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Processo nº 1000111-25.2022.8.11.0030

ID: 334502205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-25.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATO GROSSO LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000111-25.2022.8.11.0030 Valor da causa: R$ 17.939,90 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070 POLO PASSIVO: Nome: MATO GROSSO LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 757A, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ". . . Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, formando-se título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Ademais, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino a intimação da parte Executada para o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se." VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 27.176,53____ (vinte sete mil e cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 01/06/2025. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 320791696

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000283-59.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE LUIS CAETANO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JULIANA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cfe7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 585/597 (Id 63a443a), sentença de mérito, constando: "(...) Ante a conclusão acima, válida a justa causa aplicada (Id b5817c0), sendo improcedentes os pedidos de anulação da demissão e seus consectários, no caso, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS, guia para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, porquanto constituem parcelas devidas em casa de desemprego involuntário."; -Fls. 692/704 (Id af9e122), v. Acórdão, constando: "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para afastar a justa causa e reconhecer a dispensa imotivada"; -Fls. 1225/1227 (Id 59506e8): minuta de acordo apresentada pela 1ª reclamada, subscrita pelo Dr. Dean Carlos Borges, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 124 (Id 946b17b), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 63.902,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para receber valores em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 1723f35), em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, sob pena de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento. As partes não discriminaram pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica; Consta ainda "(...) 1.2. A Reclamada pagará ainda o valor de R$1.000,81 (um mil e oitenta e um centavos a ser depositada diretamente na conta vinculada do FGTS do Reclamante; 1.3. A Reclamada pagará o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários advocatícios condenados em sentença (...) 1.4. A segunda reclamada não faz parte do acordo, por estar razão requerem a suspensão da execução quanto a segunda Reclamada, até o limite se sua responsabilidade (...) 7. As partes requerem, ainda, a expedição de alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante e para habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais."; -Fls. 1228/1229 (Id 9a8a03b): reapresentação da minuta de acordo de fls. 1225/1227 (Id 59506e8) pela parte autora, subscrita pelo patrono desta, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme instrumento de procuração de fl. 20 (Id 1723f35). SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada nos autos pela 1ª reclamada às fls. 1225/1227 (Id 59506e8), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando os termos do julgado (tendo em vista que o título transitou em julgado), especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas (OJ 376 da SDI-I do C. TST) e a responsabilidade pelo seu recolhimento; observando, ainda, que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da autora, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. O Tema Repetitivo nº 68 do TST, com efeito vinculante, preconiza que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."Recurso do reclamante improvido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). 2. Esclareçam as partes acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação de fls. 1219/1221 (Id c7c1344) nos valores de R$ 4.065,60 e R$ 1.500,00, tendo em vista que o TRT não paga honorários em celebração de acordo (Ato GP/CR nº 02/2016). 3. Esclareçam, ainda, acerca da participação da 2ª executada ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO na avença e sob qual condição (responsabilidade solidária, subsidiária ou a sua exclusão). Após, voltem conclusos para eventual homologação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DA SILVA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 320791707

