audiência que a ocorrência teve início a partir de investigações conduzidas pela Seção de Inteligência da Polícia Militar, motivadas por um roubo anterior a uma lotérica de Barbacena. Narra que, a partir desses levantamentos, os militares identificaram três suspeitos e repassaram as informações à guarnição de serviço, incluindo a possível movimentação de entorpecentes entre municípios. Em razão disso, foi solicitada a atuação da sua equipe para realização de diligências, tendo sido montada uma operação nas proximidades do município de Bias Fortes/MG. Esclarece que, salvo engano, já havia sido tentada a abordagem em data anterior, mas o deslocamento pelos suspeitos não chegou a ocorrer. Narra que, durante o cerco, os militares visualizaram um veículo que, segundo informações prévias, era utilizado pelo acusado Guilherme Lucas. Acrescenta que o veículo foi estacionado à distância, logo após o condutor visualizar a viatura. Salienta que, em razão do histórico criminal do acusado Guilherme, a guarnição tentou uma aproximação cautelosa, observando uma movimentação atípica no interior do carro, tendo sido dada ordem para que os ocupantes desembarcassem, mas eles não acataram. Narra que, posteriormente, a testemunha Alexandra confirmou que houve troca de lugares entre os ocupantes: Guilherme, que conduzia o veículo, passou para o banco do carona e, Kaua assumiu o banco do motorista, conforme já haviam visualizado. Acrescenta que Alexandra informou que a troca teria ocorrido porque Guilherme era inabilitado e utilizava tornozeleira eletrônica. Relata que, diante da fundada suspeita, procederam à abordagem dos envolvidos, sendo identificada inicialmente uma pequena quantidade de substância análoga a crack no interior do veículo. Acrescenta que Alexandra afirmou estar grávida e disse estar sentido mal-estar, razão pela qual ela foi devidamente assistida pela equipe. Acrescenta que conseguiram identificar adulteração nos sinais identificadores do veículo, sendo confirmada a irregularidade e realizada sua apreensão. Relata que os ocupantes negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e alegaram que estavam levando o acusado Kaua até residência dele em Bias Fortes. Afirma que os réus negaram que estavam realizando o transporte de drogas, razão pela qual, Kaua autorizou a entrada da equipe em seu imóvel. Narra que se deslocaram até o local, tendo deixado uma guarnição no ponto da abordagem para aguardar o guincho do veículo. Acrescenta que, na residência, foi chamada uma testemunha para acompanhar a diligência. Relata que durante a busca, não foram localizadas quantidades expressivas de drogas, sendo encontrada apenas uma pequena pedra de substância análoga a crack. Salienta que a residência se encontrava em condições precárias e sem sinais de moradia habitual. Acrescenta que, paralelamente, a Seção de Inteligência repassou dados sobre outros veículos possivelmente adulterados, utilizados pelos mesmos suspeitos, razão pela qual foi solicitado via rede rádio apoio das viaturas de Barbacena para localizar um veículo Tiggo que também era utilizado pelo acusado Guilherme e havia suspeita de adulteração. Menciona que, o veículo não foi localizado inicialmente no local em que era visto, mas afirma que as viaturas conseguiram abordar um veículo modelo Kwid conduzido por indivíduo que se apresentou como pedreiro e informou ter recebido o carro como pagamento por serviços prestados ao acusado Guilherme. Acrescenta que, posteriormente, o veículo, modelo Tiggo, também foi identificado com irregularidades e estava sendo conduzido pelo adolescente Samuhel. Acrescenta que o veículo Tiggo foi visto entrando na casa de Guilherme, tendo o adolescente saído rapidamente do imóvel com sacos de linhagem. Narra que os militares conseguiram abordar o adolescente e localizaram grande quantidade de substâncias entorpecentes nas sacolas. Disse que, posteriormente, tomou conhecimento de maneira informal, que Alexandra teria ocultado drogas em suas partes íntimas e zombado do fato de não ter sido flagrada pela equipe policial. No entanto, afirma que o dado não pôde ser confirmado oficialmente. Questionado, confirmou que três veículos foram apreendidos, todos com sinais identificadores adulterados, inclusive o Onix utilizado pelo acusado Guilherme. Esclarece que a seção de Inteligência já havia informado sobre as características desse veículo e sua possível ligação com crimes. Afirma que a abordagem foi realizada nas proximidades de Bias Fortes e, que, a fundada suspeita se baseou nas informações recebidas, no comportamento dos ocupantes e na movimentação suspeita dentro do carro. Disse que o acusado Guilherme utilizava tornozeleira eletrônica no dia dos fatos e justificou sua presença no local dizendo que levaria Kaua até casa dele. No entanto, afirma ter percebido que os relatos eram evasivos e contraditórios. Perguntado, confirma que o acusado Guilherme fazia uso de tornozeleira eletrônica no dia dos fatos e, que, segundo o informado, Alexandra seria namorada dele. Questionado sobre a ocorrência de roubo na lotérica, esclarece que, segundo o pessoal da Sessão de Inteligência, foi através da referida ocorrência que foram iniciados os levantamentos que corroboraram na suspeição de que os réus estavam envolvidos em associação criminosa voltada para a prática de clonagem de veículos, adulterações e tráfico ilícito de drogas. Esclarece que receberam denúncia de que o acusado Guilherme tinha participação no referido roubo, embora não possa afirmar com certeza. Disse que, entre os envolvidos, somente conhecia o acusado Guilherme, em razão do seu histórico de envolvimento em outras ocorrências. Perguntado, disse que a entrada no imóvel de Kaua foi autorizada verbalmente por ele, embora ele não tenha acompanhado a diligência. Esclarece que a casa se encontrava em um terreno onde havia outro imóvel ocupado e, que, o acesso se deu sem necessidade de arrombamento. Sobre a gravação da autorização dada pelo réu, disse não se recordar, mas afirma possuir o hábito de registrar essas permissões. Sobre os materiais localizados na casa, relata se lembrar apenas de uma pequena pedra de substância análoga à crack, aduzindo não recordar da presença de balanças de precisão, armas de fogo, anotações relacionadas ao tráfico ou grande quantidade de dinheiro. Informou que os itens apreendidos estão listados no REDS. Perguntado, disse que a Polícia Civil foi acionada, mas a perícia não compareceu ao local, orientando aos militares a procederem com a apreensão do veículo para a perícia ser realizada posteriormente. Explica que se dirigiram até o imóvel de Kaua, em razão das denúncias de que o local era utilizado para a prática do tráfico, sendo a denúncia corroborada pela testemunha que acompanhou as buscas. Salienta ainda que, o imóvel nitidamente não era utilizado como domicílio. Confirmou ainda que, a abordagem ao Onix visava especificamente a interceptação de Guilherme, suspeito de transportar entorpecentes entre Barbacena e Bias Fortes, conforme informações anteriores recebidas da Seção de Inteligência. (ID n° 10465300203) Às f. 189, foi carreada cópia do REDS relativo a uma denúncia registrada em 08/12/2024, ou seja, poucos dias antes dos fatos, sobre o exercício do tráfico de drogas exercido por parte dos acusados Guilherme e Kaua. Por oportuno transcrevo o teor do histórico: RECEBI UMA LIGAÇÃO VIA 190, ONDE UM CIDADÃO DISSE QUERER FAZER UMA DENUNCIA SEM SE IDENTIFICAR. O DENUNCIANTE INFORMA QUE NA RUA JOAQUIM FIRMINIANO DOS REIS, NO "BECO DA ESCADA", TEM ACONTECIDO COM FREQUÊNCIA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS; QUE O PONTO SERIA NA CASA DO "EDMILSON", QUE FICA ENTRE A MASA DO “ BETINHO" E DO "MAZINHO"; QUE "BETINHO" PARTICIPA NA GUARDA DAS DROGAS; QUE QUEM VENDE A DROGA É O "CAUÃ" E UM INDIVIDUO QUE USA TORNOZELEIRA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PROVAVELMENTE DE NOME "GUILHERME"; QUE A FILHA DO "BETINHO", DE NOME "EVENI" AJUDA A ESCONDER AS DROGAS; QUE OS DENUNCIADOS TÊM VISÃO PRIVILEGIADA DAS RUAS DO BAIRRO, E QUE QUANDO NOTAM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA TEM FACILIDADE EM OCULTAR OS PRODUTOS ILICITOS; QUE AS DROGAS COSTUMAM CHEGAR ATRAVÉS DE DOIS VEICULOS, SENDO UM CM CORSA CLASSIC, DE COR PRATA, PERTENCENTE AO "TATÁ", E UM FIAT MOB DE COR PRETA, O QUAL DESCONHECE A PROPRIEDADE. REGISTRO PARA PROVIDÊNCIAS FUTURAS O Policial Militar Felipe Guimarães Gomes, subscritor da ocorrência acima transcrita foi ouvido em sede policial e disse que: (…) QUE relata que é policial militar e no dia 08 de dezembro de 2024 estava de serviço quando recebeu uma ligação via 190 de um cidadão que disse que queria fazer uma denúncia sem se identificar; QUE na ocasião foi informado que na Rua Joaquim Firminiano dos Reis, mais especificamente no "Beco da Escada", tem acontecido com frequência o crime de tráfico de drogas; QUE o ponto seria a casa do "Edmilson"; QUE a venda de droga seria realizada por um indivíduo conhecido como Kauã e um outro monitorado por tornozeleira eletrônica; QUE as drogas costumavam chegar através de dois veículos, sendo um GM Corsa Classic, cor prata, e um Fiat Mob preta; QUE relata que não participou das diligências que culminaram na prisão de Kauã dos Santos Silva, tendo tomado conhecimento posteriormente; QUE sabe dizer que Guilherme Lucas Nézio da Silva estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, conforme descrito na denúncia; QUE não tem mais nada acrescentar e apresenta nesta oportunidade cópia do Boletim de Ocorrência Simplificado, e ratifica seu inteiro teor (…) (f. 188, DO ID n° 10402240422) Ouvido em audiência, o militar Felipe esclareceu que, embora não tenha participado diretamente da ocorrência que culminou na prisão dos réus tomou conhecimento dos fatos. Indagado sobre o que se recordava, relatou que já haviam sido recebidas denúncias acerca da prática de tráfico de drogas possivelmente envolvendo os citados indivíduos. Informou que, após levantamentos realizados pela seção de inteligência, os suspeitos foram abordados na estrada que dá acesso à cidade de Bias Fortes. Relata que, com eles foram localizadas pequenas quantidades de drogas, além de veículos clonados. Relatou ainda que, em diligências realizadas posteriormente em Barbacena, foram encontradas mais substâncias entorpecentes, bem como veículos provenientes de crime. Ressaltou que não participou de nenhuma dessas diligências, limitando-se a registrar um Boletim de Ocorrência em razão de uma denúncia anônima que havia recebido anteriormente. Afirma que a denúncia informava que um indivíduo de nome Kaua e outro monitorado por tornozeleira eletrônica, que foi identificado como Guilherme, estariam utilizando uma residência localizada em um local conhecido como "Beco da Escada", para a prática de tráfico de drogas. Disse que o ponto era estratégico, pois permitia ampla visibilidade da movimentação no entorno, o que dificultava a atuação policial, já que, ao avistarem viaturas, os suspeitos conseguiam rapidamente se desfazer de eventuais materiais ilícitos. Questionado se a denúncia indicava que ambos praticavam o tráfico em conjunto, respondeu afirmativamente. Indagado sobre a relação entre os suspeitos e a eventual participação de um adolescente, afirmou que, à época, a denúncia fazia menção apenas aos acusados Kaua e Guilherme. Mencionou ainda que o denunciante citou um terceiro indivíduo, conhecido como "Tatá", que supostamente também transportava drogas para Bias Fortes, mas destacou que tal pessoa não foi presa no dia dos fatos narrados na denúncia. Confirma que a denúncia também apontava que os envolvidos utilizavam um veículo para transporte de drogas até Bias Fortes. Disse que não conhecia os réus pessoalmente, tampouco tinha conhecimento prévio de eventual apreensão de drogas relacionada a eles, à exceção dos comentários populares e da denúncia formal registrada. Indagado sobre o momento da denúncia, confirmou que foi anterior aos fatos narrados na denúncia. Questionado se teria realizado alguma campana no local denunciado, respondeu de forma negativa. Esclarece que a residência mencionada na denúncia ficava localizada no alto de um morro, o que dificultava a aproximação das viaturas sem serem notadas, segundo o próprio denunciante, motivo pelo qual os suspeitos conseguiam se desfazer rapidamente de qualquer substância ilícita. Acrescentou que, pessoalmente, nunca participou de diligência realizada na referida residência. Afirmou que não se recordava de ter visto Guilherme em Bias Fortes e que também não o conhecia pessoalmente. Informou que a denúncia recebida via 190 foi registrada manualmente por meio de boletim de ocorrência simplificado (BOS), mas esclareceu que não há gravação da ligação, uma vez que, à época, as chamadas de emergência caíam diretamente no destacamento de Bias Fortes, o qual não dispõe de sistema de gravação. Indagado, disse não saber em nome de quem a casa utilizada pelos investigados estava alugada e informou que, até onde tinha conhecimento, as informações repassadas à Polícia Militar não foram formalmente encaminhadas à Polícia Civil, tampouco foi realizada diligência específica para verificação da veracidade dos dados fornecidos acerca da referida residência. (ID n ° 10469921404) Como cediço, os depoimentos de policiais têm validade e devem ser recebidos sem restrições, desde que em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Inexiste indício nos autos que possa desabonar os depoimentos prestados pelos policiais militares, de molde a caracterizar que fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles, ou quisessem indevidamente prejudicá-los. A experiência profissional adquirida ao longo do tempo e, ainda, notadamente pela forma e circunstâncias que os fatos se deram creditam tais depoimentos. Destarte, é de se registrar que depoimentos de policiais, prestados em Juízo, portanto sujeitos às regras do contraditório, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, constituem prova idônea para sustentar o decreto condenatório, como no caso em julgamento. Neste sentido, é a Jurisprudência do STJ e do TJMG: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.. (STJ, HC 223086 / SP, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 19/11/2013, DJe. 02/12/2013). Destacamos. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/03). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório, tal como se dá na espécie em exame. (...)5. Ordem parcialmente concedida, para fixar a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, mantidas as demais cominações contidas no acórdão objurgado". (STJ, HC 113167 / DF, 5ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/04/2009, DJe. 25/05/2009). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 01. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas. Até porque a aceitabilidade de seu testemunho está jungida, inclusive, à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário. 03. Tratando-se a confissão espontânea e a reincidência de circunstâncias legais igualmente preponderantes, uma não deve prevalecer sobre a outra, eis porque se compensam. 04. A questão relativa à exigibilidade das custas processuais escapa à matéria de cognição recursal, devendo, por natureza, ser submetida ao exame do Juízo da Execução Penal. (Apelação Criminal 1.0223.13.017728-8/001, 3ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Fortuna Grion, j. 03/03/2015, DJe. 13/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando seguros, precisos e uniformes, sem qualquer razão concreta de suspeição e corroborados em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 2. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. (Apelação Criminal Apelação Criminal 1.0024.14.092019-0/001, 3ª Câmara Criminal, Relator Desembargadora Maria Luíza de Marilac, j. 03/03/2015, DJe. 13/03/2015). Corroborando com o teor do afirmado pelos Policiais Militares em sede policial, está o restante das provas. Everson Luis Ribeiro, testemunha que presenciou as buscas na casa do acusado Kaua, disse em sede policial que: (…) QUE: comparece nesta Delegacia de Polícia Civil, devidamente intimado, para prestar depoimento nos presentes autos; QUE, inicialmente, confirma que presenciou as buscas no interior do imóvel situado na Rua Joaquim Firminiano dos Reis, cujo número não se recorda, bairro Nossa Senhora Aparecida, Bias Fortes/MG; QUE esclarece que o referido imóvel pertence ao irmão do depoente e foi alugado pelo pai do depoente, o qual já é bastante idoso, para a pessoa de KAUAN, ha cerca de dois meses; QUE o depoente reside na mesma rua, não muito próximo ao imóvel e já tinha escutado comentários de que KAUAN estaria vendendo drogas no local; QUE, porém, não presenciou esses fatos, porque trabalha fora da cidade; QUE acompanhou as buscas no referido imóvel e presenciou o momento em que o SGT Santana encontrou em cima do braço do sofá, o qual estava no terraço, uma porção de substancia análoga à crack; QUE não foi encontrado, no interior do imóvel, nenhuma outra substancia ou objeto ilícito; QUE, até então, não tinha visto CAUAN com nenhum veículo no local; QUE sempre via ele andando a pé; QUE esclarece que durante o tempo em que a Policia Militar fazia as buscas no imóvel na cidade de Bias Fortes, o depoente presenciou o momento em que um dos policiais recebeu uma ligação de outro policial, o qual estava na cidade de Barbacena, dizendo que teriam apreendido mais dois carros; QUE afirma que não presenciou a apreensão de tais veículos, pois, esta se deu na cidade de BARBACENA; QUE também não sabe dizer se foram encontradas mais substancias entorpecentes, pois, também não presenciou; QUE também não presenciou a abordagem do veículo ONIX, a qual, segundo tem informações, ocorreu no distrito de Ponte Nova, chegada de Bias Fortes; QUE também, não sabe afirmar se foi encontrado drogas no interior do veiculo; QUE afirma não conhecer os envolvidos GUILHERME LUCAS NÉZIO DA SILVA, AURELIANO CARLOS MOREIRA e SAMUHEL HENRIQUE DA SILVA e não costuma os ver na cidade de Bias Fortes (…) (ff. 95/96, do ID n°10402240421) As investigações levadas a cabo pela Polícia Judiciária, revelaram que: (…) Cumprindo determinação de Vossa Senhoria e desta Inspetoria de Investigadores de Polícia, atendendo a Ordem de Serviço n°1944907, bem como realizar o levantamento de Vida Pregressa dos envolvidos, especialmente em relação a prática de Tráfico de Drogas na cidade de Bias Fortes e Região, temos o seguinte a relatar: Quanto ao levantamento da Vida Pregressa dos envolvidos, digo, que todos residem no Município de Barbacena, onde na oportunidade entrevistamos a parentes, vizinhos, informantes e obtivemos as seguintes informações: Guilherme Lucas Nézio da Silva, 24 anos, apelidado de "Gaguinho", portador do CPF: 70059042656, possui 02(dois) filhos, Ana 7 e Nikolas 4, esposa grávida, moram em casa própria (herança), possui registrado em seu CPF 1(um) Fiat Pálio (apreendido) ano 2000 e não registrado no CPF 01(um) corsa 2004 e 01(uma) moto Titan 150. Segundo informações que levantamos a campo, o mesmo possui um lavajato na residência de sua genitora que fica situado na Rua Pernambuco, Bairro Santa Eflgênia e deste, obtém uma renda aproximada de R$1.500,00 reais, também é vendedor de roupas diversas e obtém uma segunda renda no valor aproximado de R$ 2.000,00 reais. Kaua dos Santos Silva, CPF 02274644608, 21 anos, possui 02(dois) irmãos, Natan 21 e Jorge 3, mora com sua genitora em casa própria, não possui filhos, não possui carro/moto registrado em seu CPF e não possui emprego fixo. A genitora de kauã, senhora Ana Paula, (separada) trabalha como faxineira, renda de 1 salário mínimo. Aureliano Carlos Moreira, CPF 01314364650, natural do RI, 43 anos, casado com Antônia há 17 anos, possui 1 filho de nome Lucas Emanoel (6 anos). Aureliano, trabalha como pedreiro e possui um renda de R$160 reais/dia e R$2 mil à R$2.500 mês. Sua esposa recebe bolsa família R$700 reais e vale gás R$150 reais. Ambos moram em casa própria e Aureliano possui registrado em seu CPF um veículo de placa KWE-4Al2, Fiat Uno ano 2010/2011. Samuhel Henrique da Silva, Menor de Idade, 17 anos, apelidado de "Jubileu", não tem filhos, mora com sua genitora em casa própria, possui 3 (três) irmãos, Jefferson 31, Ma Carolina 30 e Brenda 22 (todos trabalham e ajudam nas despesas da casa). Samuhel, por ser menor de idade, não possui emprego fixo, as vezes faz "bico" de pintor com seu Tio Fabrício e obtem uma renda quinzenal de R$800 reais. A genitora do menor trabalha na Empresa Rivelli, salário de R$1.800 reais e outros "bicos" diverso para acrescentar obtendo um valor de R$1 mil reais. Em relação ao envolvimento dos Investigados com o Crime de Tráfico de Drogas na Cidade de Bias Fortes e Região, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria que obtivemos informações que o envolvido "Gaguinho" recentemente abriu uma "biqueira" ponto de venda de drogas, no Bairro Nossa Senhora Aparecida em Bias Fortes e colocou o Investigado Kauã para fazer a traficância, cobrar dívida de drogas e ameaçar usuários. Ambos, possui diversos registros policiais, tais como, abordagem a pessoa em atitude suspeita, tráfico e outras natureza diversas. "Gaguinho", já é conhecido no meio policial, já foi preso diversas vezes pelo crime de Tráfico de Drogas no ano de 2018/2021/2023, possui envolvimento no crime de homicídio e estava utilizando tornozeleira eletrônica. O envolvido Kauã, também já é conhecido no meio policial, possui envolvimento com o Tráfico de Drogas e também pelo crime de Homicídio. Já foi preso pelo crime de drogas no ano de 2022 e estava vendendo drogas na região e no Município de Bias Fortes. Já o envolvido, Menor de idade de alcunha "Jubileu", primo de "Gaguinho", segundo informações recebidas o mesmo estava vendendo drogas para o envolvido "Gaguinho", haja vista que o Menor, foi apreendido saindo da casa do apontado "Gaguinho" com grande quantidade de drogas. Ele foi entrevistado e nega as acusações com relação ao seu primo, apenas confirma que estava vendendo drogas e que buscava na Cidade de Juiz de Fora para vender em Barbaeena. Quanto ao veículo Tiggoo7 T, de placa EEN-6C69, o mesmo (Menor) nos relatou que já tinha esse veículo desde 2022 e que negociou com um cidadão na Cidade do Rio de Janeiro e não mais recorda o nome do vendedor. Afirma que o carro estava avaliado no valor de R$130 mil e deu em troca uma moto lander 2022 no valor de R$25 mil, mais R$40 mil em dinheiro, ficando de negociar o restante da dívida, que o carro era financiado e que não sabia que o carro era adulterado. Quanto ao apontado Aureliano, apenas conseguimos informações que o mesmo é usuário de drogas e amigo de "Gaguinho". Aureliano, que trabalha de pedreiro estava prestando um serviço na residência de "Gaguinho", colocando pisos na casa, serviços este que ficaria em tomo de R$5 mil reais. Quanto ao veículo Renault/kwid 2023 cor azul, que foi apreendido com o mesmo, este que foi vistoriado e encontra-se suspeita de sinais de adulteração. Aureliano, nos relatou que possuia um veículo de placa KWE-4Al2, Fiat Uno ano 2010/2011, que negociou a troca dos veículos na Matriz da Igreja de Santo Antônio. Que um cidadão apareceu na Praça da Igreja, se identificou como "Fernando", morador do Bairro Novo Horizonte em Barbacena e fecharam a troca. O valor do carro era de R$56 mil reais, efetuaram a troca e até o presente momento não pagou nada na transação. Diligenciamos por inúmeras vezes no bairro mencionado, com o intuito de localizar o apontado "Fernando" e não logramos êxito. Importante destacar e levar ao Vosso Conhecimento que os veículos apreendidos todos foram realizado vistorias e todos apresentam suspeita de adulteração/falsificação (Chassi, etiquetas e VIS vidros). Em contado com "Gaguinho" o mesmo disse que nenhum carro foi apreendido com ele e não quis dizer nada sobre os veículos. Kauã, nos disse que sabia que o carro em que estava dirigindo, Chev/Onix 2023 se tratava de um veículo adulterado e que negociou com um rapaz na cidade de Juiz de Fora. Que negociou o carro e pagou um valor de R$40 mil e havia dado 30 mil de entrada, restando 10$ mil e não quis revelar o nome do comprador. O Menor nos disse que estava com o veículo Tiggo7 - 2019 desde o ano de 2022, negociou com um rapaz no Rio de Janeiro e não quis revalar o nome do comprador. Aureliano, disse que o