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Joao Batista De Souza x Juliano Cortes Barbosa

ID: 315296510

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-55.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANO CORTES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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LUZARDO VILA GOULART

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO : JULIANO CORTES BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante da oposição dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, determino a suspensão dos atos de expropriação do imóvel penhorado nos autos ( matrícula nº 19.844 do Registro de Imóveis de Panambi-RS, evento 163, TERMOPENH1 ), nos termos do artigo 678 do CPC. Mantenho , por outro lado, a decisão do evento 159, DESPADEC1 , pelos próprios fundamentos. Trata-se, ainda, de analisar a petição do credor do evento 173, PET1 , a qual, adianta-se, merece acolhimento. Com efeito, analisando o presente feito, observa-se que já foram realizadas diversas diligências para satisfação do débito exequendo mediante a busca de bens constritáveis, porém, sem êxito. Neste ponto, destaca-se que o cumprimento de sentença foi admitido ainda em 2017 , ou seja, há 08 anos, e, até o momento, foram infrutíferas as medidas realizadas para cumprimento da obrigação. Pontua-se, ainda, que o executado foi, inclusive, condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois configurada a prática de fraude contra credores , nos termos do despacho do evento 159, DESPADEC1 . Nesse contexto, da análise do contrato de compra e venda celebrado entre o executado, VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER, objeto dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, cuja cópia foi acostada neste feito no evento 173, CONTR2 , observa-se que parte do preço do pacto deverá(ia) ser pago em 40 (quarenta) parcelas de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12 de janeiro de 2025 a 12 de abril de 2028 , conforme a cláusula 7ª - DO PAGAMENTO - daquele pacto. Plausível, assim, a arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes em favor JULIANO CORTES BARBOSA , como forma de dar efetividade à execução. Neste ponto, registre-se que as parcelas do contrato deverão ser depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350, as quais deverão permanecer depositadas até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido. Pelo exposto, defiro o requerimento de arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes - VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER - à parte vendedora, ora devedora, no valor de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12/07/2025 , a serem depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350 , cujos valores deverão permanecer depositados neste processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido . Expeça-se, com urgência , mandado de intimação de VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER (Av. Adolfo Kepler Junior, nº 1460 ou 1921, Bairro Esperança, Panambi/RS), para cumprirem a medida ora deferida, cujo mandado deverá ser cumprido com prioridade . Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-31.2025.8.24.0218

ID: 278537211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000769-31.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEREU DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ORESTES RODRIGUES GALVAO

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Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DEC… Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de abertura do inventário e nomeio a parte requerente como inventariante, visto ser herdeira(o) do(a) autor(a) da herança (art. 617, III, do CPC). Intime-se a parte inventariante, por meio de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial, a fim de firmar o respectivo termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do referido termo, apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), ou ratificar as eventualmente já apresentadas, carreando aos autos, se já não o fez, comprovação da propriedade imobiliária eventualmente arrolada, além de: certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado ou, não havendo imóvel, do município de residência do autor da herança); documento de informações econômico fiscais do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, juntamente com o recolhimento do imposto causa mortis, devidamente acompanhado da situação quitação , extraído do site da Fazenda Estadual; arrolamento dos bens do espólio, com respectivos documentos de propriedade e plano de partilha, especificando-se o valor dos bens e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; nos termos da Resolução n. 56/2016 do CNJ, deverá a inventariante apresentar certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pelo site www.censec.org.br , informando existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do autor da herança, ou então, certidão negativa de existência dos testamentos supracitados; o respectivo instrumento público, em caso de cessão ou renúncia da herança, ou providenciar o comparecimento dos herdeiros cedentes ou renunciantes ao Cartório Judicial para tal providência por termo nos autos, o que deverá, então, ser emitido pelo Cartório (art. 1.793 e art. 1.806, ambos do CC); relação dos herdeiros acompanhada de cópia atualizada das certidões de nascimento/casamento. Com as primeiras declarações, deverá o inventariante corrigir o valor da causa, se for o caso, para corresponder, com exatidão, ao valor do patrimônio a ser partilhado, descontadas as dívidas (art. 292, IV, do CPC), sob pena de correção de ofício e por arbitramento . Feitas as primeiras declarações, citem-se cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, e intime-se o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento) (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Defiro à parte autora, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o beneplácito poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.8.13.0407