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000283-59.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE LUIS CAETANO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cfe7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 585/597 (Id 63a443a), sentença de mérito, constando: "(...) Ante a conclusão acima, válida a justa causa aplicada (Id b5817c0), sendo improcedentes os pedidos de anulação da demissão e seus consectários, no caso, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS, guia para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, porquanto constituem parcelas devidas em casa de desemprego involuntário."; -Fls. 692/704 (Id af9e122), v. Acórdão, constando: "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para afastar a justa causa e reconhecer a dispensa imotivada"; -Fls. 1225/1227 (Id 59506e8): minuta de acordo apresentada pela 1ª reclamada, subscrita pelo Dr. Dean Carlos Borges, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 124 (Id 946b17b), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 63.902,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para receber valores em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 1723f35), em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, sob pena de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento. As partes não discriminaram pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica; Consta ainda "(...) 1.2. A Reclamada pagará ainda o valor de R$1.000,81 (um mil e oitenta e um centavos a ser depositada diretamente na conta vinculada do FGTS do Reclamante; 1.3. A Reclamada pagará o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários advocatícios condenados em sentença (...) 1.4. A segunda reclamada não faz parte do acordo, por estar razão requerem a suspensão da execução quanto a segunda Reclamada, até o limite se sua responsabilidade (...) 7. As partes requerem, ainda, a expedição de alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante e para habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais."; -Fls. 1228/1229 (Id 9a8a03b): reapresentação da minuta de acordo de fls. 1225/1227 (Id 59506e8) pela parte autora, subscrita pelo patrono desta, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme instrumento de procuração de fl. 20 (Id 1723f35). SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada nos autos pela 1ª reclamada às fls. 1225/1227 (Id 59506e8), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando os termos do julgado (tendo em vista que o título transitou em julgado), especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas (OJ 376 da SDI-I do C. TST) e a responsabilidade pelo seu recolhimento; observando, ainda, que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da autora, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. O Tema Repetitivo nº 68 do TST, com efeito vinculante, preconiza que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."Recurso do reclamante improvido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). 2. Esclareçam as partes acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação de fls. 1219/1221 (Id c7c1344) nos valores de R$ 4.065,60 e R$ 1.500,00, tendo em vista que o TRT não paga honorários em celebração de acordo (Ato GP/CR nº 02/2016). 3. Esclareçam, ainda, acerca da participação da 2ª executada ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO na avença e sob qual condição (responsabilidade solidária, subsidiária ou a sua exclusão). Após, voltem conclusos para eventual homologação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. - ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

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Tamiris Da Silva Santos e outros x Supermercado Hirota Ltda

ID: 260154694

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-30.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed3327 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, diante da planilha de atualização de cálculos de Id b7860c7, liberem-se os depósitos judiciais de Id 277c3cd, listados abaixo, em favor da reclamante: R$9.026,13 (18/03/2025 - BB); eR$9.028,00 (16/04/2025 - BB). Deverão ser observados os dados bancários informados no Id 42f6088 (06/03/20254). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, apesar da reclamada ser devidamente intimada acerca do deferimento do parcelamento, essa insiste em depositar parcelas diversas à determinação judicial, o que não coaduna como o despacho que deferiu o parcelamento (Id d929d37, em 26/02/2025), o qual foi explícito em determinar que os valores relativos ao crédito líquido da parte autora e honorários sucumbenciais fossem depositados na conta bancária dos patronos da reclamante. Assim, procedeu-se à nova atualização, corrigindo-se os valores: O crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em mais 03 (TRÊS) parcelas mensais de R$4.494,36, tendo como termo inicial o dia 21/05/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meios de depósito em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.598,44, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito engenheiro TIAGO PIRES PINHEIRO, conforme dados bancários de Id 1a77bec (25/02/2025), devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA E CUSTAS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte e das custas nos importes de R$11.062,14 e R$419,56, via guia (DARF - código de receita nº 6092 e GRU - código de recolhimento nº 18740-2), respectivamente, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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Tamiris Da Silva Santos e outros x Supermercado Hirota Ltda

ID: 260154697

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-30.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed3327 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, diante da planilha de atualização de cálculos de Id b7860c7, liberem-se os depósitos judiciais de Id 277c3cd, listados abaixo, em favor da reclamante: R$9.026,13 (18/03/2025 - BB); eR$9.028,00 (16/04/2025 - BB). Deverão ser observados os dados bancários informados no Id 42f6088 (06/03/20254). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, apesar da reclamada ser devidamente intimada acerca do deferimento do parcelamento, essa insiste em depositar parcelas diversas à determinação judicial, o que não coaduna como o despacho que deferiu o parcelamento (Id d929d37, em 26/02/2025), o qual foi explícito em determinar que os valores relativos ao crédito líquido da parte autora e honorários sucumbenciais fossem depositados na conta bancária dos patronos da reclamante. Assim, procedeu-se à nova atualização, corrigindo-se os valores: O crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em mais 03 (TRÊS) parcelas mensais de R$4.494,36, tendo como termo inicial o dia 21/05/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meios de depósito em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.598,44, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito engenheiro TIAGO PIRES PINHEIRO, conforme dados bancários de Id 1a77bec (25/02/2025), devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA E CUSTAS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte e das custas nos importes de R$11.062,14 e R$419,56, via guia (DARF - código de receita nº 6092 e GRU - código de recolhimento nº 18740-2), respectivamente, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO HIROTA LTDA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Etica - Solucoes Ambientais - Eireli

