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"0010562-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 146 de 149

Jean Karlo Honorio De Oliveira x Companhia De Saneamento Municipal - Cesama e outros

ID: 318266899

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-77.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2824ed0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852, I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista sua alegada contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida (que a 2ª reclamada não foi empregadora do reclamante) é exatamente a negação do que consignado em linhas transatas. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Da mesma forma, não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. CONFISSÃO FICTÍCIA Apesar de ter sido devidamente notificado em audiência (v. id c6fb8bc) da designação da sessão de instrução do dia 23/06/2025, na qual deveria comparecer e prestar depoimentos, nos termos do art. 844/CLT, a primeira ré não compareceu à audiência. Operou-se, pois, a confissão fictícia da primeira ré (SELETTI) quanto aos fatos narrados na petição inicial, acrescentando-se, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais pontuar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Aplica-se, pois, à primeira ré (SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA) a pena de confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, ainda, que o Juízo levará em consideração a defesa apresentada pelo segundo réu, no que tiver de comum aos fatos relacionados à primeira ré, bem como os documentos que acompanharam a peça contestatória, no que pertinente, por força do disposto no § 4º, I, do artigo 844 da CLT. CONTRATO. RESCISÓRIAS Segundo a inicial, o reclamante foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para exercer a função de “Porteiro” em prol do segundo réu (CESAMA), percebendo a remuneração mensal de R$1.995,00 (R$1.050,00 + periculosidade), sendo dispensado, sem justa causa, em 11/11/2024, mas sem o pagamento das parcelas rescisórias expressas no TRCT. A primeira ré (SELETTI), empregadora formal, não rebateu as assertivas exordiais quanto ao inadimplemento das parcelas rescisórias. Por seu turno, o segundo réu (CESAMA) centrou a sua defesa prioritariamente na ausência de responsabilidades frente a esta demanda. Rebateu a remuneração noticiada na inicial, argumentando a defesa que “eventual alegação de inadimplemento total ou parcial carece de respaldo, sendo desmentida pela documentação ora acostada, notadamente o comprovante de pagamento correspondente, o qual comprova a observância da legislação pertinente por parte da Reclamada”. Não há dúvida, pois incontroverso, de que o autor foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para atuar como “Porteiro” e dispensado, sem justa causa, em 11/12/2024 (v. dados da CTPS digital de id f1cbc50) e também identifico nos autos que foi emitido TRCT pela primeira ré (v. id 44c2cc2 e id 55530b9), do qual se extrai o período contratual, a modalidade de terminação do contrato e a remuneração para fins rescisórios (R$1.994,97), tudo em estrita sintonia com o que articulado na inicial (variação apenas de centavos quanto à última remuneração). Portanto, torna-se despiciendo maiores discussões sobre estes temas, incluindo a remuneração para cálculo rescisório. O autor postula justamente a quitação dos seus haveres rescisórios, amparando-se no TRCT anexado aos autos. Não há prova efetiva de quitação do líquido rescisório, ônus das partes rés e do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). De par com isso, defiro ao autor, consoante expresso no TRCT, sem prova de quitação, e em sintonia com o que efetivamente postulado, o pagamento das seguintes parcelas contratuais e rescisórias: saldo de salário - 11 dias (R$691,17); férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); terço constitucional de férias (R$860,69); 13º salário proporcional (R$1.910,09); férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); horas intrajornada (R$4,71); FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados. Considerando que não há controvérsia válida para a ausência de quitação das parcelas rescisórias e não sendo a parte autora quem deu causa à mora, defiro à autora a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97), bem como aquela prevista no art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo de salário, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias após a publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvarás para levantamento do saldo do FGTS. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. HORAS EXTRAS Nos termos da exordial, o autor trabalhava em escala 12x36, das 6h às 18h ou das 7h às 19h.Todavia, não havia norma coletiva autorizando a prática da jornada em escala 12x36, razão pela qual entende fazer jus ao pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª hora diária, com as incidências reflexas apontadas. A defesa da primeira ré (SELETTI) é genérica, apenas sustentando que a jornada do autor não ultrapassava a jornada legal permitida. A segunda parte ré (CESAMA), por seu lado, argumenta que a jornada em escalas 12x36 encontra-se disciplinada em norma coletiva e que “o reclamante exerceu suas funções na qualidade de folguista, sendo certo que, durante o primeiro ano de contratação, foi acionado apenas em situações esporádicas, como nas hipóteses de faltas ocasionais de colegas. No segundo ano de contrato, passou a ser convocado com maior regularidade, sobretudo para substituição de empregados em gozo de férias, o que, de todo modo, não extrapolou os limites da jornada legalmente e convencionalmente permitida”. Vejamos. A segunda ré trouxe aos autos a CCT de id 32bb9fb, firmada pelos respectivos sindicatos das categorias econômica e profissionais dos litigantes destes autos, na qual consta a cláusula trigésima primeira que autoriza a adoção da jornada especial 12x36. Portanto, prevalece no caso a prova documental, a qual faz ruir a tese do autor de que não havia autorização normativa para implementação de jornada em escala 12x36 e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras superiores à 8h diária. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Após o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 176, publicado em 09/09/11), concluindo pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, por entender que a responsabilidade trabalhista é sempre contratual e subjetiva, não se admitindo a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva da administração em matéria trabalhista, o TST alterou o item V da Súmula 331, passando a entender que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nesse norte, é necessário frisar que o ente público tomador de serviços está atrelado à responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in casu, por culpa in vigilando, a qual, por sua vez, emerge da Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e dispõe em seu artigo 104, III, que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de fiscalizar sua execução. E não menos importante é ver que a nova lei das licitações mencionada instituiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado no caso de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (que é a hipótese dos autos), conforme artigo 121, § 2º: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Pois bem. Para que a conduta da Administração Pública não seja caracterizada como culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021, é necessário que todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS tenham sido fiscalizadas pelo 2º reclamado, o que não aconteceu, consoante demonstrando, a toda evidência, que não houve a devida fiscalização pelo ente público terceirizante, mormente quanto à quitação das parcelas rescisórias. É inegável a culpa in vigilando da segunda reclamada, pois ainda que tenha adotado diligências com intuito fiscalizatório, estas não foram suficientes para impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, está demonstrado, quantum satis, a negligência da segunda parte reclamada em suas atribuições fiscalizatórias. Logo, incide perfeitamente na hipótese dos autos o item V da Súmula 331 do TST, de forma que o Ente Público responderá supletivamente pelo pagamento de todas as parcelas reconhecidas nesta sentença relativas ao período alegado na inicial, sem exclusão de nenhuma, não só pelos termos do item VI da Súmula 331/TST, como também para que não reste frustrado o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Esse entendimento não representa ingerência no poder municipal, senão mera determinação de cumprimento da norma a que se obrigou o ente público. Confira-se, a propósito, decisão do Colendo TST acerca desta temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUROS DE MORA. A pretensão quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde o início da execução encontra óbice na OJ nº 382 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 91-20.2013.5.09.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Registro que a responsabilidade de terceiro grau não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada como pré-requisito para execução do responsável subsidiário. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Derradeiramente, fica o registro de que a supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar cujo titular é a parte hipossuficiente na relação jurídica assimétrica, como é a relação de emprego. E tomem nota as partes de que incide no caso dos autos a hipótese prevista na OJ-SDI1-382, isto é, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. A condenação subsidiária do segundo réu (CESAMA) alcança o ônus de eventuais obrigações de fazer convertidas em obrigação de pagar. Registre-se, por fim, que ao segundo réu foi aplicada a revelia e a pena de confissão, sendo que a defesa e os documentos por ele anexados apenas mantidos nos autos, “como medida de cautela, para a hipótese de eventual recurso com a finalidade de reverter a pena de revelia aplicada”. DEDUÇÕES Não há falar em deduções, porquanto não comprovados pagamentos a idêntico título e motivo das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o padrão salarial da parte reclamante, quando em atividade, insere-se no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Descontos previdenciários e fiscais conforme expresso no TRCT de id 55530b9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, tendo-se em vista que quando postulado em juízo possui tal natureza. OFÍCIOS. Indefiro o pedido de comunicação aos órgão competentes, cabendo à parte autora diligenciar diretamente com cópia desta sentença, caso assim entenda pertinente. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JEAN KARLO HONÓRIO DE OLIVEIRA em face de SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré (SELETTI e subsidiariamente o segundo réu (CESAMA) a pagarem ao reclamante, no prazo e forma legais, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação supra, as seguintes parcelas: 1 – saldo de salário - 11 dias (R$691,17); 2 – férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); 3 – terço constitucional de férias (R$860,69); 4 – 13º salário proporcional (R$1.910,09); 5 – férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); 6 – horas intrajornada (R$4,71); 7 – FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados; 8 – multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97); 9 – multa do art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo salarial, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A reclamada efetuará os depósitos faltantes de FGTS e multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, o que será comprovado em fase de liquidação, facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao reclamante, hipótese em que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, este último incluído pela Lei n.º 13.932/2019. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias da publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Cara deverá expedir alvará para levantamento do saldo do FGTS, sem prejuízo da execução das penalidades cominadas. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Juros e correção monetária, descontos fiscal e previdenciário, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (décimo terceiro proporcional e saldo de salário, observados os valores expressos no TRCT), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Custas de R$240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, de cujo recolhimento está dispensado o segundo réu (art. 790-A, I, da CLT). Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Dispensada a intimação a União, tendo em vista a previsão do valor das contribuições previdenciárias e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 05 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Jean Karlo Honorio De Oliveira x Companhia De Saneamento Municipal - Cesama e outros

ID: 318266902

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-77.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2824ed0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852, I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista sua alegada contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida (que a 2ª reclamada não foi empregadora do reclamante) é exatamente a negação do que consignado em linhas transatas. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Da mesma forma, não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. CONFISSÃO FICTÍCIA Apesar de ter sido devidamente notificado em audiência (v. id c6fb8bc) da designação da sessão de instrução do dia 23/06/2025, na qual deveria comparecer e prestar depoimentos, nos termos do art. 844/CLT, a primeira ré não compareceu à audiência. Operou-se, pois, a confissão fictícia da primeira ré (SELETTI) quanto aos fatos narrados na petição inicial, acrescentando-se, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais pontuar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Aplica-se, pois, à primeira ré (SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA) a pena de confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, ainda, que o Juízo levará em consideração a defesa apresentada pelo segundo réu, no que tiver de comum aos fatos relacionados à primeira ré, bem como os documentos que acompanharam a peça contestatória, no que pertinente, por força do disposto no § 4º, I, do artigo 844 da CLT. CONTRATO. RESCISÓRIAS Segundo a inicial, o reclamante foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para exercer a função de “Porteiro” em prol do segundo réu (CESAMA), percebendo a remuneração mensal de R$1.995,00 (R$1.050,00 + periculosidade), sendo dispensado, sem justa causa, em 11/11/2024, mas sem o pagamento das parcelas rescisórias expressas no TRCT. A primeira ré (SELETTI), empregadora formal, não rebateu as assertivas exordiais quanto ao inadimplemento das parcelas rescisórias. Por seu turno, o segundo réu (CESAMA) centrou a sua defesa prioritariamente na ausência de responsabilidades frente a esta demanda. Rebateu a remuneração noticiada na inicial, argumentando a defesa que “eventual alegação de inadimplemento total ou parcial carece de respaldo, sendo desmentida pela documentação ora acostada, notadamente o comprovante de pagamento correspondente, o qual comprova a observância da legislação pertinente por parte da Reclamada”. Não há dúvida, pois incontroverso, de que o autor foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para atuar como “Porteiro” e dispensado, sem justa causa, em 11/12/2024 (v. dados da CTPS digital de id f1cbc50) e também identifico nos autos que foi emitido TRCT pela primeira ré (v. id 44c2cc2 e id 55530b9), do qual se extrai o período contratual, a modalidade de terminação do contrato e a remuneração para fins rescisórios (R$1.994,97), tudo em estrita sintonia com o que articulado na inicial (variação apenas de centavos quanto à última remuneração). Portanto, torna-se despiciendo maiores discussões sobre estes temas, incluindo a remuneração para cálculo rescisório. O autor postula justamente a quitação dos seus haveres rescisórios, amparando-se no TRCT anexado aos autos. Não há prova efetiva de quitação do líquido rescisório, ônus das partes rés e do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). De par com isso, defiro ao autor, consoante expresso no TRCT, sem prova de quitação, e em sintonia com o que efetivamente postulado, o pagamento das seguintes parcelas contratuais e rescisórias: saldo de salário - 11 dias (R$691,17); férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); terço constitucional de férias (R$860,69); 13º salário proporcional (R$1.910,09); férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); horas intrajornada (R$4,71); FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados. Considerando que não há controvérsia válida para a ausência de quitação das parcelas rescisórias e não sendo a parte autora quem deu causa à mora, defiro à autora a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97), bem como aquela prevista no art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo de salário, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias após a publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvarás para levantamento do saldo do FGTS. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. HORAS EXTRAS Nos termos da exordial, o autor trabalhava em escala 12x36, das 6h às 18h ou das 7h às 19h.Todavia, não havia norma coletiva autorizando a prática da jornada em escala 12x36, razão pela qual entende fazer jus ao pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª hora diária, com as incidências reflexas apontadas. A defesa da primeira ré (SELETTI) é genérica, apenas sustentando que a jornada do autor não ultrapassava a jornada legal permitida. A segunda parte ré (CESAMA), por seu lado, argumenta que a jornada em escalas 12x36 encontra-se disciplinada em norma coletiva e que “o reclamante exerceu suas funções na qualidade de folguista, sendo certo que, durante o primeiro ano de contratação, foi acionado apenas em situações esporádicas, como nas hipóteses de faltas ocasionais de colegas. No segundo ano de contrato, passou a ser convocado com maior regularidade, sobretudo para substituição de empregados em gozo de férias, o que, de todo modo, não extrapolou os limites da jornada legalmente e convencionalmente permitida”. Vejamos. A segunda ré trouxe aos autos a CCT de id 32bb9fb, firmada pelos respectivos sindicatos das categorias econômica e profissionais dos litigantes destes autos, na qual consta a cláusula trigésima primeira que autoriza a adoção da jornada especial 12x36. Portanto, prevalece no caso a prova documental, a qual faz ruir a tese do autor de que não havia autorização normativa para implementação de jornada em escala 12x36 e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras superiores à 8h diária. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Após o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 176, publicado em 09/09/11), concluindo pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, por entender que a responsabilidade trabalhista é sempre contratual e subjetiva, não se admitindo a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva da administração em matéria trabalhista, o TST alterou o item V da Súmula 331, passando a entender que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nesse norte, é necessário frisar que o ente público tomador de serviços está atrelado à responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in casu, por culpa in vigilando, a qual, por sua vez, emerge da Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e dispõe em seu artigo 104, III, que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de fiscalizar sua execução. E não menos importante é ver que a nova lei das licitações mencionada instituiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado no caso de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (que é a hipótese dos autos), conforme artigo 121, § 2º: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Pois bem. Para que a conduta da Administração Pública não seja caracterizada como culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021, é necessário que todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS tenham sido fiscalizadas pelo 2º reclamado, o que não aconteceu, consoante demonstrando, a toda evidência, que não houve a devida fiscalização pelo ente público terceirizante, mormente quanto à quitação das parcelas rescisórias. É inegável a culpa in vigilando da segunda reclamada, pois ainda que tenha adotado diligências com intuito fiscalizatório, estas não foram suficientes para impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, está demonstrado, quantum satis, a negligência da segunda parte reclamada em suas atribuições fiscalizatórias. Logo, incide perfeitamente na hipótese dos autos o item V da Súmula 331 do TST, de forma que o Ente Público responderá supletivamente pelo pagamento de todas as parcelas reconhecidas nesta sentença relativas ao período alegado na inicial, sem exclusão de nenhuma, não só pelos termos do item VI da Súmula 331/TST, como também para que não reste frustrado o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Esse entendimento não representa ingerência no poder municipal, senão mera determinação de cumprimento da norma a que se obrigou o ente público. Confira-se, a propósito, decisão do Colendo TST acerca desta temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUROS DE MORA. A pretensão quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde o início da execução encontra óbice na OJ nº 382 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 91-20.2013.5.09.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Registro que a responsabilidade de terceiro grau não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada como pré-requisito para execução do responsável subsidiário. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Derradeiramente, fica o registro de que a supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar cujo titular é a parte hipossuficiente na relação jurídica assimétrica, como é a relação de emprego. E tomem nota as partes de que incide no caso dos autos a hipótese prevista na OJ-SDI1-382, isto é, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. A condenação subsidiária do segundo réu (CESAMA) alcança o ônus de eventuais obrigações de fazer convertidas em obrigação de pagar. Registre-se, por fim, que ao segundo réu foi aplicada a revelia e a pena de confissão, sendo que a defesa e os documentos por ele anexados apenas mantidos nos autos, “como medida de cautela, para a hipótese de eventual recurso com a finalidade de reverter a pena de revelia aplicada”. DEDUÇÕES Não há falar em deduções, porquanto não comprovados pagamentos a idêntico título e motivo das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o padrão salarial da parte reclamante, quando em atividade, insere-se no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Descontos previdenciários e fiscais conforme expresso no TRCT de id 55530b9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, tendo-se em vista que quando postulado em juízo possui tal natureza. OFÍCIOS. Indefiro o pedido de comunicação aos órgão competentes, cabendo à parte autora diligenciar diretamente com cópia desta sentença, caso assim entenda pertinente. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JEAN KARLO HONÓRIO DE OLIVEIRA em face de SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré (SELETTI e subsidiariamente o segundo réu (CESAMA) a pagarem ao reclamante, no prazo e forma legais, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação supra, as seguintes parcelas: 1 – saldo de salário - 11 dias (R$691,17); 2 – férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); 3 – terço constitucional de férias (R$860,69); 4 – 13º salário proporcional (R$1.910,09); 5 – férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); 6 – horas intrajornada (R$4,71); 7 – FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados; 8 – multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97); 9 – multa do art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo salarial, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A reclamada efetuará os depósitos faltantes de FGTS e multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, o que será comprovado em fase de liquidação, facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao reclamante, hipótese em que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, este último incluído pela Lei n.º 13.932/2019. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias da publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Cara deverá expedir alvará para levantamento do saldo do FGTS, sem prejuízo da execução das penalidades cominadas. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Juros e correção monetária, descontos fiscal e previdenciário, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (décimo terceiro proporcional e saldo de salário, observados os valores expressos no TRCT), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Custas de R$240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, de cujo recolhimento está dispensado o segundo réu (art. 790-A, I, da CLT). Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Dispensada a intimação a União, tendo em vista a previsão do valor das contribuições previdenciárias e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 05 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA

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Jean Karlo Honorio De Oliveira x Companhia De Saneamento Municipal - Cesama e outros

ID: 318266907

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-77.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010562-77.2025.5.03.0036 AUTOR: JEAN KARLO HONORIO DE OLIVEIRA RÉU: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2824ed0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852, I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista sua alegada contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida (que a 2ª reclamada não foi empregadora do reclamante) é exatamente a negação do que consignado em linhas transatas. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Da mesma forma, não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. CONFISSÃO FICTÍCIA Apesar de ter sido devidamente notificado em audiência (v. id c6fb8bc) da designação da sessão de instrução do dia 23/06/2025, na qual deveria comparecer e prestar depoimentos, nos termos do art. 844/CLT, a primeira ré não compareceu à audiência. Operou-se, pois, a confissão fictícia da primeira ré (SELETTI) quanto aos fatos narrados na petição inicial, acrescentando-se, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais pontuar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Aplica-se, pois, à primeira ré (SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA) a pena de confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, ainda, que o Juízo levará em consideração a defesa apresentada pelo segundo réu, no que tiver de comum aos fatos relacionados à primeira ré, bem como os documentos que acompanharam a peça contestatória, no que pertinente, por força do disposto no § 4º, I, do artigo 844 da CLT. CONTRATO. RESCISÓRIAS Segundo a inicial, o reclamante foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para exercer a função de “Porteiro” em prol do segundo réu (CESAMA), percebendo a remuneração mensal de R$1.995,00 (R$1.050,00 + periculosidade), sendo dispensado, sem justa causa, em 11/11/2024, mas sem o pagamento das parcelas rescisórias expressas no TRCT. A primeira ré (SELETTI), empregadora formal, não rebateu as assertivas exordiais quanto ao inadimplemento das parcelas rescisórias. Por seu turno, o segundo réu (CESAMA) centrou a sua defesa prioritariamente na ausência de responsabilidades frente a esta demanda. Rebateu a remuneração noticiada na inicial, argumentando a defesa que “eventual alegação de inadimplemento total ou parcial carece de respaldo, sendo desmentida pela documentação ora acostada, notadamente o comprovante de pagamento correspondente, o qual comprova a observância da legislação pertinente por parte da Reclamada”. Não há dúvida, pois incontroverso, de que o autor foi contratado pela primeira ré (SELETTI) em 20/09/2023 para atuar como “Porteiro” e dispensado, sem justa causa, em 11/12/2024 (v. dados da CTPS digital de id f1cbc50) e também identifico nos autos que foi emitido TRCT pela primeira ré (v. id 44c2cc2 e id 55530b9), do qual se extrai o período contratual, a modalidade de terminação do contrato e a remuneração para fins rescisórios (R$1.994,97), tudo em estrita sintonia com o que articulado na inicial (variação apenas de centavos quanto à última remuneração). Portanto, torna-se despiciendo maiores discussões sobre estes temas, incluindo a remuneração para cálculo rescisório. O autor postula justamente a quitação dos seus haveres rescisórios, amparando-se no TRCT anexado aos autos. Não há prova efetiva de quitação do líquido rescisório, ônus das partes rés e do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). De par com isso, defiro ao autor, consoante expresso no TRCT, sem prova de quitação, e em sintonia com o que efetivamente postulado, o pagamento das seguintes parcelas contratuais e rescisórias: saldo de salário - 11 dias (R$691,17); férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); terço constitucional de férias (R$860,69); 13º salário proporcional (R$1.910,09); férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); horas intrajornada (R$4,71); FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados. Considerando que não há controvérsia válida para a ausência de quitação das parcelas rescisórias e não sendo a parte autora quem deu causa à mora, defiro à autora a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97), bem como aquela prevista no art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo de salário, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias após a publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvarás para levantamento do saldo do FGTS. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. HORAS EXTRAS Nos termos da exordial, o autor trabalhava em escala 12x36, das 6h às 18h ou das 7h às 19h.Todavia, não havia norma coletiva autorizando a prática da jornada em escala 12x36, razão pela qual entende fazer jus ao pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª hora diária, com as incidências reflexas apontadas. A defesa da primeira ré (SELETTI) é genérica, apenas sustentando que a jornada do autor não ultrapassava a jornada legal permitida. A segunda parte ré (CESAMA), por seu lado, argumenta que a jornada em escalas 12x36 encontra-se disciplinada em norma coletiva e que “o reclamante exerceu suas funções na qualidade de folguista, sendo certo que, durante o primeiro ano de contratação, foi acionado apenas em situações esporádicas, como nas hipóteses de faltas ocasionais de colegas. No segundo ano de contrato, passou a ser convocado com maior regularidade, sobretudo para substituição de empregados em gozo de férias, o que, de todo modo, não extrapolou os limites da jornada legalmente e convencionalmente permitida”. Vejamos. A segunda ré trouxe aos autos a CCT de id 32bb9fb, firmada pelos respectivos sindicatos das categorias econômica e profissionais dos litigantes destes autos, na qual consta a cláusula trigésima primeira que autoriza a adoção da jornada especial 12x36. Portanto, prevalece no caso a prova documental, a qual faz ruir a tese do autor de que não havia autorização normativa para implementação de jornada em escala 12x36 e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras superiores à 8h diária. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Após o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 176, publicado em 09/09/11), concluindo pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, por entender que a responsabilidade trabalhista é sempre contratual e subjetiva, não se admitindo a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva da administração em matéria trabalhista, o TST alterou o item V da Súmula 331, passando a entender que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nesse norte, é necessário frisar que o ente público tomador de serviços está atrelado à responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in casu, por culpa in vigilando, a qual, por sua vez, emerge da Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e dispõe em seu artigo 104, III, que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de fiscalizar sua execução. E não menos importante é ver que a nova lei das licitações mencionada instituiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado no caso de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (que é a hipótese dos autos), conforme artigo 121, § 2º: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Pois bem. Para que a conduta da Administração Pública não seja caracterizada como culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021, é necessário que todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS tenham sido fiscalizadas pelo 2º reclamado, o que não aconteceu, consoante demonstrando, a toda evidência, que não houve a devida fiscalização pelo ente público terceirizante, mormente quanto à quitação das parcelas rescisórias. É inegável a culpa in vigilando da segunda reclamada, pois ainda que tenha adotado diligências com intuito fiscalizatório, estas não foram suficientes para impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, está demonstrado, quantum satis, a negligência da segunda parte reclamada em suas atribuições fiscalizatórias. Logo, incide perfeitamente na hipótese dos autos o item V da Súmula 331 do TST, de forma que o Ente Público responderá supletivamente pelo pagamento de todas as parcelas reconhecidas nesta sentença relativas ao período alegado na inicial, sem exclusão de nenhuma, não só pelos termos do item VI da Súmula 331/TST, como também para que não reste frustrado o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Esse entendimento não representa ingerência no poder municipal, senão mera determinação de cumprimento da norma a que se obrigou o ente público. Confira-se, a propósito, decisão do Colendo TST acerca desta temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUROS DE MORA. A pretensão quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde o início da execução encontra óbice na OJ nº 382 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 91-20.2013.5.09.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Registro que a responsabilidade de terceiro grau não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada como pré-requisito para execução do responsável subsidiário. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Derradeiramente, fica o registro de que a supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar cujo titular é a parte hipossuficiente na relação jurídica assimétrica, como é a relação de emprego. E tomem nota as partes de que incide no caso dos autos a hipótese prevista na OJ-SDI1-382, isto é, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. A condenação subsidiária do segundo réu (CESAMA) alcança o ônus de eventuais obrigações de fazer convertidas em obrigação de pagar. Registre-se, por fim, que ao segundo réu foi aplicada a revelia e a pena de confissão, sendo que a defesa e os documentos por ele anexados apenas mantidos nos autos, “como medida de cautela, para a hipótese de eventual recurso com a finalidade de reverter a pena de revelia aplicada”. DEDUÇÕES Não há falar em deduções, porquanto não comprovados pagamentos a idêntico título e motivo das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o padrão salarial da parte reclamante, quando em atividade, insere-se no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Descontos previdenciários e fiscais conforme expresso no TRCT de id 55530b9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, tendo-se em vista que quando postulado em juízo possui tal natureza. OFÍCIOS. Indefiro o pedido de comunicação aos órgão competentes, cabendo à parte autora diligenciar diretamente com cópia desta sentença, caso assim entenda pertinente. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JEAN KARLO HONÓRIO DE OLIVEIRA em face de SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré (SELETTI e subsidiariamente o segundo réu (CESAMA) a pagarem ao reclamante, no prazo e forma legais, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação supra, as seguintes parcelas: 1 – saldo de salário - 11 dias (R$691,17); 2 – férias proporcionais - 3/12 (R$488,93); 3 – terço constitucional de férias (R$860,69); 4 – 13º salário proporcional (R$1.910,09); 5 – férias vencidas de 2023/2024 (R$2.093,13); 6 – horas intrajornada (R$4,71); 7 – FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13º salário ora deferidos, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução dos depósitos efetivamente realizados; 8 – multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (R$ R$1.994,97); 9 – multa do art. 467/CLT, a incidir sobre o saldo salarial, décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 e os 40% do FGTS. A reclamada efetuará os depósitos faltantes de FGTS e multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, o que será comprovado em fase de liquidação, facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao reclamante, hipótese em que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, este último incluído pela Lei n.º 13.932/2019. A primeira ré também está condenada a disponibilizar ao autor, em até 05 dias da publicação desta sentença e independentemente do trânsito em julgado, as guias TRCT originais sob pena de responder por indenização correspondente a um salário mínimo quando de eventual liquidação, bem como as guias CD/SD, estas em tempo e forma hábeis ao requerimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao número máximo de parcelas devidas em razão da dispensa sem justa causa ocorrida. Descumprido o prazo estipulado, a Secretaria da Cara deverá expedir alvará para levantamento do saldo do FGTS, sem prejuízo da execução das penalidades cominadas. Defiro ainda a cautelar postulada e determino, independentemente do trânsito em julgado, que a segunda ré (CESAMA) promova o imediato bloqueio de eventuais recursos pendentes de repasse à primeira ré (Seletti), até o limite do valor atribuído à condenação, devendo o eventual importe ser vertido em conta judicial à disposição deste Juízo. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Juros e correção monetária, descontos fiscal e previdenciário, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (décimo terceiro proporcional e saldo de salário, observados os valores expressos no TRCT), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Custas de R$240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, de cujo recolhimento está dispensado o segundo réu (art. 790-A, I, da CLT). Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Dispensada a intimação a União, tendo em vista a previsão do valor das contribuições previdenciárias e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 05 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 319823637

