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Processo nº 0010306-16.2025.4.05.8200

ID: 320246294

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-16.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOES BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENAN DE CARVALHO PAIVA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010306-16.2025.4.05.8200 AUTOR: LEANDRO GOES BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMA…

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Processo nº 0010306-95.2025.4.05.8400

ID: 335809096

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-95.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº: 0010306-95.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA DIAS DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL, UNIÃO FED…

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Processo nº 0010306-13.2025.4.05.8201

ID: 320265132

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-13.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO UESLEI NUNES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010306-13.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUSA BRITO Advogad…

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Processo nº 0010306-50.2024.4.05.8200

ID: 326216529

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010306-50.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010306-50.2024.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0010306-31.2025.4.05.8001

ID: 337466374

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-31.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ULANE MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LEITE CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010306-31.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULANE MANOEL DOS SANTOS Advogad…

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Processo nº 0010306-44.2024.4.05.8202

ID: 321743194

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-44.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LELIANE RAFAELLE DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CICERO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010306-44.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LELIANE RAFAELLE DE LIMA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CICERO DE SOUSA - PB19896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada no id. 68639883. Considerando que, revendo a certidão de óbito acima citada, verifica-se que a falecida parte autora deixou 01 filha menor. Considerando que não há pedido expresso de habilitação. Considerando que não foram juntados todos os documentos necessários para instruir o pedido de habilitação. Considerando que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pagos aos herdeiros e/ou sucessores do de cujus, desde que devidamente habilitados ao processo. Em razão disso, fica o(a) advogado(a) da extinta parte autora, INTIMADO(A), no prazo acima, para juntar aos autos, sob pena de arquivamento do feito, a fim de instruir eventual pedido de habilitação, os documentos a seguir: - pedido expresso de habilitação; - procuração; - documentos pessoais (certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF e outros que entender necessários); - comprovante de residência; - além de outros documentos que se considerem essenciais; e - termo de renúncia à habilitação subscrito(s) pelo(s) herdeiro(s) em favor de um dos habilitandos, caso haja mais de um herdeiro, se houver consentimento da(s) parte(s) interessada(s). Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do causídico da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente os documentos acima mencionados, sob pena de extinção da demanda sem julgamento de mérito. Após, retornem-se os autos conclusos. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0010306-34.2025.4.05.8000

ID: 328917676

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-34.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILANE TAVARES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010306-34.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDINALVA SANTOS Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010306-34.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDINALVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEILANE TAVARES DOS SANTOS - AL18321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos, fotografias e/ou vídeos na forma descrita adiante, tudo sem prejuízo de outras provas que entender pertinentes ao julgamento de mérito e independentemente do que já se encontra nos autos. (i) Fotografias e/ou gravação com vídeo e áudio de corpo inteiro e com as roupas habituais de trabalho; (ii) Fotografias e/ou gravação com vídeo e áudio das palmas e costas das mãos; (iii) Fotografias e/ou gravação com vídeo e áudio de tudo que possa comprovar o exercício da atividade, à exemplo do imóvel rural, dos instrumentos de trabalho e da área de plantação ou de pesca; ou do seu local de trabalho; (iv) Início de prova material, considerando-se, como tal, aquela do qual conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola ou de pesca e que seja contemporâneo ao fato nele declarado, sendo possível o documento estar em nome de pessoa do grupo familiar, desde que comprovado que a parte autora integre o mesmo grupo; (v) Caso já não esteja nos autos, a documentação pessoal do seu cônjuge/companheiro(a) (RG, CPF e CTPS), juntamente com a certidão de casamento civil ou, no caso de união estável, além da certidão de nascimento do consorte, documento que comprove a condição de companheiros (escritura pública de união estável, certidão de casamento religioso, certidões de nascimento de filhos em comum, escritura de imóvel adquirido conjuntamente, crediário em estabelecimentos comerciais em nome do casal, plano funerário familiar, provas de domicílio em comum, entre outras). (vi) Dentre outros. Fica advertida a parte autora que a juntada dos arquivos de áudio e vídeo deve ser feita por meio da disponibilização de link no qual foi feito upload do arquivo na rede mundial de computadores (Internet). Providências necessárias. Juiz(a) Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0010306-41.2024.4.05.8300

ID: 307430221

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-41.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010306-41.2024.4.05.8300 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 64834430), ao argumento de que houve omissão quanto à questão da… Processo 0010306-41.2024.4.05.8300 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 64834430), ao argumento de que houve omissão quanto à questão da não incidência da prescrição, considerando que o processo administrativo iniciado na DER de 23/10/2018 somente foi encerrado em 06/07/2020. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada não se manifestou nos autos. Relatado em síntese, eis a análise. Desprovidos do efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Juízo se pronunciar, além de correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A excepcional atribuição de força infringente aos embargos declaratórios somente se faz possível, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como consequência necessária, a mudança no julgado (art. 1.023, §2º do NCPC), o que será analisado a seguir. Da análise dos autos, bem como da carta de concessão constante do Id. 39236377 e extrato de dossiê previdenciário do Id. 42762348, vê-se que a data de entrada do requerimento ocorreu em 23/10/2018, sendo a decisão administrativa proferida apenas em 06/07/2020 (data de concessão do benefício). Enquanto o processo administrativo está em curso, os prazos prescricionais ficam suspensos. Nesse sentido, há a Súmula 74 da TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Sendo assim, é forçoso concluir que entre a data da decisão administrativa e o ajuizamento da presente demanda não decorreu prazo superior a 5 anos, de modo que não deve ser aplicada a prescrição quinquenal no presente caso. Assim, os efeitos financeiros da presente ação devem retroagir às parcelas do benefício desde DER, com o pagamento de todas as diferenças do período. Isto posto, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão contida na sentença, reconhecendo a não incidência da prescrição quinquenal nos presentes autos, considerando que a decisão administrativa ocorreu tão somente em 06/07/2020. Intimem-se as partes. Jaboatão, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

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Processo nº 0010306-19.2025.4.05.8102

ID: 321389341

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-19.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-19.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON MENDONCA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-19.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento definitivo do mérito das ADPFs n. 1234 e 1236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0010306-19.2025.4.05.8102

ID: 321422218

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-19.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-19.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON MENDONCA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-19.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento definitivo do mérito das ADPFs n. 1234 e 1236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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