ID: 331231533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-54.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO CESAR MAGALHAES

Polo Passivo:

ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RECLAMADO: ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8299b2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id c67dcea: nada a deferir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTOS FISCAIS: o artigo 19, §1º, inciso V, da Instrução Normativa 2005/2021 da Receita Federal do Brasil, que disciplina as declarações denominadas DCTF e DCTFWeb, prevê que é obrigatória a entrega das declarações em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro de 2023, “em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho”. Com efeito, os valores relativos às Contribuições Previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 01/10/2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb - (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, com a emissão de DARF, indicando os códigos apropriados para cada tipo de parcela. Tal regramento faz parte de um esforço para a concentração da comunicação de informações relativas aos contratos de trabalho e às obrigações sociais das empresas no sistema eSocial, em substituição a outros documentos como a GFIP, por exemplo. O eSocial se conecta automaticamente com a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e a informação quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários associados à Reclamação Trabalhista se dá por meio do evento S-2501 do eSocial, com o emprego dos códigos respectivos, diretamente no próprio sistema. Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023: deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023: ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, cota-parte empregado e empregador, bem como o valor de custas (Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro Nacional). No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Etica - Solucoes Ambientais - Eireli

ID: 331231553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-54.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO CESAR MAGALHAES

Polo Passivo:

ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RECLAMADO: ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8299b2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id c67dcea: nada a deferir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTOS FISCAIS: o artigo 19, §1º, inciso V, da Instrução Normativa 2005/2021 da Receita Federal do Brasil, que disciplina as declarações denominadas DCTF e DCTFWeb, prevê que é obrigatória a entrega das declarações em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro de 2023, “em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho”. Com efeito, os valores relativos às Contribuições Previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 01/10/2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb - (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, com a emissão de DARF, indicando os códigos apropriados para cada tipo de parcela. Tal regramento faz parte de um esforço para a concentração da comunicação de informações relativas aos contratos de trabalho e às obrigações sociais das empresas no sistema eSocial, em substituição a outros documentos como a GFIP, por exemplo. O eSocial se conecta automaticamente com a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e a informação quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários associados à Reclamação Trabalhista se dá por meio do evento S-2501 do eSocial, com o emprego dos códigos respectivos, diretamente no próprio sistema. Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023: deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023: ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, cota-parte empregado e empregador, bem como o valor de custas (Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro Nacional). No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MAGALHAES

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Antonio Aocivilde Montebello e outros x Paulo Sérgio Marçal

ID: 277971207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-88.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO JUNIOR CAMILA MONTEBELLO DANIEL ANTONIO MONTEBELLO JULIANA CRISTINA MONTEBELLO BERTIN LUZIA PEZZATO MONTEBELO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARçAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO SABBADIN

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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FERNANDA CRISTIAN DEL BEL

