Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010306-40.2024.8.26.0405"

Rede Dor São Luiz S A Unidade Hospital Quinta Dor x Benjamin Da Costa Ferreira Reppsmãe Rita Maria Da Costa Ferreira e outros

ID: 292887542

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045008-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDE DOR SÃO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR

Polo Passivo:

BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA RITA MARIA DA COSTA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045008-24.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045008-24.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0010306-14.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00483878 AGTE: REDE DOR SÃO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: VITOR CARVALHO LOPES OAB/SP-241959A ADVOGADO: BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA OAB/RJ-148026 AGDO: BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA AGDO: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO OAB/RJ-157994 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045008-24.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: REDE DOR SÃO LUIZ S. A. UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR AGRAVADO: BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA AGRAVADO: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5ª VARA CÍVEL - 0010306-14.2019.8.19.0210 DECISÃO Insurge-se o agravante em face da decisão que substituiu o perito sem a especialidade requerida pelas partes. Aduz a necessidade de o expert do juízo possuir especialidade em pediatria. Requer deferimento de efeito suspensivo. A decisão agravada, a princípio, não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não se enquadrando nas hipóteses de mitigação diante da possibilidade de exame da matéria em apelação, não sendo, portanto, irreversível. Assim sendo: 1- Indefiro o efeito suspensivo. 2- Comunique-se ao Juízo de origem. 3- Aos agravados em contrarrazões. 4- Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br

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Lorena Virgínia Peixoto Monteiro x Cury Construtora E Incorporadora S.A e outros

ID: 304070068

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010306-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Rede Dor São Luiz S A Unidade Hospital Quinta Dor x Benjamin Da Costa Ferreira Reppsmãe Rita Maria Da Costa Ferreira e outros

ID: 294168532

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045008-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE DOR SÃO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR

Polo Passivo:

BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA RITA MARIA DA COSTA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Lorena Virgínia Peixoto Monteiro x Cury Construtora E Incorporadora S.A e outros

ID: 257084079

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010306-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Lorena Virgínia Peixoto Monteiro x Cury Construtora E Incorporadora S.A e outros

ID: 277837131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010306-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010306-52.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010306-52.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002947-10.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00100663 AGTE: LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-102520 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 AGDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGDO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA.COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada em face de construtora e incorporadora, visando à rescisão contratual.2. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência pretendida para a interrupção da cobrança e impedimento de negativação. Recurso da autora. Agravados que, em sede de contrarrazões, requereram o não conhecimento do recurso, em razão de intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se é tempestivo o recurso e se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente na interrupção das cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Contagem do prazo da decisão de indeferimento que se iniciou em 21.11.2023 e findou em 27.11.2023, data na qual a autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos em 05.03.2024. Requerente que, todavia, não foi intimada do decisum, seja pelo portal ou por publicação do Diário Oficial. Embargos de declaração que possuem efeito interruptivo, de modo que a contagem do prazo é reiniciada após o seu julgamento. 5. Hipótese que não é de promessa de compra e venda. Compra e venda de imóvel efetivada com alienação fiduciária, tendo ocorrido, no curso do feito, a consolidação da propriedade.6. Ausência da probabilidade do direito na ação de rescisão contratual proposta em face da construtora e incorporadora. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._________________Dispositivos relevantes citados: Artigos 300 e 1.026 do CPC e Art.26 da lei nº. 9.514/97Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 15/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. João Victor Videira Ribeiro.

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Rede Dor São Luiz S A Unidade Hospital Quinta Dor x Benjamin Da Costa Ferreira Reppsmãe Rita Maria Da Costa Ferreira e outros

ID: 334857965

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045008-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REDE DOR SÃO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR

Polo Passivo:

BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA RITA MARIA DA COSTA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045008-24.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045008-24.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0010306-14.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00483878 AGTE: REDE DOR SÃO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: VITOR CARVALHO LOPES OAB/SP-241959A ADVOGADO: BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA OAB/RJ-148026 AGDO: BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA AGDO: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO OAB/RJ-157994 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045008-24.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: REDE DOR SÃO LUIZ S. A. - UNIDADE HOSPITAL QUINTA DOR AGRAVADO: BENJAMIN DA COSTA FERREIRA REPPSMÃE RITA MARIA DA COSTA FERREIRA AGRAVADO: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5ª VARA CÍVEL - 0010306-14.2019.8.19.0210 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. TEMA 988 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão nomeou perito sem especialidade em pediatria. Defende o cabimento recursal diante do entendimento do STJ de mitigação das hipóteses taxativas previstas na legislação e a reforma da decisão para nomeação de perito nos termos requerido pelas partes. II. Questão em discussão: Identificar se a matéria é passível de apreciação por agravo de instrumento com incidência do tema 988 do STJ. III. Razões de decidir: Exclusão do rol do art. 1015 do CPC. Decisão que não admite agravo. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Ausência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Possibilidade de apreciação da matéria através de recurso próprio. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. V. Artigos legais e precedentes: Art. 1.015 do CPC. Tema 988 do STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão assim proferida, index 878: Diante da concordância do M.P. manifestada no index 871, intime-se a Srª Perita para dar início aos trabalhos. Insurge-se em face da decisão que manteve a perita médica sem especialidade registrada nos Conselhos de Classe, visto que o pedido foi de perito especializado em pediatria. Esclarece que na origem a ação foi proposta em face do agravante e das médicas, em razão de atendimento que afastou a hipótese de reação à vacina de febre amarela tomada pela criança, que acabou sendo diagnosticado com meningoencefalite pelo Hospital Vitória. Requerem condenação dos réus a indenizar os danos morais. Após a renomeação do perito, as partes solicitaram a intimação da perita para informar sua qualificação técnica para realizar a perícia, manifestando-se que não haveria uma perita apta a analisar todas as especialidades envolvidas na demanda, sendo proferida a decisão agravada, diante da concordância do Ministério Público. Fundamenta sobre o cabimento do recurso diante da possível "grave lesão e de difícil reparação" e da posição do STJ e deste Tribunal. Aduz sobre a necessária reforma da nomeação de perito sem expertise necessária e requerida. Colaciona pesquisa realizada perante o Conselho Federal de Medicina de não possuir a perita especialidade em pediatria, e no SEJUD possui especialidade em cirurgia geral. Requer deferimento de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para reformar a decisão agravada para nomeação de perito com especialidade pediátrica. Indeferido efeito suspensivo, index 23. Manifestação dos agravados, index 30. Sustentam que a substituição da perita causaria ainda mais morosidade ao processo, que já está atrasado há quase dois anos e que a agravante visa apenas postergar o processo e evitar suas responsabilidades. Requerem o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, index 38, considera que a médica nomeada, especialista em Perícias Médicas, possui qualificação suficiente e se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. O agravante se insurge quanto à decisão que substituiu o perito nomeado por outro, sem especialidade em pediatria. O ato decisório não está arrolado no art. 1015 do CPC como suscetível de interposição por agravo de instrumento. O recurso que busca a substituição do perito não se enquadra nos casos em que o STJ considera como sendo de decisão passível de recebimento pelo art. 1.015 do CPC, aplicando-se a taxatividade mitigada. O entendimento da Ministra Nancy Andrighi na tese fixada pelo tema 988 do STJ foi de que: "O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Somente devem ser apreciadas as interlocutórias que acarretem em situações ABSOLUTAMENTE impossíveis de revisão após a sentença, o que não é o caso em discussão. Ademais, após a realização da prova pericial, poderão as partes, no curso da relação processual requer a complementação do laudo pericial por outro perito com especialidade diversa. É que não se pode presumir que o profissional nomeado não se desincumbirá do mister, produzindo laudo que esclareça todas as questões. Além disso, apenas após a valoração da prova pelo julgador é que se poderá apreciar se há ou não deficiência na prova, ainda sequer realizada. Apenas para fins de argumentação, a própria perita nomeada esclareceu nos autos que o processo em questão envolve especialidades de imunologia, pediatria, infectologia e pneumologia, considerou-se apta para o caso, index 853: Após a sentença, caso interposto recurso, poderá o agravante arguir a matéria em preliminar, e com isso o Tribunal afastar os fundamentos de direito apontados como lesionado pela decisão, inexistindo assim qualquer irreversibilidade da decisão proferida que justifique seja mitigado o rol do artigo 1.015. Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br

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Lorena Virgínia Peixoto Monteiro x Cury Construtora E Incorporadora S.A e outros

ID: 324485759

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010306-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010306-52.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010306-52.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002947-10.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00100663 AGTE: LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-102520 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 AGDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGDO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRU-MENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela autora, assim ementado: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de construtora e incorporadora, visando à rescisão contratual. 2. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência pretendida para a interrupção da cobrança e impedimento de negativação. Recurso da autora. Agravados que, em sede de contrarrazões, requereram o não conhecimento do recurso, em razão de intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se é tempestivo o recurso e se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente na interrupção das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contagem do prazo da decisão de indeferimento que se iniciou em 21.11.2023 e findou em 27.11.2023, data na qual a autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos em 05.03.2024. Requerente que, todavia, não foi intimada do decisum, seja pelo portal ou por publicação do Diário Oficial. Embargos de declaração que possuem efeito interruptivo, de modo que a contagem do prazo é reiniciada após o seu julgamento. 5. Hipótese que não é de promessa de compra e venda. Compra e venda de imóvel efetivada com alienação fiduciária, tendo ocorrido, no curso do feito, a consolidação da propriedade. 6. Ausência da probabilidade do direito na ação de rescisão contratual proposta em face da construtora e incorporadora. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da omissão alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Alegada omissão que não se verifica.4. Pretensão de rediscutir o mérito, com reforma do acórdão, que é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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