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-08.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274ec9c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8ddf14f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 80cd352). Regular a representação processual (Id b6ae72b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d33527 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2d33527 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b870fd, 050754f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9219e5f, 6fededf ; Condenação no acórdão, id f093816 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f093816 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce03f1, f043e41 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: [...] No caso dos autos, restou demonstrado que as comissões percebidas pela autora nas vendas feitas a prazo incidiam sobre o valor da mercadoria como se ela tivesse sido vendida à vista, sem incluir os encargos do financiamento quando da venda a prazo. Ocorre que o art. 2º da Lei 3.207/57 estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o valor daquilo que vendeu. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. TRT fixou que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Deveria, pois, o valor das comissões ser calculado em conformidade com o valor da venda, seja ela a vista ou a prazo. E, sendo ela a prazo, no cálculo das comissões dever-se-ia levar em conta os encargos que recaem sobre a parcela. Entendimento contrário seria afronta ao princípio da alteridade, visto que a fixação das formas de pagamento, com aceitação, ou não, da venda a crédito, decorre de decisão exclusiva do empregador. Assim, escorreita a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas parceladas, com reflexos consectários. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT, 884 do CC, 2º, 3º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas: [...] Quanto às vendas canceladas, esta eg. Sexta Turma, modificando o posicionamento anteriormente adotado a respeito do assunto, entende não ser cabível o estorno de comissões praticado pela reclamada, em razão do cancelamento das vendas não realizadas, de modo que faz jus a reclamante às diferenças pleiteadas, como consignado na origem. Inteligência do art. 466 da CLT, a qual se refere ao negócio efetivado. Lado outro, no que tange às vendas objeto de troca, esta Turma compartilha do entendimento de que a troca constitui exaurimento do processo de venda, pelo qual o trabalhador já foi remunerado pelas comissões incidentes sobre a venda. Logo, o procedimento de troca, por si só, não enseja direito a comissões. Com efeito, embora possam as comissões ser estornadas do vendedor que efetuou a transação original e repassadas ao que efetuou a substituição, não se pode perder de vista que a autora também poderia beneficiar-se desse procedimento, já que também poderia receber as comissões do vendedor que realizou a primeira venda quando era ela a colaboradora que realizava a troca. Nessa dinâmica laboral, infere-se que o empregador cumpriu com sua obrigação, qual seja, remunerar todas as vendas efetivadas por seus colaboradores. Não bastasse, a experiência prática (art. 375, CPC) não deixa dúvidas de que a troca, em regra, é efetivada pelo vendedor que realizou a venda, já que o cliente tende a buscar a troca com o colaborador que lhe atendeu no ato da venda; logo, é irrelevante o momento da quitação das comissões (no ato de venda ou no ato de troca), vez que o referido procedimento de venda foi remunerado pelo empregador, muito embora efetivasse o estorno das comissões lançadas no ato da venda e gerasse novas comissões no ato da troca. Portanto, em relação às vendas objeto de troca, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões. Não obstante, uma vez que os relatórios de vendas colacionados aos autos pela reclamada não discriminam de forma destacada se os estornos se originaram de trocas ou de cancelamento, ônus que cabia à reclamada, a restituição dos valores estornados deve ser apurada a partir dos relatórios de vendas e/ou folhas de pagamento colacionados aos autos, incidentes reflexos. Registre-se, que o r. decisum foi prolatado nesses exatos termos, não merecendo reforma: “Devidas, assim, as diferenças de comissões e reflexos, relativamente às vendas canceladas, ao pelo período de 21/09/2021 a 26/02/2023. As diferenças ora deferidas serão calculadas com base nos valores descontados de comissão em decorrência das vendas canceladas, conforme discriminado nos extratos de vendas e de estornos. Diante da natureza salarial da parcela, defiro, ainda, os reflexos das diferenças de comissão reconhecidas em RSR, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%”. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I do CPC, 92, 186, 927 do CC, Lei 6.321/76. Consta do acórdão quanto à multa normativa: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91 - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Neste sentido, como há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Por fim, ressalto ser devida a adoção da SELIC com os índices divulgados pela Receita Federal. Porém, como já esclarecido na origem, no sistema PJE-Calc, cabe observar a “SELIC Simples”, porquanto a “SELIC composta” ou a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, de ofício, fixo que a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; (ii) na fase judicial: até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; e a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às comissões por venda de cartões de crédito: [...] Em análise ao documento de ID. 27204c3, extrai-se que a reclamada realizou campanha contendo promessa de pagamento pela venda de cartões de crédito, nos seguintes termos: “Até 4 cartões: R$ 5,00 por unidade. Entre 5 e 10 cartões: R$ 7,50 por unidade. Acima de 10 cartões: R$ 10,00 por unidade”. Ademais, a prova oral corroborou com as alegações formuladas pelo reclamante, tendo em vista que confirmou o estabelecimento de metas pela reclamada para que os operadores realizassem a venda de cartões de crédito, com a respectiva contraprestação. Nesse sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante esclareceu que: “(...) os operadores de caixa, incluindo o reclamante, têm a meta de venda de 50 cartões de crédito por mês, sob a promessa de receberem R$5,00 para cada cartão vendido; a reclamada não pagou os R$5,00 prometidos sobre as vendas de cada cartão (...)". Outrossim, a testemunha da reclamada prestou as seguintes informações sobre a matéria: "(...) que o banco Bradesco emissor do cartão de crédito da reclamada, dava "vivas" aos empregados que atingissem determinada quantidade de venda de cartões de créditos; que esses “vivas” são créditos para o empregado utilizar dentro do aplicativo de vendas da reclamada adquirindo produtos; que o reclamante obteve vários prêmios em “vivas”, já tendo retirado muitas panelas de pressão (...)". Diante do exposto, ressai que havia a promessa de comissionamento pela venda de cartões de crédito, a qual, todavia, não foi cumprida pelo reclamado. Some-se a isso que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor, competia ao réu colacionar aos autos os relatórios contendo as vendas a citado título e o respectivo comprovante de pagamento, encargo do qual não se desvencilhou. No que tange ao quantum arbitrado pelo d. Juízo primevo no valor de R$ 75,00 mensais, merece majoração, em vista do entendimento desta d. Sexta Turma, pelo qual destaca-se precedente de relatoria desta Desembargadora arbitrando o valor de R$ 150,00: PJe: 0010017-78.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE CASTRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319823644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-08.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ALVES DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010562-08.2024.5.03.0038 RECORRENTE: JOSE ALVES DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274ec9c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8ddf14f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 80cd352). Regular a representação processual (Id b6ae72b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d33527 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2d33527 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b870fd, 050754f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9219e5f, 6fededf ; Condenação no acórdão, id f093816 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f093816 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce03f1, f043e41 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. O art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: [...] No caso dos autos, restou demonstrado que as comissões percebidas pela autora nas vendas feitas a prazo incidiam sobre o valor da mercadoria como se ela tivesse sido vendida à vista, sem incluir os encargos do financiamento quando da venda a prazo. Ocorre que o art. 2º da Lei 3.207/57 estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o valor daquilo que vendeu. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. TRT fixou que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Deveria, pois, o valor das comissões ser calculado em conformidade com o valor da venda, seja ela a vista ou a prazo. E, sendo ela a prazo, no cálculo das comissões dever-se-ia levar em conta os encargos que recaem sobre a parcela. Entendimento contrário seria afronta ao princípio da alteridade, visto que a fixação das formas de pagamento, com aceitação, ou não, da venda a crédito, decorre de decisão exclusiva do empregador. Assim, escorreita a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas parceladas, com reflexos consectários. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT, 884 do CC, 2º, 3º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas: [...] Quanto às vendas canceladas, esta eg. Sexta Turma, modificando o posicionamento anteriormente adotado a respeito do assunto, entende não ser cabível o estorno de comissões praticado pela reclamada, em razão do cancelamento das vendas não realizadas, de modo que faz jus a reclamante às diferenças pleiteadas, como consignado na origem. Inteligência do art. 466 da CLT, a qual se refere ao negócio efetivado. Lado outro, no que tange às vendas objeto de troca, esta Turma compartilha do entendimento de que a troca constitui exaurimento do processo de venda, pelo qual o trabalhador já foi remunerado pelas comissões incidentes sobre a venda. Logo, o procedimento de troca, por si só, não enseja direito a comissões. Com efeito, embora possam as comissões ser estornadas do vendedor que efetuou a transação original e repassadas ao que efetuou a substituição, não se pode perder de vista que a autora também poderia beneficiar-se desse procedimento, já que também poderia receber as comissões do vendedor que realizou a primeira venda quando era ela a colaboradora que realizava a troca. Nessa dinâmica laboral, infere-se que o empregador cumpriu com sua obrigação, qual seja, remunerar todas as vendas efetivadas por seus colaboradores. Não bastasse, a experiência prática (art. 375, CPC) não deixa dúvidas de que a troca, em regra, é efetivada pelo vendedor que realizou a venda, já que o cliente tende a buscar a troca com o colaborador que lhe atendeu no ato da venda; logo, é irrelevante o momento da quitação das comissões (no ato de venda ou no ato de troca), vez que o referido procedimento de venda foi remunerado pelo empregador, muito embora efetivasse o estorno das comissões lançadas no ato da venda e gerasse novas comissões no ato da troca. Portanto, em relação às vendas objeto de troca, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões. Não obstante, uma vez que os relatórios de vendas colacionados aos autos pela reclamada não discriminam de forma destacada se os estornos se originaram de trocas ou de cancelamento, ônus que cabia à reclamada, a restituição dos valores estornados deve ser apurada a partir dos relatórios de vendas e/ou folhas de pagamento colacionados aos autos, incidentes reflexos. Registre-se, que o r. decisum foi prolatado nesses exatos termos, não merecendo reforma: “Devidas, assim, as diferenças de comissões e reflexos, relativamente às vendas canceladas, ao pelo período de 21/09/2021 a 26/02/2023. As diferenças ora deferidas serão calculadas com base nos valores descontados de comissão em decorrência das vendas canceladas, conforme discriminado nos extratos de vendas e de estornos. Diante da natureza salarial da parcela, defiro, ainda, os reflexos das diferenças de comissão reconhecidas em RSR, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%”. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I do CPC, 92, 186, 927 do CC, Lei 6.321/76. Consta do acórdão quanto à multa normativa: [...] Acerca da matéria referente à indenização pelas despesas com uniforme, Cláusula 21ª da CCT 2021/2022 (ID. ecbaef3) dispõe que “as empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por elas padronizados quanto à marca, desenho ou tipo”. A prova oral demonstrou que o uso de uniforme era obrigatório, incluindo camisa da loja, calça e sapato pretos, mas que a reclamada fornecia apenas camisa, conforme depoimento do preposto e da testemunha do reclamante (ID. f52e71c): “Depoimento pessoal do preposto do reclamado: (...) a empresa fornece apenas a camisa de uniforme aos empregados, além de máscara de proteção contra a Covid”. “Primeira testemunha do reclamante: Daniele da Silva Gomes: (...) a reclamada exige que os operadores de caixa estejam uniformizados com calça, meias e sapatos pretos; itens de vestuário de cor diferente não eram aceitos pela reclamada; a depoente gasta cerca de R$500,00 por semestre com calças, meias e sapatos; em virtude da padronização, a depoente afirma que o reclamante também gasta cerca de R$500,00 por semestre em calças, meias e sapatos”. Por conseguinte, no que tange à indenização substitutiva pelo fornecimento de lanche, o parágrafo único da Cláusula 20ª da CCT 2020/2021 (ID. 8618863) dispõe que “as empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído por 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga, café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição”. A reclamada não comprovou nos presentes autos o fornecimento do lanche, nos termos da norma coletiva, tendo a prova oral demonstrado que este, de fato, não era fornecido aos empregados em sobrelabor, conforme depoimento da testemunha do reclamante, que realizou afirmação no sentido de que “a reclamada não fornece lanche quando o operador de caixa estende seu horário” (ID. f52e71c) e da testemunha da reclamada, que informou “que não sabe afirmar se no tempo do reclamante houve fornecimento de lanche” (ID. f52e71c). Por conseguinte, ante a violação das referidas cláusulas, escorreita a r sentença que entendeu ser “devida a multa normativa prevista na cláusula 43ª das CCTs, no valor equivalente a um salário normativo da categoria por CCT, a ser revertida em favor do reclamante, referente ao período compreendido entre 21/09/2021 a 26/02/2023”, não havendo que se falar em mais de uma multa por CCT, conforme pleiteia o reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91 - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Neste sentido, como há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Por fim, ressalto ser devida a adoção da SELIC com os índices divulgados pela Receita Federal. Porém, como já esclarecido na origem, no sistema PJE-Calc, cabe observar a “SELIC Simples”, porquanto a “SELIC composta” ou a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, de ofício, fixo que a apuração dos débitos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; (ii) na fase judicial: até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; e a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às comissões por venda de cartões de crédito: [...] Em análise ao documento de ID. 27204c3, extrai-se que a reclamada realizou campanha contendo promessa de pagamento pela venda de cartões de crédito, nos seguintes termos: “Até 4 cartões: R$ 5,00 por unidade. Entre 5 e 10 cartões: R$ 7,50 por unidade. Acima de 10 cartões: R$ 10,00 por unidade”. Ademais, a prova oral corroborou com as alegações formuladas pelo reclamante, tendo em vista que confirmou o estabelecimento de metas pela reclamada para que os operadores realizassem a venda de cartões de crédito, com a respectiva contraprestação. Nesse sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante esclareceu que: “(...) os operadores de caixa, incluindo o reclamante, têm a meta de venda de 50 cartões de crédito por mês, sob a promessa de receberem R$5,00 para cada cartão vendido; a reclamada não pagou os R$5,00 prometidos sobre as vendas de cada cartão (...)". Outrossim, a testemunha da reclamada prestou as seguintes informações sobre a matéria: "(...) que o banco Bradesco emissor do cartão de crédito da reclamada, dava "vivas" aos empregados que atingissem determinada quantidade de venda de cartões de créditos; que esses “vivas” são créditos para o empregado utilizar dentro do aplicativo de vendas da reclamada adquirindo produtos; que o reclamante obteve vários prêmios em “vivas”, já tendo retirado muitas panelas de pressão (...)". Diante do exposto, ressai que havia a promessa de comissionamento pela venda de cartões de crédito, a qual, todavia, não foi cumprida pelo reclamado. Some-se a isso que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor, competia ao réu colacionar aos autos os relatórios contendo as vendas a citado título e o respectivo comprovante de pagamento, encargo do qual não se desvencilhou. No que tange ao quantum arbitrado pelo d. Juízo primevo no valor de R$ 75,00 mensais, merece majoração, em vista do entendimento desta d. Sexta Turma, pelo qual destaca-se precedente de relatoria desta Desembargadora arbitrando o valor de R$ 150,00: PJe: 0010017-78.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE CASTRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Izabella Carvalho Moreira Ramos x Odontoprev S.A.