veículo Renault Kwid negociou com um cidadão de nome "Fernando" morador do Bairro Novo Horizonte em Barbacena, que conheceu-o na Praça da Igreja do Santo Antônio e que até o presente momento não tem mais contato com esta pessoa. XXX XXX DAS PROVAS OBJETIVAS DAS PROVAS SUBJETIVAS Por fim, diante do exposto acima e com base nas diligências empenhadas, não restam dúvidas do envolvimento com a traficância dos investigados, "Gaguinho, kauã e do Menor de alcunha Jubileu" em Bias Fortes e Barbacena. Quanto ao investigado Aureliano, apenas obtivemos informação que trata-se de pessoa usuária da substância (maconha). Sendo assim, considerando essas informações preliminares angariadas e com a apreensão feita dos celulares dos envolvidos, sugiro a Vossa Senhoria que seja feita com urgência análise nos aparelhos de celulares pela equipe de inteligência da DRPC, para obtermos novas informações e que sejam repassadas a equipe de tráfico de drogas de Barbacena MG para futuras diligências. (…) (ff. 111/112, do ID n° 10402240421) Posteriormente, após requisição do Ministério Público, nova Comunicação de Serviço foi elaborada, apontando que: (…) Cumprindo determinação de Vossa Senhoria, da Inspetoria de Investigadores de Polícia e também cumprindo as alíneas "a e d" da Requisição do MP de f. 180, temos o seguinte a relatar: Quanto à requisição do MP, autos n° 0002229-48.2025.8.13.0056, alínea" a " , informo, que segue anexo a esta comunicação, cópias do DDU (38300518H), dos REDS e dos BOs mencionados pelo Policial Militar condutor das prisões em flagrantes, exceto BOPM - ROUBO (2014-042929010-001) e DDUs 19580218C - 66500218M - 8980318X que não foi localizado na plataforma e nem nos arquivos do Setor de Inteligência desta Delegacia. Digo, que foi feito um contato com o gestor cia plataforma responsável, na cidade de Belo Horizonte para que encaminhe tão logo os DDUs , ou sugiro a Vossa Senhoria que requeira ao Policial Militar condutor e digitador. Quanto à alínea "d", visando apurar a pratica do crime de associação criminosa/ato infracional análogo à associação criminosa nos Municípios de Barbacena e Bias Fortes pelos apontados, temos o seguinte a relatar: Quanto a associação crminosa dos apontados, informo a Vossa Senhoria que não logramos êxito em apurar se de fato os mesmos estão associados ao crime investigado. Importante destacar e levar ao vosso conhecimento, que os apontados, apelidados de "Gaguinho", "Kauã" e "Samuhel"(menor) são primos e considerando esse grau de parentesco, acreditamos que estão associados, haja visto que os mesmos estão relacionados em alguns dos Boletins de Ocorrências anos anteriores, conforme requerido pelo MP e conforme informações angariadas, Gaguinho e Kauã, montaram uma "biqueira" na cidade de Bias Fortes, conforme dizeres dos informantes. (…) (f. 190/91, do ID n° 10402240422) Às ff. 192/197 (ID n° 10402240422), foram apresentadas cópias de outras Comunicações de Serviço relativas à apurações de fatos ocorridos em setembro de 2018, agosto de 2020 e agosto de 2021 que apontam o envolvimento do acusado Guilherme com o tráfico de drogas. (ID n° 10402240422) O investigador Daniel Rosa Santana, ouvido em audiência através do sistema de áudio e vídeo, disse que, embora fosse lotado na Delegacia de Barbacena, atuava também nos municípios de Antônio Carlos e Bias Fortes. Esclareceu que o pai de um usuário de drogas o procurou para relatar que estava sendo ameaçado por indivíduos envolvidos com o tráfico, a fim de que pagasse uma dívida de seu filho. A partir dessas informações, relata que passou a realizar levantamentos e apurou que havia sido instalada uma "biqueira" na cidade de Bias Fortes, sob responsabilidade do acusado Kaua e de outro indivíduo conhecido como "Gaguinho" — posteriormente identificado como Guilherme. Disse que os informantes locais, considerados confiáveis, também relataram que ambos estavam vendendo grande quantidade de entorpecentes na localidade, além de ameaçarem usuários inadimplentes. Ao ser questionado sobre a relação entre o adolescente Samuhel e os citados Kaua e Guilherme, respondeu que o menor não apresentava, à época, envolvimento com a traficância em Bias Fortes, mas já era objeto de investigação por sua atuação no tráfico em Barbacena. Esclarece que o acusado Guilherme utilizava o menor para guardar drogas e realizar as entregas. Confirma que há uma equipe da Polícia Civil em Barbacena que já estava investigando esses fatos. Sobre a atuação de Kaua, esclareceu que este havia iniciado um relacionamento com uma jovem residente em Bias Fortes, tendo alugado uma residência próxima à casa dela, com a ajuda do pai da referida moça. Disse que, sob essa fachada, Kaua passou a vender drogas no local. Afirma que o acusado Guilherme era o responsável por abastecer a “biqueira”, deslocando-se com frequência de Barbacena até Bias Fortes para levar entorpecentes e recolher valores provenientes da venda. Informou que todos os envolvidos — Kaua, Guilherme e o menor Samuhel — são naturais de Barbacena. Questionado se confirmava trecho da comunicação de serviço no qual consta que Guilherme estava traficando drogas em Bias Fortes com o auxílio de Kaua, respondeu afirmativamente. Reforçou que a informação inicial sobre a abertura do ponto de tráfico foi obtida por meio do pai de um usuário, que havia sido ameaçado por Kaua e, posteriormente, também por Guilherme. Por questões de segurança, disse que não formalizou boletim de ocorrência, mantendo o relato apenas no âmbito informal. Ao ser indagado sobre outro trecho da comunicação, em que consta que o menor conhecido como "Jubileu", primo de Guilherme, foi apreendido saindo da residência deste portando grande quantidade de drogas, respondeu que tal informação foi repassada pela Polícia Militar quando da prisão dos réus. Afirma que entrevistou o adolescente Samuhel, vulgo “Jubileu” na presença da mãe dele. Relata que o menor negou o envolvimento do primo Guilherme, mas confirmou que vendia drogas e que buscava os entorpecentes em Juiz de Fora para revender em Barbacena. Sobre o trecho da Comunicação no qual consta que o menor Samuhel estava com um veículo modelo Tiggo, adquirido por meio de negociação com um indivíduo no Rio de Janeiro, confirma que tais declarações foram prestadas pelo adolescente. Contudo, informou que não tinha conhecimento, por parte da seção de inteligência da Polícia Militar, sobre eventual uso do mesmo veículo por Guilherme. Ao ser questionado sobre a origem dos recursos utilizados pelo adolescente na negociação do veículo, observou que Samuhel dizia atuar como pintor, com rendimentos diários modestos (entre R$ 40,00 e R$ 80,00 por dia), de modo que a aquisição do bem por tais valores seria incompatível, reforçando a suspeita do envolvimento dele com o tráfico de drogas. Relatou também que esteve na residência de Aureliano, apontado como pedreiro e usuário de entorpecentes. Afirma que, segundo apurado, Aureliano realizava serviços na casa de Guilherme, onde trocava mão de obra por drogas. Relatou que o veículo Renault Kwid utilizado por Aureliano, segundo o afirmado por ele, havia sido obtido por meio de negociação informal com um desconhecido, que o abordou na Praça Santo Antônio. Afirma que Aureliano disse ter entregado seu próprio veículo como entrada e recebeu o Kwid em troca e, que, só posteriormente tomou conhecimento que o veículo era clonado. Afirmou que tentou identificar o negociador com base nas características fornecidas por Aureliano, mas não obteve êxito. Indagado se Aureliano teria admitido que o veículo fora recebido como forma de pagamento pelos serviços prestados a Guilherme, respondeu negativamente, esclarecendo que ele afirmou apenas ter realizado a negociação com um terceiro na Praça. Em relação ao Chevrolet Onix conduzido por Kaua, afirma que esteve no presídio e conversou pessoalmente com os acusados Kaua e Guilherme. Confirma Kaua confirmou ter conhecimento que o veículo era adulterado e fruto de crime, embora tenha se recusado a fornecer informações sobre o responsável pela venda. Também confirmou sua conclusão na Comunicação de Serviço, no que toca ao envolvimento de Guilherme (Gaguinho), Kaua e do menor conhecido como “Jubileu” com o tráfico de drogas, em Bias Fortes e Barbacena, ressaltando que, a princípio, a atuação do menor estaria restrita a Barbacena. Indagado pela Defesa, mais uma vez confirma que a denúncia inicial foi recebida de forma informal, por meio do pai de um usuário e, que, não foi lavrado boletim de ocorrência para preservar a integridade física do denunciante. Informou também que os relatos de Kaua foram colhidos durante visita ao presídio, ocasião em que aproveitou para apurar a participação dele em roubo ocorrido em uma mercearia de Bias Fortes, que resultou em prejuízo estimado em R$ 15.000,00. Por fim, confirmou que esteve sozinho na unidade prisional para conversar com Kaua, que não estava acompanhado por advogado e, que, os relatos prestados por ele não foram formalizados em termo de declaração ou reduzidos a escrito com assinatura dele. (ID n° 10465300203) Alexandra Lorena de Jesus, namorada do acusado Guilherme e, que, também era ocupante do veículo Onix, disse em sede policial que: (…) QUE: comparece nesta Delegacia de Polícia Civil, devidamente intimada, para prestar depoimento nos presentes autos; QUE, é namorada de GUILHERME; QUE, no dia dos fatos, estavam indo até a cidade de Bias Fortes para KAUAN visitar seu sogro; QUE o veiculo ONIX pertence a KAUAN, e, no momento da abordagem, quem estava conduzindo era ele; QUE, não viu os militares encontrando as duas porções de crack no interior do veículo e não sabe a quem elas pertenciam; QUE, não sabia da existência delas; QUE, tinham saído da cidade de Barbacena, naquele dia, por volta das 06:00 ou 06:30 horas; QUE, afirma que GUILHERME e KAUAN são amigos; QUE sabe que SAMHUEL é primo de GUILHERME mas, não tem muito contato com ele e não sabe se costuma andar junto com GUILHERME e KAUAN; QUE, conhece AURELIANO de vista, pois ele é amigo do pai de GUILHERME e costuma ir na casa dele para visitá-lo; QUE, não sabe informar se KAUAN estava morando em uma casa alugada na cidade de Bias Fortes e também não presenciou as buscas no referido imóvel, não sabendo dizer se foi encontrada alguma substancia ilícita no local; QUE, ficou na estrada aguardando a chegada da policial feminina para fazer a busca pessoal na depoente; QUE, não foi encontrado nada de ilícito com a depoente; QUE com relação aos outros dois veículos apreendidos, na cidade de BARBACENA, não sabe informar a quem pertenciam; QUE também não sabe dizer se haviam substancias entorpecentes na casa de GUILHERME; QUE na noite em que dormiu no imóvel não viu nenhum entorpecente no local; QUE afirma que GUILHERME não possui envolvimento com drogas; QUE ele trabalha como vendedor de roupas e lavador de carros; QUE, esclarece que foi namorada de GUILHERME, há alguns anos e possui um filho com ele, NICOLAS GUILHERME SILVA DE JESUS, 3 anos e 7 meses; QUE ficaram separados por alguns anos e na véspera do ocorrido, a depoente tinha dormido na casa de GUILHERME e, no dia seguinte, foi convidada para ir com ele e KAUAN até a cidade de Bias Fortes, oportunidade em que ocorreu a abordagem; QUE, portanto, não sabe dar maiores informações sobre os fatos e a conduta de GUILHERME e os demais envolvidos. (…) (f. 98, do ID n° 10402240421) Em audiência, a informante Alexandra foi questionada sobre sua relação com Guilherme, tendo informado que é sua namorada e, que, possuem um filho em comum, embora não residam juntos. Informou que, em dezembro de 2024, à época dos fatos, mantinham relacionamento e estavam juntos. Relatou que, no dia dos fatos, estavam a caminho de Bias Fortes, onde Guilherme pretendia mostrar algumas roupas para possíveis compradores. Informou que, no trajeto, foram surpreendidos por diversos policiais que já os aguardavam. Disse que haviam carros descaracterizados e viaturas, inclusive uma já posicionada atrás do veículo em que estavam. Acrescenta que, assim que pararam o carro, os policiais teriam apontado armas em sua direção e determinado que descessem do carro com os rostos voltados para o chão. Relata que, ao perceberem que Guilherme fazia uso de tornozeleira eletrônica, os policiais teriam se tornado ainda mais rigorosos, mantendo a arma apontada para todos. Disse que estava grávida na ocasião, e que, mesmo assim, não lhe foi feito qualquer questionamento prévio antes de ser colocada no chão. A informante disse que foi separada de Guilherme e de Kaua e, que, os três foram levados para locais distintos, nos quais teriam sido submetidos a diversos questionamentos e sofreram pressão psicológica. Relatou que os policiais teriam lhe dito que, caso não cooperasse, poderia ser presa ou perder a guarda de seu filho. Afirmou não ter presenciado eventual apreensão de drogas, aduzindo ainda que não sabe qual o paradeiro da bolsa com roupas que se encontrava no carro. Relatou que, posteriormente, ao perceberem sua gravidez — ao levantarem sua blusa — os policiais passaram a fazer perguntas sobre o fato. Disse ter sido revistada inicialmente por policiais do sexo masculino, que levantaram sua roupa e puxaram seu cabelo. Afirmou que a revista por agente feminina ocorreu apenas posteriormente, atrás de uma viatura modelo S10, na presença de outras pessoas, e que, após essa revista, foi liberada. Informou que Kaua era quem conduzia o veículo no momento da abordagem e que não houve qualquer tentativa de fuga ou resistência à ordem policial. Disse que pararam imediatamente, acreditando inicialmente tratar-se de uma blitz comum. Afirmou que havia cerca de 11 policiais, todos armados e, que, a abordagem foi extremamente rigorosa. A informante declarou que, durante toda a ação, os policiais não explicaram o motivo da abordagem e tampouco solicitaram autorização para revistar o veículo. Disse que os agentes agiram de forma direta e agressiva, sem qualquer comunicação prévia. Alegou ainda que, mesmo estando grávida, foi colocada no chão com o rosto voltado para baixo. Informou que seu aparelho celular foi apreendido e manuseado por um dos policiais sem qualquer pedido de autorização. Disse que, embora tenha entregado o aparelho espontaneamente, os agentes acessaram seu conteúdo sem o seu consentimento. Acrescentou que o celular estava com pouca carga e que os policiais só interromperam a manipulação após o aparelho descarregar. Disse ter presenciado dois policiais manuseando o aparelho e trocando risadas enquanto o examinavam, alegando que continha imagens pessoais e íntimas suas. A respeito da gestação, afirmou que, embora estivesse grávida à época da abordagem, sofreu um aborto espontâneo cerca de dois dias depois do ocorrido. Disse não saber se o fato decorreu do nervosismo provocado pela situação. Informou que foi algemada e transportada na parte traseira da viatura até Bias Fortes, sendo posteriormente levada até sua residência, em Antônio Carlos, onde os policiais realizaram buscas no local. Alegou que os agentes entraram em sua residência sem solicitar autorização, revistaram cômodos e objetos, mas nada foi encontrado. Disse não ter presenciado qualquer solicitação de autorização para ingresso no imóvel de Bias Fortes. Questionada sobre os motivos da ida a Bias Fortes, afirmou que Guilherme pretendia mostrar roupas para possíveis compradores locais. Confrontada sobre a informação prestada em sede policial, no sentido de o que intuito da viagem era levar Kaua até Bias Fortes, disse também estavam indo levar Kaua até a residência dele. Disse que as roupas levadas eram, principalmente, blusas e moletons, e que Guilherme estava comercializando essas peças na época. Confirmou que Guilherme utilizava tornozeleira eletrônica, encontrava-se em regime aberto e exercia atividades laborais em um lava-jato, além da venda de roupas. Negou ter conhecimento de envolvimento do acusado Guilherme com o tráfico de drogas e afirmou viver com ele de forma modesta, sustentados pelo trabalho dele. Relatou que o casal tem um filho autista, e que Guilherme se mostrava comprometido com os cuidados da criança, especialmente em relação à terapia. A respeito do veículo utilizado no dia dos fatos, afirmou que não pertencia a Guilherme, mas sim ao adolescente Samuhel, primo dele. Questionado se Samuhel, mesmo sendo adolescente, seria proprietário do carro e o forneceu para que Guilherme levasse as rupas em Bias Fortes, disse não se recordar, aduzindo que só esteve com Guilherme naquela noite. Disse que chegou à residência de Guilherme por volta das 18h, de mototáxi e, que passaram a noite juntos. Informou que, pela manhã, saíram com Kaua, que já estava no carro aguardando. Questionada se sabia se Guilherme, Kaua ou Samuhel praticavam tráfico de drogas, respondeu negativamente, dizendo não ter conhecimento. Confrontada com a declaração anterior do acusado Guilherme, segundo a qual ele disse suspeitar que Samuhel e Kaua praticavam o tráfico, Alexandra disse não saber e não se lembrar, salientando que mora em Antônio Carlos e tem pouco contato com “esse pessoal dele”. Informou ainda que Samuhel possuía outros veículos, mas não soube especificar quais. Afirmou que Aureliano era um conhecido do pai de Guilherme, frequentemente visto em sua companhia, mas negou que ele prestasse serviços a qualquer dos acusados. Confirmou que possui apenas um filho com Guilherme e que este tem outro filho mais novo, de outra relação. Ao ser confrontada com contradições entre o depoimento atual e o anteriormente prestado na Delegacia, reconheceu que, na ocasião anterior, havia afirmado que não mantinha mais relacionamento com Guilherme, tendo apenas dormido com ele na véspera do ocorrido. Justificou a inconsistência alegando que o relacionamento amoroso entre ambos se manteve, ainda que de forma intermitente. Sobre os fatos narrados na delegacia, confirmou que havia omitido informações por se sentir pressionada, alegando que os policiais a ameaçaram com a possibilidade de ser presa ou perder a guarda do filho caso não colaborasse. Declarou não ter solicitado a inclusão dessas informações em seu depoimento à época. Por fim, reiterou que a abordagem foi excessivamente rigorosa, especialmente considerando seu estado gestacional, e que os policiais do sexo masculino a revistaram indevidamente antes da chegada de uma agente feminina. (ID n° 10469921404) Assim, cabe destacar que a informante Alexandra apresentou versões discrepantes sobre os fatos quando ouvida em sede policial, em comparação quanto ao alegado por ela em juízo. Em sede policial, Alexandra afirma que estavam indo levar Kaua até Bias Fortes. Já em juízo, a informante inova dizendo que estavam indo até Bias Fortes para que o acusado Guilherme vendesse roupas no referido Município. Quando confrontada, alega que além de vender roupas, também estavam indo levar Kaua até o referido Município. Causa espécie também que perante a Autoridade Policial Alexandra não mencionou nenhuma pressão psicológica sofrida durante a abordagem, nem tampouco seu estado gestacional e que sua residência também tenha sido alvo de buscas. Já em juízo, além da informante trazer novas informações sobre a abordagem policial, aduzindo que os militares agiram de forma arbitrária, disse que estava grávida e, que, veio a perder o bebê alguns dias depois do ocorrido. Os dados ocultos e/ou alterados pela informante afetam sobremaneira a credibilidade de suas declarações. Buscando corroborar a versão dos réus, de que eles não trocaram de lugar quando avistaram a viatura policial, Alexandra afirma que o tempo todo era Kaua quem conduzia o veículo. Entretanto, causa espécie que se um dos motivos da viagem era levar Kaua até Bias Fortes, como seria ele o condutor do veículo? Quando se diz que vai levar alguém em algum lugar, a expressão normalmente implica que essa pessoa será a responsável por conduzir o meio de transporte. A versão de que o acusado Guilherme estava indo até Bias Fortes para vender roupas também somente foi trazida pela informante em juízo, buscando corroborar a tese de Guilherme. Entretanto, nenhuma peça de roupa foi arrecadada no interior do veículo. Ademais, Alexandra quando questionada sobre a propriedade do Onix, disse que pertencia ao adolescente Samuhel, sendo tal informação diversa da versão dos réus. Em verdade, verifica-se que a informante ao ser ouvida em juízo incorreu em diversas contradições. Assim, percebe-se a informante tentou em juízo eximir a participação de Guilherme nos fatos narrados na denúncia, face ao natural interesse dela em favorecê-lo, em razão da relação amorosa mantida entre eles. Assim, o teor do afirmado por Alexandra em juízo deve ser visto nos autos com reservas. O então adolescente Samuhel Henrique da Silva, ouvido durante a lavratura do flagrante fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. (f. 13, do ID n° 10402240420) Ouvido em juízo através do sistema de áudio e vídeo, Samuhel confirmou que é primo do acusado Guilherme. Questionado sobre os fatos investigados, relatou que, na data mencionada, acordou, dirigiu-se a uma padaria para tomar café e, ao retornar à sua residência, retirou alguns objetos do local. Esclareceu que, em momento algum, teve conhecimento de que os policiais estavam com Guilherme e Kaua. Ao ser questionado sobre o conteúdo dos objetos arrecadados em seu poder, afirmou tratar-se de drogas e declarou que tais substâncias eram de sua propriedade. Negou que Guilherme tivesse qualquer envolvimento com essas drogas, esclarecendo que não possuem vínculo próximo, apenas residem no mesmo terreno. Ressaltou que não há qualquer parceria entre ele e Guilherme no comércio de entorpecentes. Informou que, à época, Guilherme trabalhava com seu tio, além de prestar serviços esporádicos em um lava-jato e vender roupas. Quanto ao veículo Tiggo, esclareceu que o automóvel lhe pertencia, tendo sido adquirido no Rio de Janeiro, negando que tivesse sido vendido por Guilherme. Reafirmou que Guilherme não possuía relação com as drogas em sua posse, tampouco com o veículo, e que, até onde tem conhecimento, Guilherme não comercializa entorpecentes. Disse que o acusado Guilherme possui comportamento tranquilo, sendo que, do que pode observar, ele se desloca apenas entre o trabalho e a residência. Acrescentou que o padrão de vida de Guilherme também é simples, não tendo conhecimento de que ostente bens de luxo ou faça gastos excessivos. Questionado sobre os fatos ocorridos em Bias Fortes, afirmou não ter qualquer informação, declarando que não estava presente na ocasião. Indagado sobre eventual ligação com o veículo Kwid apreendido com Aureliano, disse desconhecer tanto a origem do automóvel quanto qualquer vínculo entre Guilherme e referido carro. Afirmou nunca ter visto Guilherme conduzindo o referido veículo, tampouco um Ônix. Disse conhecer Kaua, afirmando também ser primo dele. Negou ter vendido drogas a Guilherme ou de forma conjunta com ele, bem como negou qualquer envolvimento com Kaua em atividades de tráfico. Esclareceu nunca ter sido proprietário de um veículo Onix. Indagado se a pessoa de nome Alexandra teria qualquer motivo para fazer declarações falsas ou comprometer sua integridade, respondeu negativamente, dizendo não manter nenhum conflito com ela. Por fim, reiterou não possuir qualquer relação com o veículo Onix apreendido com Guilherme, nem com as drogas encontradas em seu interior. (ID n° 10469921404) Passo a análise da versão apresentada pelos réus em sua autodefesa. O acusado Kaua dos Santos Silva, durante a lavratura do APFD fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. (f. 10, do ID n° 10402240420) Em seu interrogatório judicial, sem submeter a sua versão ao contraditório e, limitando-se a responder as perguntas de seu Advogado, o acusado Kaua informou que ele, Guilherme e Alexandra estavam indo para a cidade de Bias Fortes. Relatou que, ao perceberem o cerco policial, pararam o veículo conforme determinação dos agentes. Segundo ele, os policiais ordenaram que descessem do carro e, imediatamente, os obrigaram a se deitar com o rosto no chão. Declarou que ele e Guilherme foram algemados logo em seguida e, que, os policiais passaram a revistar o veículo, momento em que encontraram duas pedras de crack, cada uma avaliada em R$ 20,00. Afirmou que a droga lhe pertencia e que era destinada ao seu uso pessoal, pois fazia consumo conjunto de maconha e