Resultados para "0010306-40.2024.8.26.0405" – Página 146 de 162

Ana Paula Ferreira x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 324988700

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-14.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HELIO DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATSum 0010306-14.2024.5.15.0141 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA RÉU: C.T.O SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATSum 0010306-14.2024.5.15.0141 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA RÉU: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48cc9c6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se a Sentença de Id "59a5499 " . 2- Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2.2- Deverá o(a) patrono(a) do reclamante, apresentar seus dados bancários a fim de viabilizar as futuras liberações de valores. Por oportuno, deverá a petição constar em sua descrição "dados bancários". 2.3- Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT,art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá o(a) executado(a) depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). 2.4– Após a elaboração da conta (ato subsequente, independente de intimação), no prazo comum de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º,da CLT, independentemente de nova intimação. 2.5– Havendo divergência significativa entre os cálculos apresentados , será designada audiência de conciliação, com auxílio de perito(a) contábil, para homologação dos cálculos, ficando desde já deferido o valor dos honorários periciais de R$1.500,00, para que o (a) perito nomeado auxiliar e participar da audiência a ser designada. Cumpridos os itens supra ou apresentados os cálculos pelas partes, tornem conclusos para deliberações ou eventual homologação. 2.6- Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. 2.7 - Parâmetros de liquidação: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação. Observar-se-á como limite, o valor máximo atribuído a cada pretensão na petição inicial, antes de sua atualização e acréscimo de juros moratórios. Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte em que devida a obrigação, conforme Súmula 381 do TST. Juros simples, sobre o valor do crédito já atualizado monetariamente, com fulcro nas Leis nos. 8.177/91 e 8.660/93. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT. Inteligência da Súmula 368 do TST.Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário contribuição descrito nos art.28 e 43, da Lei 8.213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713 /88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB e Provimento n. 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI- 1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST e OJ 400 da SDI-1, não incide sobre os juros de mora. Intimem-se, sendo a 1ª reclamada através de E.Carta. MOCOCA/SP, 11 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniely Fernandes De Lima e outros x Benedita Natalina Teixeira e outros

ID: 329091290

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-88.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY FERNANDES DE LIMA UNIãO - PGF/PSF CAMPINAS

Polo Passivo:

BENEDITA NATALINA TEIXEIRA CLAUDECI TEIXEIRA CT PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0010306-88.2017.5.15.0131 AUTOR: DANIELY FERNANDES DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: CT PREMOLDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0010306-88.2017.5.15.0131 AUTOR: DANIELY FERNANDES DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: CT PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcda46 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Diante do transcurso do prazo do despacho de id.83f59cb. Com efeito, intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto jcno Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY FERNANDES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Laurindo Tarraga x Via Appia Transportes E Logistica Ltda

ID: 258734849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-65.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LAURINDO TARRAGA

Polo Passivo:

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010306-65.2025.5.03.0156 : DIEGO LAURINDO TARRAGA : VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL 0010306-65.2025.5.03.0156 : DIEGO LAURINDO TARRAGA : VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b30ef4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência UNA (art. 849, da CLT) no dia 15/05/2025 às 9h45min., devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso os(as) Senhores(as) Advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Praça 7 De Setembro, N. 200 - 6º Andar – Centro, Frutal, CEP: 38200-000, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação, a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o dia, hora e local da participação na audiência ficando, no caso de não juntada aos autos, presumido que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior, também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas à escolha do interessado no depoimento (art. 455, parágrafo 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Caso a matéria trazida na petição inicial necessitar de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução. Para acesso à audiência por videoconferência, as partes deverão utilizar os seguintes meios de acesso: Pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtfrutal ou ID: 498 556 2172 O aplicativo “Zoom” para smartphones está disponível na “App Store” (sistema operacional IOS) ou “Google Play Store” (sistema operacional android) e, pelo notebook pode ser feita a opção de instalar ou não o aplicativo, ingressando diretamente pelo navegador. Em caso de dúvidas, o Manual poderá ser encontrado no sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Em caso de dúvidas ou auxílio, os interessados poderão entrar em contato através pelo WhatsApp da Vara do Trabalho de Frutal no telefone (34) 98412-5339. Nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto as partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-as que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Notifique-se a reclamada via domicílio eletrônico. Intime-se o reclamante para ciência. FRUTAL/MG, 15 de abril de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LAURINDO TARRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Goncalves Da Silva x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 256465673