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ARIELEN ROSSI DA SILVA

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ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 … ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aocivilde Montebello, Antonio Aocivilde Montebello Junior, Luzia Pezzato Montebelo, Juliana Cristina Montebello Bertin, Camila Montebello, Daniel Antonio Montebello - Reqdo: Paulo Sérgio Marçal - Vistos. Considerando que o feito já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 266/268, passo à análise das questões pendentes. No tocante à alegação de nulidade do laudo grafotécnico suscitada pelo requerente, verifico que a metodologia empregada pelo perito atende aos requisitos técnicos necessários à validade da prova. A ausência de documentos oficiais específicos não invalida o método comparativo utilizado, uma vez que os padrões gráficos foram coletados diretamente do réu, bem como diversos documentos preexistentes foram utilizados para o ato formal. Ressalto, ainda, que a parte impugnante não compareceu à perícia, apesar de regularmente intimada para tanto. Contudo, identifica-se uma irregularidade que necessita ser sanada. Embora não tenha ocorrido nulidade insanável pela ausência de juntada do documento original de fl. 64, objeto da perícia, reconheço que a publicação do ato ordinatório que intimou o requerente para juntada do referido documento se deu após a realização da perícia (fl. 454, disponibilização em 07/06/2024 e publicação em 10/06/2024), o que impossibilitou o cumprimento tempestivo da determinação. Para sanar tal irregularidade, determino a realização de perícia complementar, a ser executada pelo mesmo perito, utilizando-se do documento original de fl. 64, outrora requisitado. Não serão arbitrados honorários complementares para tal ato, considerando que o documento foi requisitado pelo perito apenas no dia 05/06/2024, um dia antes da perícia, conforme e-mail de fls. 449/451. Fica intimada a parte autora para depositar o documento original de fl. 64 em cartório, no prazo de 10 dias. Após, intime-se o perito para complementação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes. Quanto aos demais argumentos apresentados nas impugnações, verifico que questionam o mérito técnico das conclusões periciais. Sobre esse aspecto, importante pontuar que os esclarecimentos prestados pelos experts foram elaborados com base em dados técnicos, sendo que o perito judicial, como auxiliar do juízo, possui autonomia técnica para aprimorar suas conclusões quando identificar elementos que justifiquem tal revisão. Os inconformismos das partes com o resultado material da perícia deverão ser apreciados no momento do julgamento do mérito, sob pena de antecipação da sentença, ficando registrado, de qualquer modo, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme art. 479 do CPC. Para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento das partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NÃO IMPORTANDO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. Se algum dos envolvidos não puder comparecer à audiência deverá informar previamente o juízo, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente, para que a contraparte não se desloque inutilmente e para que o feito tenha trâmite mais célere, sob pena de incorrer em deslealdade e protelação, e, portanto, litigância de má-fé, inclusive com a estipulação de multa. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente. Apenas as testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas em videoconferência, por meio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19)-99683-7724 e (19) - 99635-5076. Observe-se ainda a necessidade das testemunhas estarem munidas de documento de identificação pessoal, bem como se conectarem com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5) Conforme art. 455 do CPC, cabe ainda ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, pelos correios ou por meio eletrônico, fornecendo o link de acesso à reunião virtual, conforme o caso, ou ainda providenciando seu comparecimento presencial, dispensando-se a intimação do juízo, salvo requerimento justificado, nos termos do art. 455, §4º do CPC. 6) Conforme deferido às fls. 263/264, intime-se as partes pessoalmente, com a celeridade necessária, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ficam as partes intimadas para recolherem as custas para intimação pessoal da parte contrária, em 10 dias, sob pena de preclusão.

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Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318045