crack. Relatou ainda que, durante a vistoria, os policiais constataram que o automóvel estava adulterado. Afirmou ter assumido a propriedade tanto do veículo quanto das substâncias entorpecentes. Informou que, após a abordagem, foram colocados na viatura e conduzidos diretamente à Delegacia de Polícia Civil em Barbacena, sem que tivessem descido em qualquer outro local durante o trajeto. Questionado se havia acompanhado as buscas realizadas no imóvel em que residia em Bias Fortes, respondeu negativamente, reiterando que permaneceu o tempo todo sob custódia dos policiais. Informou que também não autorizou o ingresso dos agentes em sua residência e que estes se utilizaram de uma chave que estava em seu bolso para abrir o imóvel. Confirmou que era o condutor do veículo modelo Onix no momento da abordagem e, que, também era o proprietário do carro, porém declarou desconhecer que se tratava de veículo adulterado. Disse não ter desconfiado de qualquer irregularidade, pois o adquiriu de um indivíduo em Juiz de Fora que alegava estar passando por dificuldades financeiras, sem mencionar a origem ilícita do bem. Afirmou não possuir vínculo próximo com Samuhel, mas disse ser primo de terceiro grau dele. Negou ter solicitado, em qualquer ocasião, que Samuhel realizasse o tráfico de drogas, guardasse os entorpecentes ou escondesse veículos adulterados. Negou a prática do tráfico de drogas e declarou que trabalhava como servente de pedreiro. Confirmou que o imóvel situado em Bias Fortes estava alugado em seu nome e que, à época dos fatos, continuava ocupando o local regularmente. Negou ter trocado de lugar com Guilherme durante o trajeto até Bias Fortes. Ao ser questionado sobre seu padrão de vida, afirmou manter uma vida simples, sem ostentação, e negou possuir veículos de luxo, frequentar festas com frequência, viajar para praias ou utilizar cordões de ouro. Confirmou novamente que era o proprietário do veículo Onix, mas reiterou que não sabia que se tratava de carro adulterado. Disse não ter conhecimento sobre outros veículos apreendidos, tampouco sobre a titularidade desses bens. Por fim, negou possuir qualquer instrumento ou maquinário destinado à adulteração de veículos. (ID n° 10469921404) Já o acusado Guilherme Lucas Nezio, relatou perante a Autoridade Policial que: (…) Que na presente data estava se deslocando para a cidade de Bias Fortes, no veículo Chevrolet Ónix, de propriedade de KAUA; QUE estava no veículo o depoente ,sua esposa Alexandra, bem como seu amigo Kaua ; QUE estavam indo para Bias Fortes para conhecer os sogros de Kaua ;QUE quando chegavam a Bias fortes, foram abordados por policiais militares que deram ordem para que saíssem do veiculo; QUE realizaram busca pessoal em todos os ocupantes do veículo, mas que nada de ilícito foi encontrado; QUE não pode ver se realizaram buscas no veiculo, pois os militares determinaram que ficassem deitados no chão com a cabeça voltada para o solo; QUE não tem conhecimento se os policiais encontraram drogas no veiculo; QUE os policiais foram para a casa da esposa de Kaua para realizar busca, mas também não tomou conhecimento se foram encontradas drogas no local; QUE acredita que Kaua pratica tráfico de drogas; QUE não tinha conhecimento que o veículo Ônix de Kaua teria alguma adulteração; QUE questionado se é proprietário de um veículo cherry tiggo de cor cinza, disse que não; QUE nunca teve nem nunca usou o referido veiculo; QUE questionado se o veiculo seria de seu primo Samuel, disse que já viu Samuel utilizando o referido veiculo;QUE não tinha conhecimento que Samuel teria ido até sua residência na data de hoje utilizando do veiculo Tiggo;QUE não tinha conhecimento que policiais encontraram drogas no veiculo que Samuel conduzia;QUE acredita que Samuel pratique tráfico de drogas;QUE nega que a droga encontrada seja de sua propriedade;QUE nega o envolvimento com o tráfico de drogas;QUE não sabe de quem é o veículo kwid que estava estacionado em frente à sua residência;QUE nega já ter sido proprietário e nega que o teria vendido para Aureliano; QUE Aureliano prestava serviços de pedreiro na sua casa, luas há uma semana contratou outro pedreiro chamado, ¿ Francisco Julião¿ , vulgo chico; QUE nega que Aureliano estivesse em sua residência prestando serviços, pois já não estava mais contratado; QUE afirma que o policial militar apenas efetuou sua prisão após ver a tornozeleira eletrônica em sua perna e segundo afirma, não deixou pegar o carregador da tornozeleira afirmando que não iria mais precisar dela, sie; QUE perguntado por seu advogado, se Aureliano ainda frequenta sua casa, Respondeu ¿ que às vezes sim, pois ia visitar meu pai que mora no mesmo beco¿ sic;QUE trabalha vendendo roupas, possui 3 filhos menores de idade, sendo que apenas um deles reside com o depoente e sua esposa e que já foi preso/processado anteriormente por tráfico de drogas. (…) (f. 12, do ID n° 10402240420) Em seu interrogatório judicial, também se limitando a responder as perguntas da Defesa, o acusado Guilherme confirmou que estava dentro do veículo no momento da abordagem policial, ocupando o banco do passageiro. Negou ter dirigido o automóvel ou ter trocado de lugar com Kaua durante a abordagem. Informou que, ao serem abordados, atenderam prontamente à ordem de parada. Afirmou que, ao se aproximarem do carro, os policiais não apresentaram qualquer justificativa clara, limitando-se a mencionar algo relacionado a uma lotérica. Disse que os agentes ordenaram que todos descessem do veículo e deitassem no chão, e que um dos policiais chegou a pisar sobre suas costas, afirmando que buscavam arma e dinheiro provenientes de roubo a uma lotérica. Questionado, negou qualquer envolvimento com esse crime. Indagado sobre a revista feita em Alexandra, declarou que ela foi levada para outro local e, que, permaneceu no chão ao lado de Kaua, não sabendo informar se havia presença de policial feminina no momento da abordagem de Alexandra. Afirmou que os policiais perguntaram apenas sobre a propriedade do veículo, sem solicitar autorização para realizar buscas. Relatou ainda que não houve qualquer possibilidade de acompanhar a vistoria no carro e, que, também não haviam testemunhas presentes no local. Descreveu a abordagem como truculenta, reiterando que sofreu agressão física e pressão psicológica dos policiais, os quais permaneciam pisando sobre suas costas e fazendo menções à lotérica. Questionado se estava envolvido nesse tipo de crime, negou. Explicou que, no momento do ocorrido, estava cumprindo pena em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, e que no dia do crime ocorrido na lotérica havia saído para cortar o cabelo de seu filho, no bairro Grogotó. Afirmou que a movimentação registrada pela tornozeleira eletrônica comprovaria a sua localização. Esclareceu que faltava apenas um mês para o término do cumprimento de sua pena. Negou qualquer envolvimento com o veículo ou com a droga encontrada em seu interior. Declarou que não sabia que o automóvel estava adulterado, tampouco tinha conhecimento da existência de substâncias entorpecentes. Sobre o destino da viagem, relatou que estavam indo até Bias Fortes a convite de Kaua, com o intuito de vender roupas. Explicou que havia comercializado algumas peças com Kaua anteriormente e, que, ele o havia chamado para apresentar os produtos a conhecidos da região. Negou qualquer relação com os veículos Kwid e Tiggo, mencionando apenas que Samuhel, apreendido com drogas em um desses automóveis, residia nas proximidades de sua casa, no mesmo beco, mas que não tinham vínculo estreito. Negou manter qualquer associação criminosa com Samuhel ou vender drogas com ele, alegando desconhecer os fatos relativos ao referido veículo e à apreensão das drogas. Quanto ao veículo Kwid apreendido com Aureliano, afirmou que este é apenas amigo de seu pai, negando conhecer a origem do carro ou ter qualquer envolvimento com ele. Perguntado, disse que possuía um automóvel modelo Corsa, ano 2006, adquirido pelo valor de R$ 12.000,00, ainda em processo de pagamento. Afirmou que o veículo foi comprado com recursos provenientes de seu trabalho e, que, à época exercia atividades de lava-jato e venda de roupas. Negou estar envolvido com tráfico de drogas ou com a aquisição de veículos adulterados. Sobre Alexandra, informou que ela estava grávida no período dos fatos, mas alegou ter tomado conhecimento do aborto apenas no dia da audiência. Confirmou que possui com ela um filho de três anos e que, na ocasião, o casal estava retomando o relacionamento, embora não estivessem morando juntos. Por fim, sobre a afirmação feita em sede policial, sobre o fato do acusado Kaua praticar o tráfico de drogas, disse ter feito tal afirmação pois estava nervoso e, que, perdeu as palavras. Retificou que não possuía conhecimento de que Kaua estivesse envolvido com o tráfico. Afirmou que levava uma vida simples, sem ostentação, e que sua prioridade era a reintegração social e o sustento de sua família. (ID n° 10402240420) Feita esta detida incursão no caderno probatório, passo a análise do tipos penais imputados a eles na denúncia. Inicialmente, passo a análise do delito de corrupção de menores imputados aos réus pela denúncia. Consta da exordial que os réus corromperam o adolescente Samuhel, com ele praticando os crimes. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a denúncia imputa aos acusados a conduta de trazer com eles, guardar e entregar a consumo cocaína, crack e maconha na Rua Joaquim Firmino dos Reis, bairro Nossa Senhora Aparecida e, ainda, na Rua Expedicionário Idário Santa Rosa, bairro Água Santa, Barbacena/MG. A maior porção de drogas apreendidas trata-se da maconha encontrada no veículo conduzido por Samuhel na Rua Expedicionário Santa Rosa que, como anteriormente mencionado, não foi apresentado o laudo definitivo das drogas. Além disso, ainda que o laudo toxicológico definitivo tivesse sido apresentado ou que o laudo preliminar se prestasse a demonstrar a materialidade do delito, verifico que muito embora a prova demonstre que o adolescente Samuhel e o acusado Guilherme estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, não há provas seguras de que especificamente os entorpecentes apreendidos em poder do adolescente no dia dos fatos estavam vinculados aos réus. Os policiais disseram que Samuhel ingressou no imóvel de Guilherme, de lá saiu com a sacola, tomou a direção do veículo Tiggo, vindo a ser abordado e encontrada as drogas no interior da sacola. Entretanto, o acusado Guilherme e o adolescente Samuhel informaram que além de serem primos, eles residem no mesmo beco, porém em moradas distintas. Samuhel assumiu para si toda a propriedade das drogas arrecadadas em seu poder, negando que tivesse agido ao tomar conhecimento da abordagem dos réus Kaua e Guilherme em Bias Fortes e, com isso, tentando se desfazer dos entorpecentes. Os réus Guilherme e Kaua também negaram vinculação aos entorpecentes apreendidos em poder de Samuhel. Ainda que não seja verdadeira e, apesar das provas de que o adolescente estava exercendo a traficância com o primo Guilherme, especificamente em relação aos entorpecentes apreendidos em poder de Samuhel no dia dos fatos, nestes autos, verifico não ser possível vinculá-los aos demais réus. Não foi realizada a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos de forma a demonstrar que no momento dos fatos os réus e o adolescente Samuhel tiveram algum tipo de comunicação que pudesse comprovar que ele agiu para proteger/favorecer os réus. Consta da denúncia que ao tomar conhecimento da prisão dos réus o adolescente Samuhel compareceu na residência do acusado Guilherme “para retirar as drogas ali homiziadas”. Entretanto, o Ministério Público não se olvidou de demonstrar o referido fato. Embora os militares tenham afirmado que viram Samuhel adentrando na residência de Guilherme e saindo do local com uma sacola, as drogas foram encontradas na sacola que estava no interior do veículo Tiggo, conduzido pelo adolescente. Lado outro, Samuhel assumiu a propriedade integral das drogas e negou que tivesse ido até a residência de Guilherme antes da abordagem, salientando que estava em sua casa e, que, mora no mesmo beco que o acusado Guilherme. Assim, pairam dúvidas quanto à vinculação dos réus e o adolescente Samuhel no dia e nos fatos narrados na denúncia, sendo necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Embora o adolescente Samuhel tenha sido abordado em veículo de valor alto e dado explicações improváveis sobre a forma de aquisição do veículo, especialmente em razão da sua menoridade e da ausência de trabalho formal, circunstâncias que, por si sós, obstariam a negociação do veículo, verifico que não há provas seguras que vinculem o acusado Guilherme ao referido veículo Tiggo adulterado. Assim, não sendo possível vincular os acusados Kaua e Guilherme ao veículo conduzido por Samuhel ou as drogas encontradas na posse dele, via de consequência, resta prejudicada a imputação de corrupção de menores. Embora o delito de corrupção de menores seja crime formal, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção do adolescente, no caso em tela, não há provas seguras da participação do adolescente Samuhel nos crimes imputados aos réus no dia dos fatos narrados na denúncia. Embora a investigação demonstre que os réu estavam associados ao menor para a prática do crime de tráfico de drogas, especificamente em relação aos delitos apurados nestes autos, não foi demonstrada a participação de Samuhel. Não há prova da vinculação do adolescente aos entorpecentes apreendidos no veículo em que os réus foram abordados e nem na residência do acusado Kaua. Também não há prova da vinculação dos réus aos entorpecentes apreendidos em poder do adolescente Samuhel que, repita-se, a materialidade nem sequer restou demonstrada nestes autos. Outrossim, merece destacar também não existir provas seguras de que o adolescente tinha alguma participação no veículo adulterado que foram os réus abordados e, nem tampouco, que os acusados Guilherme e Kaua tenham alguma influência/participação na condução do veículo Tiggo, também adultrerado, conduzido por Samuhel. Assim, como não demonstrada com segurança a participação do adolescente aos crimes imputados aos réus na denúncia, resta impossível a condenação dos acusados pela prática do crime de corrupção de menor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - TESTEMUNHA SIGILOSA - PROVAS SATISFATÓRIAS À CONDENAÇÃO - DIVISÃO DE TAREFAS - COAUTORIA CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE UM OFENDIDO - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO MATERIAL - VETOR INERENTE AO DELITO - SANÇÃO REESTRUTURADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PARTICIPAÇAO DO ADOLESCENTE - DÚVIDA - INFRAÇÃO DECOTADA. 1. Convergindo a palavra dos policiais, e de testemunha sigilosa, no sentido de que os apelantes efetivamente participaram dos delitos de roubo, impende ratificar a condenação dos réus, pelos crimes patrimoniais. 2. Respondem na qualidade de coautores do roubo, aqueles que agem sob mesmo desiderato, e divisão de tarefas, objetivando a consecução da subtração patrimonial 3. Se uma das vítimas foi mantida em poder dos agentes, por tempo superior ao necessário à subtração do bem, incide, em uma das infrações, a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade do ofendido. 4. Atestado, pela prova oral, o emprego de arma de fogo, prescinde-se de apreensão e perícia do artefato, para o reconhecimento da majorante respectiva. 5. O prejuízo material é aspecto sopesado pelo legislador, quando da eleição da proteção penal, de tal sorte que referida vetorial não deve refletir no cálculo dosimétrico do crime de roubo. 6. A dúvida quanto ao envolvimento de um adolescente nas práticas ilícitas, enseja a absolvição dos acusados, em relação ao delito de corrupção de menor. v.v. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º-A do art. 157 do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0362.21.000658-5/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO DO PARQUET - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA, MAS AUTORIA NEBULOSA - PARTICIPAÇÃO DUVIDOSA DOS RÉUS NA AÇÃO CRIMINOSA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA CORROBORADA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários, isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática do crime patrimonial da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos acusados nos fatos, imperiosa se mostra a manutenção da absolvição de todos eles, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Corolário, não comprovada a alegada prática do crime de roubo pelos réus em concurso de agentes com um adolescente, inviável se falar em corrupção deste por aqueles, razão pela qual impositiva, também, a manutenção da absolvição deles quanto ao delito tipificado no art. 244-B do ECA. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0439.19.009298-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 06/04/2022) Já em relação ao crime previsto no art. 311, do CP, verifico que sobejamente demonstrando que os réus incorreram na prática do referido delito. O laudo de vistoria de f. 102, bem como o laudo de análise químico metalográfica e identificação veicular (ff. 118/120) atestam a adulteração do veículo Ônix. Consta dos referidos laudos que as placas de identificação com código QR não retornaram validação pelo aplicativo VIO, a numeração VIN original fora suprimida e a gravação dos vidros e etiquetas identificadoras veiculares com marcação VIS não apresentam características de originalidade. Assim, demonstrada a adulteração do veículo Onix. Às f. 354, do ID n° 10402240423, foi ainda carreada cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro indicado que o veículo havia sido tomado de assalto em 07/10/2024, ou seja, poucos meses antes dos fatos narrados na denúncia. Consoante se infere das provas carreadas aos autos, o acusado Guilherme estava na condução do veículo Ônix momentos antes da abordagem. Todavia, ao avistar a viatura que realizava o cerco na estrada, o acusado parou o veículo antes de passar pela fiscalização e mudou de lugar com o acusado Kaua, tendo este assumido o banco do motorista Portanto, verifica-se que ambos os réus assumiram a condução do veículo adulterado. Neste ponto, merece destaque trechos do REDS: (…) DURANTE AS VERIFICAÇÕES, UM VEÍCULO CHEVROLET ONIX, DE COR AZUL E PLACA DYV4D14, APROXIMOU-SE DO CERCO POLICIAL E ESTACIONOU. CABE DESTACAR QUE LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA JÁ HAVIAM APONTADO QUE O REFERIDO VEÍCULO ERA UTILIZADO POR GUILHERME. FOI INICIADA A VERBALIZAÇÃO PARA QUE OS OCUPANTES DESEMBARCASSEM DO AUTOMÓVEL. CONTUDO, A ORDEM NÃO FOI IMEDIATAMENTE ACATADA, SENDO OBSERVADO QUE OS INDIVÍDUOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIRO E TRASEIRO TROCARAM DE LUGAR (MOTORISTA E PASSAGEIRO) ANTES DE SAIR DO VEÍCULO. COM FUNDADA SUSPEITA, A EQUIPE POLICIAL REALIZOU A ABORDAGEM, PROCEDENDO À BUSCA PESSOAL E CONSULTA DE PRONTUÁRIOS. NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ESTAVAM GUILHERME, KAUÃ E ALEXANDRA. ALEXANDRA, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONFIRMOU QUE OS OCUPANTES HAVIAM TROCADO DE LUGAR E DECLAROU QUE GUILHERME, QUE DIRIGIA O VEÍCULO, PASSOU PARA O ASSENTO DO PASSAGEIRO POR SER INABILITADO E POR ESTAR MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A GUARNIÇÃO TM 32335, COMANDADA PELO 3º SGT ADVANDER DESLOCOU PARA APOIO NA ABORDAGEM.(…) (ff. 02/18, do ID n° 10402240420) Em audiência, os militares Raphael Rogers e Advander confirmaram que os ocupantes do veículo trocaram de posição, vindo o motorista Guilherme passar para o banco do carona e, o acusado Kaua, tomar a direção do carro. O acusado Guilherme negou ter conduzido o carro no dia dos fatos, atribuindo a propriedade dele ao acusado Kaua. O acusado Kaua, por sua vez, assumiu a propriedade do referido carro, aduzindo que o adquiriu em Juiz de Fora de um indivíduo que “estava precisando de dinheiro” e, que, tal pessoa não lhe informou sobre a situação ilícita do carro. Prescreve a redação do tipo penal as condutas de: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. § 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. A infração penal em questão tem como objeto jurídico a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Verifico que os réu incorreram no delito na forma do § 2°, inciso III, recentemente incluído pela Lei n° 14.562/2023. Em sua narrativa, o acusado Kaua limita-se a afirmar que adquiriu o carro de indivíduo de Juiz de Fora que, estava “precisando de dinheiro” e não lhe informou sobre a situação ilícita do veículo. A Defesa também sustenta que embora o acusado Kaua fosse o proprietário do veículo, ele não tinha conhecimento da adulteração. Defende inexistir prova de que Kaua tenha participado de qualquer ato de adulteração do Onix, ou que, ao adquiri-lo, tivesse conhecimento inequívoco de sua adulteração ou de sua procedência ilícita. Cabe salientar que o réu Kaua confirma que adquiriu o veículo apreendido nos autos, negando contudo desconhecer que o mesmo estava adulterado. Contudo, tal versão carece de verossimilhança, restando claro que ele sabia da origem ilícita do veículo, sendo que ele mesmo disse que o indivíduo que o vendeu precisava de dinheiro, denotando que, foi uma transação que ocorreu de forma rápida ou apressadaj, sem qualquer cautela. Isso porque, em geral, quem está em necessidade financeira tende a aceitar vender abaixo do valor de mercado; não fazer muitas exigências quanto à forma ou garantias da venda e, estar disposto a concluir o negócio rapidamente para obter o dinheiro o quanto antes. Outrossim, cabe destacar que o veículo não foi transacionado por Kaua e regularizado junto ao DETRAN, pois do contrário, quando da transferência da propriedade do veículo, descobrir-se-ia a clonagem das placas, adulteração do chassi e a origem espúria do veículo. Ademais, não era necessário que o acusado tivesse pleno conhecimento da adulteração do veículo, bastando que “devesse saber”, sendo desnecessária a comprovação da autoria da adulteração do referido sinal identificador. Assim, o elemento subjetivo do tipo imputado ao acusado é o “devesse saber” que, consoante entendimento doutrinário caracteriza o dolo eventual. Todavia, assim como no âmbito da receptação qualificada, prevista no art. 180, § 1º, do CP, em que a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à expressão “coisa que deve saber ser produto de crime”, há possibilidade também de se entender em relação ao tipo penal em comento o “devesse saber” como um elemento normativo do tipo e, portanto, busca apenas estabelecer a graduação do injusto. Nesta hipótese, avalia-se, portanto, na esfera do tipo penal, sob a luz do homem médio e de acordo com as circunstâncias do caso, se o agente devia conhecer a adulteração ou a remarcação. No caso em tela, verifico que os réus assumiram o risco de produzir o resultado. O acusado Guilherme quando conduziu o veículo adulterado, sem se certificar da sua regularidade e, o acusado Kaua quando o adquiriu em Juiz de Fora sem se certificar das condições do veículo. Portanto, percebe-se que os réus também tinham o conhecimento mínimo do homem médio suficiente para conhecer a adulteração do carro que estava conduzindo ou que dela devessem saber. Ademais, por já terem pretério envolvimento com o crime, era evidente que deveriam ter mais cuidado com a regularidade dos veículos que adquirem e conduzem. Assim, a meu ver, aplica-se ao caso a chamada Teoria da Cegueira Deliberada ou Teoria da Instrução de Avestruz, instituto importado do direito norte-americano em que se possibilita responsabilizar pela prática de infração penal daquele que podia ou deveria saber da ilicitude do fato. Nestas hipóteses, o agente toma medidas para se certificar que não adquiriria o pleno conhecimento ou a exata natureza das tratativas realizadas, não se importando com o resultado. Pela aludida teoria o agente se coloca na posição de um avestruz, enterrando sua cabeça na terra para evitar que tome conhecimento da natureza ou extensão do ilícito praticado. Vê-se que as justificativas do acusado Kaua além de vazias, são verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, quando confrontadas, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas. Ora, resta claro que o acusado tenta ofertar escusas para afastar a responsabilização penal e ainda retirar a participação do comparsa no crime em apreço. No entanto, tais escusas, além de manifestamente contraditórias em relação à prova oral coligida nos autos, são absolutamente inconsistentes. Já o acusado Guilherme nega qualquer vínculo ou condução do veículo. Entretanto, sem êxito pois, como se viu, demonstrado com segurança que ele foi visto na condução do carro no dia dos fatos narrados na denúncia. Outrossim, antes da abordagem policial os militares já tinham conhecimento de que ele se deslocaria até a cidade de Bias Fortes para entregar drogas e, que, na oportunidade o faria na condução de veículos que ele já tinha o costume de ser visto conduzido, como o Onix em questão. Merece consignar também que o acusado Guilherme e a informante Alexandra, entre as alterações das versões sobre os motivos pelos quais foram até a Bias Fortes mencionam que eles foram levar Kaua até o referido Município e, portanto, tal afirmação implica em dizer que Guilherme era a pessoa responsável por conduzir o veículo que levaria Kaua até o referido Município. Do contrário eles teriam dito que acompanhariam Kaua na ida dele até Bias Fortes Portanto, o acusado Guilherme e sua Defesa não conseguiram afastar a prova de que o réu foi flagrado na condução do veículo nas circunstâncias descritas na denúncia, isto é, com as placas e chassi adulterados. E a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que o acusado, de fato, conduziu o veículo adulterado, devendo conhecer, em tais circunstâncias, a adulteração de suas placas e chassi. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte do acusado. Nesse sentido: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, § 2º, III, do Código Penal). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias do acusado isoladas e inverossímeis. Pretendida desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1530814-62.2023.8.26.0050; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por atipicidade, e subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação simples. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada na confissão do réu, nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e nos elementos colhidos ao longo da investigação. Preso em flagrante, o réu confessou ter aceitado transportar veículo que sabia ser produto de ilícito, mediante paga. Impossibilidade de a conduta configurar crime impossível, pois não há provas de que a adulteração das placas era grosseira. Policiais militares afirmaram ter constatado a falsidade apenas após proceder à pesquisa no COPOM. De igual modo, não cabe a desclassificação para receptação simples. Réu afirmou ter trabalhado como perito veicular e taxista. Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela configuração da conduta tipificada no artigo 311, §2º, III, do CP. Condenação que se mantém. Dosimetria sem reparo. Penas fixadas no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Apelação Criminal 1516607-09.2023.8.26.0228; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação. Artigo 180, "caput", e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1518239-70.2023.8.26.0228; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Já no que toca aos veículos Tiggo e Renaul Kwid, verifico também não ser possível vincular a posse ou a adulteração deles aos acusados Guilherme e Kaua. Embora os indícios apontem que os réus também utilizavam os referidos carros, no dia dos fatos e apreensão dos veículos, eles foram apreendidos em Barbacena em poder de terceiros (Aureliano e o adolescente Samuhel), ao passo que os acusados foram abordados no Município de Bias Fortes e, portanto, longe dos mencionados veículos. O adolescente Samuhel estava na condução Tiggo e a pessoa de Aureliano estava na condução do Renault Kwid que, como se viu, também se tratam de veículos adulterados. Questionados sobre a origem dos veículos, os nominados isentaram os acusados de qualquer envolvimento ou relação com os respectivos carros. Embora a suspeita seja de que o acusado Guilherme tenha repassado o Renault Kwid a Aurelino como pagamento dos serviços prestados por este, em juízo, em fase judicial não foram produzidas provas seguras em relação a tais fatos. Assim, os acusados Guilherme e Kaua devem ser responsabilizados penalmente pela prática do crime previsto pelo art. 311, § 2°, inciso III, do CP exclusivamente em relação ao veículo Onix apreendido nos autos. Por fim, quanto ao crime de tráfico de drogas imputado aos acusados, verifico que a prova colhida em juízo também é frágil para sustentar a imputação. Muito embora o caderno processual traga relevantes informações sobre o envolvimento de Guilherme e Kaua com o crime de tráfico de drogas, já tendo sido registradas denúncias pretéritas, boletins de ocorrências e eles figurarem como envolvidos em diversos expedientes investigatórios, em que pese as denúncias que motivaram a ação policial, verifico que a quantidade de drogas efetivamente arrecadada no dia dos fatos não autoriza a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas. O acusado Guilherme negou categoricamente a propriedade das drogas arrecadadas no veículo Onix que, como se viu, embora fosse conduzido por ele pertencia ao acusado Kaua. O acusado Kaua, por sua vez, assumiu a propriedade das drogas encontradas no veículo e no imóvel pertencente a ele na cidade de Bias Fortes, aduzindo que elas se destinavam a seu consumo pessoal. Destarte, a negativa dos acusados e a versão dos fatos por eles apresentadas, ainda que não sejam verdadeiras, diante das provas produzidas nestes autos, merecem credibilidade, posto que o conjunto probatório, analisado como um todo, não dá conta da ocorrência do crime de tráfico de drogas de forma inconteste. Repita-se, as porções de entorpecentes apreendidas e que eram de maior expressão foram encontradas em poder exclusivo do adolescente Samuhel e, como se viu, nem sequer foram apresentados os laudos definitivos nestes autos. As drogas apreendidas no imóvel de kaua e no veículo Onix, cuja materialidade restou efetivamente demonstrada, tratam-se de três pedras de crack que, somadas alcançam masse de um total de 1,22g. (laudos de ff. 124/125, do ID n ° 10402240421) Embora tenha sido arrecada uma porção maior de 23,83g de cocaína a mesma foi apreendida exclusivamente com o adolescente Samuhel e, como já exaustivamente consignado, não há prova de que os réus tinham relação com as drogas apreendidas com o adolescente no dia dos fatos narrados na denúncia. (laudo de f. 123, do ID n° 10402240421) Em que pese a existência de envolvimento pretéritos dos acusados com o tráfico de drogas, consoante apontada na investigação da polícia civil, tenho que as provas constantes nos autos não evidenciam que os entorpecentes arrecadados no dia dos fatos se destinavam ao fornecimento de terceiros. Apresenta o § 2º, do art. 28, da Lei 11.343/06, elementos para ser feita a análise da intenção do agente que é apreendido com substância entorpecente, prevendo que o juiz deverá observar, in verbis: “à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”. A quantidade de droga arrecadada não pode ser considerada vultuosa, pelo contrário, trata-se de ínfima. Assim, tenho que a prova constante nos autos, não revela de forma segura que a intenção do réu Kaua era de destinar os entorpecentes a terceiros. Não foi encontrado nenhum outro indício que pudesse apontar que os acusados realizavam o tráfico de entorpecentes naquela data. Não foram abordados usuários que adquiriram drogas dos réus. Sequer foi mencionada a presença de usuários próximo ao local dos fatos no momento da prisão. Também não foram apreendidos materiais para embalo e fracionamento de drogas. É exatamente nestes aspectos que as provas levam a dúvidas quanto à intenção dos agentes, pois que o réu Kaua possuía uma pequena quantidade de droga, não estando na posse de nenhum outro objeto comum aos traficantes, além do fato de não ter sido abordado nenhum outro usuário que pudesse afirmar ter comprado ou recebido drogas do acusado. Neste diapasão, tem-se que as provas são extremamente frágeis para alimentar a hipótese de tráfico descrita no caput do art. 33, da Lei 11.343/06, haja vista que não existe qualquer indício do comércio de substância entorpecente por parte dos réus no dia dos fatos. Destarte, não há nos autos provas judiciais de que a droga encontrada e apreendida se destinava à comercialização pelos acusados. Os fatos geram dúvida quanto à autoria do delito narrado na denúncia, o que, conforme o Direito Brasileiro, não tem o condão de autorizar o decreto condenatório dos acusados pela prática do tráfico de drogas, vez que não conduzem a um juízo de certeza. In casu, tenho que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a imputação feita aos acusados, havendo fundada incerteza quanto à ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, razão pela qual deverá ocorrer a absolvição da conduta imputada ao acusado Guilherme e a desclassificação da capitulação inicial para o crime de uso de entorpecentes em relação ao acusado Kaua, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A respeito, trago à baila o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÃO - PLEITO PREJUDICADO. 1- O Princípio do In Dúbio pro Reo deve ser aplicado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quando não subsistirem elementos probantes (orais e documentais) seguros a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), em detrimento da suposta conduta prevista no art. 28 da Lei de tóxicos. 2- A comprovação da destinação da droga para uso pessoal implica na manutenção da desclassificação do delito de tráfico de drogas para aquele insculpido no art. 28 da Lei 11.343/06. 3- Não há se cogitar em incidência da Causa de Aumento estatuída no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, se não demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas em concurso com Menor. 4- A materialidade e a autoria, quanto ao delito previsto no art. 244-B da Lei 11.343/06, se não demonstradas, conduzem à manutenção da Absolvição. 5- O pleito de condenação nas sanções do art. 307 do Código Penal deve ser considerado prejudicado se já julgado procedente no édito condenatório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.183275-5/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PRIMEIRO CORRÉU NÃO APELANTE. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 EM FAVOR DOS AGENTES. ARTIGO 383, §1º DO CPP. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CORRÉU NÃO APELANTE. CABIMENTO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS A UM DOS CORRÉUS NÃO APELANTES E ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO OUTRO. ALVARÁS. 1. Descabida a tese absolutória quando o acervo probatório apresenta prova robusta acerca da propriedade da substância entorpecente apreendida, em especial, quando o próprio agente assume ser o dono da droga. 2. Inexistindo nos autos prova robusta de que o recorrente portava substância entorpecente visando o comércio ilícito, é de rigor a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, porquanto restou comprovado que a droga se destinava ao consumo próprio. 3. O corréu não apelante, que esteja em situação fático-jurídica idêntica à do recorrente, deve ser beneficiado com a extensão dos efeitos do julgado que se funda em motivos objetivos, devendo, assim, ser operada, também em seu favor, a desclassificação do delito. 4. Havendo desclassificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 para aquela prevista no artigo 28 do mesmo Diploma Legal, deve o feito ser remetido à Comarca de Origem para que o il. Representante do Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099/95 aos agentes em favor dos quais foi procedida a desclassificaçã o. 5. Se através do acervo probante produzido, prevalece dúvida quanto à prática do ilícito em relação ao segundo corréu não apelante, mostra-se razoável e prudente a sua absolvição, ainda que em "habeas corpus" de ofício, ante a insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do delito, em respeito ao princípio "in dubio pro reo". 6. Recurso parcialmente provido. Alvarás. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 202, do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - O tipo insculpido art. 28, da Lei de Drogas, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. Assim, para a sua configuração são necessários, pelo menos, indícios firmes de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se unicamente ao uso daquele que os adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou levou consigo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.11.034538-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2013, publicação da súmula em 12/04/2013) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - SENTENÇA QUE ABSOLVE O ACUSADO DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS QUE REMANESCEM - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Inexistindo provas suficientes da propriedade dos entorpecentes apreendidos em determinado local e de uma possível associação criminosa entre os acusados, não é possível submeter o apelante a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do "in dubio pro reo" e ao direito penal dos fatos, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.515124-6/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Por conseguinte, diante do contexto probatório carreado aos autos, comprovadas a materialidade, a autoria, o nexo causal e a tipicidade da conduta perpetrada, impõe-se a condenação do acusado Kaua dos Santos Silva pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06, não havendo como elidir ou justificar a conduta delitiva provada, permissa venia, uma vez que o denunciado não logrou êxito em comprovar a legitimidade de sua conduta ou a ocorrência de dirimentes ou descriminantes. De plano, verifico também não ser possível a aplicação da Súmula 337, do STJ em favor do acusado Kaua, nem tampouco a aplicação dos benefícios despenalizadores da Lei n° 9.099/95, em razão da sua reincidência. Lado outro, quanto ao acusado Guilherme não há provas da prática da traficância no dia dos fatos narrados na denúncia e nem prova da vinculação dele aos entorpecentes apreendidos. A prova da prática da traficância por parte do acusado Guilherme encontra-se por demais frágil, limitando-se ao fato dele possuir anterior envolvimento com o comércio de drogas e ter sido abordado conduzindo o veículo em que os entorpecentes foram arrecadados. Meras presunções não são suficientes para condenar o réu, que a todo tempo negou a prática do delito. Ademais, o fato dele estar conduzido o veículo em que foi arrecadado o entorpecente, não é suficiente para embasar um decreto condenatório. As declarações do acusado, ainda que não sejam verdadeiras, merecem credibilidade, à míngua de prova robusta capaz de comprovar a traficância, uma vez que não restou evidenciado nos autos que a droga apreendida sequer pertencia ao acusado, nem tampouco que ela se destinava ao fornecimento a terceiros. No presente caso, portanto, quando muito, admitir-se-iam dúvidas a respeito da culpabilidade do acusado no fato ocorrido, o que inviabiliza uma condenação. É que no processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito e da autoria. Persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. É de bom alvitre aduzir que, consoante disposto no art. 155, caput, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Em verdade, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar a imputação feita ao acusado Guilherme, havendo fundada incerteza quanto à acusação contida na denúncia, devendo prevalecer, destarte, o princípio do in dubio pro reo. Sobre o assunto, trago à colação a lição de Magalhães Noronha, verbis: “Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo (‘nullum crimem sine typo’) e de sua realização pelo acusado. (...) Este também tem a seu cargo o onus probandi. (...) Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida.” (NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1973, p. 88-89). No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho: “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (in Código de Processo Penal Comentado, vol. I, 4ª edição, Ed. Saraiva, p. 637). Em casos análogos, restou decidido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas seguras de que o apelado tenha praticado delito que lhe é imputado, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Desprovimento ao recurso ministerial que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.169905-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado. Observância ao princípio in dubio pro reo. - Não havendo provas de que a droga apreendida em um lote vago pertencia também ao acusado e se os menores apreendidos assumiram a propriedade da substância, impõe-se a absolvição do acusado, por insuficiência probatória. - Recurso ministerial desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.14.033535-0/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 11/08/2015) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. Diante da ausência de prova do vínculo do réu com a droga apreendida no lote de sua propriedade, cujo acesso a terceiros é desimpedido, impõe-se a sua absolvição da imputação atinente ao crime de tráfico de drogas, prestigiando-se o princípio do "in dubio pro reo". (TJMG - Apelação Criminal 1.0352.20.000786-7/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 22/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, de modo que, se o contexto probatório dos autos se mostra frágil, notadamente no que se refere à autoria delitiva, imperiosa é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.12.068733-4/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA e KAUA DOS SANTOS SILVA nas sanções do artigo 311, § 2°, inciso III, do Código Penal em relação ao veículo Onix adulterado e apreendido e, ainda, DESCLASSIFICAR a capitulação inicial, com fulcro no art. 383 do CPP, para RECONHECER que o acusado KAUA DOS SANTOS SILVA incorreu nas sanções do nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Reconheço ainda a improcedência do pedido para ABSOLVER o acusado GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP e, ainda, ABSOLVER os sentenciados GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA e KAUA DOS SANTOS SILVA do crime tipificado no art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, a teor do disposto no art. 386, incisos V e VII, do CPP. Passo inicialmente à dosimetria da pena em relação ao sentenciado Guilherme Lucas Nézio da Silva. Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade revela-se anormal à espécie, tendo em vista que o acusado perpetrou o crime fazendo uso de tornozeleira eletrônica, fato que evidencia seu descaso com a lei e o seu desinteresse na reintegração social, aumentando o juízo de censurabilidade da conduta em análise. O acusado ostenta maus antecedentes criminais, eis que possui duas condenações definitivas, consoante revela a certidão cartorária judicial juntada no ID n° 10402240421, dessa forma, bastando uma para caracterizar a reincidência, utilizo a outra para caracterizar os maus antecedentes do réu. A conduta social não restou apurada nestes autos, pelo que não pode ser tida como desfavorável ao acusado. A personalidade do acusado não pode ser considerada distorcida e tendenciosa à prática de delitos. O crime não se cerca circunstâncias que autorizem a modificação da pena. Os motivos e as consequências não foram gravosos de forma a ensejar uma exasperação do apenamento básico. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima, pois trata-se de crime vago. Ponderadas as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao réu, como forma de incentivá-lo à sua plena ressocialização, sabedor de que as penas elevadas dificultam-na, fixo-lhe a pena-base próximo ao mínimo legal para o delito, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, inexistindo circunstâncias atenuantes a considerar, e diante da agravante tipificada no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, consistente no fato de ser o réu reincidente, elevo a reprimenda em 1/6 e fixo a pena intermediária em , 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa Já em análise da terceira e última fase da aplicação do apenamento, vejo inexistirem causas de diminuição ou de aumento da pena, razão pela qual mantenho a pena acima fixada, ou seja, 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa Atendendo às condições econômicas do réu, relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro, e ser paga na forma e no prazo preconizados no art. 50 do mesmo Codex. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do mesmo Codex, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena não constituem medidas socialmente recomendadas no presente caso por se tratar de réu reincidente. Tendo em vista a pena aplicada, a reiteração na prática criminosa e o regime de cumprimento de pena fixado ao réu, recomendo-o na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, por entender que persistem os motivos que ensejaram seu encarceramento, notadamente a ordem pública, aviltada pela reiteração criminosa (art. 387, parágrafo único, do CPP), circunstâncias que evidenciam a ineficácia das outras medidas cautelares, servindo a presente decisão para fins do disposto no parágrafo único, do art. 316, do CPP. Expeça-se a guia de execução provisória para possibilitar eventual adequação do regime. Por derradeiro, passo a dosimetria da pena do sentenciado Kaua dos Santos Silva. a) Do delito previsto no art. 311, § 2°, inciso III, do CP A culpabilidade revela-se normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A certidão cartorária judicial acostada aos autos não tem o condão de macular os antecedentes do acusado nesta fase da dosimetria. A conduta social não restou apurada nestes autos, pelo que não pode ser tida como desfavorável ao acusado. Os motivos são inerentes ao tipo. Não há nos autos elementos que autorizem analisar a personalidade do acusado, motivo pelo qual a tenho como boa. O crime não se cerca de circunstâncias que autorizem a modificação da pena. As consequências são normais para o delito em análise. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima, pois trata-se de crime vago. Ponderadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base para o delito no mínimo legal, tal seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, inexistindo circunstâncias atenuantes a considerar, e diante da agravante tipificada no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro, consistente no fato de ser o réu reincidente, elevo a reprimenda em 1/6 e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, Já em análise da terceira e última fase da aplicação do apenamento, vejo inexistirem causas de diminuição ou de aumento da pena, razão pela qual mantenho a pena acima fixada, ou seja,03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, Atendendo às condições econômicas do réu, relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro, e ser paga na forma e no prazo preconizados no art. 50 do mesmo Codex. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do mesmo Codex, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena não constituem medidas socialmente recomendadas no presente caso por se tratar de réu reincidente. b) Do delito previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Passo a fixar-lhes a reprimenda, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e atento às diretrizes do art. 68 do Código Penal Brasileiro, observando as circunstâncias judiciais insertas no artigo 59, do mesmo Codex. A culpabilidade revela-se normal à espécie, tendo em vista que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. A certidão cartorária judicial acostada no ID n° 10402240421, não tem o condão de macular os antecedentes do acusado, nesta fase da dosimetria. Não existem nos autos meios que evidenciem a sua conduta social. A personalidade do acusado não pode ser considerada distorcida e tendenciosa à prática de delitos. Não vislumbro outros motivos senão o identificável ao delito em questão, qual seja, a aquisição da droga apreendida para consumo próprio. As circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal sob enfoque. As consequências extrapenais foram leves, pois a droga foi logo apreendida. Não houve nenhuma contribuição da vítima. Nos termos do art. 42, Lei n° 11.343/06, em razão da natureza dos narcóticos usados pelo sentenciado, tratando-se de espécies de alto potencial lesivo à saúde pública, eis que por demais conhecidos o potencial devastador do crack, substância entorpecente de alto poder viciante e que tem ocasionado um aumento considerável na criminalidade, tenho que esse é um fator a ser considerado na exasperação da pena. Ponderadas as circunstâncias judiciais, não totalmente desfavoráveis ao réu, dando relevo à natureza das drogas apreendidas, fixo a sanção em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, a teor do que dispõe o art. 28, II e § 3º, da Lei nº 11.343/06, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, considerando o concurso entre a atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal e a agravante da reincidência, efetuo a compensação delas, por serem ambas circunstâncias legais de natureza subjetiva, sem prevalência de uma sobre a outra. Finalizando, na terceira fase do critério Nelson Hungria de dosimetria das penas, inexistindo causas gerais e especiais de diminuição ou aumento de pena, concretizo e torno definitiva a reprimenda em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, à míngua de outras causas de oscilação. Nos termos do § 5º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, a prestação de serviços à comunidade será cumprida por 08 (oito) horas semanais, em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, sem prejudicar a jornada normal de trabalho do réu. Fica o réu advertido no sentido de que, caso haja o descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade ora imposta, poderá ser submetido às medidas previstas no § 6º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista a pena aplicada, a reiteração na prática criminosa e o regime de cumprimento de pena fixado ao réu, recomendo-o na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, por entender que persistem os motivos que ensejaram seu encarceramento, notadamente a ordem pública, aviltada pela reiteração criminosa (art. 387, parágrafo único, do CPP), circunstâncias que evidenciam a ineficácia das outras medidas cautelares, servindo a presente decisão para fins do disposto no parágrafo único, do art. 316, do CPP. Expeça-se a guia de execução provisória para possibilitar eventual adequação do regime. Como a vítima do crime é a sociedade deixo de fixar indenização. Verificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados e expeça-se guia de execução, comunicando-se a condenação ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República, e aos órgãos de identificação criminal, nos termos do art. 809, do Código de Processo Penal. Quanto à droga apreendida, proceda-se conforme disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Custas pelos acusados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE VERNEQUE SOARES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5066368-97.2023.4.04.7000