ID: 323199689

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-29.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010562-29.2025.5.03.0052 AUTOR: IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS RÉU: ODONTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010562-29.2025.5.03.0052 AUTOR: IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS RÉU: ODONTOPREV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c6f8b3 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Incompetência material. Prestador de serviços autônomos Preliminar suscitada pela reclamada ao argumento de que a matéria tratada nos autos é de natureza cível, uma vez que a reclamante é prestadora de serviços autônomos, sem vínculo de emprego. Sem razão. A EC 45/04 ampliou substancialmente a competência material da Justiça do Trabalho, ao fazer alusão, no art. 114, da CF, a "ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I) e a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (inciso IX). Tratando o presente caso de prestação de serviços pessoais por profissional autônomo, tem-se que a competência para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho. Rejeito. Preliminar. Incompetência absoluta. Contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas durante a contratualidade. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange às pretensões em epígrafe (alínea d.2 do rol de pedidos), por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O valor atribuído à causa retrata razoável equivalência com os pedidos formulados pela parte reclamante, não representando qualquer malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação subsidiária no processo trabalhista (art. 769 da CLT). Ademais, os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Indefiro. Preliminar. Inépcia da Inicial A petição inicial, tal como elaborada, apresenta causa de pedir suficiente, inclusive quanto às questões apontadas, tanto que possibilitou à parte reclamada a apresentação de defesa, com impugnação exauriente das pretensões formuladas pela parte reclamante, inexistindo violação aos direitos fundamentais de ampla defesa e de contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, satisfeitos os requisitos insertos no art. 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar. Preliminar. Chamamento do processo O chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho, tem aplicação restritíssima, e somente pode ser processada com a aquiescência da parte reclamante. Demais disso, a delimitação da composição do polo passivo da demanda é direito e, ao mesmo tempo, ônus processual da parte reclamante, revelando a modalidade facultativa de relação litisconsorcial passiva, salvo nas estreitas hipóteses de litisconsórcio necessário, que não é o caso dos autos. Rejeito. Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de prestação de serviços transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, no que couber, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem. Inversão do ônus da prova Requereu a parte reclamante a inversão do ônus da prova. O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818 da CLT, com foco no princípio protetivo. A princípio, não visualizo necessidade de tal providência, de modo que a questão pode ser reexaminada, se houver necessidade, quando da apreciação de cada pretensão. Indefiro. Questão de ordem. Impugnação de documentos Impugnou a parte reclamada os documentos juntados aos autos pela parte reclamante quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que se revelam imprestáveis aos fins colimados. Todavia, as objeções veiculadas foram genéricas, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida. Registra-se ainda, por oportuno, que, eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. Mérito. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização por danos materiais e morais. Restituição dos descontos Segundo a petição inicial, a reclamante foi contratada pela reclamada em junho de 2020, para prestar serviços odontológicos aos beneficiários do Plano Odontológico por ela ofertado (Unna Odontoprev), sendo remunerada à base de comissões, estando o contrato ainda vigente. A reclamante afirma que embora a reclamada tenha realizado descontos mensais a título de contribuição previdenciária, não efetuou o repasse ao INSS, deixando de providenciar os respectivos recolhimentos. Devido à omissão da reclamada, a reclamante não implementou a carência legal, em razão do que teve negado o auxílio-doença requerido em 19.4.2022. Relata a reclamante que estava grávida na época e foi prescrito o afastamento das atividades laborais em período anterior ao parto, cujo benefício foi negado sob alegação de não cumprimento da carência exigida, sendo também negado, pelo mesmo fundamento, o recurso administrativo por ela interposto junto à Autarquia Previdenciária. Sustenta a reclamante que a reclamada é a única responsável pelo indeferimento do auxílio-doença e, por conseguinte, do salário-maternidade, para o qual também são exigidas a demonstração da condição de segurada e a carência legal, uma vez que deixou de efetuar os recolhimentos devidos a título de contribuições previdenciárias, não obstante tenha efetuado o correspondente desconto no valor das comissões pagas à reclamante. Alega, ainda, que tal omissão também impactará negativamente a implementação do tempo necessário para futura obtenção de aposentadoria junto ao INSS. Em face desses fatos, a reclamante pretende a condenação da reclamada no pagamento de uma indenização por danos materiais correspondente ao salário-maternidade que deixou de receber do INSS, bem como uma indenização por danos morais, além da restituição dos descontos a título de INSS no valor das comissões pagas. Em contraposição, a reclamada afirma que realizou os recolhimentos das contribuições previdenciárias conforme guias que anexa à defesa, em código 1099-01, que contempla os recolhimentos referentes a todos os profissionais credenciados. Alega que era obrigação da reclamante requerer junto ao INSS a retificação de dados do CNIS para computar tais recolhimentos no seu cadastro individual; que não contribuiu de nenhum modo para o indeferimento do benefício à reclamante, não podendo ser responsabilizada pelas indenizações postuladas. Ademais, sustenta não ter sido demonstrado nos autos o ato ilícito gerador do dever de indenizar danos morais e tampouco houve prova do dano alegado. Por fim, requereu a limitação de eventual indenização por danos materiais ao período máximo legal previsto para o salário-maternidade (120 dias). Analiso. No que se refere à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, assim estabelece o art. 216 do Decreto 3048/1999: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (...) II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (...) § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. (...) Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não seja abrangida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 1998, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste Regulamento, além do preenchimento e da entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. Portanto, sendo a reclamada pessoa jurídica tomadora dos serviços prestados por contribuinte individual, é responsável pelo desconto e pelo efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à reclamante (cota do trabalhador e da empresa tomadora dos serviços), tendo ainda a obrigação legal de observar o correto repasse das informações correspondentes ao INSS. O contribuinte individual somente tem a responsabilidade pelo recolhimento quando presta serviços a pessoa física. Conforme se verifica dos informes de rendimento emitidos pela reclamada referentes aos anos de 2021 e 2022, houve descontos a título de contribuição à previdência social nos valores pagos à reclamante (v. Id e9874e7). Já o CNIS emitido em 20.07.2022 (Id 90d866a) não contempla recolhimentos do período, referentes aos serviços prestados pela reclamante à reclamada. Os únicos recolhimentos contemplados no referido extrato previdenciário se referem ao CNPJ 01.399.797/0001-04 e abrangem apenas as competências 11/2021 a 06/2022. Logo, está claro que a reclamada não efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à reclamante, no prazo legal, e devidamente individualizadas através da GFIP, conforme determina o art. 218 do Decreto 3048/1999. Os documentos juntados no Id 03aff58 comprovam que a reclamante requereu auxílio-doença em 19.4.2022, que foi negado pelo INSS por não ter sido cumprido o período de carência previsto na legislação previdenciária. No mesmo Id (fl. 69 do PDF), consta cópia do laudo médico elaborado pelo perito do INSS em 4.7.2022, atestando incapacidade laboral, com os seguintes relatos: História: Exame Físico: seg ci diz ser dentista - refere que estava gravida e que estava tendo colicas frequentes com risco de parto pre termo sendo solicitado repouso por sua medica obstetra- traz atestado da ddra aline caldi rodrigues de 01/04/22 solicitando repouso até o parto devido cid o600, r102 – sem outros relatorios .certidão de nascimento consta data do parto em 24/05/22 Início da Doença: 01/04/2022 Cessação do Benefício: 23/05/2022 Início da Incapacidade: 01/04/2022 Considerações: tratamento de intercorrencias da gestação -- did e dii 01/04/22 - dcb em 23/05/2022 vespera do nascimento O recurso administrativo apresentado pela reclamante junto ao INSS foi rejeitado sob o seguinte fundamento (Id 49a1832): (...) O benefício em tela tem previsão nos seguintes diplomas legais, in verbis: - Da Lei nº 8213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) - Do Decreto lei nº 3.048/99: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. (...) Fixando esses parâmetros, cabe analisar a conjuntura apresentada nestes autos. O pleito é de fácil compressão. Conforme exposto, para a concessão do benefício por incapacidade é necessário que o postulante possua qualidade de segurado da previdência social na data de entrada do requerimento bem como o número mínimo de carências. No entanto, como supracitado no relatório do processo, a recorrente não apresentou elementos suficientes que demonstrem o seu direito ao benefício, tendo em vista que não possui número de carência suficiente. Dito isto, não foi apresentado nenhuma prova que contrarie o ato decisório da autarquia e, dessa forma, comprovasse o direito da segurada. Perante o exposto, a decisão do INSS permanece inalterada tendo por não haver sido demonstrado o direito da recorrente. Como se observa, está suficientemente demonstrado que a reclamante não obteve a concessão do auxílio-doença requerido em 19.4.2022 em razão da omissão da reclamada em realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das comissões pagas. Feitas essas considerações, verifico que o pedido deduzido pela reclamante, quanto ao dano material, refere-se exclusivamente ao salário-maternidade. Embora a reclamante não tenha juntado aos autos documento referente ao indeferimento desse benefício, está claramente evidenciado que a omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores pagos à reclamante inviabilizou também o requerimento/recebimento do salário-maternidade junto ao INSS. Isso porque a legislação previdenciária exige, para concessão do salário-maternidade à segurada contribuinte individual, a carência de 10 meses de contribuição, nos termos do art. 29, inciso III do Decreto 3048/1999 e do art. 25, III da Lei 8.213/1991, vigentes na época. Conforme consta do laudo pericial elaborado pelo INSS acima transcrito, o parto ocorreu em 24.5.2022. Nessa data, a reclamante contava com 6 (seis) contribuições (v. CNIS de Id 90d866a), nenhuma delas vinculada ao CNPJ da reclamada. Ou seja, com a omissão da reclamada a reclamante não implementou, na data do parto, o pressuposto legal para a concessão do salário-maternidade, o que gera para a reclamada o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pela reclamante. Cumpre ressaltar que o julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999 ocorreu somente em 21.3.2024, com trânsito em julgado em 24.10.2024, muito posteriormente à data do parto, de modo que não pode ser invocado para eximir a responsabilidade da reclamada pela reparação postulada. Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante uma indenização opor danos materiais correspondente ao valor do salário-maternidade de 120 dias, na forma do artigo 71, caput, da Lei nº 8.213/1991, a ser apurada a partir do valor mensal de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, na forma do art. 71-B, inciso III da Lei nº 8.213/1991, totalizando, ao final, 4 (quatro) parcelas mensais vencidas em 24.6.2022, 24.7.2022, 24.8.2022 e 29.9.2022. No que se refere à indenização por danos morais, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Não há dúvidas de que a omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social na época própria e de forma correta constituiu, por si somente, em prática de ato ilícito gerador do dever de indenizar danos à esfera extrapatrimonial, sendo presumível o abalo psicológico causado ao trabalhador prejudicado, caracterizando violação aos direitos de personalidade da reclamante. Isso porque a ausência dos recolhimentos devidos à previdência social inviabiliza a obtenção de benefícios previdenciários, tal como restou demonstrado nos autos, em que a reclamante teve negado o auxílio-doença por ausência de carência. Com efeito, não há dúvidas de que o indeferimento do auxílio-doença, a inviabilidade do recebimento do salário-maternidade, bem como o impacto negativo na contagem do tempo para implementação do direito à aposentadoria, decorrentes da omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos previdenciários sobre os valores pagos à reclamante, ensejam dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, haja vista a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Logo, presentes os elementos da responsabilidade civil, considerando a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal da reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1º, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Por outro lado, indefiro a restituição à reclamante dos valores descontados a título de contribuição previdenciária haja vista serem de titularidade da Autarquia Previdenciária (INSS), não sendo possível a devolução à trabalhadora. Considerando que a reclamada demonstrou que já efetuou os recolhimentos à Previdência Social, ainda que intempestivamente, não há falar em expedição de ofício ao MPT, como requerido pela reclamante. Compensação. Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento da(s) parcela(s) ora deferida(s) que pudesse extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Justiça gratuita Não obstante a impugnação apresentada pela reclamada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, não elidida por qualquer prova constante dos autos. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos trabalhistas são corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, aplica-se apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicam-se, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, considerando-se, contudo, as modulações acima sobre os critérios de correção e juros de mora. Recolhimentos previdenciários e fiscais Tratando a condenação de pagamento de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos materiais e morais), não há falar em descontos/recolhimentos fiscais e previdenciários. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS em face de ODONTOPREV S.A., resolvo rejeitar as preliminares de incompetência material total, de inépcia, e de chamamento ao processo suscitadas pela reclamada; extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as comissões pagas durante o contrato; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal: a) pagar uma indenização opor danos materiais correspondente ao valor do salário-maternidade de 120 dias, na forma do artigo 71, caput, da Lei nº 8.213/1991, a ser apurada a partir do valor mensal de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, na forma do art. 71-B, inciso III da Lei nº 8.213/1991, totalizando, ao final, 4 (quatro) parcelas mensais vencidas em 24.6.2022, 24.7.2022, 24.8.2022 e 29.9.2022; b) pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, considerando-se, contudo, as modulações acima sobre os critérios de correção e juros de mora. Tratando a condenação de pagamento de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos materiais e morais), não há falar em descontos/recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, tendo em vista a natureza da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 10 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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Izabella Carvalho Moreira Ramos x Odontoprev S.A.