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

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RENATO ROQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000897-37.2024.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. O recorrente sustenta que convocou a reclamante para retornar ao trabalho e que esta recusou a reintegração, motivo pelo qual a indenização não seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da gestante à reintegração ao emprego afasta o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória da gestante decorre do art. 10, II, "b", do ADCT, sendo garantida independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador, conforme Súmula 244, I, do TST. 4. O direito à estabilidade gestacional protege não apenas a empregada, mas também o nascituro, configurando-se como direito irrenunciável e indisponível, não condicionado ao retorno ao trabalho. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa (STF, RE 629.053, Tema 497). 6. No caso concreto, a reclamante, além de possuir direito à estabilidade provisória, apresentava gravidez gemelar de risco, tornando inviável seu retorno ao trabalho sem prejuízo à sua saúde e à do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado ao retorno ao emprego ou à concordância da trabalhadora com a reintegração, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não constitui abuso de direito e não afasta a indenização substitutiva, que decorre da proteção constitucional ao nascituro". _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 6º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2018; TST, Súmula 244; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 10.02.2023; TST, Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, j. 19.11.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada gestante que pleiteia indenização por danos morais em razão de sua dispensa no curso da gestação, alegando sofrimento psíquico e instabilidade emocional decorrentes da conduta da empregadora. O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa da empregada gestante, sem conhecimento prévio da gravidez pelo empregador, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade. 4. O ordenamento jurídico assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, garantindo sua reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume o dano moral de forma automática. 5. No caso concreto, a empregadora não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa, fato que afasta a presunção de ato ilícito de natureza discriminatória ou atentatória à dignidade da trabalhadora. 6. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem abalo moral, sofrimento intenso ou violação de direitos da personalidade inviabiliza a concessão da indenização por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o simples desligamento da gestante, sem elementos adicionais que demonstrem tratamento discriminatório ou abusivo, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação de direitos da personalidade para justificar a indenização. 2. A estabilidade provisória da gestante confere direito à reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume automaticamente abalo moral indenizável. 3. O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa afasta a presunção de ato discriminatório ou ilícito passível de reparação moral". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-279-26.2015.5.12.0058, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/10/2016; TRT-14, RO 0000187-61.2018.5.14.0131, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 17/12/2018; TST, RR 1000111-20.2017.5.02.0315, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 29/03/2022; TST, RRAg 0020051-28.2016.5.04.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

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Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318073

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000897-37.2024.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. O recorrente sustenta que convocou a reclamante para retornar ao trabalho e que esta recusou a reintegração, motivo pelo qual a indenização não seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da gestante à reintegração ao emprego afasta o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória da gestante decorre do art. 10, II, "b", do ADCT, sendo garantida independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador, conforme Súmula 244, I, do TST. 4. O direito à estabilidade gestacional protege não apenas a empregada, mas também o nascituro, configurando-se como direito irrenunciável e indisponível, não condicionado ao retorno ao trabalho. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa (STF, RE 629.053, Tema 497). 6. No caso concreto, a reclamante, além de possuir direito à estabilidade provisória, apresentava gravidez gemelar de risco, tornando inviável seu retorno ao trabalho sem prejuízo à sua saúde e à do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado ao retorno ao emprego ou à concordância da trabalhadora com a reintegração, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não constitui abuso de direito e não afasta a indenização substitutiva, que decorre da proteção constitucional ao nascituro". _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 6º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2018; TST, Súmula 244; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 10.02.2023; TST, Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, j. 19.11.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada gestante que pleiteia indenização por danos morais em razão de sua dispensa no curso da gestação, alegando sofrimento psíquico e instabilidade emocional decorrentes da conduta da empregadora. O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa da empregada gestante, sem conhecimento prévio da gravidez pelo empregador, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade. 4. O ordenamento jurídico assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, garantindo sua reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume o dano moral de forma automática. 5. No caso concreto, a empregadora não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa, fato que afasta a presunção de ato ilícito de natureza discriminatória ou atentatória à dignidade da trabalhadora. 6. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem abalo moral, sofrimento intenso ou violação de direitos da personalidade inviabiliza a concessão da indenização por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o simples desligamento da gestante, sem elementos adicionais que demonstrem tratamento discriminatório ou abusivo, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação de direitos da personalidade para justificar a indenização. 2. A estabilidade provisória da gestante confere direito à reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume automaticamente abalo moral indenizável. 3. O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa afasta a presunção de ato discriminatório ou ilícito passível de reparação moral". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-279-26.2015.5.12.0058, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/10/2016; TRT-14, RO 0000187-61.2018.5.14.0131, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 17/12/2018; TST, RR 1000111-20.2017.5.02.0315, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 29/03/2022; TST, RRAg 0020051-28.2016.5.04.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDELINA DA SILVA SANTOS

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