ID: 337639716

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066368-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE ZOPELLARO IZAMIR RIBEIRO DA COSTA ZOPELLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066368-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : IZAMIR RIBEIRO DA COSTA ZOPELLARO ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) AUTOR : DORIVAL JOSE ZOPELLARO ADVOGADO(A) : MAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066368-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : IZAMIR RIBEIRO DA COSTA ZOPELLARO ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) AUTOR : DORIVAL JOSE ZOPELLARO ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 21/09/2023, IZAMIR RIBEIRO DA COSTA ZOPELLARO e DORIVAL JOSE ZOPELLARO deflagraram a presente demanda, sob rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pretendendo a condenação da autarquia a promover os procedimentos necessários para a emancipação do projeto de assentamento Santa Terezinha, com a realização do georreferenciamento do imóvel, além da entrega do título de domínio, concernente ao lote concedido com o registo do título no cartório de registro de imóveis competente. Eles postularam, ademais, a condenação do INCRA à reparação dos danos morais que alegaram terem suportado em razão da demora na entrega de tais documentos. Sustentaram para tanto que seriam beneficiários de projeto de Reforma agrária, encontrando-se assentados há mais de 25 anos no referido imóvel, situado na zona rural do Município de Cascavel. A ausência do título de domínio lhes teria causado diversas dificuldades para explorar economicamente o lote concedido, a exemplo da recusa, por parte do banco, da concessão de financiamentos e dificuldades na participação em programas de fomentos em programas governamentais. O inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de assentamento pelo INCRA ensejaria o dever de indenização pelos danos morais ocasionados. Eles postularam a concessão da assistência judiciária gratuita e que, oportunamente, após a resposta do demandado lhes seja concedida tutela de evidência. Detalharam seus pedidos, juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Deferi o processamento da peça inicial e indeferi o pedido de antecipação de tutela, conforme evento 3, determinando à parte autora que esclarecesse e, sendo o caso, retificasse o valor atribuído à causa. Os autores promoveram emenda no evento 7, apontando que o valor da causa corresponderia ao valor de mercado do imóvel e acresceram a ele o valor dos danos morais pretendidos, retificando-o para R$ 1.006.600,00. O INCRA apresentou sua contestação no movimento 10, impugnando o valor atribuído à causa. "o INCRA cobra do beneficiário 10% do valor médio Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. Hoje o valor cobrado por hectare na região de Cascavel é de R$ 771,50 (setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos". Aduziu que " o lote objeto do contrato dos autores tem uma área total de 12,9342 hectares, o que equivaleria a R$ 9.978,73 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Cumpre salientar que a área exata será confirmada após o georreferenciamento. Portanto o valor da causa, considerando o pedido de titulação do assentamento do autor, deveria ficar próximo a R$ 9.978,73 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), valor extremamente inferior ao valor de R$ 1.006.600,00 (correspondente ao valor do imóvel, acrescido dos danos morais pretendidos) ". Discorreu sobre o procedimento previsto para a titulação, enfatizando haver discricionariedade administrativa no estabelecimento da ordem de prioridades na promoção do loteamento/titulação, bem como reportou-se a dificuldades administrativas para realização dos procedimentos. Disse que os autores não teriam comprovado o pagamento das prestações do valor do crédito alimentação, fomento e habitação, recebido a título de empréstimo. Seguiu-se réplica no movimento 13, em que os autores se manifestaram sobre as objeções processuais e reiteraram os argumentos esgrimidos na peça inicial. Eles postularam a inquirição de testemunhas e a produção de prova pericial. No evento 27, postularam o julgamento antecipado do mérito. O INCRA reiterou os argumentos de sua contestação e postulou o julgamento antecipado no evento 20. O MPF disse não ter provas a produzir no movimento 22. No evento 28, os autores disseram que o imóvel teria sido avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para fins de recolhimento do ITBI, postulando a retificação do valor da causa. Eles reiteraram, ademais, o pedido de concessão da tutela de evidência e anexaram laudo de avaliação. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: No movimento 3, apreciei os pressupostos processuais e as condições para válida deflagração da demanda. Acolho a emenda à inicial promovida no evento 7 e retomo alguns vetores que equacionei no referido despacho de prelibação da petição inicial. 2.2. Interesse processual - considerações gerais: Por conta do monopólio do uso válido da força - expressão de Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal). Logo, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Por imposição constitucional, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF/88), mecanismo indispensável para que haja efetivo império da lei , ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que a pretensão - caso venha a ser acolhida - se traduza em uma utilidade para o demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika : a necessidade, a utilidade e a adequação do meio processual escolhido pela parte. Em acréscimo, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, "Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do CPC/15. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza . O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, "O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la. A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar ." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Acrescento "que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro. O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença . Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." ( Obra citado. p. 661). 2.3. Interesse processual - caso em exame: Em primeiro exame - aferição de ofício, conforme art. 485, §3, CPC -, o autores atenderam aludidos requisitos. Eventual acolhimento da sua pretensão lhes será útil; a medida revela-se necessária para a otimização do processo administrativo de titulação; por fim, o processo em causa é adequado ao fim visado. Logo, o art. 17, CPC, restou satisfeito, de modo que a objeção suscitada pela autarquia não prospera. Não há maiores sinais de que a pretensão dos requerentes seria satisfeita a contento no âmbito administrativo. Ademais, o exaurimento do debate, no âmbito administrativo, não é condição para a deflagração de demandas como a presente, em juízo. Os requerentes insurgem-se justamente em razão da demora no procedimento de titulação, de modo que não se pode condicionar a deflagração desse processo ao aguardo da solução da causa no âmbito extrajudicial. 2.4. Valor atribuído à causa: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." D'outro tanto, é assegurado ao requerido impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela autora (art. 293, CPC/15). 2.5. Valor da causa - preço do imóvel: Em casos como o presente, o valor da causa - enquanto conteúdo econômico da pretensão do autor - deve corresponder à importância de mercado do imóvel em questão, na medida em que esse é a expressão financeira do que ele busca em Juízo. Não raro, há algumas dificuldades no que toca à atribuição de conteúdo econômico para determinados objetos, na exata medida em que as coisas não possuem valores ínsitos ou ontológicos . A precificação depende, por óbvio, de uma conhecida distinção entre valor de uso e valor de troca . Por vezes, algo pode ser muito apreciado pelo proprietário, mas sem correspondente apelo econômico junto ao mercado. Alguém pode guardar um conjunto de fotos ou estátuas, atribuindo-lhes expressivo valor por lhe recordar momentos da infância ou entes queridos; mas, dificilmente conseguiria comercializá-las no mercado pelo montante almejado. Por outro lado, o preço depende sempre de inúmeras variáveis, com destaque para a conhecida lei da oferta e da procura. Quanto maior a demanda e maior a escassez, maior o preço. Havendo excesso de oferta, ao contrário, o preço é reduzido. Daí que a atribuição de conteúdo econômico para bens depende sempre do exame do contexto de mercado, diante da interação entre compradores e vendedores - depende, enfim, das expectativas sociais envolvidas . No âmbito das demandas judiciais ou das licitações, ademais, há questões burocráticas que acabam por condicionar a precificação, seja por força de uma limitação do mercado, seja por conta das peculiaridades com que as negociações se dão (arrematação, adjudicação, leilão). Atente-se para a lição de Kiyoshi Harada, relacionada a bens imóveis - mas que, com as pertinentes adequações, pode servir como parâmetro também para a indenização dos prejuízos decorrentes da subtração de bens móveis: "Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método empregado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. .Basicamente, consiste na pesquisa de valores de preços com menos de dois anos em relação à data de avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoeconômica, da idêntica zona e uso e ocupação de solo e do mesmo setor fiscal. Preço proveniente de oferta deverá sofrer redução de 10% para atender à natural elasticidade do mercado, ao passo que os preços a prazo devem ser transformados em preços à vista, mediante descontos com o auxílio da tabela Price. A somatória dos diferentes preços levantados e sua divisão pelo número de elementos pesquisados resultarão em um valor médio. Descartam-se os elementos que se situarem 30% abaixo ou acima dessa média. Extrair-se-á nova média com os elementos remanescentes, resultando na chamada média aritmética saneada, ou seja, o valor unitário médio que servirá de paradigma para a avaliação. Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado, por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores como despesas do loteamento, abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer de vendas etc . Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou não concretamente. Ultimamente, esse método vem ganhando elasticidade, comportando a avaliação em separado da chamada 'faixa frontal do loteamento', situada de frente para as vias públicas existentes, que seria diretamente desmembrável, destacando-se do miolo do loteamento imaginário." (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação. 10. ed. São Paulo: Atlas. p. 135-136). Quando se cuide de pedido de indenização, por exemplo, deve-se atentar para o valor de mercado dos bens perdidos ou destruídos, conforme art. 1.431 do Código Civil: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ISENTA DE ERRORES IN PROCEDENDO. FURTO DE JOIAS ACAUTELADAS À RÉ, POR FORÇA DE CONTRATO DE PENHOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. VALOR REAL DAS JOIAS. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não é nula a sentença que julga a demanda a salvo de errores in procedendo. 2. Responde a Caixa Econômica Federal - CEF pelos danos causados a cliente cujas joias, dadas como garantia em contrato de empréstimo e penhor, foram furtadas ao tempo em que estavam em poder da mutuante. 3. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a indenização, em casos que tais, deve ser feita de acordo com o valor real das joias e não pelo quantum ajustado contratualmente . 4. Na impossibilidade de realizar-se avaliação direta das joias, revela-se razoável e seguro o critério de estimativa do perito, que, apresentando-se como cliente interessado em celebrar contrato de penhor de joias, aferiu a desproporção entre a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal - CEF e o valor real dos bens. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00220953820004036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012) CIVIL. PENHOR. joias . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL/2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775, do Código Civil/1916. - Na hipótese de roubo ou furto de joias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das joias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor . Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 730925 Processo: 200500366722 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA REL. NANCY ANDRIGHI DJ DATA:15/05/2006 PÁGINA:207). 2.6. Valor da causa - processo em exame: No presente, caso, os autores postularam a condenação do requerido à titulação do imóvel em questão, atribuindo à causa no movimento 7 o valor de R$ 1.006.600,00 , correspondendo ao valor do bem ( R$ 1.000.000,00 ) acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais ( R$ 6.600,00 ). No evento 28, eles postularam a correção do valor da causa, tendo por fundamento a avaliação do imóvel pelo Município de Cascavel em R$ 1.500.000,00 , em março/2025. Em princípio, poder-se-ia cogitar da aplicação de algum redutor ao aludido montante atribuído à demanda, já que os autores sustentaram se encontrarem no exercício da posse do bem, uma das projeções do direito de propriedade. De todo modo, ao menos por ora, mantenho o valor atribuído á demanda no movimento 7, até por força da dificuldade de se atribuir um conteúdo econômico acurado ao exercício da posse direta sobre o imóvel e tendo em conta que não restou oportunizada manifestação ao INCRA sobre o laudo de avaliação acostado ao evento 28. Ressalvo novo exame do tema, caso a tanto instado na forma do art. 293, CPC. 2.7. Eventual prescrição da pretensão dos requerentes: A pretensão deduzida na peça inicial submete-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do decreto 20.910, de 1932 . Note-se, contudo, que na espécie debate-se pretensão prospectiva, já que os requerentes insurgem-se contra a ausência de ultimação de processo administrativo demarcatório de imóveis, a cargo do INCRA. Tanto por isso, considerando que - a vingar a narrativa promovida na peça inicial - a pretensão é renovada enquanto persistir a alegada mora administrativa, não se operou a prescrição no caso vertente. De resto, tal questão não chegou a ser suscitada pelo requerido. Atente-se para a lógica do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568/STJ. No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo . Logo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas nos termos da Súmula 85 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 875628 MG 2016/0054585-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) Assim, a pretensão da parte requerente não foi atingida pela prescrição . 2.8. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide , ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória . A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) 2.9. Contraditório: No caso em análise, assegurou-se manifestação ao requerido a respeito dos pedidos deduzidos na peça inicial pelos requerentes, o que atendeu ao art. 5, LIV e LV, Constituição/88 e art. 7, parte final, CPC/15. 2.10. Considerações iniciais sobre a titulação de domínio: COM COGNIÇÃO PRECÁRIA, anoto que, no seu art. 189, a Constituição estipula que "Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei ." D'outro tanto, o art. 18, §3º da lei n. 8.629/1993, com a redação veiculada pelas leis n. 13.001/2014 e 13.465/2017, preconizou o seguinte: Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7 o do Decreto-Lei n o 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 1 o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei. § 2 o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. § 3 o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 4 o Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária. § 5 o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento. § 6 o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar n o 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram. § 7 o A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita. § 8 o São considerados não reembolsáveis: I - os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo; II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e III - aos serviços de medição e demarcação topográficos. § 9 o O título de domínio ou a CDRU de que trata o caput poderão ser concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento. § 10. Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo . § 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo . § 12. O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os dados na rede mundial de computadores. § 13. Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3 o deste artigo não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5 o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. Publicada em 17 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa INCRA n. 97 tratou dos procedimentos de emissão da titulação provisória e definitiva dos títulos, merecendo destaque o que segue: Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Incra, os critérios e procedimentos para: I - emissão de instrumentos de titulação provisória e de titulação definitiva em terras de propriedade ou posse do Incra ou da União afetadas a Projetos de Assentamento - PA sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; II - condições de pagamento e de liberação de cláusulas resolutivas dos contratos firmados ou dos títulos expedidos pelo Incra; III - critérios e procedimentos para supervisão e regularização ocupacionais nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária. Parágrafo único. Ao proceder a supervisão ocupacional dos lotes de reforma agrária, o Incra verificará as condições de permanência do beneficiário da Reforma Agrária na parcela ou no lote, bem como verificará se o ocupante não autorizado previamente pelo Incra preenche requisitos para ter a sua ocupação regularizada perante a autarquia. No art. 2º, XI, da aludida IN 97, o título de domínio foi definido como sendo o " instrumento com força de escritura pública, que transfere de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da Reforma Agrária ao beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos ." Quanto à titulação, o INCRA estipulou o seguinte, na referida Instrução Normativa 97: Art. 3º Realizada a seleção dos beneficiários para o Projeto de Assentamento da Reforma Agrária, que será efetuada conforme normativo específico, após a homologação da família na relação de beneficiários (RB), a família assentada receberá o instrumento de titulação aplicável à área destinada para exploração familiar. Art. 4º A distribuição de imóveis rurais em Projetos de Assentamento federais será formalizada: I - em caráter provisório, mediante Contrato de Concessão de Uso - CCU gratuito; e II - em caráter definitivo, por meio de: a) Concessão de Direito Real de Uso - CDRU gratuita; ou b) Título de Domínio -TD oneroso ou gratuito. Art. 5º A titulação, provisória ou definitiva, ocorrerá de acordo com a organização socioeconômica e espacial do Projeto de Assentamento, e poderá ser operada nas seguintes modalidades : I - individual, com área demarcada; II - individual, com indicação de fração ideal sobre área coletiva, com ou sem área previamente demarcada; III - coletiva, com indicação de fração ideal sobre área coletiva, sem área individual demarcada. § 1º A titulação definitiva por meio da CDRU individual ou coletiva, ou por meio de TD na modalidade coletiva, somente será concedida ao beneficiário que a requerer, por manifestação formal, e desde que a soma do total de requerimentos atinja, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos interessados de um mesmo projeto de assentamento. § 2º Além do percentual mínimo indicado no parágrafo anterior, a solicitação de titulação por meio de CDRU individual ou coletiva ou por meio de TD na modalidade coletiva deverá estar em Ata de Assembleia deliberativa dos beneficiários do projeto de assentamento, constando expressamente quais os interessados pleitearam o instrumento de titulação. § 3º Poderá ser conferido mais de um instrumento titulatório provisório ou definitivo, que poderá ter como objeto área contínua ou descontínua, parcelas ou partes de parcelas dentro do mesmo Projeto de Assentamento, ou fração ideal de áreas coletivas. Art. 6º O contrato de concessão de uso - CCU, a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e o Título de Domínio - TD poderão ser conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, vedada a titulação em nome de pessoa jurídica. § 1º O CCU é o instrumento celebrado entre o Incra e o beneficiário imediatamente após a homologação da família no processo de seleção, é inegociável e autoriza, de forma provisória, segundo suas cláusulas, o uso e a exploração do imóvel e o acesso às demais políticas do PNRA. § 2º O TD e a CDRU são títulos definitivos, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de celebração de CCU ou outro instrumento equivalente, sendo regidos pelas cláusulas resolutivas constantes em seu verso, as quais dispõem sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas. § 3º A emissão de TD ou de CDRU, por si só, não consolida o Projeto de Assentamento, tampouco paralisa ou impede a continuidade da aplicação de políticas públicas voltadas ao público da Reforma Agrária. Art. 7º Dissolvida a sociedade conjugal, se não for possível o fracionamento do lote, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, da CDRU ou do TD que ainda esteja pendente de cumprimento de cláusulas resolutivas, exceto na hipótese de o homem permanecer com a guarda dos filhos menores ou incapazes. Art. 8º Não será permitido o fracionamento de lotes da Reforma Agrária abaixo da fração mínima de parcelamento, exceto: I - se o lote estiver em área considerada urbana ou de expansão urbana; II - se o lote estiver inserido em agrovilas ou em área pararural; III - se o lote ou parte dele for destinado a instalações para fins de utilidade pública e prestação de serviços de natureza social ou econômica. Art. 9º Nos casos de constatação de permuta entre parcelas de um mesmo projeto de assentamento ou de assentamentos distintos, desde que não tenha havido nenhuma outra infringência do instrumento ou das normas previstas na presente Instrução Normativa, o Incra poderá promover a regularização da situação dos assentados, com atualização dos registros no SIPRA e juntada da documentação respectiva nos processos individuais dos beneficiários. Art. 10. A transferência definitiva dos lotes, por meio de CDRU ou de TD, somente será efetuada posteriormente: I - ao registro da área em nome do Incra ou da União; II - à realização dos serviços de medição e demarcação dos lotes individuais, ou definição da fração ideal nos casos de área coletiva; III - ao georreferenciamento e certificação do perímetro do Projeto de Assentamento; III - à inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR da área do Projeto de Assentamento; IV - ao cumprimento das cláusulas contratuais do CCU pelo assentado; e V- à atualização cadastral do assentado. Art. 11. O assentado ficará obrigado a promover a atualização cadastral da unidade familiar a cada 2 (dois) anos, contados da celebração do CCU, da CDRU ou do TD. § 1º A atualização cadastral também poderá ser realizada de ofício pelo Incra mediante o cruzamento de bancos de dados oficiais e por meio de chamamento convocando os beneficiários para participação ativa. § 2º A não atualização dos dados na forma prevista nesse artigo acarretará o bloqueio da condição de assentado no sistema do Incra. § 3º O beneficiário bloqueado não poderá receber qualquer benefício do PNRA até que seja sanada sua atualização cadastral. § 4º A atualização cadastral prevista neste artigo deverá ocorrer prioritariamente por meio eletrônico, sendo os dados submetidos a homologação pelo Incra. Art. 12. Constatado erro sanável em CCU, CDRU ou TD já expedido ou registrado, a Superintendência Regional do Incra providenciará aditamento dos mesmos, por meio de termo aditivo, na forma do Anexo VI. Art. 13. Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão de novo integrante cônjuge ou companheiro de beneficiário já homologado, não será necessária nova verificação dos requisitos de elegibilidade. § 1º Caso o novo integrante cônjuge ou companheiro não possua os critérios de elegibilidade, o mesmo não poderá acessar os programas e políticas do PNRA. § 2º Em sendo solicitado pelo beneficiário, o novo integrante familiar poderá ser inserido nos cadastros do Incra, devendo-se anexar a documentação comprobatória do estado civil, documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional e o Cadastro de Pessoa Física - CPF. § 3º A inclusão descrita no caput poderá ser processada por qualquer servidor com acesso ao SIPRA. § 4º No caso de casamento ou união estável de beneficiários já contemplados com CCU, a titulação definitiva ocorrerá com a emissão de um único título para cada cônjuge ou companheiro, correspondente ao lote de origem de cada consorte. Atente-se ainda para os arts. 24 a 26 da IN 97: Art. 24. O Título de Domínio - TD é o instrumento, com força de escritura pública, que transfere, de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade do imóvel da Reforma Agrária ao beneficiário e é inegociável durante o período de dez anos, contado da data de celebração do CCU ou outro instrumento equivalente. Art. 25. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos e cumpridas as condições resolutivas, a propriedade objeto do TD é negociável por ato inter vivos, sendo vedada a incorporação da área titulada a outro imóvel rural cuja área final ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 26. O TD é transferível, antes do prazo de dez anos ou durante a vigência de cláusulas resolutivas, por sucessão legítima ou testamentária. § 1º Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado, a transferência do TD se dará mediante inventário judicial ou extrajudicial. § 2º Na hipótese de sucessão legítima ou testamentária da propriedade objeto de TD ainda pendente de cumprimento das cláusulas resolutivas, os herdeiros assumirão as obrigações constantes do instrumento titulatório. § 3º Eventual renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Note-se que "A titulação dos ocupantes aparece no conceito de regularização fundiária e em três de seus objetivos primordiais (arts. 9º e 10, I, II e III , da Lei nº 13.465/17). Na nova legislação, as formas de titulação dos ocupantes foram ampliadas, organizadas e fortalecidas com a criação de novos instrumentos, como a legitimação fundiária. Note-se que muitas formas de titulação foram mencionadas expressamente no art. 15 da Lei 13.465/2017 e, também, no art. 8º do Decreto 9.310/2018. Outras, encontram-se em diferentes dispositivos legais, motivo pelo qual se infere que o rol da lei é meramente exemplificativo. Promover a regularização fundiária sem realizar a titulação dos ocupantes frustra todo o esforço de aprimoramento do núcleo urbano informal. Depois de oferecer ao núcleo as condições mínimas de habitabilidade, há que se garantir o direito à moradia formal e o direito à propriedade dos ocupantes, que esperaram décadas pela realização do sonho da casa própria. É preciso que se diga que algumas formas de titulação – como a legitimação fundiária e de posse – somente podem ser aplicadas para imóveis oriundos de um núcleo regularizado, seja na Lei 11.977/2009 , seja na Lei 13.465/2017 . Com efeito, essas espécies de titulação foram criadas especialmente para momentos de crise, utilizando-se de conceitos mais flexíveis e abrangentes, com vistas a permitir a formalização de “situações de fato” já existentes há muito tempo. Observa-se que, alguns instrumentos trazidos pela legislação garantem o direito à propriedade e, outros, somente o reconhecimento da posse. Porém, reconhecer apenas o direito à posse é tratar essa população como cidadãos de segunda classe, sem acesso ao mercado imobiliário formalizado. Como esclarece Bruno Becker: A disseminação de títulos dominiais pode permitir, ainda, a criação de um salutar suporte financeiro para a população agraciada com o benefício do domínio, como ocorre nos países mais desenvolvidos, que possuem linhas de crédito atrativas, escudadas em garantias hipotecárias, que muito podem contribuir para a melhoria da condição de vida da população, conferindo perspectiva de progresso e ascensão a uma camada populacional até então excluída e despreparada para a evolução social." (PEDROSO, Alberto. Regularização fundiária urbana e seus mecanismos de titulação dos ocupantes: lei nº 13.465/2017 e decreto nº 9.310/2018. Vol. V. 2022. São Paulo: RT. 2022. capítulo 25). Menciono ainda o seguinte julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO "BELA VISTA DO CHIBARRO”. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS NO PRAZO DECENAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. A QUITAÇÃO DE DÉBITOS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação diz respeito à pretensão do autor à outorga de título definitivo de domínio do Lote 46, Gleba 01, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, o qual integra Programa Nacional de Reforma Agrária, ali assentado desde 26/10/1989. 2. A Reforma Agrária tem previsão constitucional, com objetivo de propiciar a distribuição de terras pelo Governo Federal para fins de promoção da justiça social e aumento da produtividade agrícola. Da clara dicção do art. 189 da Constituição Federal percebe-se que o lapso de 10 (dez) anos é estabelecido como condição temporal da indisponibilidade do bem . 3. O apelante é assentado do lote desde 26 de outubro de 1989, o que demonstra, de forma inequívoca, que não está mais sujeito as condições resolutivas da propriedade a que se referem os artigos 189 da CF/88 e 21 da Lei n. 8.629/1993, ante o decurso de lapso superior a 10 (dez) anos. De acordo com referida legislação, poderá o INCRA anto outorgar o domínio ao parceleiro quando de seu assentamento ou conceder-lhe o uso da gleba, assegurando a ele o direito de adquirir posteriormente o domínio, uma vez preenchidas as condições previstas no § 1º do artigo 18 . 4. O INCRA alega diversas condicionantes que já foram superadas por esta Corte, quando do julgamento de casos análogos. 5. A interpretação trazida pelo INCRA não se presta a desconstituir o direito do impetrante ao afastamento das condições resolutivas, uma vez que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional consolidou-se no sentido de que o lapso de 10 (dez) anos se inicia do fato jurídico que ocorrer primeiro - o contrato de concessão de uso ou a emissão do título de domínio. 6. Também não restou demonstrado nos autos que o apelante tenha arrendado sua parcela à usina de álcool, quer pelo fato de que a exploração do lote em regime de monocultura não é expressamente vedada, seja na lei, seja no regulamento, ou no contrato, mesmo para o agricultor assentado na Reforma Agrária. 7. A prova colhida nos autos demonstrou, ainda, o autor cumpre com os demais requisitos, consistente na obrigação de fixar residência na parcela que lhe foi atribuída e na exploração da terra direta e pessoal pelo assentado e seus familiares, de acordo com as finalidades da reforma agrária. 8. Desse modo, por todos os ângulos analisados, não se vislumbra qualquer violação às cláusulas resolutivas do contrato de assentamento por parte do beneficiário, ora apelante, dispostas na cláusula quarta. 9. No tocante à alegação feita pelo INCRA de não poder ser feita a transferência do domínio definitivo por falta desmembramento da matrícula do imóvel, essa Corte já firmou entendimento no sentido de que tanto a medição, como a demarcação da parcela consistem em obrigações meramente formais, inadimplidas pela própria autarquia federal fundiária. Não se admite à autarquia fundiária se beneficiar se sua própria desídia à concessão do referido título, uma vez que tais medidas deveriam ter sido por ela efetivadas. 10. Aplica-se à espécie, o princípio do tempus regit actum, no que diz respeito à indenização devida pelo assentado, para a outorga do domínio. Considerando que o apelante e sua esposa são beneficiários do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro desde maio de 1989, ainda que o contrato de assentamento tenha sido formalizado somente em outubro de 1996, aplica-se à hipótese a regulamentação então vigente, consistente no artigo 18 da Lei n. 8.629/1993, antes das alterações introduzidas pela MP 2.183-56/2001 e do Decreto n. 59.428/1966. 11. Ainda assim se verifica a inegável obrigação de ressarcimento ao INCRA à aquisição do título definitivo de domínio do lote, seja por existir previsão contratual nesse sentido (vide cláusula terceira do contrato de assentamento), ou por determinação legal, conforme se depreende da leitura do artigo 67 do Decreto 59.428/1966. 12. Não subsiste a alegação do Apelante no sentido de que a necessidade de pagamento para aquisição da propriedade tem fundamento somente na Lei de 1993, posterior à sua posse, até porque, a Constituição Federal não admite a gratuidade na forma de alienação do bem público, sendo inviável, inclusive, a usucapião de imóveis públicos (art. 191, parágrafo único da CF). 13. Acerca do valor da indenização a ser paga pelo beneficiário ao INCRA, esta Eg. Turma, por unanimidade e em diversas oportunidades, exarou entendimento no sentido de que deverá ser apurado em fase de liquidação, em conformidade com os termos da Lei nº 8.629/93, da Instrução Normativa nº 69/2011 e do Decreto nº 8.738/2016, com base no valor mínimo estabelecido em Planilha de Preços Referenciais referente à localização do imóvel, elaborada pelo INCRA, em vigor quando da expedição do Título de Domíni e, remanescendo divergência entre as partes em relação ao valor do imóvel rural, poderá o beneficiário, ora apelante, impugná-lo na via administrativa e judicial, em ação própria. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para determinar ao INCRA a outorga do título de domínio definitivo do lote 46 do Assentamento Bela Vista do Chibarro ao apelante José Gregório, mediante pagamento de indenização a ser efetuado pela beneficiária, em valor a ser estabelecido na esfera administrativa, nos termos da fundamentação. (TRF-3 - ApCiv: 00003964720084036120 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 2.11. Postulado orçamentário: Como dizia Lobo Torres, " O orçamento tem três funções precípuas: a política, a econômica e a reguladora . Devem elas ser examinadas em suas conotações com o Direito e a Constituição, eis que o corte entre os aspectos normativos e os aspectos políticos e econômicos implica posição nitidamente positivista e formalista. Neumark indica 4 funções para o orçamento: político-financeira (racionalidade na gestão orçamentária), política (equilíbrio entre grupos políticos), de controle financeiro (do Executivo) e econômica (racionalidade da política econômica). Musgrave aponta 3 objetivos da política orçamentária: assegurar ajustamentos na alocação de recursos; conseguir ajustamentos na distribuição da renda e riqueza e garantir a estabilização econômica; e acrescenta que a preferência pelo tamanho do orçamento é problema de política e de processo legislativo." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Volume V. O orçamento na Constituição. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2000). A ideia de orçamento implica a noção de planejamento e previsão. Na espécie, para além das questões atinentes à democratização da elaboração do orçamento; do princípio da justiça orçamentária e da tutela do mínimo existencial, merece destaque o princípio da legalidade orçamentária: " O princípio da legalidade orçamentária se afirma no início do Estado de Direito, amalgando-se à ideia de liberdade. Legalidade é princípio de limitação do poder do Estado e, ao mesmo tempo, de direcionamento das atividades administrativas. Há, com a criação do Estado de Direito, a bifurcação entre a legalidade tributária e a orçamentária. Antes o orçamento servia para a criação e a renovação da autorização anual para a cobrança de tributos. No liberalismo tanto o tributo quanto o orçamento devem ser aprovados por diferentes leis formais e o orçamento não cria o tributo, senã que apenas prevê sua cobrança . A legalidade orçamentária não se confunde, tampouco, com a administrativa. O orçamento autoriza a despesa pública, que se realiza de acordo com as leis administrativas. O princípio da legalidade perdeu muito do seu rigor com o positivismo do início do século, que o desvinculou da legitimidade democrática, e lhe esvaziou o conteúdo com a teoria da reflè de droit (Rechtsatz), bem como com a ideologia do Estado de Bem-estar social, que privilegiou as ações administrativas. Mas, hoje, a lei recupera sua força simbólica e o princípio da legalidade volta a constituir um dos pilares da segurança jurídica, salvo para os pós-modernistas, que defendem a auto-segurança e a deslegalizaão. O princípio da legalidade se expressa através de 3 subprincípios: o da superlegalidade, o da reserva de lei e o do primado de lei." (TORRES, R. Lobo. Obra citada. p. 245). Ao que releva, o princípio da reserva de lei implica que apenas a lei formal stricto senso pode aprovar os orçamentos e os créditos especiais e suplementares. Tem por objetivo a segurança dos direitos fundamentais e garantir o controle político da Administração Pública. Nos termos do art. 167, §1º, CF/1988: " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade ." Logo, não é cabível nenhuma despesa sem prévia dotação orçamentária (art. 165, §5º, CF e art. 60, lei n. 4.380/1964). Caso o orçamento não seja votado a tempo, já se cogitou da prorrogação da lei orçamentária anterior (solução dispensada pelo art. 72, 'd', da Constituição de 1937 e pelo art. 66 da Constituição de 1967 com a emenda de 1969). Pode-se também empregar o mandado de injunção, para solução de questões mais imediatas, diante da demora legislativa, um tema que restou discutido, por exemplo, no âmbito do MI 232-I/STF. Convém enfatizar, pois, que cabe ao Congresso Nacional a aprovação da lei do orçamento anual, com a afetação de recursos para o cumprimento das incumbências públicas . Em princípio, aludida atribuição não pode ser assumida pelo Poder Judiciário, dada a ausência de legitimação representativa para tanto. Isso não impede, por óbvio, a inclusão de despesas no orçamento, por meio da requisição de pagamento de precatórios e RPVs, na forma do art. 100, CF/88. Por sinal, até mesmo quando se cuida de reservas prospectivas, para realização de obras, há precedentes reputando cabível a condenação do Estado - por meio de algum dos entes federativos - a incluir determinadas despesas na lei orçamentária anual: "(...) 4 - Manutenção da conclusão do juízo de origem que condenou os réus à realização de obras e serviços necessários à restauração dos trechos das rodovias indicadas a fls. 536/538, bem como a instalação dos postos de pesagem, em conformidade com as diretrizes definidas pelo Plano Diretor de Pesagem de Veículos em Rodovias Federais (fls. 540/574), com prazo de conclusão em vinte e quatro meses; determinar à União que inclua no orçamento dos exercícios financeiros seguintes montantes necessários à realização das obras e instalação dos equipamentos ." (Ap 0005094-66.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1, 31/01/2018.) Atente-se ainda para o seguinte julgado, do STJ: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana . 4. O entendimento trilhado pela Corte de origem não destoou dos precedentes do STF - RE 795749 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado em 29/04/2014, Processo Eletrônico DJe-095 Divulg 19-05-2014 Public 20-05-2014, ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.9.2011 - e do STJ, conforme AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Com efeito, na hipótese sub examine, está em jogo a garantia de respeito à integridade física e moral dos presos, cuja tutela, como direito fundamental, possui assento direto no art. 5º, XLIX, da Constituição Republicana. 6. Contra a efetivação dessa garantia constitucional, o Estado de Mato Grosso alega o princípio da separação dos poderes e a impossibilidade de realizar a obra pública pretendida sem prévia e correspondente dotação orçamentária, sob pena de violação dos arts. 4º, 6º e 40 da Lei 4.320/1964. 7. A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se de inadmissível equívoco defender que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantir os direitos fundamentais, possa ser utilizado como óbice à realização desses mesmos direitos fundamentais. 8. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública vital nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, como na hipótese dos autos. 9. In casu, o pedido formulado na Ação Civil Pública é para, exatamente, obrigar o Estado a "adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária e realizar ampla reforma física e estrutural no prédio que abriga a cadeia pública de Mirassol D'Oeste/MT, ou construir nova unidade, de modo a atender a todas as condições legais previstas na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), bem como a solucionar os problemas indicados pelas equipes de inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e CREA na documentação que instrui os presentes autos, sob pena de cominação de multa" . 10. Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64. 11. Recurso Especial não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389952 2013.01.92671-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/11/2016 ..DTPB:.) Extrai-se, da fundamentação do acórdão, o seguinte: "Contra a efetivação dessa garantia constitucional, o Estado de Mato Grosso alega a impossibilidade de realizar a obra pública pretendida sem prévia e correspondente dotação orçamentária, sob pena de violação dos arts. 4º, 6º e 40 da Lei 4.320/1964. Recorrentemente, tem-se visto a invocação da teoria da reserva do possível como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias. Não deixo de reconhecer que as limitações orçamentárias são, realmente, entrave para a efetivação dos direitos sociais. No entanto, é preciso ter em mente que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sobretudo quando estiver em jogo direitos associados à própria vida e à integridade física. Não se podem importar preceitos do direito comparado sem atentar para o Estado brasileiro. Na Alemanha, p. ex., onde o tema da reserva do possível se coloca de maneira proeminente, os cidadãos já dispõem do mínimo de prestações materiais capazes de assegurar existência digna. Situação completamente diversa é a que se observa nos países pobres ou em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Aqui, ainda não foram asseguradas, à maioria dos cidadãos, condições básicas para uma vida digna. Neste caso, qualquer pleito que vise a fomentar existência minimamente decente não pode ser encarado como sem-razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode, mecanicamente, ser oposto ao princípio do mínimo existencial . Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá pensar, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Claro, se não se pode cumprir tudo o que assegurado pela Constituição, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos esse piso basilar de direitos essenciais à vida, entre os quais, sem a menor dúvida, há de se incluir padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, inexistindo comprovação objetiva e cabal da incapacidade econômico-financeira do Estado, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. No caso concreto, é exatamente esse o pedido formulado na Ação Civil Pública, conforme se vê à fl. 28 dos autos : 'adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária e realizar ampla reforma física e estrutural no prédio que abriga a cadeia pública de Mirassol D'Oeste/MT, ou construir nova unidade, de modo a atender a todas as condições legais previstas na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), bem como a solucionar os problemas indicados pelas equipes de inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e CREA na documentação que instrui os presentes autos, sob pena de cominação de multa.' Como claramente se observa, o pleito para a adoção de medidas materiais de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389952 2013.01.92671-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/11/2016 ..DTPB:.) Assim, segundo a jurisprudência do STJ, é cabível - em situações excepcionais - que o Poder Judiciário determine ao Poder Legislativo a inclusão de uma dada despesa na lei de orçamento anual, questão que possui, como relatei, alguns aspectos melindrosos. Quando se cuida de eventual condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, isso implica a imposição de que despesas determinadas sejam registradas na lei orçamentária anual, por força do art. 100, CF e art. 67 da lei n. 4.320, de 1964. De modo semelhante, quanto o Poder Judiciário condena a União Federal ou autarquias federais ao cumprimento de obrigação de fazer, em princípio, é incumbência de tais entes adotarem as medidas pertinentes à afetação de recursos para adimplemento das obrigações ou efetivação dos devedores respectivos. Aludido debate não se coloca, porém, quando se cuida de entidades submetidas ao regime de direito privado, como é o caso, no geral, das empresas públicas, conforme art. 173, §2, Constituição/88. A tanto converge a análise da prof. Odete Medauer, quando sustenta: “O controle jurisdicional não incide sobre um programa governamental num setor determinado, nem sobre diretrizes gerais em certa matéria. A manifestação judicial se realiza, de regra, sobre atuações ou omissões específicas, pontuais. Assim, por exemplo, faltaria competência ao Judiciário para apreciar a diretriz política de prever, na peça orçamentária, mais recursos para obras públicas do que para o atendimento hospitalar da população carente; ou a diretriz de prever mais recursos para um avião presidencial do que para o fornecimento de remédios contra a Aids; ou a diretriz de reduzir impostos em determinado setor produtivo, para fomentá-lo, e aumentar em outros setores. No caso de percentuais de alocação de recursos, previstos na Constituição ou demais normas, cabe sim ao Poder Judiciário apreciar seu cumprimento, inclusive no tocante à inclusão, nestes percentuais, de itens impróprios. Mesmo neste último caso, não se trataria exatamente de uma política pública, mas de cumprimento de uma regra impositiva de previsão e alocação de recursos em certa matéria (educação, saúde etc.) ou da interpretação de itens que comporiam recursos para a educação, por exemplo ” (MEDAUAR, Odete. Políticas públicas ambientais: estudos em homenagem ao Professor Michel Prieur. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. p. 222-223). 2.12. Reserva do possível: ANOTO, com cognição contingente, que não raro se invoca o postulado da "reserva do possível" como o fim de se justificar o descumprimento de determinadas imposições constitucionais ou legais . Sem dúvida que, diante de uma efetiva situação de impossibilidade, não há como se cominar sanções porventura previstas na norma. Em termos mais abstratos, os legisladores não podem obrigar alguém a se locomover mais rápido do que a luz, a ocupar mais de um espaço ao mesmo tempo ou a vencer a lei da inércia. Tampouco pode obrigar uma mulher a parir em 5 meses, no exemplo de Hans Welzel. Uma legislação que impusesse tais obrigações não seria apenas ineficaz, pois seria a rigor verdadeiro nonsense. Sabe-se também que, no âmago do Direito Civil, há a previsão dos motivos de força maior, como justificadores do inadimplemento de certas obrigações, conforme art. 393, parágrafo único, CC/02: "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Cuida-se de medida que se aproxima da reserva do possível. Convém ter em conta, porém, o seguinte julgado: "(...) De qualquer sorte, incumbe ao Poder Executivo prestar um serviço público adequado e administrar o orçamento de modo eficiente e responsável, a fim de atender, a contento, a demanda, sem criar empecilhos injustificados à liberdade das pessoas de sair do país . Pela precisão e pertinência com a temática, transcrevo as palavras de Ingo Wolfgang Sarlet e Mariana Filchtiner Figueiredo (Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm (Organizadores). Direitos Fundamentais: orçamento e "reserva do possível". Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. pág. 34): Com efeito, o que se verifica, em muitos casos, é uma inversão hierárquica tanto em termos jurídico-normativos quanto em termos axiológicos, quando se pretende bloquear qualquer possibilidade de intervenção neste plano, a ponto de se privilegiar a legislação orçamentária em detrimento de imposições e prioridades constitucionais e, o que é mais grave, prioridades em matéria de efetividade de direitos fundamentais . Tudo está a demonstrar, portanto e como bem recorda Eros Grau, que a assim designada reserva do possível "não pode ser reduzida a limite posto pelo orçamento, até porque, se fosse assim, um direito social sob 'reserva de cofres cheios' equivaleria, na prática - como diz José Joaquim Gomes Canotilho - a nenhuma vinculação jurídica". Importa, portanto, que se tenha sempre em mente, que quem "governa" - pelo menos num Estado Democrático (e sempre constitucional) de Direito - é a Constituição, de tal sorte que aos poderes constituídos impõe-se o dever de fidelidade às opções do Constituinte, pelo menos no que diz com seus elementos essenciais, que sempre serão limites (entre excesso e insuficiência!) da liberdade de conformação do legislador e da discricionariedade (sempre vinculada) do administrador e dos órgãos jurisdicionais. Saliente-se que o requerente solicitou a emissão de passaporte na sua modalidade comum, porquanto em situação de normalidade, haveria tempo hábil para a emissão do documento. Por essa razão, não se afigura razoável argumentar que, não ter sido requerida a expedição de passaporte de "emergência" na via administrativa, não haveria ato coator, até porque é sabido que tal pedido, se formulado, não seria acolhido naquela esfera, dada as hipóteses restritivas em que é admitido pela autoridade. Tampouco se justifica o seu não-atendimento no tempo e modo previamente acertado previamente, por falha da Administração, apesar de ter cumprido os requisitos legais para a obtenção do documento. Quanto ao tipo de passaporte a ser emitido (comum com urgência ou de emergência), é irrelevante o fato de não estarem preenchidos os pressupostos elencados no art. 13 do Decreto n.º 1.983/1996 e no art. 43 da Instrução Normativa n.º 003/2008-DG/DPF, porque o que enseja a determinação judicial de imediato fornecimento do documento pela Polícia Federal é a ilegalidade do cerceamento à liberdade que se impõe ao requerente, em decorrência da paralisação de serviço público essencial (e agora a demora para a sua regularização). Conclusivamente, os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, aliados à natureza contraprestacional da taxa paga pelo requerente e à fundamentalidade do direito afetado, injustificadamente, pela omissão da Administração, constituem fundamentos relevantes para o acolhimento do pleito liminar . Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, para determinar à autoridade requerida que inicie imediatamente os procedimentos necessários à emissão do passaporte de urgência ao requerente, de modo a garantir a entrega do documento até o dia 04/08/2017. Para o cumprimento da liminar, a requerida deverá informar diretamente ao requerente sobre as providências que ainda lhe incumbe (comparecimento no Departamento da Polícia, pagamento de eventuais taxas extras ou complementares àquela já adimplida, disponibilizando a respectiva GRU, apresentação de outros documentos etc.). Intimem-se, sendo a autoridade requerida por mandado em regime de plantão, para ciência e cumprimento da decisão. (TRF4 5038580-69.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/07/2017) Com efeito, conquanto se saiba que há situações em que o Estado simplesmente não dispõe de estrutura e recursos para efetivar direitos fundamentais ( ad impossibilia nemo tenetur ) - ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível - isso deve ser demonstrado rigorosamente. Não se pode invocar a tal "reserva do possível" como mantra retórico para simplesmente não se cumprir o que obrigam a Constituição e demais leis. Afinal de contas, " A teoria da reserva do possível não tem aplicação sem prova de que os recursos orçamentários e financeiros sejam insuficientes para o adimplemento de obrigações do ente público ou demonstração do impacto que as despesas podem trazer para as finanças públicas . Caso em que a União Federal tem obrigação legal de conservar e restaurar o bem tanto na condição de proprietária quanto por força da regra do art. 19, parágrafo 1º, do Decreto nº 25/37." (AC - Apelação Civel - 571134 0000411-22.2011.4.05.8200, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Terceira Turma, - Data::28/09/2017 - Página::108.) Ademais, " É descabida e incoerente a invocação também pelo IPHAN do princípio da reserva do possível para se escusar de restaurar o bem imóvel objeto dos autos se já dispunha de verba especialmente destinada a este fim ." (Apelação 25445 0005277-46.2011.4.05.8500, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::23/08/2017 - Página::60.) Atente-se ainda para a seguinte deliberação do STF: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de realização de obras de infraestrutura de mobilidade urbana, demandaria o exame da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 2.022/1959, Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e Lei Estadual 12.371/2005) o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem ." (STF - ARE: 1269451 RS 0219865-07.2016.8.21.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2021) Constou no aludido voto: "Assim, reserva do possível não pode servir de argumento para escusar o Estado de cumprir os comandos constitucionais, sobretudo aqueles expressamente nomeados e caracterizados como direitos fundamentais. Eventual objeção orçamentária deveria ser acompanhada de prova expressa, documental, que justifique adequadamente e demonstre a impossibilidade financeira do Estado, bem como porque as escolhas políticas deixam de atender demanda tão fundamental. Em outras palavras, a invocação da reserva do possível não pode consistir em mera alegação que isenta, por si só, o Estado de suas obrigações. Somente justo motivo, objetivamente aferido, tem tal valia.” 2.13. Quanto ao ônus da prova: Ademais, ao que releva, a inversão do ônus da prova está prevista no art. 373, §1º, CPC, sendo projeção da lógica do art. 6º, VIII, CDC, com mitigação da máxima actor incumbit probatio et rei in excipiendo fit auctor, com uma distribuição dinâmica das cargas probatórias, ope iudicis . Como notório, há casos de inversão legal direta do ônus da prova, a exemplo do que ocorre com o art. 1.965, Código Civil, ao dispor que "Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador"; há hipóteses de inversão legal indireta, fundada em presunções legais relativas, a exemplo da previsão do art. 322, CC ( " Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriore s." ) O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "À base da regra do art. 373, I e II, incrementada pela decisão do art. 357, III, situa-se a previsibilidade do julgamento. A distribuição do ônus das partes institui regra de conduta para as partes e, no caso de instrução infrutífera, regra de julgamento para o juiz. Uma das partes, independentemente da sua vontade e contribuição para o resultado, assumirá o risco do insucesso probatório (retro, 1.338). Essa previsibilidade decorre da rigidez da distribuição dos riscos da instrução. Ao ensejo, assinalou-se: a distribuição proporcional e invariável do ônus da prova é um postulado da segurança jurídica, sustentado pelos práticos e defendido pelos partidários das teorias divergentes. Examinando-se com maior atenção a sistemática legal da distribuição, verifica-se que a decantada rigidez é mais aparente que genuína. O poder de iniciativa oficial interfere, quiçá decisivamente, em tal seara, diminuindo o risco da parte onerada. E o princípio da livre apreciação (art. 371) contrabalança a prova fraca. Por fim, os temperamentos oriundos de regras especiais (retro, 1.339.2) funcionam como elementos de equilíbrio e isonomia. O processo civil social sugeriu outro critério mais abrangente: a atribuição do ônus da prova ope judicis, conforme o caso, independentemente da posição processual ocupada pela parte, e visando à facilitação da prova. Para essa finalidade, atribuiu-se o ônus casuisticamente à parte que (aparentemente) dispõe de maiores recursos, informações e proximidade com a fonte da prova. À tal orientação, que não é recente – a distribuição do ônus entre autor e réu inspirava-se, no direito comum, em razões de equidade –, a doutrina argentina contemporânea chamou de distribuição dinâmica do ônus da prova. Existem outras denominações em uso. Não se exige esforço inaudito para identificar a fonte inspiradora da proposta de derrogação da distribuição stática. É a mesma que defende o superlativo aumento dos poderes do órgão judiciário, transformado no führer do processo, e deposita irrestrita confiança no homem e na mulher investidos na função judicante, na respectiva inteligência, prudência, tempo disponível para delicadas ponderações e flexibilidade em desincumbir-se da magna tarefa de guardião dos direitos fundamentais. A adesão à tese autoritária descansa em dado psicológico. O fascínio, a irrefreável atração pela novidade, haja ou não maior merecimento, a busca de soluções para a numerosidade dos feitos, assumiram papel decisivo na rápida e irrefletida adesão à teoria dinâmica. As justificativas apresentadas são esquivas ou vazias, mera retórica – a “facilitação” do acesso à Justiça Pública é uma delas. A teoria da distribuição dinâmica baseia-se em premissa claramente irreal: o juiz e a juíza brasileira, encarregados de processar e julgar milhares de processos, não têm vagares e os instrumentos necessários à ponderação dos interesses em jogo. Não é por outra razão que só se dão conta da conveniência da mudança das regras do ônus na oportunidade do julgamento. Em realidade, a distribuição dinâmica constitui um enorme perigo ao processo garantista. Apressadamente demais, salvo engano, rejeitou-se a quebra da parcialidade em favor dos vulneráveis, invariavelmente beneficiados dessa maneira. Não é outro motivo da inexistência de critérios legais e da sua irrelevância. Esquece-se o melhor princípio: O arbítrio do juiz em liberdade total e não condicionado a determinados parâmetros legais que balizem a sua atuação não é um bom princípio. O objetivo dessa extravagante “técnica” de julgamento é transparente, embora raramente enunciado. Favorece uma das partes que, segundo o critério fixo e prévio, não lograria êxito, por razões nem sempre – permita-se a metáfora – próprias do ofício de fazer justiça. Notou-se o problema, paradoxalmente, no processo trabalhista: pretendendo o autor horas extras, incumbe-lhe, segundo o art. 818 da CLT o ônus de provar a jornada excedente. Ora, a atribuição do ônus ao réu de provar a jornada de trabalho significaria, na prática, descarregar os riscos da demanda unicamente sobre o réu: ou ele contesta, assumindo o ônus; ou não contesta, e suporta os efeitos da falta de controvérsia, ensejando o acolhimento do pedido. O resultado é eloquente e desnuda, ao nosso ver, a inconstitucionalidade da regra . Inovando o processo civil, o art. 379, caput, introduziu importante limite aos deveres das partes – comparecer em juízo e responder ao que for perguntado; colaborar com a inspeção judicial, incluindo a inspectio corporis; praticar o ato que lhe for ordenado –, porque, em qualquer hipótese, há de ser preservado “o direito de não produzir prova contra si própria”. Ora, a distribuição dinâmica do ônus da prova implica, na prática, justamente o que art. 379, caput, proíbe terminantemente. Se o veto de self incrimination descansa em bases constitucionais, o art. 373, § 1.º, é inconstitucional. Essas considerações, e o risco latente de transformar o réu em vilão, a priori, e que já suporta riscos financeiros desiguais quando litiga com autor beneficiário da gratuidade, na melhor das hipóteses recomendam aplicação estrita da doutrina da carga dinâmica, segundo pressupostos legais previamente delimitados. Tarefa particularmente difícil, pois a técnica legislativa só pode consagrar conceitos juridicamente indeterminados e, para esse efeito, trocar “peculiaridades do fato a ser provado” por “excessiva onerosidade” é, apesar da boa intenção, trocar seis por meia dúzia. E, de qualquer modo, convém explicitar tanto o fundamento, quanto a finalidade da doutrina, a fim de evitar um dos maiores males do discurso jurídico, que é a ocultação das premissas ideológicas . A objeção de fundo à distribuição dinâmica radica em outro aspecto. Existem fatos difíceis de provar, porque – eis o ponto – as fontes de prova e os meios de prova ostentam limites naturais. Ora, atribuir o ônus à contraparte não elimina a dificuldade, porque intrínseca à alegação de fato. A atribuição do ônus à parte contrária da originariamente agravada aumentaria a injustiça da decisão em desacordo com os valores constitucionais. A única solução consiste em fundar a decisão em juízo de verossimilhança. Assim, se A alega que contraiu infecção no hospital B, onde esteve internado, embora não seja possível apurar cientificamente a origem da bactéria (há as que se produzem unicamente no ambiante hospitalar) não cabe atribuir ao réu B a prova que o autor A, porque supostamente encontrar-se-ia em melhores condições de provar a inexistência de fatores de contaminação no estabelecimento. Não é a regra geral da distribuição do ônus da prova a causa da injustiça, mas sua alteração. Na vigência do CPC de 1973, buscou-se arrimo no poder de instrução oficial para sustentar a admissibilidade da distribuição casuística, ope iudicis, do ônus da prova. O STJ, no procedimento monitório, admitiu semelhante regime, repartição do ônus da prova subjetivo nas “peculiaridades do caso concreto”, dando-lhe o nome que lhe é próprio: distribuição dinâmica. De lege lata, somente o art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, autorizava, expressis verbis, a distribuição ope judicis do ônus da prova no direito . A construção de uma possibilidade mais geral de distribuição do ônus da prova, ope judicis, assenta em outras bases. O art. 373, § 1.º, prevê semelhante medida em três hipóteses: (a) impossibilidade de a parte desincumbir-se do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II; (b) excessiva dificuldade em cumprir o encargo nesses termos; (c) maior facilidade em obter prova do fato contrário. Em qualquer hipótese, acrescenta o art. 373, § 2.º, a distribuição, ope judicis, não pode tornar o encargo da parte onerada impossível ou excessivamente difícil . A iniciativa oficial em matéria de prova nada tem a ver com o risco final suportado pela parte onerada e cristalizado na falta ou insuficiência de prova. A atuação do juiz só atenua o risco desse resultado frustrante, mas não o pré-exclui em termos categóricos e definitivos, pois não é a iniciativa que preside o resultado da prova, mas a limitação do conhecimento humano. O fundamento mais plausível para justificar a distribuição ope judicis no sistema processual é o sistemático. Ao vedar a distribuição convencional do ônus da prova (retro, 1.339.3.2) em casos que se criem dificuldades ao exercício da pretensão ou da defesa, o art. 373, § 1.º, institui requisito mais geral. Existindo motivo concreto, prévio e perfeitamente delimitado no processo – e, não, a automática inversão em proveito do vulnerável, do cliente bancário, do trabalhador, e assim por diante –, perante o qual a aplicação da distribuição estática do art. 373, I e II, atribuiria prova de produção difícil ou impossível a uma das partes (probatio diabolica), mas a contraparte se encontraria posição mais vantajosa, cabe a distribuição ope judicis no direito brasileiro. Por exemplo: na ação em que o paciente A alega que os prepostos do nosocômio B, desatendendo às prescrições do médico C, ministraram-lhe o fármaco errado ou na dose proibida, provocando gravíssimo dano, o réu dispõe de acesso fácil aos meios de prova – ao prontuário hospitalar, no qual a equipe de enfermagem lançou os dados, e às testemunhas que, afinal, cometeram ou não o erro fatal na medicação. Em contrapartida, ao paciente A é impossível ou excessivamente difícil conhecer o prontuário e identificar as testemunhas. Essa é uma hipótese que não atrai a incidência da reserva do art. 373, § 2.º. Somente nessas condições estritas – motivo concreto, prévio e delimitado – revela-se aceitável a distribuição ope judicis do ônus da prova perante os direitos fundamentais processuais que, operando no processo, conformam a atividade processual das partes e do órgão judiciário. Não pode se adotada como regra, mas como exceção, interpretada restritivamente. Assim, a distribuição “dinâmica” atua subsidiariamente. A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras . Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Por conta de tais objeções, a inversão do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, CPC, não pode ser aplicada sem maiores comedimentos. Exige-se a presença de uma situação de efetiva dificuldade da parte cumprir o encargo decorrente do art. 373, I e II, ou uma manifesta maior facilidade de obtenção da prova, com a alteração do ônus. Em qualquer caso, deve-se assegurar às partes cumprir os encargos probatórios pertinentes e a medida não pode implicar hipóteses de verdadeira probatio diabolica, carreando à parte um ônus de impossível ou de excessivamente custosa demonstração (art. 373, §2º, CPC). NA ESPÉCIE, não há lastro para a cogitada inversão do ônus probatório . Em que pese haja assimetria entre os autores e a autarquia, dotada de significativo poder burocrático, não há maior dificuldade para que o demandante comprove a alegada veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. Por conta disso, REPUTO incabível a inversão do ônus da prova na espécie, devendo-se aplicar a regra do art. 373, I e II, CPC/15. 2.14. Elementos de convicção: No caso em exame, os demandantes apresentaram com a inicial instrumento de procuração, cópia de instrumento de contrato de assentamento, documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, matrículas do imóvel em questão - números 14.241 e 14.242 do CRI de Cascavel -, e detalhamento do registro do terreno junto ao cadastro ambiental rural - CAR. No evento 7 juntaram planilha com os valores médios de terras agrícolas na região e no evento 28 laudo de avaliação do imóvel. Já o INCRA anexou informações de sua área técnica (ev. 10, anexo 2). Esses são os elementos de convicção veiculados nos autos . 2.15. Valoração dos meios de prova: Em princípio, o INCRA não chegou a impugnar a narrativa dos fatos, promovida pela parte autora. A autarquia sustentou, porém, que não haveria interesse de agir, na medida em que já estariam sendo adotadas medidas para a titulação futura e que dos aludidos fatos não eclodiriam as consequências aventadas na peça inicial. O demandado tem alegado, em casos como o presente, haver escassez de recursos orçamentários e de efetivo próprio para realização do necessário georreferenciamento dos projetos de assentamento. Em primeiro exame, conquanto não seja insensível às dificuldades encontradas pela Administração na adoção de políticas públicas de regularização de assentamentos, aparentemente não haveria como acolher a tese de que a postergação dos direitos se justificaria pela adoção de prioridades de governo e reserva do possível, em detrimento de direito assegurado à autora . Segundo se infere do instrumento de contrato, apresentado com a inicial, coube ao INCRA as obrigações inerentes ao regime de assentamento, ficando o Incra comprometido a promover a medição e marcação do imóvel, a implantação da infraestrutura física básica correspondente ao sistema viário, expedir o documento de titulação sob condições resolutivas ao beneficiário e conceder o Crédito para Alimentação, Fomento e Habitação. No processo em exame, em análise prima facie , não parece terem sido apontadas outras restrições à titulação pretendida, sendo que eventual constatação de infração a cláusula resolutiva deve ser aferida in loco ou mediante apresentação de documentos, vídeos, fotos pertinentes. A autarquia sustentou, isso sim, haver deficiências estruturais e materiais para ultimação do processo de titulação. Aparentemente, a invocação da reserva do possível - conquanto possa ser aceita em situação excepcionais - não pode servir de simples escudo retórico e argumentativo para se descumprir imposições legais . Atente-se para o entendimento consolidado do TRF4 a respeito do tema. ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO AGRÁRIO. TITULAÇÃO DEFINITIVA. LEI Nº 13.001/2004. REGULAMENTAÇÃO. As alterações efetuadas por lei nova e a ausência de regulamento não justificam o procedimento do INCRA de deixar de dar prosseguimento a pedido de titulação de domínio, referente a imóvel rural situado em assentamento agrário, quando preenchidos os requisitos legais, não sendo lícito atribuir à parte autora a responsabilização, bem com eventuais prejuízos diante da inércia do Estado . (TRF4 5002805-29.2014.