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-50.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OSORIO ARAGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010306-50.2025.5.15.0150 : NATANAEL GONCALVES DA SILVA : B. TOBACE INSTALACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010306-50.2025.5.15.0150 : NATANAEL GONCALVES DA SILVA : B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfe70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado no Id nº cd3e630, do dia 12/04/2025 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Exclua-se de pauta. Recebido o valor supra o(a) reclamante outorgará ao(à) reclamado(a) total quitação quanto ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho. Tendo em vista a ciência do débito pela reclamada, na hipótese de inadimplência, fica dispensada a citação, a fim de evitar alegações futuras de eventuais nulidades, bem como a renúncia a qualquer prazo de embargos, no caso de restrição de numerário, por conta do descumprimento das cláusulas e obrigações do acordo e eventuais multas. DETERMINA-SE a exclusão da lide dos demais RÉUS, já que não aceitam transacionar nem mesmo assumir responsabilidade subsidiária, o que impossibilitaria a homologação do acordo neste ato. Caso ocorra quitação integral do acordo, a parte autora evidentemente não terá interesse de agir, o qual somente voltará a surgir em face das demais reclamadas excluídas da lide no momento em que se verificar inadimplemento da devedora principal. Assim, desde já fica esclarecido que até mesmo a prescrição em face das demais reclamadas não voltará a correr senão no caso de inadimplemento. A parte autora, para discutir responsabilidade das empresas excluídas, deverá ingressar com nova ação, se o caso. Destarte, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO EM RELAÇÃO aos demais RÉUS. Na hipótese de inadimplemento, faz parte da avença que a execução ocorra de ofício e a própria SECRETARIA liquidará o valor devido, acrescido de multa, correção monetária e juros, com imediato início da execução, com adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, dentre elas: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT, SIMBA e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. Resultando daí constatação de formação de grupo econômico, será feita a inclusão dos novos devedores. Faz parte da avença, ainda, o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos autos em diante, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. O reclamante somente deverá noticiar nos autos a inadimplência do pagamento, nos cinco dias seguintes ao vencimento, não sendo necessária a apresentação de petição certificando o recebimento. Custas, calculadas sobre R$ 24.500,00, valor do acordo, no importe de R$ 490,00, a cargo do reclamante, das quais fica isento, ante a comprovação de insuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Deixo de promover a intimação da UNIÃO FEDERAL, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL quanto a eventual recolhimento previdenciário, ante o teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, que recomenda a dispensa da intimação da UNIÃO FEDERAL nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Cumpridos o acordo e as determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Sola Da Silva e outros x Continental Embalagens E Industria De Caixas Ltda

ID: 333707670

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Piedade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-72.2025.5.15.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOLA DA SILVA RONALDO MACHADO SANCHES

Polo Passivo:

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATSum 0010306-72.2025.5.15.0078 AUTOR: RONALDO MACHADO SANCHES RÉU: CONTINENTAL EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATSum 0010306-72.2025.5.15.0078 AUTOR: RONALDO MACHADO SANCHES RÉU: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfbed1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em complemento ao despacho anterior, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/10/2025 14:30, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88019618424?pwd=V250OVRManc4V0I1Lzg5RytwMS9udz09 (ID da reunião: 880 1961 8424, Senha de acesso: 866899) 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência(Iniciar a reunião -> ingressar com seu navegador). 4. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para baixar o aplicativo nas lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 3 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas: a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Eventual impossibilidade técnica ou material de participação do(a) advogado(a), das partes e das testemunhas na audiência virtual deverá ser informada diretamente nos autos, juntamente com o requerimento de realização de forma híbrida com a faculdade de comparecimento presencial das partes, patronos e testemunhas. 13. NÃO SERÃO EXPEDIDAS CARTA PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS, porque as audiências telepresenciais permitem a oitiva de partes e testemunhas à distância, devendo as partes observarem este item, sob pena de preclusão da prova. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.piedade@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias, bem como pelo balcão virtual, cujas instruções para ingresso estão disponibilizadas no site do TRT 15a Região: https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual-1grau Intimem-se. PIEDADE/SP, 22 de julho de 2025 CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MACHADO SANCHES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Sola Da Silva e outros x Continental Embalagens E Industria De Caixas Ltda

ID: 333707693

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Piedade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-72.2025.5.15.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOLA DA SILVA RONALDO MACHADO SANCHES

Polo Passivo:

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATSum 0010306-72.2025.5.15.0078 AUTOR: RONALDO MACHADO SANCHES RÉU: CONTINENTAL EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATSum 0010306-72.2025.5.15.0078 AUTOR: RONALDO MACHADO SANCHES RÉU: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfbed1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em complemento ao despacho anterior, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/10/2025 14:30, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88019618424?pwd=V250OVRManc4V0I1Lzg5RytwMS9udz09 (ID da reunião: 880 1961 8424, Senha de acesso: 866899) 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência(Iniciar a reunião -> ingressar com seu navegador). 4. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para baixar o aplicativo nas lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 3 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas: a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Eventual impossibilidade técnica ou material de participação do(a) advogado(a), das partes e das testemunhas na audiência virtual deverá ser informada diretamente nos autos, juntamente com o requerimento de realização de forma híbrida com a faculdade de comparecimento presencial das partes, patronos e testemunhas. 13. NÃO SERÃO EXPEDIDAS CARTA PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS, porque as audiências telepresenciais permitem a oitiva de partes e testemunhas à distância, devendo as partes observarem este item, sob pena de preclusão da prova. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.piedade@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias, bem como pelo balcão virtual, cujas instruções para ingresso estão disponibilizadas no site do TRT 15a Região: https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual-1grau Intimem-se. PIEDADE/SP, 22 de julho de 2025 CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. De O. M. x R. M. De C. A.

ID: 332961573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028017-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. M.

Polo Passivo:

R. M. DE C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÓRIS AYAMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA TIYE FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1) Em que pese a parte autora não tenha se manifestado nos termos da decisão de pá… Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1) Em que pese a parte autora não tenha se manifestado nos termos da decisão de págs. 247-248, item 4, observo que a requerente já havia confirmado a mudança de endereço à pág. 216. 2) Dispõe a súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça que: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em tela, verifica-se que o domicílio dos menores juntamente com o de seu(a) representante legal é na comarca de Florianópolis-SC, de sorte que há de ser redistribuído o presente feito, em atenção ao princípio do juiz imediato. Quanto à filha L.O.M., que reside no lar paterno nesta Comarca, anoto que atingiu a maioridade recentemente. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: Apelação. Ação de guarda movida em face do genitor do menor. Sentença de improcedência. Menor que passou a viver no curso da demanda sob a guarda de fato paterna. Art. 147, do ECA. Competência determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Súmula 383, do STJ. Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Regra de competência absoluta. Sentença anulada em razão da incompetência absoluta do juízo. Determinação de remessa dos autos à Vara da Família da Comarca de Natal/RN, local do domicílio do detentor da guarda do menor. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1007400-44.2015.8.26.0286; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Demanda que envolve interesse de menor. Alteração do exercício da guarda no curso da ação, em benefício do genitor, em razão de notícia de maus tratos à menor pelo padrasto. Competência que, a princípio, não se altera em razão de modificações fáticas e de direito ocorridas após o ajuizamento da ação, salvo supressão do órgão judicial ou competência de natureza absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Competência territorial que, em demanda envolvendo criança e adolescente, tem caráter absoluto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Medida que visa atender ao melhor interesse da criança. Remessa dos autos para a comarca de Duque de Caxias/RJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188055-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Isto posto, com fulcro no art. 53, I, "a" do CPC, declino, pois, da competência deste juízo, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis-SC com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. 3) Considerando que em andamento perante a este juízo cumprimento provisório de sentença, determino a remessa em conjunto dos autos de nº 0010306-72.2025.8.26.0577. Traslade-se cópia da presente àqueles autos. Intime-se, em seguida, o d. patrono que atua no incidente para manifestação acerca da decisão trasladada, se o caso, no prazo de 15 dias. 4) Considerando que tramitou perante a este juízo ação de alimentos sob o nº 1028390-41.2024.8.26.0577 e que estes estão extintos, providencie o cartório o desapensamento do feito. Traslade-se cópia da presente àqueles autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), SILVIO DE SOUZA GOES (OAB 145866/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), ANA LUISA TIYE FUKUDA (OAB 384705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Bellatrix x Cazzabeton Construções Ltda