ID: 323199711

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-29.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010562-29.2025.5.03.0052 AUTOR: IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS RÉU: ODONTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010562-29.2025.5.03.0052 AUTOR: IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS RÉU: ODONTOPREV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c6f8b3 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Incompetência material. Prestador de serviços autônomos Preliminar suscitada pela reclamada ao argumento de que a matéria tratada nos autos é de natureza cível, uma vez que a reclamante é prestadora de serviços autônomos, sem vínculo de emprego. Sem razão. A EC 45/04 ampliou substancialmente a competência material da Justiça do Trabalho, ao fazer alusão, no art. 114, da CF, a "ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I) e a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (inciso IX). Tratando o presente caso de prestação de serviços pessoais por profissional autônomo, tem-se que a competência para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho. Rejeito. Preliminar. Incompetência absoluta. Contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas durante a contratualidade. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange às pretensões em epígrafe (alínea d.2 do rol de pedidos), por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Limitação da condenação aos valores dos pedidos O valor atribuído à causa retrata razoável equivalência com os pedidos formulados pela parte reclamante, não representando qualquer malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação subsidiária no processo trabalhista (art. 769 da CLT). Ademais, os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Indefiro. Preliminar. Inépcia da Inicial A petição inicial, tal como elaborada, apresenta causa de pedir suficiente, inclusive quanto às questões apontadas, tanto que possibilitou à parte reclamada a apresentação de defesa, com impugnação exauriente das pretensões formuladas pela parte reclamante, inexistindo violação aos direitos fundamentais de ampla defesa e de contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, satisfeitos os requisitos insertos no art. 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar. Preliminar. Chamamento do processo O chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho, tem aplicação restritíssima, e somente pode ser processada com a aquiescência da parte reclamante. Demais disso, a delimitação da composição do polo passivo da demanda é direito e, ao mesmo tempo, ônus processual da parte reclamante, revelando a modalidade facultativa de relação litisconsorcial passiva, salvo nas estreitas hipóteses de litisconsórcio necessário, que não é o caso dos autos. Rejeito. Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de prestação de serviços transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, no que couber, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem. Inversão do ônus da prova Requereu a parte reclamante a inversão do ônus da prova. O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818 da CLT, com foco no princípio protetivo. A princípio, não visualizo necessidade de tal providência, de modo que a questão pode ser reexaminada, se houver necessidade, quando da apreciação de cada pretensão. Indefiro. Questão de ordem. Impugnação de documentos Impugnou a parte reclamada os documentos juntados aos autos pela parte reclamante quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que se revelam imprestáveis aos fins colimados. Todavia, as objeções veiculadas foram genéricas, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida. Registra-se ainda, por oportuno, que, eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. Mérito. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização por danos materiais e morais. Restituição dos descontos Segundo a petição inicial, a reclamante foi contratada pela reclamada em junho de 2020, para prestar serviços odontológicos aos beneficiários do Plano Odontológico por ela ofertado (Unna Odontoprev), sendo remunerada à base de comissões, estando o contrato ainda vigente. A reclamante afirma que embora a reclamada tenha realizado descontos mensais a título de contribuição previdenciária, não efetuou o repasse ao INSS, deixando de providenciar os respectivos recolhimentos. Devido à omissão da reclamada, a reclamante não implementou a carência legal, em razão do que teve negado o auxílio-doença requerido em 19.4.2022. Relata a reclamante que estava grávida na época e foi prescrito o afastamento das atividades laborais em período anterior ao parto, cujo benefício foi negado sob alegação de não cumprimento da carência exigida, sendo também negado, pelo mesmo fundamento, o recurso administrativo por ela interposto junto à Autarquia Previdenciária. Sustenta a reclamante que a reclamada é a única responsável pelo indeferimento do auxílio-doença e, por conseguinte, do salário-maternidade, para o qual também são exigidas a demonstração da condição de segurada e a carência legal, uma vez que deixou de efetuar os recolhimentos devidos a título de contribuições previdenciárias, não obstante tenha efetuado o correspondente desconto no valor das comissões pagas à reclamante. Alega, ainda, que tal omissão também impactará negativamente a implementação do tempo necessário para futura obtenção de aposentadoria junto ao INSS. Em face desses fatos, a reclamante pretende a condenação da reclamada no pagamento de uma indenização por danos materiais correspondente ao salário-maternidade que deixou de receber do INSS, bem como uma indenização por danos morais, além da restituição dos descontos a título de INSS no valor das comissões pagas. Em contraposição, a reclamada afirma que realizou os recolhimentos das contribuições previdenciárias conforme guias que anexa à defesa, em código 1099-01, que contempla os recolhimentos referentes a todos os profissionais credenciados. Alega que era obrigação da reclamante requerer junto ao INSS a retificação de dados do CNIS para computar tais recolhimentos no seu cadastro individual; que não contribuiu de nenhum modo para o indeferimento do benefício à reclamante, não podendo ser responsabilizada pelas indenizações postuladas. Ademais, sustenta não ter sido demonstrado nos autos o ato ilícito gerador do dever de indenizar danos morais e tampouco houve prova do dano alegado. Por fim, requereu a limitação de eventual indenização por danos materiais ao período máximo legal previsto para o salário-maternidade (120 dias). Analiso. No que se refere à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, assim estabelece o art. 216 do Decreto 3048/1999: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (...) II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (...) § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. (...) Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não seja abrangida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 1998, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste Regulamento, além do preenchimento e da entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. Portanto, sendo a reclamada pessoa jurídica tomadora dos serviços prestados por contribuinte individual, é responsável pelo desconto e pelo efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à reclamante (cota do trabalhador e da empresa tomadora dos serviços), tendo ainda a obrigação legal de observar o correto repasse das informações correspondentes ao INSS. O contribuinte individual somente tem a responsabilidade pelo recolhimento quando presta serviços a pessoa física. Conforme se verifica dos informes de rendimento emitidos pela reclamada referentes aos anos de 2021 e 2022, houve descontos a título de contribuição à previdência social nos valores pagos à reclamante (v. Id e9874e7). Já o CNIS emitido em 20.07.2022 (Id 90d866a) não contempla recolhimentos do período, referentes aos serviços prestados pela reclamante à reclamada. Os únicos recolhimentos contemplados no referido extrato previdenciário se referem ao CNPJ 01.399.797/0001-04 e abrangem apenas as competências 11/2021 a 06/2022. Logo, está claro que a reclamada não efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à reclamante, no prazo legal, e devidamente individualizadas através da GFIP, conforme determina o art. 218 do Decreto 3048/1999. Os documentos juntados no Id 03aff58 comprovam que a reclamante requereu auxílio-doença em 19.4.2022, que foi negado pelo INSS por não ter sido cumprido o período de carência previsto na legislação previdenciária. No mesmo Id (fl. 69 do PDF), consta cópia do laudo médico elaborado pelo perito do INSS em 4.7.2022, atestando incapacidade laboral, com os seguintes relatos: História: Exame Físico: seg ci diz ser dentista - refere que estava gravida e que estava tendo colicas frequentes com risco de parto pre termo sendo solicitado repouso por sua medica obstetra- traz atestado da ddra aline caldi rodrigues de 01/04/22 solicitando repouso até o parto devido cid o600, r102 – sem outros relatorios .certidão de nascimento consta data do parto em 24/05/22 Início da Doença: 01/04/2022 Cessação do Benefício: 23/05/2022 Início da Incapacidade: 01/04/2022 Considerações: tratamento de intercorrencias da gestação -- did e dii 01/04/22 - dcb em 23/05/2022 vespera do nascimento O recurso administrativo apresentado pela reclamante junto ao INSS foi rejeitado sob o seguinte fundamento (Id 49a1832): (...) O benefício em tela tem previsão nos seguintes diplomas legais, in verbis: - Da Lei nº 8213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) - Do Decreto lei nº 3.048/99: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. (...) Fixando esses parâmetros, cabe analisar a conjuntura apresentada nestes autos. O pleito é de fácil compressão. Conforme exposto, para a concessão do benefício por incapacidade é necessário que o postulante possua qualidade de segurado da previdência social na data de entrada do requerimento bem como o número mínimo de carências. No entanto, como supracitado no relatório do processo, a recorrente não apresentou elementos suficientes que demonstrem o seu direito ao benefício, tendo em vista que não possui número de carência suficiente. Dito isto, não foi apresentado nenhuma prova que contrarie o ato decisório da autarquia e, dessa forma, comprovasse o direito da segurada. Perante o exposto, a decisão do INSS permanece inalterada tendo por não haver sido demonstrado o direito da recorrente. Como se observa, está suficientemente demonstrado que a reclamante não obteve a concessão do auxílio-doença requerido em 19.4.2022 em razão da omissão da reclamada em realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das comissões pagas. Feitas essas considerações, verifico que o pedido deduzido pela reclamante, quanto ao dano material, refere-se exclusivamente ao salário-maternidade. Embora a reclamante não tenha juntado aos autos documento referente ao indeferimento desse benefício, está claramente evidenciado que a omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores pagos à reclamante inviabilizou também o requerimento/recebimento do salário-maternidade junto ao INSS. Isso porque a legislação previdenciária exige, para concessão do salário-maternidade à segurada contribuinte individual, a carência de 10 meses de contribuição, nos termos do art. 29, inciso III do Decreto 3048/1999 e do art. 25, III da Lei 8.213/1991, vigentes na época. Conforme consta do laudo pericial elaborado pelo INSS acima transcrito, o parto ocorreu em 24.5.2022. Nessa data, a reclamante contava com 6 (seis) contribuições (v. CNIS de Id 90d866a), nenhuma delas vinculada ao CNPJ da reclamada. Ou seja, com a omissão da reclamada a reclamante não implementou, na data do parto, o pressuposto legal para a concessão do salário-maternidade, o que gera para a reclamada o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pela reclamante. Cumpre ressaltar que o julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999 ocorreu somente em 21.3.2024, com trânsito em julgado em 24.10.2024, muito posteriormente à data do parto, de modo que não pode ser invocado para eximir a responsabilidade da reclamada pela reparação postulada. Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante uma indenização opor danos materiais correspondente ao valor do salário-maternidade de 120 dias, na forma do artigo 71, caput, da Lei nº 8.213/1991, a ser apurada a partir do valor mensal de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, na forma do art. 71-B, inciso III da Lei nº 8.213/1991, totalizando, ao final, 4 (quatro) parcelas mensais vencidas em 24.6.2022, 24.7.2022, 24.8.2022 e 29.9.2022. No que se refere à indenização por danos morais, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Não há dúvidas de que a omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social na época própria e de forma correta constituiu, por si somente, em prática de ato ilícito gerador do dever de indenizar danos à esfera extrapatrimonial, sendo presumível o abalo psicológico causado ao trabalhador prejudicado, caracterizando violação aos direitos de personalidade da reclamante. Isso porque a ausência dos recolhimentos devidos à previdência social inviabiliza a obtenção de benefícios previdenciários, tal como restou demonstrado nos autos, em que a reclamante teve negado o auxílio-doença por ausência de carência. Com efeito, não há dúvidas de que o indeferimento do auxílio-doença, a inviabilidade do recebimento do salário-maternidade, bem como o impacto negativo na contagem do tempo para implementação do direito à aposentadoria, decorrentes da omissão da reclamada em efetuar os recolhimentos previdenciários sobre os valores pagos à reclamante, ensejam dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, haja vista a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Logo, presentes os elementos da responsabilidade civil, considerando a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal da reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1º, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Por outro lado, indefiro a restituição à reclamante dos valores descontados a título de contribuição previdenciária haja vista serem de titularidade da Autarquia Previdenciária (INSS), não sendo possível a devolução à trabalhadora. Considerando que a reclamada demonstrou que já efetuou os recolhimentos à Previdência Social, ainda que intempestivamente, não há falar em expedição de ofício ao MPT, como requerido pela reclamante. Compensação. Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento da(s) parcela(s) ora deferida(s) que pudesse extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Justiça gratuita Não obstante a impugnação apresentada pela reclamada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, não elidida por qualquer prova constante dos autos. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos trabalhistas são corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, aplica-se apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicam-se, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, considerando-se, contudo, as modulações acima sobre os critérios de correção e juros de mora. Recolhimentos previdenciários e fiscais Tratando a condenação de pagamento de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos materiais e morais), não há falar em descontos/recolhimentos fiscais e previdenciários. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS em face de ODONTOPREV S.A., resolvo rejeitar as preliminares de incompetência material total, de inépcia, e de chamamento ao processo suscitadas pela reclamada; extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as comissões pagas durante o contrato; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal: a) pagar uma indenização opor danos materiais correspondente ao valor do salário-maternidade de 120 dias, na forma do artigo 71, caput, da Lei nº 8.213/1991, a ser apurada a partir do valor mensal de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, na forma do art. 71-B, inciso III da Lei nº 8.213/1991, totalizando, ao final, 4 (quatro) parcelas mensais vencidas em 24.6.2022, 24.7.2022, 24.8.2022 e 29.9.2022; b) pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, considerando-se, contudo, as modulações acima sobre os critérios de correção e juros de mora. Tratando a condenação de pagamento de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos materiais e morais), não há falar em descontos/recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, tendo em vista a natureza da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 10 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLA CARVALHO MOREIRA RAMOS

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Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros x Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 324256550