ID: 319550802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000769-52.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.287.590/0001-88 RÉU: MARCELO AUGUSTO PINHEIRO CPF: 010.865.576-89 e outros DECISÃO A parte autora protocolou as petições de IDs 10475719167, 10476348550 e 10476684608, trazendo aos autos fatos novos e graves. Alega que os herdeiros, em especial o inventariante Marcelo Augusto Pinheiro, estão deliberadamente se ocultando para não serem citados e, de forma fraudulenta, revendendo a terceiros os mesmos lotes já alienados pelo falecido genitor na década de 1970. Para corroborar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo: Boletim de Ocorrência por estelionato; Peças do processo de inventário (nº 5000223-63.2021.8.13.0301), onde um dos herdeiros denuncia o uso de procuração falsa pelo inventariante para alienar bens; Contratos que demonstram a revenda dos mesmos lotes a múltiplas pessoas, gerando conflitos de propriedade e posse; Certidões de matrícula que indicam a titularidade dos bens por terceiros estranhos à lide, adquiridos há décadas. Diante dos novos fatos, requer a reconsideração de decisões anteriores, a decretação de medidas mais enérgicas para proteger seu direito, a citação dos réus por edital e a notificação do Ministério Público para apuração dos supostos ilícitos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este Juízo já havia reconhecido a verossimilhança das alegações para determinar a averbação da ação na matrícula. Os fatos novos trazidos pela autora, amparados por robusta prova documental, reforçam a probabilidade do direito e evidenciam situação de grave insegurança jurídica. As provas juntadas (IDs 10475727982, 10475745158, 10475744555, 10476349001, 10476688098, 10476690146, 10476686855) indicam um padrão de conduta dos herdeiros que vai além da mera inércia em outorgar a escritura. Os documentos sugerem uma prática reiterada e, em tese, fraudulenta de revenda de imóveis já pertencentes a terceiros, gerando um caótico cenário de insegurança jurídica que afeta não só a autora, mas uma coletividade de adquirentes de boa-fé. Quanto ao pedido de reforço da tutela de urgência com o bloqueio da matrícula, entendo que a medida já concedida de averbação da ação é suficiente para preservar o resultado útil do processo. A averbação tem o condão de dar publicidade à existência do litígio e alertar terceiros sobre a pendência da demanda, cumprindo adequadamente a função protetiva pretendida. O bloqueio total da matrícula, neste momento, mostra-se desproporcional diante da eficácia da medida já implementada. A citação é ato indispensável para a validade do processo. A parte autora relata exaustivamente os esforços para localizar os réus e as manobras destes para se ocultarem. A prova de que há mais de uma centena de ações contra o espólio, muitas delas infrutíferas na citação, corrobora a alegação de ocultação deliberada. Nesse cenário, a citação por edital é a medida processual adequada, conforme previsto no art. 256, II, do CPC, para os casos em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Ante o exposto, com base nos artigos 300, 178 e 256 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR o pedido de reforço da tutela de urgência para bloqueio da matrícula-mãe nº 11.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG, por entender que a averbação da ação já realizada é medida suficiente para resguardar o resultado útil do processo e dar a devida publicidade ao litígio. DEFERIR o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista a demonstração inequívoca da ocultação deliberada dos réus e a infrutífera tentativa de localização pelos meios convencionais. Quanto ao requerimento para expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, INDEFIRO-O. Embora os fatos narrados sejam graves, cabe à própria parte interessada, por seus meios, levar a notitia criminis diretamente à autoridade policial ou ao órgão ministerial para a adoção das providências que entenderem cabíveis, não sendo esta a via adequada para tal pleito. Sendo assim, determino que se proceda à citação por edital dos requeridos. Após, cumpra-se o necessário para a publicação e, decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se à DPE para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000769-28.2025.8.21.0149