ID: 295363590

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010306-67.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLATRIX

Polo Passivo:

CAZZABETON CONSTRUçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010306-67.2024.8.16.0001 Processo: 0010306-67.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.627,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELLATRIX Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda Vistos, 1. (mov. 30.1): A carta de intimação a respeito do início do cumprimento de sentença retornou com a informação "mudou-se" - mov. 27.2, contudo, considerando que o aviso de recebimento foi encaminhado para o mesmo endereço onde a citação havia sido positiva (mov. 38.1 dos autos principais), com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumo válida a intimação a respeito do início do cumprimento de sentença, eis que era dever do devedor atualizar seus dados no processo. Assim, passo ao prosseguimento do feito. 2. Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de validade de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, Código de Processo Civil). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do Código de Processo Civil), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. 4. Considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do (s) Executado (s): CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA, referente às Declarações de Imposto de Renda e Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), prestadas à Receita Federal, dos exercícios requeridos ou caso não seja requerido expressamente, com relação aos 02 (dois) últimos exercícios. Anoto que com relação à pessoa jurídica, ARBORETO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, a declaração prestada por pessoa jurídica à Receita Federal não contém campo para informação sobre existência de bens. Contudo, considerando que a informação possa ser útil para fornecer elementos para a satisfação do crédito. Remetam-se os autos à Secretaria para que realize a pesquisa online, via INFOJUD, conforme requerido. Considerando o contido na Lei Complementar n.° 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF n.° 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Secretaria aplicar sigilo intenso ao movimento. Com o resultado, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Fatima Ribeiro x Central De Apoio Administrativo E Servicos Ltda