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-35.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO CARMO PEDROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO GONTIJO DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011110-35.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRENTE : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO RECORRIDO : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRIDO : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "TEMA 70 IRR TST. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (RRAg- 1000063-90.2024.5.02.0032)." (ROT-0010242-34.2024.5.18.0007, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 31/05/2025) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interposto pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O autor recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato, alegando: "Primeiramente cumpre esclarecer que não se trata de pequenos atrasos, visto que, em algumas competências os atrasos são contumazes, a exemplo: competência 09/2020 paga em 06/11/2020 (fl.162), competências 04 e 05 de 2023 pagas em 18/08/2023 (fl.168) e competência 08/2023 paga em 08/11/2023 (fl.168). Ora Nobres Julgadores, é cediço que a irregularidade no recolhimento do FGTS representa descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho e é grave o suficiente para configurar a justa causa patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Além disso, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. [...] Diante do exposto, a decisão recorrida comporta reforma, o que se requer desde já, com a declaração de rescisão indireta (art. 483, d, da CLT) do contrato de trabalho, e consequentemente, a condenação da Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias inerentes a modalidade de rescisão, conforme requerido no tópico V.4 da petição inicial (fls. 11 a 17 - Id: 2bc924e)." (ID. 845f4f3) Verificam-se do extrato jungido no ID. 8753047 (fls. 1581/170) sucessivas irregularidades nos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do reclamante. Como se vê, só no ano de 2023 houve atraso no recolhimento das competências fevereiro, abril, maio, agosto, setembro e dezembro. Eis a jurisprudência prevalecente no âmbito deste Regional, acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010562-95.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "DA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO FGTS. É pacífico na jurisprudência que a ausência de depósito ou o atraso reiterado enseja em rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Diante das irregularidades e ausência de depósito de FGTS em alguns meses, caracteriza-se o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Mantenho a r. sentença no sentido de reconhecer a rescisão indireta diante da ausência de depósito e atrasos reiterados. Nada a reformar. Nego-lhe provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010001-41.2021.5.18.0015; Data: 08-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010450-22.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 27-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): CLEUZA GONCALVES LOPES) "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O descumprimento, sucessivo e reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, inerentes ao vínculo de emprego, nelas incluídos os depósitos do FGTS na conta bancária vinculada do empregado, consoante determina o art. 15 da Lei 8.036/91, ou mesmo o atraso nos respectivos depósitos, é fato suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT". (TRT18, ROPS - 0011396-97.2017.5.18.0083, Rel. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 08/05/2018).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011332-77.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, "d" , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11080-65.2022.5.03.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). As irregularidades nos recolhimentos do FGTS configuram falta grave independentemente da comprovação de preenchimento dos requisitos para levantamento dos depósitos. Por fim, em julgamento proferido em IRR no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o TST firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Mais relevante, todavia, é que além das irregularidades acima, a reclamada deixou de encaminhar o atestado médico fornecido pelo reclamante ao INSS, deixando ainda de solicitar a prorrogação do benefício, como era a praxe até então seguida pela empresa, segundo confissão do preposto, omissões injustificáveis, considerando-se a condição pessoal do obreiro, de que resultaram danos de ordem material e moral à sua pessoa, conforme abordagem constante de item específico deste voto. Reforma-se a r. sentença para reconhecer a ruptura contratual por justa causa patronal, sendo incontroverso que o último dia de trabalho foi 29/05/2024. Condena-se a reclamada a pagar ao reclamante saldo de salário de 1 dia, aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, bem assim a integralizar os depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40%. Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, a reclamada deverá anotar o desligamento na CTPS do reclamante, fazendo constar a rescisão contratual no dia 10/07/2024, fornecendo as guias para requerimento de seguro-desemprego (CD/SD e TRCT) e para movimentação dos depósitos do FGTS, no prazo de 10 dias contados de intimação a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação de valores comprovadamente pagos, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade. Dá-se provimento. FERIADOS O autor recorre da r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento dos feriados laborados, alegando: "Ocorre que, apesar de ser constatado nos espelhos de pontos que alguns feriados elencados na petição inicial não foram trabalhados, existem vários outros que foram laborados, conforme se verifica abaixo, vejamos: [...] Analisando o quadro acima é possível constatar que não foram vários feriados pleiteados e não trabalhos conforme consta na r. sentença. Na peça inicial foram pleiteados 43 feriados e comprovadamente foram laborados 35, conforme o quadro acima. Ademais, na r. sentença o nobre Julgador afirmou que os feriados, geralmente, aqueles eventualmente trabalhados foram compensados com outro dia de folga na semana subsequente e utilizou a título de exemplo o feriado do dia 21.10.2020 (Aniversário de Caldas Novas), cuja folga compensatória ocorreu no dia 24.10.2020. Ocorre que, conforme devidamente impugnado (fls. 321 a 323), a referida folga ocorrida no dia 24/10/2020 não se trata de folga compensatória, e sim de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. O Recorrente, durante todo o pacto laboral, sempre laborou em escala 5x1, onde o descanso semanal se dava voltando um dia na semana. Na semana do dia 21/10/2020 (feriado) o descanso semanal do Recorrente seria e foi no dia 24/10/2020 (sábado), considerando que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias (fl. 251 e 252), ou seja, a referida folga não se trata de folga compensatória e sim, como já dito, de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. Ademais, vale ainda ressaltar, que nos cartões de ponto anexo aos autos (fls.243 a 310), constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que haviam alterações no dia do descanso semanal do Recorrente, onde nos dias que laborava em seu dia de folga previsto em escala era acrescido como hora extra e depois ou até mesmo antes folgava e era registrado como falta com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos abaixo: [...] Observe que a folga semanal era prevista para dia 17/10/2019 (terça feira) e houve trabalho com acréscimo de hora extra no banco de hora, e, no dia seguinte foi registrado falta com abatimento de horas no banco de horas, sendo a próxima folga semanal na segunda feira dia 23/09/2019, fl. 307. Observe que a folga semanal do Recorrente foi na segunda feira dia 06/10/2020 sendo a próxima folga prevista no dia 12/10/2020 na terça feira. No dia 12/10/2020 o Recorrente trabalhou sendo acrescidas as horas como horas extra e no dia seguinte folgou sendo a folga registrada como falta com abatimento de horas no banco de horas (fl. 251). Observe que a folga semanal era prevista para o dia 07/12/2021 (terça feira) considerando que a folga anterior foi no dia 01/12/2021 (quarta feira), contudo houve o labor sendo acrescido as horas como horas extra e no dia seguinte houve a folga sendo registrado como falta com abatimento de horas, fl. 265. As situações exemplificadas acima, ocorreram durante todo o contrato de trabalho, onde sempre que era necessário alterar o descanso semanal do Recorrente, as horas laboradas no dia previsto de folga eram lançadas como horas extras e as folgas referente ao período eram lançadas como falta com abatimento de horas no banco de horas. Outra situação que merece destaque como exemplo é o ano de 2022 (fls. 266 a 278), onde houve o labor de 11 feriados e foram feitas diversas horas extras, contudo, durante todo o ano em destaque o Recorrente compensou um único dia, pois os demais que aparecem como falta com abatimento de horas no banco de horas se referem as alterações do dia do descanso semanal. Portanto, não há que se falar em compensação de feriados laborados, sendo que, sempre que houve alguma compensação de horas, essas se referem a labor em dias de folga ou horas extras efetuadas. Posto isto, uma vez demonstrado, de forma irretorquível, a existência de labor em feriados e o não pagamento ou compensação, requer a reforma da r. sentença para deferir o pagamento em dobro dos feriados efetivamente laborados." (ID. 845f4f3) A reclamada alegou na defesa: "Em sua exordial, o reclamante apresenta rol de todos os feriados nacionais e municipais. A título exemplificativo, o Reclamante afirmou que laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Nota-se que, o Reclamante apresenta de forma genérica todos os feriados nacionais e municipais, sem observar se realmente houve labor. Outrossim, a título exemplificativo, no dia 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) o Reclamante teve sua folga compensatória no próximo dia 24/10/2020, e ainda quando precisava se ausentar ou sair mais cedo do trabalho, tinha tal saldo debitado do banco de horas., vejamos:(...)" (ID. 2e20a22) O autor impugnou as alegações da defesa, conforme segue: "Alegou que o Reclamante afirmou ter laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Contudo, sem razão a Reclamada, conforme ficará demonstrado abaixo. Inicialmente vale dizer que o ferido acima mencionado pela Reclamada não pertence ao rol de feridos apresentados pelo Reclamante no ano de 2020, vejamos: [...] Ainda, a Reclamada trouxe a título de exemplo o feriado de 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) em que o Reclamante laborou e teve folga compensatória no próximo dia 24/10/2020. Impugna-se totalmente a alegação acima trazida pela Reclamada, vez que, conforme o cartão de ponto anexo aos autos (Id. 93a26e4 - fls. 09 e 10), a folga constante no dia 24/10/2020 se refere a folga semanal do Reclamante, pois conforme consta na peça inicial (não foi impugnado na defesa) o sistema de folga do Reclamante era voltando um dia na semana (escala 5x1), sendo que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias. Ainda, impugna-se a alegação que os feriados laborados eram devidamente compensados, vez que os próprios cartões de pontos comprovam que não houve folga compensatória aos feriados trabalhos. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto anexo aos autos, constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que o Reclamante laborava em seu dia de folga previsto em escala (era acrescido como hora extra) e depois folgava (falta) com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos anexo abaixo e também em planilha exemplificativa anexo: [...] Portanto, em analise aos cartões de ponto, nota se que sempre que ocorria o abatimento de horas referente a falta este abono era correspondente a troca do dia da folga semanal do Reclamante, vez que laborava no sistema 5x1." (ID. dd919ad) É incontroverso que o autor laborava no regime de 5x1. Isto fixado, da análise dos controles de frequência apresentados pela reclamada (ID. 93a26e4 e seguintes), verifica-se que o labor no feriado mencionado pela reclamada - 21/10/2020 (Aniversário de Caldas Novas) não foi compensado por folga, uma vez que a folga concedida no dia 24/10/2020 refere-se ao repouso após os 5 dias consecutivos de labor (do dia 19/10/2020 a 23/10/2020) - fl. 252. O mesmo ocorreu com outros feriados, como o do dia 25/12/2020, cuja folga concedida no dia 29/12/2020 é referente aos 5 dias trabalhados do dia 24/12/2020 a 28/12/2020 (fl. 254). A Súmula nº 146 do TST dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Destarte, defere-se ao reclamante o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, conforme se apurar dos controles de jornada constantes nos autos. Não obstante, com o fito de vedar o enriquecimento ilícito, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dá-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA FÉRIAS. MULTA ART. 477 DA CLT A reclamada recorre da r. sentença que a condenou ao pagamento de férias e multa prevista no art. 477 da CLT, alegando: "O Recorrido comprovou nos autos, através dos contracheques juntados em ids. df9f4ad e 9b3fbbd, o regular pagamento das férias + 1/3 do período de 2022/2023, vejamos: [...] A r. decisão se contradiz a prova documental trazida aos autos, ao determinar que seja pago novamente verbas que já foram adimplidas, sob pena de causar o enriquecimento ilícito do Recorrido, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. Ademais, a sentença também condenou o Recorrente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de que "a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho...não afasta a incidência da multa no artigo 477, da CLT". [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de férias + 1/3 de 2022/2023 e da multa do artigo 477, da CLT." (ID. 488499d) Os contracheques colacionados pela reclamada revelam o pagamento das férias da seguinte forma: novembro/2020 (férias referentes ao período aquisitivo de 2018/2019 - fls. 196); outubro/2021 (férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 - fls. 209); dezembro/2022 (férias referentes ao período aquisitivo de 2020/2021 - fls. 225); setembro/2023 (férias referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 - fls. 234). Não há prova do pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não afasta a sua incidência, salvo quando demonstrado ter o empregado dado causa à mora (Súmula nº 462 do TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 760-47.2016.5.11.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). Nega-se provimento ao recurso da reclamada. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, sustentando: "Apesar da fundamentação do douto magistrado, ela é contrária ao disposto no próprio site do Governo Federal, que é claro ao informar que o segurado deverá requerer o benefício junto ao INSS: [...] Ademais, quanto a alegação de que o Recorrido não é alfabetizado, também não merece prosperar, pois não há comprovação nos autos de que ele não seja alfabetizado. Pelo contrário, no Registro Geral (RG) do Recorrido consta a sua assinatura e, conforme acórdão do processo nº: 1001434-95.2022.5.02.0085, que deveria constar no documento que o Recorrido era analfabeto. [...] De todo modo, o ônus de provar os fatos relatados é integralmente do Recorrido, consoante determinação legal, da qual não se desincumbiu. Ao passo que, para pleitear o dano moral, deve-se comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, ou seja, os sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a respectiva condenação, de acordo com os elementos de prova delineados na demanda. No entanto, como supra alegado, não há prova cabal acerca das afirmações contidas na peça inaugural, sobretudo no que tange às atitudes empresariais destacadas. Desta forma, inexiste o fato causador do alegado dano, não há o que se falar em responsabilidade do Recorrente, por ação ou omissão, não restando demonstrado a ocorrência de grave abalo à personalidade do Reclamante, razão pela qual não merece prosperar o pedido indenizatório. Assim, pela análise do conjunto fático-probatório pertencente a esta demanda, consubstanciado ainda pela inexistência de conduta abusiva ou humilhante da parte do Recorrente, deverá ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais em face delas. [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 488499d). Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis a r. sentença, quanto ao tema: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. d7a50cc) A reclamada requer a reforma da r. sentença, asseverando: "O Recorrente foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença à título de honorários sucumbenciais. Desde já, requer seja reformada a r. sentença julgando totalmente improcedente a reclamação e consequentemente desobrigando o Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Caso não seja esse o entendimento deste E. Tribunal, deverá ser aplicado o artigo 791-A, §2º da CLT, garantindo-se que o montante fixado a título de honorários seja determinado dentro do limite legal tendo em vista o trabalho realizado pelos patronos das partes (advogado do Recorrido e advogado do Recorrente). Para tanto, na liquidação da r. sentença, devem ser apurados os pedidos deferidos e os indeferidos, para aferição dos valores devidos a cada advogado. Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença, para afastar a condenação de honorários sucumbenciais, visto que certamente a Reclamação será julgada improcedente." Consoante visto em linhas passadas o apelo da reclamada foi integralmente desprovido, de forma que fica mantida sua sucumbência quanto ao objeto desta ação, devendo arcar com os honorários correspondentes. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamada foi integralmente desprovido, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem a favor do procurador do reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 300,00, parcialmente recolhidas pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamada e dar provimento ao do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros x Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 324256582

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-35.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO CARMO PEDROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO GONTIJO DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011110-35.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRENTE : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO RECORRIDO : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRIDO : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "TEMA 70 IRR TST. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (RRAg- 1000063-90.2024.5.02.0032)." (ROT-0010242-34.2024.5.18.0007, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 31/05/2025) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interposto pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O autor recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato, alegando: "Primeiramente cumpre esclarecer que não se trata de pequenos atrasos, visto que, em algumas competências os atrasos são contumazes, a exemplo: competência 09/2020 paga em 06/11/2020 (fl.162), competências 04 e 05 de 2023 pagas em 18/08/2023 (fl.168) e competência 08/2023 paga em 08/11/2023 (fl.168). Ora Nobres Julgadores, é cediço que a irregularidade no recolhimento do FGTS representa descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho e é grave o suficiente para configurar a justa causa patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Além disso, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. [...] Diante do exposto, a decisão recorrida comporta reforma, o que se requer desde já, com a declaração de rescisão indireta (art. 483, d, da CLT) do contrato de trabalho, e consequentemente, a condenação da Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias inerentes a modalidade de rescisão, conforme requerido no tópico V.4 da petição inicial (fls. 11 a 17 - Id: 2bc924e)." (ID. 845f4f3) Verificam-se do extrato jungido no ID. 8753047 (fls. 1581/170) sucessivas irregularidades nos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do reclamante. Como se vê, só no ano de 2023 houve atraso no recolhimento das competências fevereiro, abril, maio, agosto, setembro e dezembro. Eis a jurisprudência prevalecente no âmbito deste Regional, acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010562-95.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "DA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO FGTS. É pacífico na jurisprudência que a ausência de depósito ou o atraso reiterado enseja em rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Diante das irregularidades e ausência de depósito de FGTS em alguns meses, caracteriza-se o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Mantenho a r. sentença no sentido de reconhecer a rescisão indireta diante da ausência de depósito e atrasos reiterados. Nada a reformar. Nego-lhe provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010001-41.2021.5.18.0015; Data: 08-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010450-22.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 27-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): CLEUZA GONCALVES LOPES) "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O descumprimento, sucessivo e reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, inerentes ao vínculo de emprego, nelas incluídos os depósitos do FGTS na conta bancária vinculada do empregado, consoante determina o art. 15 da Lei 8.036/91, ou mesmo o atraso nos respectivos depósitos, é fato suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT". (TRT18, ROPS - 0011396-97.2017.5.18.0083, Rel. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 08/05/2018).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011332-77.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, "d" , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11080-65.2022.5.03.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). As irregularidades nos recolhimentos do FGTS configuram falta grave independentemente da comprovação de preenchimento dos requisitos para levantamento dos depósitos. Por fim, em julgamento proferido em IRR no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o TST firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Mais relevante, todavia, é que além das irregularidades acima, a reclamada deixou de encaminhar o atestado médico fornecido pelo reclamante ao INSS, deixando ainda de solicitar a prorrogação do benefício, como era a praxe até então seguida pela empresa, segundo confissão do preposto, omissões injustificáveis, considerando-se a condição pessoal do obreiro, de que resultaram danos de ordem material e moral à sua pessoa, conforme abordagem constante de item específico deste voto. Reforma-se a r. sentença para reconhecer a ruptura contratual por justa causa patronal, sendo incontroverso que o último dia de trabalho foi 29/05/2024. Condena-se a reclamada a pagar ao reclamante saldo de salário de 1 dia, aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, bem assim a integralizar os depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40%. Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, a reclamada deverá anotar o desligamento na CTPS do reclamante, fazendo constar a rescisão contratual no dia 10/07/2024, fornecendo as guias para requerimento de seguro-desemprego (CD/SD e TRCT) e para movimentação dos depósitos do FGTS, no prazo de 10 dias contados de intimação a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação de valores comprovadamente pagos, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade. Dá-se provimento. FERIADOS O autor recorre da r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento dos feriados laborados, alegando: "Ocorre que, apesar de ser constatado nos espelhos de pontos que alguns feriados elencados na petição inicial não foram trabalhados, existem vários outros que foram laborados, conforme se verifica abaixo, vejamos: [...] Analisando o quadro acima é possível constatar que não foram vários feriados pleiteados e não trabalhos conforme consta na r. sentença. Na peça inicial foram pleiteados 43 feriados e comprovadamente foram laborados 35, conforme o quadro acima. Ademais, na r. sentença o nobre Julgador afirmou que os feriados, geralmente, aqueles eventualmente trabalhados foram compensados com outro dia de folga na semana subsequente e utilizou a título de exemplo o feriado do dia 21.10.2020 (Aniversário de Caldas Novas), cuja folga compensatória ocorreu no dia 24.10.2020. Ocorre que, conforme devidamente impugnado (fls. 321 a 323), a referida folga ocorrida no dia 24/10/2020 não se trata de folga compensatória, e sim de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. O Recorrente, durante todo o pacto laboral, sempre laborou em escala 5x1, onde o descanso semanal se dava voltando um dia na semana. Na semana do dia 21/10/2020 (feriado) o descanso semanal do Recorrente seria e foi no dia 24/10/2020 (sábado), considerando que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias (fl. 251 e 252), ou seja, a referida folga não se trata de folga compensatória e sim, como já dito, de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. Ademais, vale ainda ressaltar, que nos cartões de ponto anexo aos autos (fls.243 a 310), constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que haviam alterações no dia do descanso semanal do Recorrente, onde nos dias que laborava em seu dia de folga previsto em escala era acrescido como hora extra e depois ou até mesmo antes folgava e era registrado como falta com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos abaixo: [...] Observe que a folga semanal era prevista para dia 17/10/2019 (terça feira) e houve trabalho com acréscimo de hora extra no banco de hora, e, no dia seguinte foi registrado falta com abatimento de horas no banco de horas, sendo a próxima folga semanal na segunda feira dia 23/09/2019, fl. 307. Observe que a folga semanal do Recorrente foi na segunda feira dia 06/10/2020 sendo a próxima folga prevista no dia 12/10/2020 na terça feira. No dia 12/10/2020 o Recorrente trabalhou sendo acrescidas as horas como horas extra e no dia seguinte folgou sendo a folga registrada como falta com abatimento de horas no banco de horas (fl. 251). Observe que a folga semanal era prevista para o dia 07/12/2021 (terça feira) considerando que a folga anterior foi no dia 01/12/2021 (quarta feira), contudo houve o labor sendo acrescido as horas como horas extra e no dia seguinte houve a folga sendo registrado como falta com abatimento de horas, fl. 265. As situações exemplificadas acima, ocorreram durante todo o contrato de trabalho, onde sempre que era necessário alterar o descanso semanal do Recorrente, as horas laboradas no dia previsto de folga eram lançadas como horas extras e as folgas referente ao período eram lançadas como falta com abatimento de horas no banco de horas. Outra situação que merece destaque como exemplo é o ano de 2022 (fls. 266 a 278), onde houve o labor de 11 feriados e foram feitas diversas horas extras, contudo, durante todo o ano em destaque o Recorrente compensou um único dia, pois os demais que aparecem como falta com abatimento de horas no banco de horas se referem as alterações do dia do descanso semanal. Portanto, não há que se falar em compensação de feriados laborados, sendo que, sempre que houve alguma compensação de horas, essas se referem a labor em dias de folga ou horas extras efetuadas. Posto isto, uma vez demonstrado, de forma irretorquível, a existência de labor em feriados e o não pagamento ou compensação, requer a reforma da r. sentença para deferir o pagamento em dobro dos feriados efetivamente laborados." (ID. 845f4f3) A reclamada alegou na defesa: "Em sua exordial, o reclamante apresenta rol de todos os feriados nacionais e municipais. A título exemplificativo, o Reclamante afirmou que laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Nota-se que, o Reclamante apresenta de forma genérica todos os feriados nacionais e municipais, sem observar se realmente houve labor. Outrossim, a título exemplificativo, no dia 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) o Reclamante teve sua folga compensatória no próximo dia 24/10/2020, e ainda quando precisava se ausentar ou sair mais cedo do trabalho, tinha tal saldo debitado do banco de horas., vejamos:(...)" (ID. 2e20a22) O autor impugnou as alegações da defesa, conforme segue: "Alegou que o Reclamante afirmou ter laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Contudo, sem razão a Reclamada, conforme ficará demonstrado abaixo. Inicialmente vale dizer que o ferido acima mencionado pela Reclamada não pertence ao rol de feridos apresentados pelo Reclamante no ano de 2020, vejamos: [...] Ainda, a Reclamada trouxe a título de exemplo o feriado de 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) em que o Reclamante laborou e teve folga compensatória no próximo dia 24/10/2020. Impugna-se totalmente a alegação acima trazida pela Reclamada, vez que, conforme o cartão de ponto anexo aos autos (Id. 93a26e4 - fls. 09 e 10), a folga constante no dia 24/10/2020 se refere a folga semanal do Reclamante, pois conforme consta na peça inicial (não foi impugnado na defesa) o sistema de folga do Reclamante era voltando um dia na semana (escala 5x1), sendo que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias. Ainda, impugna-se a alegação que os feriados laborados eram devidamente compensados, vez que os próprios cartões de pontos comprovam que não houve folga compensatória aos feriados trabalhos. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto anexo aos autos, constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que o Reclamante laborava em seu dia de folga previsto em escala (era acrescido como hora extra) e depois folgava (falta) com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos anexo abaixo e também em planilha exemplificativa anexo: [...] Portanto, em analise aos cartões de ponto, nota se que sempre que ocorria o abatimento de horas referente a falta este abono era correspondente a troca do dia da folga semanal do Reclamante, vez que laborava no sistema 5x1." (ID. dd919ad) É incontroverso que o autor laborava no regime de 5x1. Isto fixado, da análise dos controles de frequência apresentados pela reclamada (ID. 93a26e4 e seguintes), verifica-se que o labor no feriado mencionado pela reclamada - 21/10/2020 (Aniversário de Caldas Novas) não foi compensado por folga, uma vez que a folga concedida no dia 24/10/2020 refere-se ao repouso após os 5 dias consecutivos de labor (do dia 19/10/2020 a 23/10/2020) - fl. 252. O mesmo ocorreu com outros feriados, como o do dia 25/12/2020, cuja folga concedida no dia 29/12/2020 é referente aos 5 dias trabalhados do dia 24/12/2020 a 28/12/2020 (fl. 254). A Súmula nº 146 do TST dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Destarte, defere-se ao reclamante o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, conforme se apurar dos controles de jornada constantes nos autos. Não obstante, com o fito de vedar o enriquecimento ilícito, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dá-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA FÉRIAS. MULTA ART. 477 DA CLT A reclamada recorre da r. sentença que a condenou ao pagamento de férias e multa prevista no art. 477 da CLT, alegando: "O Recorrido comprovou nos autos, através dos contracheques juntados em ids. df9f4ad e 9b3fbbd, o regular pagamento das férias + 1/3 do período de 2022/2023, vejamos: [...] A r. decisão se contradiz a prova documental trazida aos autos, ao determinar que seja pago novamente verbas que já foram adimplidas, sob pena de causar o enriquecimento ilícito do Recorrido, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. Ademais, a sentença também condenou o Recorrente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de que "a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho...não afasta a incidência da multa no artigo 477, da CLT". [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de férias + 1/3 de 2022/2023 e da multa do artigo 477, da CLT." (ID. 488499d) Os contracheques colacionados pela reclamada revelam o pagamento das férias da seguinte forma: novembro/2020 (férias referentes ao período aquisitivo de 2018/2019 - fls. 196); outubro/2021 (férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 - fls. 209); dezembro/2022 (férias referentes ao período aquisitivo de 2020/2021 - fls. 225); setembro/2023 (férias referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 - fls. 234). Não há prova do pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não afasta a sua incidência, salvo quando demonstrado ter o empregado dado causa à mora (Súmula nº 462 do TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 760-47.2016.5.11.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). Nega-se provimento ao recurso da reclamada. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, sustentando: "Apesar da fundamentação do douto magistrado, ela é contrária ao disposto no próprio site do Governo Federal, que é claro ao informar que o segurado deverá requerer o benefício junto ao INSS: [...] Ademais, quanto a alegação de que o Recorrido não é alfabetizado, também não merece prosperar, pois não há comprovação nos autos de que ele não seja alfabetizado. Pelo contrário, no Registro Geral (RG) do Recorrido consta a sua assinatura e, conforme acórdão do processo nº: 1001434-95.2022.5.02.0085, que deveria constar no documento que o Recorrido era analfabeto. [...] De todo modo, o ônus de provar os fatos relatados é integralmente do Recorrido, consoante determinação legal, da qual não se desincumbiu. Ao passo que, para pleitear o dano moral, deve-se comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, ou seja, os sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a respectiva condenação, de acordo com os elementos de prova delineados na demanda. No entanto, como supra alegado, não há prova cabal acerca das afirmações contidas na peça inaugural, sobretudo no que tange às atitudes empresariais destacadas. Desta forma, inexiste o fato causador do alegado dano, não há o que se falar em responsabilidade do Recorrente, por ação ou omissão, não restando demonstrado a ocorrência de grave abalo à personalidade do Reclamante, razão pela qual não merece prosperar o pedido indenizatório. Assim, pela análise do conjunto fático-probatório pertencente a esta demanda, consubstanciado ainda pela inexistência de conduta abusiva ou humilhante da parte do Recorrente, deverá ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais em face delas. [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 488499d). Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis a r. sentença, quanto ao tema: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. d7a50cc) A reclamada requer a reforma da r. sentença, asseverando: "O Recorrente foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença à título de honorários sucumbenciais. Desde já, requer seja reformada a r. sentença julgando totalmente improcedente a reclamação e consequentemente desobrigando o Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Caso não seja esse o entendimento deste E. Tribunal, deverá ser aplicado o artigo 791-A, §2º da CLT, garantindo-se que o montante fixado a título de honorários seja determinado dentro do limite legal tendo em vista o trabalho realizado pelos patronos das partes (advogado do Recorrido e advogado do Recorrente). Para tanto, na liquidação da r. sentença, devem ser apurados os pedidos deferidos e os indeferidos, para aferição dos valores devidos a cada advogado. Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença, para afastar a condenação de honorários sucumbenciais, visto que certamente a Reclamação será julgada improcedente." Consoante visto em linhas passadas o apelo da reclamada foi integralmente desprovido, de forma que fica mantida sua sucumbência quanto ao objeto desta ação, devendo arcar com os honorários correspondentes. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamada foi integralmente desprovido, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem a favor do procurador do reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 300,00, parcialmente recolhidas pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamada e dar provimento ao do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GONTIJO DE ARAUJO

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Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros x Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 324256616

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-35.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA JOAO GONTIJO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO CARMO PEDROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011110-35.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO GONTIJO DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011110-35.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRENTE : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO RECORRIDO : ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT RECORRIDO : JOÃO GONTIJO DE ARAUJO ADVOGADO : SABRINA DO CARMO PEDROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "TEMA 70 IRR TST. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (RRAg- 1000063-90.2024.5.02.0032)." (ROT-0010242-34.2024.5.18.0007, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 31/05/2025) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interposto pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O autor recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato, alegando: "Primeiramente cumpre esclarecer que não se trata de pequenos atrasos, visto que, em algumas competências os atrasos são contumazes, a exemplo: competência 09/2020 paga em 06/11/2020 (fl.162), competências 04 e 05 de 2023 pagas em 18/08/2023 (fl.168) e competência 08/2023 paga em 08/11/2023 (fl.168). Ora Nobres Julgadores, é cediço que a irregularidade no recolhimento do FGTS representa descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho e é grave o suficiente para configurar a justa causa patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Além disso, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. [...] Diante do exposto, a decisão recorrida comporta reforma, o que se requer desde já, com a declaração de rescisão indireta (art. 483, d, da CLT) do contrato de trabalho, e consequentemente, a condenação da Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias inerentes a modalidade de rescisão, conforme requerido no tópico V.4 da petição inicial (fls. 11 a 17 - Id: 2bc924e)." (ID. 845f4f3) Verificam-se do extrato jungido no ID. 8753047 (fls. 1581/170) sucessivas irregularidades nos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do reclamante. Como se vê, só no ano de 2023 houve atraso no recolhimento das competências fevereiro, abril, maio, agosto, setembro e dezembro. Eis a jurisprudência prevalecente no âmbito deste Regional, acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010562-95.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "DA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO FGTS. É pacífico na jurisprudência que a ausência de depósito ou o atraso reiterado enseja em rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Diante das irregularidades e ausência de depósito de FGTS em alguns meses, caracteriza-se o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Mantenho a r. sentença no sentido de reconhecer a rescisão indireta diante da ausência de depósito e atrasos reiterados. Nada a reformar. Nego-lhe provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010001-41.2021.5.18.0015; Data: 08-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010450-22.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 27-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): CLEUZA GONCALVES LOPES) "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O descumprimento, sucessivo e reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, inerentes ao vínculo de emprego, nelas incluídos os depósitos do FGTS na conta bancária vinculada do empregado, consoante determina o art. 15 da Lei 8.036/91, ou mesmo o atraso nos respectivos depósitos, é fato suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT". (TRT18, ROPS - 0011396-97.2017.5.18.0083, Rel. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 08/05/2018).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011332-77.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÓBICES PROCESSUAIS DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao consignar que a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos depósitos do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, 'd', da CLT, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-543-27.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, "d" , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , "d" , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11080-65.2022.5.03.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). As irregularidades nos recolhimentos do FGTS configuram falta grave independentemente da comprovação de preenchimento dos requisitos para levantamento dos depósitos. Por fim, em julgamento proferido em IRR no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o TST firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Mais relevante, todavia, é que além das irregularidades acima, a reclamada deixou de encaminhar o atestado médico fornecido pelo reclamante ao INSS, deixando ainda de solicitar a prorrogação do benefício, como era a praxe até então seguida pela empresa, segundo confissão do preposto, omissões injustificáveis, considerando-se a condição pessoal do obreiro, de que resultaram danos de ordem material e moral à sua pessoa, conforme abordagem constante de item específico deste voto. Reforma-se a r. sentença para reconhecer a ruptura contratual por justa causa patronal, sendo incontroverso que o último dia de trabalho foi 29/05/2024. Condena-se a reclamada a pagar ao reclamante saldo de salário de 1 dia, aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, bem assim a integralizar os depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40%. Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, a reclamada deverá anotar o desligamento na CTPS do reclamante, fazendo constar a rescisão contratual no dia 10/07/2024, fornecendo as guias para requerimento de seguro-desemprego (CD/SD e TRCT) e para movimentação dos depósitos do FGTS, no prazo de 10 dias contados de intimação a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação de valores comprovadamente pagos, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade. Dá-se provimento. FERIADOS O autor recorre da r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento dos feriados laborados, alegando: "Ocorre que, apesar de ser constatado nos espelhos de pontos que alguns feriados elencados na petição inicial não foram trabalhados, existem vários outros que foram laborados, conforme se verifica abaixo, vejamos: [...] Analisando o quadro acima é possível constatar que não foram vários feriados pleiteados e não trabalhos conforme consta na r. sentença. Na peça inicial foram pleiteados 43 feriados e comprovadamente foram laborados 35, conforme o quadro acima. Ademais, na r. sentença o nobre Julgador afirmou que os feriados, geralmente, aqueles eventualmente trabalhados foram compensados com outro dia de folga na semana subsequente e utilizou a título de exemplo o feriado do dia 21.10.2020 (Aniversário de Caldas Novas), cuja folga compensatória ocorreu no dia 24.10.2020. Ocorre que, conforme devidamente impugnado (fls. 321 a 323), a referida folga ocorrida no dia 24/10/2020 não se trata de folga compensatória, e sim de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. O Recorrente, durante todo o pacto laboral, sempre laborou em escala 5x1, onde o descanso semanal se dava voltando um dia na semana. Na semana do dia 21/10/2020 (feriado) o descanso semanal do Recorrente seria e foi no dia 24/10/2020 (sábado), considerando que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias (fl. 251 e 252), ou seja, a referida folga não se trata de folga compensatória e sim, como já dito, de folga referente ao descanso semanal do Recorrente. Ademais, vale ainda ressaltar, que nos cartões de ponto anexo aos autos (fls.243 a 310), constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que haviam alterações no dia do descanso semanal do Recorrente, onde nos dias que laborava em seu dia de folga previsto em escala era acrescido como hora extra e depois ou até mesmo antes folgava e era registrado como falta com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos abaixo: [...] Observe que a folga semanal era prevista para dia 17/10/2019 (terça feira) e houve trabalho com acréscimo de hora extra no banco de hora, e, no dia seguinte foi registrado falta com abatimento de horas no banco de horas, sendo a próxima folga semanal na segunda feira dia 23/09/2019, fl. 307. Observe que a folga semanal do Recorrente foi na segunda feira dia 06/10/2020 sendo a próxima folga prevista no dia 12/10/2020 na terça feira. No dia 12/10/2020 o Recorrente trabalhou sendo acrescidas as horas como horas extra e no dia seguinte folgou sendo a folga registrada como falta com abatimento de horas no banco de horas (fl. 251). Observe que a folga semanal era prevista para o dia 07/12/2021 (terça feira) considerando que a folga anterior foi no dia 01/12/2021 (quarta feira), contudo houve o labor sendo acrescido as horas como horas extra e no dia seguinte houve a folga sendo registrado como falta com abatimento de horas, fl. 265. As situações exemplificadas acima, ocorreram durante todo o contrato de trabalho, onde sempre que era necessário alterar o descanso semanal do Recorrente, as horas laboradas no dia previsto de folga eram lançadas como horas extras e as folgas referente ao período eram lançadas como falta com abatimento de horas no banco de horas. Outra situação que merece destaque como exemplo é o ano de 2022 (fls. 266 a 278), onde houve o labor de 11 feriados e foram feitas diversas horas extras, contudo, durante todo o ano em destaque o Recorrente compensou um único dia, pois os demais que aparecem como falta com abatimento de horas no banco de horas se referem as alterações do dia do descanso semanal. Portanto, não há que se falar em compensação de feriados laborados, sendo que, sempre que houve alguma compensação de horas, essas se referem a labor em dias de folga ou horas extras efetuadas. Posto isto, uma vez demonstrado, de forma irretorquível, a existência de labor em feriados e o não pagamento ou compensação, requer a reforma da r. sentença para deferir o pagamento em dobro dos feriados efetivamente laborados." (ID. 845f4f3) A reclamada alegou na defesa: "Em sua exordial, o reclamante apresenta rol de todos os feriados nacionais e municipais. A título exemplificativo, o Reclamante afirmou que laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Nota-se que, o Reclamante apresenta de forma genérica todos os feriados nacionais e municipais, sem observar se realmente houve labor. Outrossim, a título exemplificativo, no dia 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) o Reclamante teve sua folga compensatória no próximo dia 24/10/2020, e ainda quando precisava se ausentar ou sair mais cedo do trabalho, tinha tal saldo debitado do banco de horas., vejamos:(...)" (ID. 2e20a22) O autor impugnou as alegações da defesa, conforme segue: "Alegou que o Reclamante afirmou ter laborou no feriado do dia 01 de maio de 2020 (Dia do Trabalhador), no entanto, ao contrário do alegado, conforme comprova o cartão de ponto, este estava com o contrato de trabalho suspenso em razão da MP 936/2020, improcedendo completamente as alegações do Reclamante. Contudo, sem razão a Reclamada, conforme ficará demonstrado abaixo. Inicialmente vale dizer que o ferido acima mencionado pela Reclamada não pertence ao rol de feridos apresentados pelo Reclamante no ano de 2020, vejamos: [...] Ainda, a Reclamada trouxe a título de exemplo o feriado de 21 de outubro de 2020 (Aniversário de Caldas Novas) em que o Reclamante laborou e teve folga compensatória no próximo dia 24/10/2020. Impugna-se totalmente a alegação acima trazida pela Reclamada, vez que, conforme o cartão de ponto anexo aos autos (Id. 93a26e4 - fls. 09 e 10), a folga constante no dia 24/10/2020 se refere a folga semanal do Reclamante, pois conforme consta na peça inicial (não foi impugnado na defesa) o sistema de folga do Reclamante era voltando um dia na semana (escala 5x1), sendo que as folgas anteriores a data citada foram nos dias 12/10/2020 (segunda-feira), 18/10/2020 (domingo) e 24/10/2020 (sábado) e sua folga posterior foi no dia 30/10/2020 (sexta-feira) e logo em seguida saiu de férias. Ainda, impugna-se a alegação que os feriados laborados eram devidamente compensados, vez que os próprios cartões de pontos comprovam que não houve folga compensatória aos feriados trabalhos. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto anexo aos autos, constam diversas faltas com débito de horas no banco de horas, contudo, tais faltas se referem aos dias em que o Reclamante laborava em seu dia de folga previsto em escala (era acrescido como hora extra) e depois folgava (falta) com abatimento de horas, vejamos alguns exemplos anexo abaixo e também em planilha exemplificativa anexo: [...] Portanto, em analise aos cartões de ponto, nota se que sempre que ocorria o abatimento de horas referente a falta este abono era correspondente a troca do dia da folga semanal do Reclamante, vez que laborava no sistema 5x1." (ID. dd919ad) É incontroverso que o autor laborava no regime de 5x1. Isto fixado, da análise dos controles de frequência apresentados pela reclamada (ID. 93a26e4 e seguintes), verifica-se que o labor no feriado mencionado pela reclamada - 21/10/2020 (Aniversário de Caldas Novas) não foi compensado por folga, uma vez que a folga concedida no dia 24/10/2020 refere-se ao repouso após os 5 dias consecutivos de labor (do dia 19/10/2020 a 23/10/2020) - fl. 252. O mesmo ocorreu com outros feriados, como o do dia 25/12/2020, cuja folga concedida no dia 29/12/2020 é referente aos 5 dias trabalhados do dia 24/12/2020 a 28/12/2020 (fl. 254). A Súmula nº 146 do TST dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Destarte, defere-se ao reclamante o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, conforme se apurar dos controles de jornada constantes nos autos. Não obstante, com o fito de vedar o enriquecimento ilícito, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dá-se provimento. RECURSO DA RECLAMADA FÉRIAS. MULTA ART. 477 DA CLT A reclamada recorre da r. sentença que a condenou ao pagamento de férias e multa prevista no art. 477 da CLT, alegando: "O Recorrido comprovou nos autos, através dos contracheques juntados em ids. df9f4ad e 9b3fbbd, o regular pagamento das férias + 1/3 do período de 2022/2023, vejamos: [...] A r. decisão se contradiz a prova documental trazida aos autos, ao determinar que seja pago novamente verbas que já foram adimplidas, sob pena de causar o enriquecimento ilícito do Recorrido, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. Ademais, a sentença também condenou o Recorrente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de que "a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho...não afasta a incidência da multa no artigo 477, da CLT". [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de férias + 1/3 de 2022/2023 e da multa do artigo 477, da CLT." (ID. 488499d) Os contracheques colacionados pela reclamada revelam o pagamento das férias da seguinte forma: novembro/2020 (férias referentes ao período aquisitivo de 2018/2019 - fls. 196); outubro/2021 (férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 - fls. 209); dezembro/2022 (férias referentes ao período aquisitivo de 2020/2021 - fls. 225); setembro/2023 (férias referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 - fls. 234). Não há prova do pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não afasta a sua incidência, salvo quando demonstrado ter o empregado dado causa à mora (Súmula nº 462 do TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 760-47.2016.5.11.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). Nega-se provimento ao recurso da reclamada. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, sustentando: "Apesar da fundamentação do douto magistrado, ela é contrária ao disposto no próprio site do Governo Federal, que é claro ao informar que o segurado deverá requerer o benefício junto ao INSS: [...] Ademais, quanto a alegação de que o Recorrido não é alfabetizado, também não merece prosperar, pois não há comprovação nos autos de que ele não seja alfabetizado. Pelo contrário, no Registro Geral (RG) do Recorrido consta a sua assinatura e, conforme acórdão do processo nº: 1001434-95.2022.5.02.0085, que deveria constar no documento que o Recorrido era analfabeto. [...] De todo modo, o ônus de provar os fatos relatados é integralmente do Recorrido, consoante determinação legal, da qual não se desincumbiu. Ao passo que, para pleitear o dano moral, deve-se comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, ou seja, os sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a respectiva condenação, de acordo com os elementos de prova delineados na demanda. No entanto, como supra alegado, não há prova cabal acerca das afirmações contidas na peça inaugural, sobretudo no que tange às atitudes empresariais destacadas. Desta forma, inexiste o fato causador do alegado dano, não há o que se falar em responsabilidade do Recorrente, por ação ou omissão, não restando demonstrado a ocorrência de grave abalo à personalidade do Reclamante, razão pela qual não merece prosperar o pedido indenizatório. Assim, pela análise do conjunto fático-probatório pertencente a esta demanda, consubstanciado ainda pela inexistência de conduta abusiva ou humilhante da parte do Recorrente, deverá ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais em face delas. [...] Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para indeferir a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 488499d). Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, no caso, o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, aspecto a ser registrado na certidão de julgamento. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis a r. sentença, quanto ao tema: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. d7a50cc) A reclamada requer a reforma da r. sentença, asseverando: "O Recorrente foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença à título de honorários sucumbenciais. Desde já, requer seja reformada a r. sentença julgando totalmente improcedente a reclamação e consequentemente desobrigando o Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Caso não seja esse o entendimento deste E. Tribunal, deverá ser aplicado o artigo 791-A, §2º da CLT, garantindo-se que o montante fixado a título de honorários seja determinado dentro do limite legal tendo em vista o trabalho realizado pelos patronos das partes (advogado do Recorrido e advogado do Recorrente). Para tanto, na liquidação da r. sentença, devem ser apurados os pedidos deferidos e os indeferidos, para aferição dos valores devidos a cada advogado. Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença, para afastar a condenação de honorários sucumbenciais, visto que certamente a Reclamação será julgada improcedente." Consoante visto em linhas passadas o apelo da reclamada foi integralmente desprovido, de forma que fica mantida sua sucumbência quanto ao objeto desta ação, devendo arcar com os honorários correspondentes. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamada foi integralmente desprovido, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem a favor do procurador do reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 300,00, parcialmente recolhidas pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamada e dar provimento ao do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GONTIJO DE ARAUJO

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