ID: 277415549

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASSAN DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTAVIO FERREIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Em síntese, narra a parte autora ser beneficiária da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por idade com NB 105003364-4, no valor mensal de um salário mínimo nacional. Ocorre que, ao verificar seu extrato de pagamento do INSS, constatou, com surpresa e indignação, a existência de descontos mensais realizados pela parte ré, identificados pela rubrica "270 - CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Tais descontos indevidos ocorreram nos meses de julho a setembro do ano de 2023, resultando, até a presente data, em três parcelas de R$ 33,00, totalizando R$ 99,00. Alega não ter autorizado o desconto em sua aposentadoria. Em sede de tutela de urgência, postula seja determinada que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto referente a mensalidades associativas ou similares no benefício de aposentadoria da parte autora (NB 105003364-4), sob pena de multa diária para cada desconto efetuado em descumprimento da ordem judicial. Também postula pela expedição de ofício ao INSS (Agência da Previdência Social de Ijuí/RS), para cumprir a determinação da suspensão e bloqueio de quaisquer descontos oriundos da demandada no benefício NB 105003364-4. Requer a concessão de AJG ( evento 1, INIC1 ). Brevemente relatado. Decido . 1. Recebo a inicial. Defiro AJG à parte autora. 2. O deferimento da antecipação de tutela é cabível verificado que os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito alegado e perigo de demora, consoante as disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, estejam comprovados de plano. Na hipótese, contudo, tenho que o cotejar dos elementos colacionados não demonstra o atendimento aos requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da antecipação de tutela postulada. Com efeito, não verifico a possibilidade de causação de dano irreparável ou de difícil reparação em se constatando que se busca apenas o afastamento de descontos de benefício que, em tese, o autor afirma não ter contratado. Ademais, tenho por necessário haver a formação do cenário fático/jurídico a envolver os litigantes e inclusive eventual dilação probatória. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que é regra, não de julgamento, mas de conduta processual destinada às partes, devendo a parte demandada apresentar no prazo da contestação os documentos relativos à eventual contratação objeto do feito, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 5. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

ID: 277114168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-23.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA … Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-85.2025.8.13.0687

ID: 277483193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5000769-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA CPF: 602.502.596-72 RÉU: LOJAS RENNER S.A. CPF: 92.754.738/0300-70 e outros DECISÃO Maria da Consolação Pacífico Rela ajuizou ação de indenização por danos morais c/c requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Lojas Renner S.A., requerendo tutela de urgência. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a parte autora seja determinada a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento De acordo com o CPC, para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Alega a autora, em suma, que em janeiro de 2023, ao tentar realizar uma compra nas Lojas Renner, foi informada de que seu cartão estava bloqueado em razão de uma compra online no valor de R$ 5.000,00, a qual desconhecia. Constatada a clonagem do cartão, a atendente da loja auxiliou na contestação da compra e inutilizou o cartão. Contudo, meses depois, ao solicitar um empréstimo, a autora descobriu que seu nome havia sido negativado em razão da mesma compra já contestada, no valor de R$ 6.907,97. Diante da ausência de solução extrajudicial e dos prejuízos sofridos, especialmente a recusa do crédito, busca a autora a tutela jurisdicional para reparação dos danos e a exclusão imediata da restrição. Bom, compulsando os autos, verifica-se que a autora fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na alegação de que seu nome encontra-se negativado, indevidamente, pela ré Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Não obstante, verifica-se que a parte autora juntou aos autos certidão atualizada da CDL (ID10449484349) comprovando a inexistência de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entende-se que também não restou demonstrada a presença do requisito perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da perda superveniente do interesse quanto à tutela pretendida. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16h, ficando a parte autora INTIMADA na pessoa de seus procuradores. CITE-SE a parte ré, INTIMANDO-A para comparecer à audiência, com as advertências legais. Do mandado de citação/intimação deverá constar que os réus deverão comparecerem à audiência acompanhada de advogado ou de defensor público, e, não sendo realizado acordo, o prazo para oferecimento de defesa – 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia subsequente à realização da audiência, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 334, §9º c/c art. 335, caput e inciso I). O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8°). O mandado de citação/intimação deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput). Saliento que o prazo para oferecimento de defesa, de 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à realização da audiência de conciliação, caso não firmado acordo. Caso eventualmente suscitado alguma das alegações incidentais previstas no art. 14, § 2º do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, RECOLHA a parte ré a respectiva taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da alegação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 5 (cinco) dias. Por fim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que não se vislumbra verossimilhança das alegações iniciais, ressaltando caber à ré a comprovação da existência do débito, e à autora os alegados danos morais. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-16.2023.4.03.6201

ID: 321023325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO

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RENATA DALAVIA MALHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR JOSE DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO - SP346426, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Solange Eleni Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326073604

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-72.2014.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ELENI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD (denominado "teimosinha"). Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que a parte interessada deve se valer dos recursos previstos em lei para impugnar as decisões judiciais. Ademais, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou modificação da situação fática que justificasse a alteração do entendimento anteriormente manifestado. Conforme já consignado na decisão anterior, a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor, o que não foi demonstrado pela parte exequente. Por outro lado, verifica-se que a executada OI S.A. não se encontra mais no período de suspensão das ações e execuções (stay period), uma vez que, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos do processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Contudo, como o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) devem ser extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No caso dos autos, o crédito da exequente é concursal, pois constituído antes de 20.06.2016, devendo ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, a solução adequada para a exequente é a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, mediante a apresentação da certidão de crédito já expedida nos autos ( evento 16, CERT1 ), conforme determinado na decisão do evento 9, DESPADEC1 . Ressalte-se que a própria executada, em sua manifestação no evento 13, PET1 , informou que "após a expedição de Carta de Crédito, deverá promover a habilitação administrativa de seus créditos, apresentando as informações necessárias para comprovação e pagamento do valor devido, via FORMULÁRIO DIGITAL, por meio do site http://www.recjud.com.br/ ". Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, facultada a reativação. Sem custas para fins de baixa. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001973-21.2023.8.24.0044

ID: 334707245

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001973-21.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NILVIS ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI

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ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OAB SC057205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC em que alega a existência de divergência entre o acordão de evento 56 e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054. Sustenta, em apertada síntese, que: a) o entendimento exarado pelo colegiado da 1ª Turma Recursal diverge da 2ª Turma Recursal, na medida em que esta " decidiu exatamente o contrário, validando a citação editalícia na exata situação de remessa da notificação ao endereço do condutor constante no RENACH e devolução com o motivo "Não Procurado "; b) " o debate subjacente em ambos os julgamentos é o mesmo: se é lícito ao órgão de trânsito, após notificar pelo correio o condutor no endereço cadastrado no órgão de trânsito e a missiva ser devolvida como "não procurado", notificar o condutor de suas infrações e penalidades por edital ". Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do incidente, " afim de que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal, pela regularidade e legalidade da citação por edital quando a comunicação posta remetida ao endereço do condutor informado no RENACH retornar com a indicação de “Não Procurado ”( evento 65, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. No caso, em que pese o esforço argumentativo, fato é que o entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal nos autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 05-12-2023, foi superado; atualmente, o referido colegiado aplica o mesmo entendimento sufragado por esta Turma Recursal, como se observa dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS IDÔNEAS DE NOTIFICAÇÕES DO INFRATOR. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR. TESE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÕES SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR, AS QUAIS CONSTAM COMO RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA SEM MENÇÃO ALGUMA A QUALQUER REAL TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR PARA AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE DEFESA E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUE SEQUER FOI COGITADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO E. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001884-95.2023.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NOTIFICAÕES DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE APLICAÇÃO DE ATO PUNITIVO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELA PARTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RETORNO DAS CORRESPONDÊNCIAS SEM CUMPRIMENTO COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". FATO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MENÇÃO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005952-13.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). (Grifei) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE BUSCAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ARGUMENTANDO A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO DETRAN-SC. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DO EXAME DO PEDIDO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE REVISÃO. CLARA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, EVENTO 017 - OUTROS 10 E 17. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO, MAS DEVOLVIDA COMO "NÃO PROCURADO", CONTUDO, SEM INDICAR "TENTATIVAS DE ENTREGA". CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR - RETORNO DAS NOTIFICAÇÕES COM RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA, SEM FAZER MENÇÃO A QUALQUER TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS - POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018 E DA SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CARACTERIZADA - PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AVENTADA PERTINÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO TERIA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONSTA NO AR NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DE ENVIO, TENTATIVA DE ENTREGAS OU MESMO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IMPERTINENTE." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5010982-79.2019.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SANDRO JOSE NEIS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001902-33.2023.8.24.0007, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024)". RECURSO DO DETRAN-SC QUE RESTA PREJUDICADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE AQUELA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, QUE IMPEDEM O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA PELO AUTOR. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) OU DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESPECTIVAMENTE SE APRESESENTADA OU NÃO DEFESA PRÉVIA, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO E NÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CTB. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (EVENTO 17 - OUTROS 10 E 17). AUSÊNCIA DE TERMO PARA O EXAME DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO, MAS POR MOTIVO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DO RÉU. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005519-09.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (Grifei) Importante consignar que, tanto no caso concreto quanto no apontado como paradigma da divergência, a notificação foi encaminhada ao endereço cadastrado no renach do condutor e retornou com com anotação de "não procurado" no respectivo aviso de recebimento, porém sem nenhum registro acerca das três tentativas de entrega pessoal pelos correios; de fato, trata-se de situações identicas, decididas de modo diverso. Contudo, aquele entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal, no recurso cível n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 2023, como visto, foi superado e, atualmente, converge com da Primeira Turma Recursal, de modo que não mais existe a divergência apontada. Exsurge que o requerente, nas suas razões, limitou-se a transcrever a ementa do precedente da 2º Turma Recusal, sem observar, contudo, que não é o entendimento atualmente adotado naquele órgão colegiado, cuja composição não é mais a mesma da época em que julgado o paradigma. É caso, portanto, de rejeição liminar do pedido, com fundamento no artigo 146, IV e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; [...] VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. É de relembrar, ainda, que " o incidente de Uniformização de Jurisprudência visa apenas e tão somente a estabilização jurisprudencial, afastando e corrigindo eventuais divergências de entendimentos existentes nas Turmas de Recursos, não se prestando a novos esclarecimentos, substituição, modificação ou reforma de acórdão que não tenha atendido aos interesses da parte vencida " (TUTRSC, PUIL nº 0000010-18.2015.8.24.9009, de Itajaí, Juiz Yhon Tostes). Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Processo nº 5015804-37.2025.4.04.7100

ID: 313991106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015804-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CYRO ANTONIO MORAES FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LÜDTKE FISCHER

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VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015804-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYRO ANTONIO MORAES FISCHER ADVOGADO(A) : ANDERSON LÜDTKE FISCHER (OAB RS050107) ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015804-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYRO ANTONIO MORAES FISCHER ADVOGADO(A) : ANDERSON LÜDTKE FISCHER (OAB RS050107) ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI (OAB RS056244) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade de Justiça. Tendo em conta que a renda mensal auferida pelo autor apresenta-se superior ao teto máximo dos benefícios previdenciários vigente quando do ingresso com a ação (R$ 8.157,41 para o ano de 2025), o que indica ter a parte autora capacidade de arcar com os custos do processo, revogo o benefício da AJG. Nesse sentido vem decidindo a 5ª Turma do Egrégio TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. Hipótese em que o valor líquido recebido mensalmente pelo autor é superior ao teto do INSS para os benefícios previdenciários (valor bruto), que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG , segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. (TRF4, AG 5041060-83.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2019) (grifo nosso) Anote-se. Competência. O valor econômico da demanda é causa fixadora de competência absoluta do Juízo. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JEF. CÁLCULOS. De acordo com o art. 3°, § 3° da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, de tal sorte que é imprescindível a apresentação de cálculos, ao menos aproximados, do valor da causa, para que se possa determinar a competência do feito. (TRF, 4ª Região, AC 2005.7.11.002350-4/RS, Relator Desembargador Márcio Antônio Rocha, DJU 14/07/2006) A União apresentou cálculo do valor da causa no montante de 146.683,55 ( evento 18, DOC2 ), o qual supera o teto do Juizado. Desta forma, faculta-se à parte autora que renuncie ao crédito excedente ou, alternativamente, requeira a adequação do rito ao procedimento comum, ante a limitação prevista no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1030, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado Especial Federal , mediante apresentação de petição e de procuração com poderes específicos para tanto, ou de declaração de renúncia firmada de próprio punho pelo requerente. Ressalta-se que a não apresentação da renúncia expressa implicará a adequação do rito ao procedimento comum.

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