ID: 339829919

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-26.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010306-26.2025.5.03.0072 RECORRENTE: CAMILA DE FATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010306-26.2025.5.03.0072 RECORRENTE: CAMILA DE FATIMA RIBEIRO RECORRIDO: CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010306-26.2025.5.03.0072, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença (ID. b0f21a4) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; registrou os seguintes ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS: "INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. Insiste a reclamante no pedido de recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que trabalhou em escala 12x36 com realização habitual de horas extras, o que descaracterizaria o regime de compensação, bem como em jornada efetiva superior a 11 horas diárias. Com base nesses fatos, fundamenta o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta diante de falta grave patronal, ainda que não haja vício de consentimento. Examino. O contrato de trabalho entre as partes perdurou entre 20/05/2024 a 14/02/2025 (TRCT - ID. cf996cc). A prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (Súmula n. 338 do TST), sendo certo que, quando apresentados controles contendo horários de entrada e saída variáveis, a sua desconsideração depende de prova robusta, a cargo da demandante (art. 818, I, CLT). Os espelhos de ponto da autora (ID. 40969f8 e seguintes) trazem assinalações variáveis dos horários de entrada, saída e registro do intervalo. Todavia, a prova oral produzida pela parte autora não inspira credibilidade. Neste ponto, coaduno com o entendimento esposado na origem, o qual transcrevo a seguir: Nota-se, inicialmente, que, perguntada acerca da duração do trabalho da reclamante, narrou jornada bem mais elástica do que noticiada na petição inicial. Veja-se: [...] que a reclamante trabalhava em horários variados, das 08h00 às 20h00, das 07h00 às 20h30min ou mesmo das 07h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo, que foi majorada para 2 horas em 11/11/2024 [...] (Resumo do depoimento da testemunha Saionara Rocha Silva - fl. 175, gravação a partir de 00:18:15) [...] A reclamante laborava na jornada 12x36, iniciando às 07h e encerrando às 20h e, em outro momento passou para 08h às 21h, com 1h de intervalo de descanso, ou seja, habitualmente realizava horas extras, além de cumprir tão somente 35h de descanso, enquanto esteve sob tal regime de trabalho. [...] (Petição inicial - fl. 04) Além do mais, perguntada sobre os controles de jornada, a testemunha disse que nunca teve acesso aos espelho de ponto e, logo em seguida, de forma incoerente, afirmou que tais documentos eram alterados. [...] que nunca teve acesso aos espelhos de ponto; que os horários de trabalho registrados eram alterados; [...] (Resumo do depoimento da testemunha Saionara Rocha Silva - fl. 175, gravação a partir de 00:18:15) Ora, se a depoente não tinha acesso aos controles de jornada, certamente também não saberia quais os horários registrados e, por conseguinte, sem condição de afirmar que estes documentos eram manipulados pelo empregador. (...) Diante de tais discrepâncias e, após contato imediato com a prova, fico convicto de que a testemunha Saionara Rocha Silva compareceu em juízo inclinada a favorecer a reclamante, desprovida de imparcialidade e sem nenhum compromisso com a verdade, motivo pelo qual reputo seu depoimento sem credibilidade." (ID. b0f21a4 - Págs. 3 e 4) Como se observa, em razão das inconsistências identificadas no depoimento da testemunha indicada pela reclamante, concluo que tal testemunho carece de credibilidade. Dessa forma, é de se confirmar a integridade dos cartões de ponto, no que se refere aos registros de entrada, saída e intervalo. Destarte, válidas