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018). ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. REFORMA AGRÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Os autores não podem ser prejudicados pela inércia da autarquia ré, pois eles cumpriram os requisitos necessários para a expedição do título de domínio . 2. Manutenção da sentença. (TRF4 5004843-02.2014.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/07/2018) ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A alegação do INCRA de que é impossível a emissão de título de propriedade em razão da ausência de preço é totalmente descabida, haja vista ser o próprio instituto, como integrante da Administração Pública, a parte que apresentará o preço a cobrar dos autores. 2. Sendo recíproca a sucumbência, cabível a compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC de 1973. (TRF4 5004771-15.2014.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/04/2018) ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO AGRÁRIO. TITULAÇÃO DEFINITIVA. LEI Nº 13.001/2004. REGULAMENTAÇÃO. - As alterações efetuadas por lei nova e a ausência de regulamento, não justificam o procedimento do INCRA em deixar de dar prosseguimento a pedido de titulação de domínio, referente a imóvel rural situado em assentamento agrário, quando preenchidos os requisitos legais . (TRF4, AC 5004708-87.2014.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/11/2016) Atente-se para o voto proferida pela Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, ao julgar a apelação nº 5002805-29.2014.404.7103/RS : "(...) Efetivamente, conforme bem sinalado pelo Juízo a quo, resta evidenciada a ilegalidade da suspensão do pedido administrativo de titulação definitiva formulado pelos autores, em decorrência da superveniência da Lei nº 13.001/04. Isso porque se verifica que referido pedido, bem como, supostamente, o preenchimento dos requisitos necessários à titulação, ocorreram antes mesmo do advento da nova lei, bem como em virtude de tal legislação superveniente não ter modificado os requisitos anteriormente previstos para a titulação definitiva dos imóveis, do que decorre a possibilidade de empregar o arcabouço jurídico e regulamentação infralegal já existentes e que esmiúçam e estabelecem todos os passos e diretrizes a serem adotadas para o exame do pedido. No mesmo sentido foi a manifestação do representante do Ministério Público Federal atuante na condição de custos legis, Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, cujos fundamentos, por sua relevância, igualmente integro ao presente decisum: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das alegações de impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita devem ser afastadas. Como bem destacado pelo Juízo a quo , não há vedação no ordenamento jurídico à concessão de provimento jurisdicional que determine ao INCRA retomar o curso do expediente destinado a examinar a possibilidade de conferir titulação definitiva a assentados em programas de reforma agrária. Também "em caso de acolhimento do pedido dos autores não estará havendo invasão do espaço de atuação discricionária do Poder Executivo, tampouco substituição do administrador pelo juiz quanto à escolha de como e onde agir ou aplicar os recursos, mas tão somente impondo o cumprimento de obrigação jurídica que já restou atribuída por lei ao INCRA ". Tampouco ausente interesse processual da Defensoria Pública da União em valer-se da ação civil pública para a hipótese dos autos, considerando que - como já analisado na sentença - a presente ação não objetiva compelir o Poder Executivo a editar normas tampouco a suprir omissão relativa à ausência de norma regulamentadora. 2.2 Da titulação definitiva das terras de assentamento A Lei nº 13.001/2004 alterou dispositivos da Lei nº 8.629/93, que disciplina disposições relativas à reforma agrária, nos seguintes termos: Art. 10. A Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 17. ................................................................... § 1 o ........................................................................... § 2 o Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput , fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento. § 3 o Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V do caput , dispensada a licitação. § 4 o As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa. § 5 o O regulamento a que se refere o § 2 o estabelecerá prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo.” (NR) “ Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7 o do Decreto-Lei n o 271, de 28 de fevereiro de 1967 . § 1 o Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. § 2 o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. § 3 o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 4 o É facultado ao beneficiário do programa de reforma agrária, individual ou coletivamente, optar pela CDRU, que lhe será outorgada na forma do regulamento. § 5 o O valor da alienação, na hipótese do beneficiário optar pelo título de domínio, será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual poderão incidir redutores, rebates ou bônus de adimplência, estabelecidos em regulamento. § 6 o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 , e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram. § 7 o A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita. § 8 o São considerados não reembolsáveis: I - os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo; II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e III - aos serviços de medição e demarcação topográficos. § 9 o O título de domínio ou a CDRU de que trata o caput poderão ser concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento. § 10. Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo. § 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo. § 12. O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os dados na rede mundial de computadores.” (NR) “ Art. 18-A. Os lotes a serem distribuídos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento. § 1 o Fica autorizado o Incra, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de 10 anos contados retroativamente a partir de 27 de dezembro de 2013, a conferir a CDRU ou título de domínio relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: I - observância dos limites de área estabelecidos no caput , por beneficiário; II - o beneficiário não possua outro imóvel a qualquer título; III - o beneficiário preencha os requisitos exigidos no art. 3 o da Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013. § 2 o O beneficiário titulado nos termos do § 1 o não fará jus aos créditos de instalação de que trata o art. 17 desta Lei.” “ Art. 19. O título de domínio, a concessão de uso e a CDRU serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ..................................................................................” (NR) “ Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.” (NR) “ Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. § 1 o Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a 2 (dois) módulos fiscais. § 2 o Ainda que feita pelos sucessores do titulado, a alienação de imóvel rural em desacordo com o § 1 o é nula de pleno direito, devendo a área retornar ao domínio do Incra, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos.” (NR) “ Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.” (NR) O INCRA alegou que a declaração de consolidação do assentamento somente poderia ser efetivada após a regulamentação da Lei 13.001/2014, o que ainda não ocorrera e, por essa razão, os atos de emissão de títulos de domínio estariam suspensos em face de ausência de permissão legal, uma vez que os instrumentos legislativos necessitariam de regulamentação. Contudo, contrariamente ao alegado pelo INCRA, nem todos os atos legislativos necessitam de regulamentação ou exigem a atuação administrativa para a sua execução. Dessa forma, embora as leis possam ser objeto de regulamento, nem todas reclamam complementação, ou seja, o regulamento não seria condição de sua aplicação, cuja edição é facultada ao Executivo. Primeiramente, portanto, destaca-se que a ausência de regulamentação não pode invalidar o comando legal naquilo que seja passível de aplicação. Por outro lado, mesmo em relação a dispositivos legais que sejam considerados não auto-executáveis, a inércia do executivo na produção de normas regulamentares pode ser antijurídica. Conforme Clève, "a eficácia (execução) da lei pode ficar condicionada à edição do regulamento, desde que seja fixado prazo para a ação normativa do Executivo (o princípio da divisão de poderes não admite deixar-se ao inteiro arbítrio do Executivo a suspensão ou adiamento da execução da lei)" Dessa forma, a omissão na produção do regulamento, sempre que possível, não deve inviabilizar a aplicação da norma sujeita à regulamentação, pois o descumprimento da Constituição ou da lei pelo titular da função regulamentar não pode onerar o Estado ou o cidadão: Sérgio Ferraz, Regulamento , citado, p. 116, afirma que a omissão na edição de regulamentos de execução não impede a eficácia da lei que condicionou sua aplicação à produção da norma regulamentar em determinado prazo, pois caso contrário se estaria permitindo que o regulamento de execução se sobreponha à lei, situação na qual entraria em pleno vigor no prazo estabelecido (o mesmo ocorrendo com a lei que não previu prazo para a expedição de regulamento, de modo que tanto num caso como no outro, a norma legal deve ter aplicação per si ). (...) A omissão do ente regulamentar subordinado não pode impor dano ao ente normatizador subordinante, motivo pelo qual cabe dar cumprimento à lei, como se o ato regulamentar não fosse necessário. No caso dos autos, como bem destacado na sentença, "a ausência de regulamentação da matéria por mais de um ano, com a consequente paralisação completa dos expedientes administrativos relacionados à titulação definitiva de terras em assentamento, viola o princípio da eficiência". Em relação às alterações promovidas pela Lei nº 13.001/2004 a dispositivos da Lei nº 8.629/93, o Ministério Público Federal assim como o Juízo a quo (eventos 33 e 63 - 74 do processo originário) concluíram que a redação originária da Lei nº 8.629/93 trazia os mesmos requisitos hoje exigidos quanto à outorga do título de domínio definitivo, apenas não previa a possibilidade do imóvel rural ser distribuído por concessão de direito real de uso – CDRU. Também relevante ressaltar que foi editado o Decreto nº 8.256/2014, que regulamenta o inciso V do art. 17 da Lei 8.629/93 incluído pela Lei 13.001/2014, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária ("V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação"). No que se refere aos valores de alienação e condições de pagamento dos imóveis - se for o caso, pois há hipóteses de gratuidade - a serem transferidos por título de domínio, sobre os quais o art. 18 da Lei 8.629/93 remete à norma regulamentadora, cabe a aplicação de regulamento anterior, Instrução Normativa do INCRA nº 30/2006, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência de domínio por meio da emissão de instrumentos de titulação em terras de patrimônio do INCRA ou da União e apuração de valores de imoveis rurais a serem alienados. Com efeito, permanecem eficazes os dispositivos de norma regulamentadora anterior que forem compatíveis com as alterações da lei regulamentada, conforme o seguinte entendimento doutrinário: Contudo, se a revogação se fizer por lei superveniente que também reclame regulamentação, parece-nos perfeitamente possível falar em aproveitamento total ou parcial do antigo regulamento pela nova legislação, nos mesmos moldes em que se fala em recepção constitucional. (...) A lógica da recepção como meio abreviado de produção normativa pode ser aplicada também para regulamentos amparados em lei, caso essas venham a ser modificadas, situação na qual devem ser mantidos os válidos regulamentos produzidos pela autoridade então competente. Tratando do assunto, Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, citado, p. 176, admite a continuidade da vigência de decreto quando a lei regulamentada revogada é substituída por outra, 'desde que a nova lei contenha a mesma matéria regulamentada'. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios Gerais de Direito Administrativo, citado, p. 364, destaca que se a lei foi revogada, suspende-se as eficácia do regulamento e se houver apenas modificação da lei, permanecem eficazes os dispositivos que lhe forem compatíveis. Ademais, no caso dos autos deve ser considerado que a regulamentação anterior é aplicável mesmo porque os assentados receberam o imóvel mediante contratos de concessão de uso durante a vigência da disposição legal alterada. O Ministério Público Federal já havia se manifestado nesse sentido ao exarar parecer no 1º grau, ao qual me reporto (evento 33 do processo originário): Com efeito, a redação originária da Lei nº 8.629/93 trazia os mesmos requisitos hoje exigidos quanto à outorga do título de domínio definitivo. Apenas não previa a possibilidade do imóvel rural ser distribuído por concessão de direito real de uso – CDRU. Assim, a regulamentação anterior é aplicável, até porque os assentados receberam o imóvel durante a vigência da disposição legal já revogada. Como se vê, a alteração da lei de regência e a ausência de novo regulamento a ela correspondente não justificam que o INCRA deixe de dar prosseguimento à titulação definitiva em casos como o presente. Não há, portanto, o óbice apontado pelo INCRA. Dessa forma, não há justificativa para o INCRA se opor ao prosseguimento de expediente que verse sobre a titulação de imóveis aos beneficiários do Projeto de Assentamento Imbaá, em Uruguaiana/RS, mediante adoção de medidas para a verificação do cumprimento dos requisitos legais. Em reforço ao posicionamento adotado, os precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO AGRÁRIO. TITULAÇÃO DEFINITIVA. LEI Nº 13.001/2004. REGULAMENTAÇÃO. - As alterações efetuadas por lei nova e a ausência de regulamento, não justificam o procedimento do INCRA em deixar de dar prosseguimento a pedido de titulação de domínio, referente a imóvel rural situado em assentamento agrário, quando preenchidos os requisitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004708-87.2014.404.7010, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2016) ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO AGRÁRIO. TITULAÇÃO DEFINITIVA. LEI Nº 13.001/2004. REGULAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. - As alterações efetuadas por lei nova e a ausência de regulamento, não justifica que o INCRA deixe de dar prosseguimento a pedido de titulação de domínio, referente à imóvel rural situado em assentamento agrário. - Não se pode atribuir à parte autora a responsabilização, bem com eventuais prejuízos diante da inércia do Estado, devendo o INCRA expedir a titulação definitiva, independente da fixação do valor. Ressalta-se que, após a efetiva regulamentação, poderá o INCRA, em seu interesse, exigir o pagamento dos valores necessários à aquisição do imóvel. - Constatada a sucumbência recíproca, possível a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil . (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004700-13.2014.404.7010, 3ª TURMA, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2016) Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reproche, devendo ser mantida, em todos os seus termos. Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes." (TRF4 5002805-29.2014.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018). Referida intelecção deve ser privilegiada pelo presente juízo, diante da lógica dos arts. 489, §1º, VI e 927, CPC, alvo dos lúcidos comentários de Araken de Assis, como transcrevo abaixo: "Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do siso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos . O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes. Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função juridicamente) não serve de pretexto hábil ao seu descumprimento . À primeira vista,as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto. E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, §3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz. Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedente. Em suma, a liberdade de interpretação fica restrita à adequação da tese jurídica ao material de fato (art. 489, §1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação ." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927) 2.16. Situação em exame: No caso em apreço, portanto, reputo verossímil a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial e diviso densidade na argumentação esgrimida pelos autores. Sequer vislumbro, porém, uma situação de urgência a justificar eventual deferimento de tutela nessa quadra, impondo-se que o tema seja apreciado em sentença, depois de se facultar dilação probatória. Diante do procedimento legalmente previsto para a demarcação, é salutar que a medida seja promovida com maior grau de segurança jurídica, impondo-se tal análise com a cognição exaustiva dos elementos de prova amealhados nos autos. INDEFIRO, portanto, o pedido de antecipação de tutela, postergando nova análise do tema para o momento da prolação da sentença. 2.17. Questões jurídicas relevantes: Equacionei acima, com cognição não exaustiva, para os fins do art. 357, CPC, os vetores jurídicos pertinentes à solução da presente causa. Assim, a questão diz respeito ao alegado direito dos autores à titulação do imóvel em questão, com entrega da documentação definitiva do bem em seu nome. 2.18. Diligências probatórias: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 470, parágrafo único, CPC/15. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.19. Juntada de documentos: As partes tiveram oportunidade de anexar documentos na fase do art. 320, CPC - ou seja, com a peça inicial, com os autores - e prazo da contestação no que tocou ao requerido (art. 434, CPC/15). Os contendores podem complementar aludida documentação, no que toca ao preço de mercado do imóvel, dada a impugnação ao valor da causa. De outro norte, a titulação definitiva dependerá do preenchimento de obrigações previstas no art. 15 do Decreto n. 9.311/2018, pelos beneficiários, quais sejam: Decreto n.º 9.311, de 2018 Art. 15. As condições de permanência do beneficiário no PNRA constarão do Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 ; II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros; III - observar a legislação ambiental , em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente ; IV - observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra para projeto de assentamento; V - firmar o instrumento de titulação definitiva, conforme disciplinado pelo Incra; e VI - cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual. Assim, deve-se aferir no momento próprio se os demandantes preencheram tais condições para perfectibilização da titulação, em caso de procedência da pretensão. Não raro, em demandas com a presente, tem-se discutido a necessidade de comprovação do pagamento do valor do crédito alimentação, fomento e habitação, que teriam sido recebidos a título de empréstimo, requisito prévio para o requerimento de expedição do título de domínio da propriedade em que assentados. Faço esse registro a fim de que o tema seja discutido no curso da demanda . 2.20. Inquirição de testemunhas: Em princípio, a causa não demanda a inquirição de testemunhas, eis que - no essencial - não há maior controvérsia a respeito da narrativa dos fatos havidos. D'outro tanto, tais elementos devem ser comprovados, no essencial, mediante a apresentação de documentos. De todo modo, faculto manifestação às partes a respeito do tema. 2.21. Eventual diligência pericial: De modo semelhante, em princípio a causa não demanda a realização de exame técnico, por um expert, na medida em que as questões debatidas nesse processo não exigem o exame do estado da arte de algum setor da Ciência. Não parece haver discussão a respeito da dimensão do imóvel causa, sendo desnecessária uma avaliação por agrimensor. Faculto, de todo modo, manifestação às partes a respeito disso. 2.22. Tomada do depoimento pessoal: Ora, como é sabido, o pedido de inquirição da contraparte se destina à eventual obtenção de confissão sobre a narrativa dos fatos havidos. Afinal de contas, a parte não é inquirida como testemunha, não presta declarações advertidas das penas cominadas ao perjúrio (art. 342, CPC). Convém atentar para os arts. 385 e 386, CPC/15: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício . §1 Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. §2 É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. §3 O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Logo, a coleta do depoimento pessoal se destina à eventual obtenção da confissão da contraparte. E isso mitiga a aplicação do instituto, quando em causa entidades de Direito Público, por força da indisponibilidade do interesse público primário. Com efeito, registre-se que, quanto a entidades de regime jurídico, sequer o decurso in albis do prazo para contestação enseja os efeitos inerentes à revelia, conforme se infere do art. 344, II, CPC/15). Não desconheço a análise pontualmente distinta de Araken de Assis, quem afirma "Não ser diferente o regime das pessoas jurídicas de direito público. Já se sustentou que semelhante depoimento traduziria providência juridicamente inadmissível, porque a indisponibilidade do objeto litigioso torna ineficaz a confissão dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público. Na perspectiva aqui adotada, não se pode tomar os efeitos como causa. O depoimento pessoal serve a outros propósitos e, precipuamente, à formação da convicção do juiz. E, nesse sentido, as declarações desses órgãos são tão boas ou más como as de qualquer outra pessoa." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume III. Parte especial. São Paulo: RT. 2015. p. 515). No caso em exame, diante da delimitação da pretensão dos demandantes, reputo que a tomada do depoimento pessoal não se justifica. III - DISPOSITIVO 3.1. REPORTO-ME ao despacho de evento 3, no que diz respeito aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de ação. 3.2. EQUACIONEI as balizas concernentes à definição do valor da causa, postergando a conclusão do exame para o momento da prolação da sentença, como registrei acima. Faculto manifestação ao INCRA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca do laudo de avaliação acostado ao evento 28.2. 3.3. REPUTO que a parte autora atua com interesse processual, bem como que a pretensão não foi atingida pela prescrição, na forma do art. 1 do decreto 20.910/32. 3.4. AVALIO como verossímil a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial e como densos os argumentos jurídicos esgrimidos pelos requerentes. Não diviso, porém, uma situação de perigo de dano a exigir a intervenção judicial imediata. 3.5. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. 3.6. PROMOVI acima o saneamento da demanda, na forma do art. 357, CPC/15. 3.7. DECLARO incabível a inversão do ônus da prova, na situação em exame, de modo que a avaliação dos meios demonstrativos deverá ser promovida tomando-se em conta o art. 373, I e II, CPC/15. 3.8. INTIMEM-SE as partes assim como o MPF para, querendo, manifestarem-se a respeito do presente saneamento - art. 373, §1, CPC. Prazo de 05 dias úteis, quanto aos autores, e prazo de 10 dias úteis, quanto à parte requerida e MPF - conforme arts. 183, 219, 224, CPC, art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.9. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, apresentem demonstrativo do pagamento ao INCRA das prestações do valor do crédito alimentação, fomento e habitação, que foram recebidos a título de empréstimo, ou indiquem eventual impossibilidade de o fazer, apresentando justificativas para tanto. 3.10. Caso não sejam formulados pleitos, nem apresentados documentos, VOLTEM-ME conclusos para prolação de sentença. Caso tenham sido apresentados documentos, sendo novos documentos, INTIME-SE a contraparte para, querendo, manifestar-se a respeito, na forma do art. 5, LIV e LV, Constituição e arte. 7, parte final, CPC/15.

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