as marcações da jornada, como acima reconhecido, passo à análise acerca da validade da escala 12x36 adotada pela reclamada. Pois bem. Cumpre, inicialmente, registrar que o regime de trabalho 12x36 é expressamente admitido pelo ordenamento jurídico, podendo ser validamente estabelecido por meio de acordo individual entre as partes, conforme dispõe o art. 59-A da CLT. Ademais, aplica-se ao caso, o disposto no artigo 59, § 6º, da CLT, o qual prevê que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês."Nesse contexto, competia à reclamante comprovar a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da fragilidade da prova testemunhal produzida. Ao contrário, como bem examinado na origem, os relatórios constantes no ID. 40969f8 - cuja validade é reconhecida, ainda que desprovidos de assinatura da empregada, conforme entendimento consolidado pelo TST no julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (TEMA 136) - não evidenciam a realização de jornada extraordinária. Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamante, o intervalo intrajornada não integra a duração do trabalho, nos termos do art. 71, §2º, da CLT. Por fim, a previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, a escala 12x36 praticada pela ré é dotada de plena eficácia, que não se invalida pela prestação habitual de horas extras, conforme dispositivos legais supramencionados. Nego provimento. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Renova a reclamante a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sob a alegação de que a empresa descumpriu obrigações contratuais relativas à jornada de trabalho, ao longo de seu contrato. Analiso. O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 20/05/2024 a 14/02/2025, conforme se infere do TRCT de ID. cf996cc. A ruptura do vínculo laboral se deu, formalmente, a pedido da empregada, conforme documento de ID. 38e992c - Pág. 1. Diante disso, cabia a ela o ônus de comprovar que assim o fez mediante coação física ou moral ou sob qualquer outro vício capaz de macular sua vontade (art. 818, I, da CLT). O art. 151 do Código Civil estabelece que "a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O art. 153 do Código Civil prevê que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". A coação macula o negócio jurídico, que pode ser anulado, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Não houve produção de prova testemunhal sobre a matéria (pedido de demissão), conforme se infere da ata de audiência de ID. f6ef798. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, que, uma vez formulado, não comporta retratação. À míngua de comprovação de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e acabado. Além disso, como visto em tópico anterior, não foram reconhecidas irregularidades quanto ao cumprimento das disposições acerca da jornada. Todavia, é de se ressaltar que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato acaso verificasse a existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, podendo inclusive suspender a prestação de serviços (§ 1º do art. 483 da CLT), mas tendo apresentado espontaneamente seu pedido de demissão, renunciou seu direito de pleitear a rescisão oblíqua do pacto laboral, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nada a prover. ADICIONAL PREVISTO NO 467 DA CLT. Em vista da controvérsia que se instalou no processo acerca das parcelas rescisórias pleiteadas pela reclamante, não há que se cogitar em aplicação do adicional previsto no art. 467 da CLT. Nego provimento. MATÉRIAS RESIDUAIS (RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT). Quanto aos temas, fica mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, ante a escorreita análise realizada na origem." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Fatima Ribeiro x Central De Apoio Administrativo E Servicos Ltda

ID: 339829973

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-26.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010306-26.2025.5.03.0072 RECORRENTE: CAMILA DE FATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010306-26.2025.5.03.0072 RECORRENTE: CAMILA DE FATIMA RIBEIRO RECORRIDO: CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010306-26.2025.5.03.0072, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença (ID. b0f21a4) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; registrou os seguintes ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS: "INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. Insiste a reclamante no pedido de recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que trabalhou em escala 12x36 com realização habitual de horas extras, o que descaracterizaria o regime de compensação, bem como em jornada efetiva superior a 11 horas diárias. Com base nesses fatos, fundamenta o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta diante de falta grave patronal, ainda que não haja vício de consentimento. Examino. O contrato de trabalho entre as partes perdurou entre 20/05/2024 a 14/02/2025 (TRCT - ID. cf996cc). A prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (Súmula n. 338 do TST), sendo certo que, quando apresentados controles contendo horários de entrada e saída variáveis, a sua desconsideração depende de prova robusta, a cargo da demandante (art. 818, I, CLT). Os espelhos de ponto da autora (ID. 40969f8 e seguintes) trazem assinalações variáveis dos horários de entrada, saída e registro do intervalo. Todavia, a prova oral produzida pela parte autora não inspira credibilidade. Neste ponto, coaduno com o entendimento esposado na origem, o qual transcrevo a seguir: Nota-se, inicialmente, que, perguntada acerca da duração do trabalho da reclamante, narrou jornada bem mais elástica do que noticiada na petição inicial. Veja-se: [...] que a reclamante trabalhava em horários variados, das 08h00 às 20h00, das 07h00 às 20h30min ou mesmo das 07h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo, que foi majorada para 2 horas em 11/11/2024 [...] (Resumo do depoimento da testemunha Saionara Rocha Silva - fl. 175, gravação a partir de 00:18:15) [...] A reclamante laborava na jornada 12x36, iniciando às 07h e encerrando às 20h e, em outro momento passou para 08h às 21h, com 1h de intervalo de descanso, ou seja, habitualmente realizava horas extras, além de cumprir tão somente 35h de descanso, enquanto esteve sob tal regime de trabalho. [...] (Petição inicial - fl. 04) Além do mais, perguntada sobre os controles de jornada, a testemunha disse que nunca teve acesso aos espelho de ponto e, logo em seguida, de forma incoerente, afirmou que tais documentos eram alterados. [...] que nunca teve acesso aos espelhos de ponto; que os horários de trabalho registrados eram alterados; [...] (Resumo do depoimento da testemunha Saionara Rocha Silva - fl. 175, gravação a partir de 00:18:15) Ora, se a depoente não tinha acesso aos controles de jornada, certamente também não saberia quais os horários registrados e, por conseguinte, sem condição de afirmar que estes documentos eram manipulados pelo empregador. (...) Diante de tais discrepâncias e, após contato imediato com a prova, fico convicto de que a testemunha Saionara Rocha Silva compareceu em juízo inclinada a favorecer a reclamante, desprovida de imparcialidade e sem nenhum compromisso com a verdade, motivo pelo qual reputo seu depoimento sem credibilidade." (ID. b0f21a4 - Págs. 3 e 4) Como se observa, em razão das inconsistências identificadas no depoimento da testemunha indicada pela reclamante, concluo que tal testemunho carece de credibilidade. Dessa forma, é de se confirmar a integridade dos cartões de ponto, no que se refere aos registros de entrada, saída e intervalo. Destarte, válidas as marcações da jornada, como acima reconhecido, passo à análise acerca da validade da escala 12x36 adotada pela reclamada. Pois bem. Cumpre, inicialmente, registrar que o regime de trabalho 12x36 é expressamente admitido pelo ordenamento jurídico, podendo ser validamente estabelecido por meio de acordo individual entre as partes, conforme dispõe o art. 59-A da CLT. Ademais, aplica-se ao caso, o disposto no artigo 59, § 6º, da CLT, o qual prevê que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês."Nesse contexto, competia à reclamante comprovar a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da fragilidade da prova testemunhal produzida. Ao contrário, como bem examinado na origem, os relatórios constantes no ID. 40969f8 - cuja validade é reconhecida, ainda que desprovidos de assinatura da empregada, conforme entendimento consolidado pelo TST no julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (TEMA 136) - não evidenciam a realização de jornada extraordinária. Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamante, o intervalo intrajornada não integra a duração do trabalho, nos termos do art. 71, §2º, da CLT. Por fim, a previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, a escala 12x36 praticada pela ré é dotada de plena eficácia, que não se invalida pela prestação habitual de horas extras, conforme dispositivos legais supramencionados. Nego provimento. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Renova a reclamante a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sob a alegação de que a empresa descumpriu obrigações contratuais relativas à jornada de trabalho, ao longo de seu contrato. Analiso. O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 20/05/2024 a 14/02/2025, conforme se infere do TRCT de ID. cf996cc. A ruptura do vínculo laboral se deu, formalmente, a pedido da empregada, conforme documento de ID. 38e992c - Pág. 1. Diante disso, cabia a ela o ônus de comprovar que assim o fez mediante coação física ou moral ou sob qualquer outro vício capaz de macular sua vontade (art. 818, I, da CLT). O art. 151 do Código Civil estabelece que "a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O art. 153 do Código Civil prevê que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". A coação macula o negócio jurídico, que pode ser anulado, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Não houve produção de prova testemunhal sobre a matéria (pedido de demissão), conforme se infere da ata de audiência de ID. f6ef798. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, que, uma vez formulado, não comporta retratação. À míngua de comprovação de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e acabado. Além disso, como visto em tópico anterior, não foram reconhecidas irregularidades quanto ao cumprimento das disposições acerca da jornada. Todavia, é de se ressaltar que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato acaso verificasse a existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, podendo inclusive suspender a prestação de serviços (§ 1º do art. 483 da CLT), mas tendo apresentado espontaneamente seu pedido de demissão, renunciou seu direito de pleitear a rescisão oblíqua do pacto laboral, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nada a prover. ADICIONAL PREVISTO NO 467 DA CLT. Em vista da controvérsia que se instalou no processo acerca das parcelas rescisórias pleiteadas pela reclamante, não há que se cogitar em aplicação do adicional previsto no art. 467 da CLT. Nego provimento. MATÉRIAS RESIDUAIS (RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT). Quanto aos temas, fica mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, ante a escorreita análise realizada na origem." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE FATIMA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes