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Processo nº 1023560-42.2023.8.11.0041

ID: 299843711

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023560-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023560-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), MARIO VITOR DE PAIVA - CPF: 282.240.609-00 (APELADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, fixação de juros remuneratórios conforme taxa média do Banco Central e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão autoral considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo; (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado capaz de justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional; e (iii) determinar se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação ao consumidor sobre a natureza do produto contratado. III. Razões de decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional contado a partir do último desconto realizado, permanecendo os descontos até a presente data. 4. A documentação acostada aos autos comprova inequivocamente a regularidade da contratação mediante assinatura eletrônica, com plena identificação da natureza jurídica do produto como cartão de crédito consignado, não empréstimo tradicional. 5. O consumidor demonstrou ciência quanto aos termos contratuais ao confirmar a adesão via mensagem de texto e utilizar o produto mediante saque do valor disponibilizado, evidenciando proveito econômico e ausência de vício de consentimento. 6. O instrumento contratual é claro e específico quanto à modalidade de crédito ofertada, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, não havendo violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Comprovada a contratação regular mediante documentação idônea e utilização do produto pelo consumidor, não há vício de consentimento capaz de justificar a conversão em empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §3º, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1023560-42.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIO VITOR DE PAIVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, fixando os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito. Além disso, em relação ao valor pago a maior, determinou-se a restituição na forma simples, com a incidência dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação das partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de distribuição massiva de processos judiciais contra instituições financeiras pelo mesmo patrono subscritor, evidenciando prática predatória que deve ser coibida pelo Poder Judiciário, requerendo a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé. Ademais, alega como preliminar a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, considerando que os descontos iniciaram em 10/12/2018 e a ação foi distribuída apenas em 30/06/2023, configurando prescrição trienal, ou alternativamente, prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No mérito, sustenta que não há qualquer irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-se do empréstimo consignado comum, uma vez que o apelado contratou validamente produto que permite saques e compras com desconto em folha apenas do valor mínimo da fatura correspondente à RMC (Reserva de Margem Consignável). Argumenta que o apelado tinha pleno conhecimento da natureza da contratação, conforme documentação apresentada, e que realizou saques no cartão, comprovando a utilização do produto. Defende a legalidade dos descontos realizados com base no princípio da autonomia da vontade e segurança jurídica, sustentando que não há ato ilícito praticado pelo banco, tratando-se de exercício regular de direito. Requer a total improcedência da demanda, afastando os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Contrarrazões apresentadas em id. 287089374. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, fixando os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito. Além disso, em relação ao valor pago a maior, determinou-se a restituição na forma simples, com a incidência dos consectários legais. PRELIMINARES – DA DEMANDA PREDATÓRIA E DA PRESCRIÇÃO (CARTÃO RMC) A preliminar suscitada pelo apelante, relacionada à suposta prática predatória da advocacia pelos patronos da parte autora, não merece acolhimento. Ainda que se verifique a existência de ações semelhantes patrocinadas pelos mesmos causídicos, tal circunstância, por si só, não configura prática abusiva ou ilícita capaz de obstar o regular processamento do feito. O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional quando entenderem que seus direitos foram violados. A advocacia, como função essencial à administração da justiça, exerce papel fundamental nesse contexto, auxiliando os cidadãos na defesa de seus interesses. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de conduta fraudulenta ou abusiva por parte dos advogados da apelante. O simples fato de patrocinarem diversas ações com temática semelhante não constitui, por si só, prática predatória, podendo decorrer da especialização profissional em determinada área do direito ou da recorrência de situações análogas que demandem tutela jurisdicional. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de mecanismos próprios para coibir eventuais abusos no exercício do direito de ação, como a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé e para os atos atentatórios à dignidade da justiça, além da fiscalização exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a conduta ética dos profissionais da advocacia. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada – Vício sanado – Pedidos de condenação do apelante às penas por litigância de má-fé e de expedição dos autos ao NUMOPEDE e OAB para apuração de prática de advocacia predatória, formulados em contrarrazões, não apreciados – Conduta da parte, todavia, que não se amolda à tipificação estabelecida no artigo 80 do Código de Processo Civil – Litigância de má-fé não verificada - Advocacia predatória - Padronização de peças processuais ou demandas em massa que não caracterizam, por si só, conduta indevida ou advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10923135420238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024 - destaquei). Quanto à preliminar de prescrição, a análise aprofundada do instituto revela que a prejudicial não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração do autor, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem do prazo prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até o momento, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em 09/08/2018, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelado. Ao contrário do alegado pelo autor/apelado, o banco apelante demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (id. 287089358), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado firmada em 09/08/2018, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com destacada informação no cabeçalho: "TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme demonstrado no documento anexado aos autos (id. 287089358). O Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Destaco que constam nos autos SMS enviados ao número de celular do autor, conforme dossiê digital (id. 287089358), informando sobre a contratação do cartão de crédito, nos seguintes termos: "OLE CONSIGNADO: Sua proposta de cartao foi enviada para o email cadastrado. Limite solicitado R$3.311,55. Baixe APP OLE e acompanhe", bem como solicitando confirmação: "OLE CONSIGNADO: Para concluir seu cartão realizado com a Ole, responda este SMS com SIM para sua assinatura digital ou NAO, caso nao concorde", tendo o autor respondido "Sim" em 09/08/2018, às 18:04:04. Ademais, conforme comprovado nos autos, o autor utilizou o cartão para realizar saque no valor de R$ 3.179,00 (três mil cento e setenta e nove reais) em 03/10/2018 (id. 287089360), sendo que tal valor foi devidamente transferido para conta bancária de sua titularidade, demonstrando o proveito econômico derivado da contratação. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recente julgado: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1023560-42.2023.8.11.0041

ID: 299843712

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VITOR DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023560-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023560-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), MARIO VITOR DE PAIVA - CPF: 282.240.609-00 (APELADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, fixação de juros remuneratórios conforme taxa média do Banco Central e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão autoral considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo; (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado capaz de justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional; e (iii) determinar se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação ao consumidor sobre a natureza do produto contratado. III. Razões de decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional contado a partir do último desconto realizado, permanecendo os descontos até a presente data. 4. A documentação acostada aos autos comprova inequivocamente a regularidade da contratação mediante assinatura eletrônica, com plena identificação da natureza jurídica do produto como cartão de crédito consignado, não empréstimo tradicional. 5. O consumidor demonstrou ciência quanto aos termos contratuais ao confirmar a adesão via mensagem de texto e utilizar o produto mediante saque do valor disponibilizado, evidenciando proveito econômico e ausência de vício de consentimento. 6. O instrumento contratual é claro e específico quanto à modalidade de crédito ofertada, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, não havendo violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Comprovada a contratação regular mediante documentação idônea e utilização do produto pelo consumidor, não há vício de consentimento capaz de justificar a conversão em empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §3º, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1023560-42.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIO VITOR DE PAIVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, fixando os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito. Além disso, em relação ao valor pago a maior, determinou-se a restituição na forma simples, com a incidência dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação das partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de distribuição massiva de processos judiciais contra instituições financeiras pelo mesmo patrono subscritor, evidenciando prática predatória que deve ser coibida pelo Poder Judiciário, requerendo a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé. Ademais, alega como preliminar a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, considerando que os descontos iniciaram em 10/12/2018 e a ação foi distribuída apenas em 30/06/2023, configurando prescrição trienal, ou alternativamente, prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No mérito, sustenta que não há qualquer irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-se do empréstimo consignado comum, uma vez que o apelado contratou validamente produto que permite saques e compras com desconto em folha apenas do valor mínimo da fatura correspondente à RMC (Reserva de Margem Consignável). Argumenta que o apelado tinha pleno conhecimento da natureza da contratação, conforme documentação apresentada, e que realizou saques no cartão, comprovando a utilização do produto. Defende a legalidade dos descontos realizados com base no princípio da autonomia da vontade e segurança jurídica, sustentando que não há ato ilícito praticado pelo banco, tratando-se de exercício regular de direito. Requer a total improcedência da demanda, afastando os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Contrarrazões apresentadas em id. 287089374. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, fixando os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito. Além disso, em relação ao valor pago a maior, determinou-se a restituição na forma simples, com a incidência dos consectários legais. PRELIMINARES – DA DEMANDA PREDATÓRIA E DA PRESCRIÇÃO (CARTÃO RMC) A preliminar suscitada pelo apelante, relacionada à suposta prática predatória da advocacia pelos patronos da parte autora, não merece acolhimento. Ainda que se verifique a existência de ações semelhantes patrocinadas pelos mesmos causídicos, tal circunstância, por si só, não configura prática abusiva ou ilícita capaz de obstar o regular processamento do feito. O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional quando entenderem que seus direitos foram violados. A advocacia, como função essencial à administração da justiça, exerce papel fundamental nesse contexto, auxiliando os cidadãos na defesa de seus interesses. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de conduta fraudulenta ou abusiva por parte dos advogados da apelante. O simples fato de patrocinarem diversas ações com temática semelhante não constitui, por si só, prática predatória, podendo decorrer da especialização profissional em determinada área do direito ou da recorrência de situações análogas que demandem tutela jurisdicional. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de mecanismos próprios para coibir eventuais abusos no exercício do direito de ação, como a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé e para os atos atentatórios à dignidade da justiça, além da fiscalização exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a conduta ética dos profissionais da advocacia. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada – Vício sanado – Pedidos de condenação do apelante às penas por litigância de má-fé e de expedição dos autos ao NUMOPEDE e OAB para apuração de prática de advocacia predatória, formulados em contrarrazões, não apreciados – Conduta da parte, todavia, que não se amolda à tipificação estabelecida no artigo 80 do Código de Processo Civil – Litigância de má-fé não verificada - Advocacia predatória - Padronização de peças processuais ou demandas em massa que não caracterizam, por si só, conduta indevida ou advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10923135420238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024 - destaquei). Quanto à preliminar de prescrição, a análise aprofundada do instituto revela que a prejudicial não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração do autor, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem do prazo prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até o momento, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em 09/08/2018, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelado. Ao contrário do alegado pelo autor/apelado, o banco apelante demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (id. 287089358), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado firmada em 09/08/2018, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com destacada informação no cabeçalho: "TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme demonstrado no documento anexado aos autos (id. 287089358). O Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Destaco que constam nos autos SMS enviados ao número de celular do autor, conforme dossiê digital (id. 287089358), informando sobre a contratação do cartão de crédito, nos seguintes termos: "OLE CONSIGNADO: Sua proposta de cartao foi enviada para o email cadastrado. Limite solicitado R$3.311,55. Baixe APP OLE e acompanhe", bem como solicitando confirmação: "OLE CONSIGNADO: Para concluir seu cartão realizado com a Ole, responda este SMS com SIM para sua assinatura digital ou NAO, caso nao concorde", tendo o autor respondido "Sim" em 09/08/2018, às 18:04:04. Ademais, conforme comprovado nos autos, o autor utilizou o cartão para realizar saque no valor de R$ 3.179,00 (três mil cento e setenta e nove reais) em 03/10/2018 (id. 287089360), sendo que tal valor foi devidamente transferido para conta bancária de sua titularidade, demonstrando o proveito econômico derivado da contratação. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recente julgado: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Sebastiana Da Silva Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280888778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-24.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000116-24.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 14h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga,… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000116-24.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 14h00min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Sebastiana da Silva Campos - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Veralucia Santos Souza foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. A Advogada da requerente desiste da oitiva da testemunha Francisco de Assis Silvestre. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Beneficio Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta por SEBASTIANA DA SILVA CAMPOS já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 13/08/2024, pela concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de falta de carência. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de Id. 182865136, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob Id. 188014209, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse, vez que apresenta documentos extemporâneos ao período que se quer comprovar. Sob Id. 190322020, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de Id. 191366072, designou-se a devida audiência de instrução. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento sob Id. 182772262, bem como implementava a idade necessária na data do requerimento administrativo. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: certidão de casamento na qual consta como profissão do cônjuge como lavrador (id. 182772262). Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental do período de 20/08/1986 (Id. 182770578) até a presente data de 13/08/2024 (DER), perfazendo como tempo de contribuição, aproximadamente, 38 anos, ou seja, mais até que os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Já quanto a qualidade de segurada, na condição de trabalhador rural do cônjuge, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada, o que ocorreu no caso dos autos. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o período de 20/08/1986 (Id. 182770578) até a presente data de 13/08/2024 (DER), como de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, razão pela qual CONDENO o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 13/08/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: SEBASTIANA DA SILVA CAMPOS. 2. Número do benefício: 229.174.956-5. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 13/08/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENO a PARTE REQUERIDA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000116-85.2025.8.26.0301

ID: 293583170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000116-85.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDE JOSE DA SILVA SUSI DE DEUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-85.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marconde Jose da Silva - - Susi de Deus Machado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Pr… Processo 1000116-85.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marconde Jose da Silva - - Susi de Deus Machado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP)

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Processo nº 0801862-64.2023.8.20.5100

ID: 281197795

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801862-64.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DANTAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801862-64.2023.8.20.5100 Partes: MANUEL ALVES DOS SANTOS x Estado do Rio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801862-64.2023.8.20.5100 Partes: MANUEL ALVES DOS SANTOS x Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por MANUEL ALVES DOS SANTOS, representado por sua filha Mônica Alves dos Santos, devidamente qualificados, por intermédio de advogado constituído, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado, pretendendo que o ente demandado providencie o serviço especializado home care pela rede pública de saúde, na forma preconizada no laudo médico que acompanha a exordial. Para tanto, alega ter 76 (setenta e seis) anos e estar com sequelas neurológicas severas, restrito ao leito e dependente, com comprometimento físico e mental de forma adquirida em caráter permanente e irreversível, com necessidade de cuidados contínuos multidisciplinar como médico, enfermeira, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, e técnico de enfermagem 12h, entre outros cuidados. Atualmente, encontra-se em casa, em uso de medição regular. Afirma que necessita de suporte intensivo, sendo totalmente dependente de cuidados por terceiros com capacidade técnica profissional, necessitando de atenção multiprofissional de forma urgente, com constantes cuidados médicos, para evitar episódios de internação hospitalar e, consequentemente, infecções bacterianas que podem ser fatal à sua vida. Defende enquadrar-se nos critérios para internação domiciliar, com a presença de fisioterapia motora e respiratória, nutricionista, fonoaudiólogo, cuidados de enfermagem e acompanhamento médico regular. Anexou documentos correlatos. Emenda à inicial no ID n. 102530802. Gratuidade judiciária deferida (ID n. 105475235). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Intimado o Estado do Rio Grande do Norte para manifestar-se exclusivamente acerca do pedido liminar, este manteve-se silente, consoante certidão de decurso de prazo no ID n. 107334893. Nota Técnica emitida pelo NATJUS no ID n. 104151255. Tutela de urgência indeferida pela decisão de ID n. 107415504, pois ausentes elementos que indicassem a inefetividade da assistência já prestada ao paciente na Unidade Pública ou, ainda, a imprescindibilidade da sua prestação domiciliar. O Estado do Rio Grande do Norte contestou a lide ao ID n. 108048229, arguindo as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Réplica autoral no ID n. 109514675, repelindo as teses preliminares arguidas pelo defendente e reiterando os argumentos iniciais. A Secretaria Municipal de Saúde de Assu-RN informou que o paciente não está elegível para internação hospitalar, encontrando-se em estabilidade clínica, sem intercorrências ou agudizações no quadro de saúde (ID n. 126521397). Laudo pericial protocolado ao ID n. 147373053, atestando-se a evolução no quadro de saúde, sem necessidade de monitoramento 24/horas. Pautando-se no documento médico alhures, o órgão ministerial opinou pela improcedência da ação (ID n. 150840840). Certificado o decurso do prazo concedido às partes para manifestação a respeito do laudo supracitado (ID n. 152046017). E os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que o tratamento e as terapias são por tempo indeterminado e continuado, razão pela qual o valor global do corresponderá ao orçamento anual, nos termos do que o art. 292, § 2º do Código de Processo Civil. Veja-se: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A EXTENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA E PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDA, POR MEIO DO VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR TRIMESTRAL DO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, tendo em vista que a parte autora altera almeja indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custeio de todos os tratamentos para autismo indicado pelo médico assistente, de forma contínua e por prazo indeterminado e que este valor deve corresponder ao período de um ano (art. 292, §2º do CPC), entendo adequado o montante total de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), considerando o orçamento acostado a inicial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810817-58.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023). Multiplicando-se ao duodécuplo o valor mensal orçado no ID n. 101109949 (pág. 4), alcançar-se-á o montante descrito precisamente na peça vestibular, isto é, R$ 524.642,76 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Portanto, reputa-se escorreita a indicação do demandante. Rechaça-se, outrossim, a tese de impertinência subjetiva do ente estadual, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já tenha firmado entendimento, em sede de Repercussão Geral (Tema 793, RE 855.178-RG/SE), no sentido de que o fornecimento de tratamento médico é dever solidário dos entes federados, podendo estes 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu ser requeridos em qualquer esfera, não configurando o Home Care nova terapia, senão que modalidade de prestação de tratamento já previstos. Nesse sentido: "Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. HOME CARE. SUS. VIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL À AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08027775320248200000, Relator.: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2024). Destarte, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado potiguar no presente caso. Passo à análise do mérito propriamente dito. Diante das provas acostadas aos autos, notadamente do laudo pericial de ID n. 147373053, que certificou a possibilidade de o paciente poder ser acompanhado pela equipe de saúde da Unidade Básica local ou pelo Programa de saúde “Melhor em Casa”, entendo que não subsistem elementos aptos a excepcionar o tratamento perante as instalações ordinárias da rede básica de saúde e a urgir terapia domiciliar. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sabe-se que o Home Care, embora chancelado pelo ordenamento pátrio, está condicionado à prova de sua imprescindibilidade, ou seja, da ausência de procedimento substitutivo nas unidades básicas de saúde. Observe-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA . DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08045122420248200000, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). “4 . Atendimento domiciliar - home care. Prova documental inapta a demonstrar a imprescindibilidade da assistência domiciliar. Prova produzida pelo ente público que infirma alegações do autor e demonstra satisfatoriamente adequação do atendimento domiciliar, já ofertado ao autor, ao caso concreto. Assistência domiciliar fornecida pelo Sistema Único de Saúde em casos estritos, analisados coerentemente pelos seus agentes. 5. Prestação da saúde. Limite do possível”. Cabe ao ente público, concretizar o dever de prover serviço de saúde, porém, a atuação estatal é limitada pela possiblidade . 6. Prestação da saúde organizada com observância do princípio da universalidade, por meio de políticas públicas que alcancem a coletividade. Art. 196 não autoriza o atendimento individual e ilimitado de toda e qualquer pretensão relativa ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos e deve ser interpretado observando os interesses da coletividade sob pena de inviabilizar o atendimento à saúde. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (TJ-SP - Apelação Cível: 1000116-68.2022.8.26 .0567 Sorocaba, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024). Não vislumbrando estado de piora no quadro clínico, senão que o progresso salutar, e inexistindo prova da indispensabilidade do atendimento domiciliar visado, deve prevalecer o tratamento nas dependências da rede pública de saúde, impondo-se a improcedência da demanda. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida (art. 98, §3º, CPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, independente de juízo de admissibilidade. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

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Mprn - 03ª Promotoria Assu x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281197900

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801862-64.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FELIPE DANTAS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801862-64.2023.8.20.5100 Partes: MANUEL ALVES DOS SANTOS x Estado do Rio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801862-64.2023.8.20.5100 Partes: MANUEL ALVES DOS SANTOS x Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por MANUEL ALVES DOS SANTOS, representado por sua filha Mônica Alves dos Santos, devidamente qualificados, por intermédio de advogado constituído, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado, pretendendo que o ente demandado providencie o serviço especializado home care pela rede pública de saúde, na forma preconizada no laudo médico que acompanha a exordial. Para tanto, alega ter 76 (setenta e seis) anos e estar com sequelas neurológicas severas, restrito ao leito e dependente, com comprometimento físico e mental de forma adquirida em caráter permanente e irreversível, com necessidade de cuidados contínuos multidisciplinar como médico, enfermeira, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, e técnico de enfermagem 12h, entre outros cuidados. Atualmente, encontra-se em casa, em uso de medição regular. Afirma que necessita de suporte intensivo, sendo totalmente dependente de cuidados por terceiros com capacidade técnica profissional, necessitando de atenção multiprofissional de forma urgente, com constantes cuidados médicos, para evitar episódios de internação hospitalar e, consequentemente, infecções bacterianas que podem ser fatal à sua vida. Defende enquadrar-se nos critérios para internação domiciliar, com a presença de fisioterapia motora e respiratória, nutricionista, fonoaudiólogo, cuidados de enfermagem e acompanhamento médico regular. Anexou documentos correlatos. Emenda à inicial no ID n. 102530802. Gratuidade judiciária deferida (ID n. 105475235). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Intimado o Estado do Rio Grande do Norte para manifestar-se exclusivamente acerca do pedido liminar, este manteve-se silente, consoante certidão de decurso de prazo no ID n. 107334893. Nota Técnica emitida pelo NATJUS no ID n. 104151255. Tutela de urgência indeferida pela decisão de ID n. 107415504, pois ausentes elementos que indicassem a inefetividade da assistência já prestada ao paciente na Unidade Pública ou, ainda, a imprescindibilidade da sua prestação domiciliar. O Estado do Rio Grande do Norte contestou a lide ao ID n. 108048229, arguindo as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Réplica autoral no ID n. 109514675, repelindo as teses preliminares arguidas pelo defendente e reiterando os argumentos iniciais. A Secretaria Municipal de Saúde de Assu-RN informou que o paciente não está elegível para internação hospitalar, encontrando-se em estabilidade clínica, sem intercorrências ou agudizações no quadro de saúde (ID n. 126521397). Laudo pericial protocolado ao ID n. 147373053, atestando-se a evolução no quadro de saúde, sem necessidade de monitoramento 24/horas. Pautando-se no documento médico alhures, o órgão ministerial opinou pela improcedência da ação (ID n. 150840840). Certificado o decurso do prazo concedido às partes para manifestação a respeito do laudo supracitado (ID n. 152046017). E os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que o tratamento e as terapias são por tempo indeterminado e continuado, razão pela qual o valor global do corresponderá ao orçamento anual, nos termos do que o art. 292, § 2º do Código de Processo Civil. Veja-se: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A EXTENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA E PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDA, POR MEIO DO VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR TRIMESTRAL DO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, tendo em vista que a parte autora altera almeja indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custeio de todos os tratamentos para autismo indicado pelo médico assistente, de forma contínua e por prazo indeterminado e que este valor deve corresponder ao período de um ano (art. 292, §2º do CPC), entendo adequado o montante total de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), considerando o orçamento acostado a inicial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810817-58.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023). Multiplicando-se ao duodécuplo o valor mensal orçado no ID n. 101109949 (pág. 4), alcançar-se-á o montante descrito precisamente na peça vestibular, isto é, R$ 524.642,76 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Portanto, reputa-se escorreita a indicação do demandante. Rechaça-se, outrossim, a tese de impertinência subjetiva do ente estadual, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já tenha firmado entendimento, em sede de Repercussão Geral (Tema 793, RE 855.178-RG/SE), no sentido de que o fornecimento de tratamento médico é dever solidário dos entes federados, podendo estes 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu ser requeridos em qualquer esfera, não configurando o Home Care nova terapia, senão que modalidade de prestação de tratamento já previstos. Nesse sentido: "Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. HOME CARE. SUS. VIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL À AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08027775320248200000, Relator.: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2024). Destarte, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado potiguar no presente caso. Passo à análise do mérito propriamente dito. Diante das provas acostadas aos autos, notadamente do laudo pericial de ID n. 147373053, que certificou a possibilidade de o paciente poder ser acompanhado pela equipe de saúde da Unidade Básica local ou pelo Programa de saúde “Melhor em Casa”, entendo que não subsistem elementos aptos a excepcionar o tratamento perante as instalações ordinárias da rede básica de saúde e a urgir terapia domiciliar. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sabe-se que o Home Care, embora chancelado pelo ordenamento pátrio, está condicionado à prova de sua imprescindibilidade, ou seja, da ausência de procedimento substitutivo nas unidades básicas de saúde. Observe-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA . DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08045122420248200000, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). “4 . Atendimento domiciliar - home care. Prova documental inapta a demonstrar a imprescindibilidade da assistência domiciliar. Prova produzida pelo ente público que infirma alegações do autor e demonstra satisfatoriamente adequação do atendimento domiciliar, já ofertado ao autor, ao caso concreto. Assistência domiciliar fornecida pelo Sistema Único de Saúde em casos estritos, analisados coerentemente pelos seus agentes. 5. Prestação da saúde. Limite do possível”. Cabe ao ente público, concretizar o dever de prover serviço de saúde, porém, a atuação estatal é limitada pela possiblidade . 6. Prestação da saúde organizada com observância do princípio da universalidade, por meio de políticas públicas que alcancem a coletividade. Art. 196 não autoriza o atendimento individual e ilimitado de toda e qualquer pretensão relativa ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos e deve ser interpretado observando os interesses da coletividade sob pena de inviabilizar o atendimento à saúde. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (TJ-SP - Apelação Cível: 1000116-68.2022.8.26 .0567 Sorocaba, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024). Não vislumbrando estado de piora no quadro clínico, senão que o progresso salutar, e inexistindo prova da indispensabilidade do atendimento domiciliar visado, deve prevalecer o tratamento nas dependências da rede pública de saúde, impondo-se a improcedência da demanda. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida (art. 98, §3º, CPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, independente de juízo de admissibilidade. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

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Processo nº 1007930-85.2017.4.01.3300

ID: 327226545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007930-85.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MARCOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE COLLAR VEITH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007930-85.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007930-85.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISAIAS MARCOS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007930-85.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007930-85.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISAIAS MARCOS DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COLLAR VEITH - AL14782-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007930-85.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007930-85.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que deixou de resolver o mérito da presente demanda, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte Autora interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que teria se retratado do pedido de desistência e pleiteado o prosseguimento do feito. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007930-85.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007930-85.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Na hipótese, trata-se de ação ordinária ajuizada por ISAIAS MARCOS DE SOUZA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não gozada. De acordo com a sentença singular, considerando a manifestação pela desistência da ação e a ausência de informação acerca de seu endereço atualizado, entendo que a conduta do autor revela falta de interesse no prosseguimento do feito. Assim, tendo em vista a presunção de veracidade do quanto alegado, bem como a ausência de diligência da parte autora em impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, VI do CPC. Diante de tal fato, sobreveio a sentença ora apelada, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sob o fundamento de interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve o fornecimento do correto endereço para que se realize a citação, a fim de que se torne plena a relação jurídico-processual. A pretensão recursal merece prosperar. A situação dos autos enquadra-se na hipótese de falta de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC), uma vez que a parte autora quedou-se inerte após ter sido intimada para informar o endereço atualizado do réu, sem sucesso. Com efeito, a inércia na indicação do endereço atualizado do réu é causa de extinção do processo por abandono da causa, sendo indispensável a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, muito embora o presente feito tenha sido extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973, atual artigo 485, IV, do CPC), em virtude de a parte autora não ter fornecido o correto endereço para que se realize a citação, o caso se enquadra na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pelo autor da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 267, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, o que não ocorreu, na espécie dos autos. 2. A ausência de intimação prévia à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC/73, art. 267, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 267 do CPC então vigente. (AC 0013423-36.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG)." "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DESPACHO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, ora apelante, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo (fornecer o endereço atualizado do réu necessário à sua citação), o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pelo autor da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 485, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso. 2. A ausência de intimação prévia à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento. (AC 1000116-67.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG)." "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A inércia na indicação do endereço atualizado do réu é causa de extinção do processo por abandono da causa, pois diz respeito a não atendimento de diligência que incumbia à parte autora, e não por ausência de preenchimento de um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, c/c art. 321, §1º, do CPC), sendo indispensável, na primeira hipótese, a prévia intimação pessoal da parte autora a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital (art. 485, III, c/c o § 1º do CPC). Precedentes. 2. Demonstrado que não houve na espécie a intimação pessoal da autora para fornecer os meios hábeis à prática do ato de citação do réu, fica configurada a extinção prematura do feito, devendo ser realizada a diligência, nos termos do aludido dispositivo processual. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC. (AC 0019884-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). ***" Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007930-85.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007930-85.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISAIAS MARCOS DE SOUZA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que deixou de resolver o mérito da presente demanda, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte Autora interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que teria se retratado do pedido de desistência e pleiteado o prosseguimento do feito. 2. Na hipótese, trata-se de ação ordinária ajuizada por ISAIAS MARCOS DE SOUZA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não gozada. 3. De acordo com a sentença singular, considerando a manifestação pela desistência da ação e a ausência de informação acerca de seu endereço atualizado, entendo que a conduta do autor revela falta de interesse no prosseguimento do feito. Assim, tendo em vista a presunção de veracidade do quanto alegado, bem como a ausência de diligência da parte autora em impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, VI do CPC. Diante de tal fato, sobreveio a sentença ora apelada, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sob o fundamento de interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve o fornecimento do correto endereço para que se realize a citação, a fim de que se torne plena a relação jurídico-processual. 4. A pretensão recursal merece prosperar. A situação dos autos enquadra-se na hipótese de falta de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC), uma vez que a parte autora quedou-se inerte após ter sido intimada para informar o endereço atualizado do réu, sem sucesso. Com efeito, a inércia na indicação do endereço atualizado do réu é causa de extinção do processo por abandono da causa, sendo indispensável a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Município De Araras x Manoel Gomes De Araújo

ID: 330906538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220989-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

MANOEL GOMES DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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GILBERTO GIANSANTE

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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IRACIARA BENEDITA DEL PASSO

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DESPACHO Nº 2220989-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220989-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Município de Araras - Agravado: Manoel Gomes de Araújo - Interessado: Sérgio Taki Watanabe - Interessada: Cleide Luzia Amecucci Watanabe - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Luiz Carlos Meneghetti - Interessado: Carlos Henrique Zorel Meneghetti - Interessada: Camila Helena Zorel Menegheti - Interessada: Cristiane Helita Zorel Meneghetti - Interessada: Cinthia Heloise Zorel Meneghetti Harter - Interessado: M.M. Tecnologia Ambiental Ltda. - Interessado: Master Control Ltda. Epp - Interessado: MEC Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Networker Telecom Indústria, Comércio e Representação Ltda - Interessado: Tim S/A - Interessado: João Luis dos Santos Araujo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARAS contra r. decisão de fls. 68 dos autos originais que, nos embargos de terceiros opostos por MANOEL GOMES DE ARAÚJO, SÉRGIO TIAKI WATANABE E CLEIDE LUZIA AMECUCCI WATANABE, em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., concedeu a liminar pleiteada para determinar a desconstituição da averbação premonitória da ação civil pública por improbidade administrativa nº 1003828-43.2018.8.26.0038 dos imóveis de matrículas números 45.713, 45.802 e 45.809 do Registro de Imóveis de Araras/SP. O agravante alega que apesar de a dação em pagamento dos imóveis ter ocorrido em 2017, a averbação da ação de improbidade administrativa em 2021 tem o intuito de alertar qualquer adquirente da situação dos bens. Dessa forma, caso a ação de improbidade seja julgada procedente, a ausência da averbação nos imóveis já transferidos dificultará a busca e constrição de bens para satisfazer o crédito público. É o relatório. No curso dos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 1003828-43.2018.8.26.0038 foi determinada a indisponibilidade de imóveis dos embargantes (matrículas nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809). Após tentativa infrutífera dos ora embargantes de ingressarem naquela ação (fls. 13.217 daqueles autos), os interessados opuseram os presentes embargos de terceiro com o objetivo de que os bens fossem liberados. Alegam que eram coproprietários de uma gleba de terras localizada na comarca de Pirassununga/SP, matrícula n.º 33.684, e alienaram o imóvel para a empresa MEC Empreendimentos e Participações Ltda. A formalização da escritura pública de compra e venda e dação em pagamento se deu em 8 de novembro de 2017. Receberam como parte do pagamento, imóveis de matrículas nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809, cadastrados no Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP. Porém, não averbaram a dação em pagamento nas matrículas dos imóveis à época. Em 2021, houve decreto de indisponibilidade dos bens na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face da empresa e outros. Como não conseguiram regularizar os imóveis no cartório de registro de imóveis em 2022, pretendem desconstituir a averbação da ação nas matrículas dos imóveis, assegurando-se a plena posse e propriedade dos imóveis adquiridos. Depreende-se dos autos que os embargantes venderam à empresa MEC o imóvel de matrícula nº 33.684 em 8 de novembro de 2017 e receberam como dação em pagamento os imóveis de matrícula nº 45.713, nº 45.802 e nº 45.809 (fls. 13 a 20). O contrato foi firmado ANTES do ajuizamento da ação de improbidade n. 1003828-43.2018.8.26.0038. Apesar de a tentativa do registro dos bens adquiridos em dação de pagamento ter ocorrido apenas após a propositura da ação civil pública, é incontroverso que no momento da celebração dos negócios jurídicos os imóveis se encontravam desembaraçados, o que torna o pleito dos embargantes cabível, nos termos da Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A inteligência da súmula acima transcrita deixa claro que a ausência de registro formal não impede que os interessados requeiram a liberação dos bens adquiridos de boa-fé e sobre os quais a posse é exercida. Os elementos constantes nos autos mostram a regularidade dos negócios celebrados e o exercício regular da posse por parte dos embargantes. Caberia ao Município comprovar qualquer irregularidade na celebração dos negócios jurídicos e qualquer fato que destoasse da normalidade, o que não ocorreu. Dessa forma, comprovada a boa-fé dos apelados na aquisição dos imóveis somada ao fato de que a ação civil púbica somente foi ajuizada após a aquisição dos bens, não há que se falar em constrição dos bens indicados na exordial. Tanto é assim que o PRÓPRIO Ministério Público indicou na contestação apresentada na origem às fls. 81 a 83 que: Embora não tenha havido a correspondente averbação junto às matrículas, cada vez mais tem-se primado a posição jurídica do terceiro adquirente nas hipóteses de constrição patrimonial. Por isso, ausente qualquer indício de má-fé dos embargantes ou conluio fraudulento para ocultação do patrimônio da empresa-ré, desnecessário é o aprofundamento discussão no ponto. (...) O Ministério Público requer sejam os presentes embargos julgados procedentes para que seja excluída a anotação de indisponibilidade decretada nos autos principais, quanto aos imóveis objetos das Matrículas n.º 45.713, n.º 45.802 e n.º 45.809. Portanto, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Nesse sentido, seguem julgados deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ (EXECUTADA) E O COMPRADOR, BEM COMO DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O COMPRADOR E O EMBARGANTE DE TERCEIRO. Pretensão do embargante de que seja efetuado o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel que consta como sendo de propriedade de empresa, ré em Ação Civil Pública, embora tenha sido celebrado instrumento de compromisso de compra e venda e, posteriormente, de contrato de compra e venda antes da data de realização da constrição judicial. R. sentença de procedência do pedido do autor, ora embargante. Apelo do Município de São Paulo. PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Comprovação nos autos de existência de compromisso de compra e venda celebrado entre a empresa (executada em Ação Civil Pública) e o comprador em momento muito anterior à decretação de indisponibilidade e até mesmo muito anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. Posterior celebração de contrato de compra e venda entre o comprador e o terceiro, ora embargante, com anuência da empresa executada. Ausência de registro do compromisso de compra e venda e do contrato de compra e venda que não impede a manutenção da posse. Inteligência do art. 674 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 84 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De rigor o levantamento da indisponibilidade, como determinado na r. sentença. Desacolhimento do apelo da Municipalidade neste sentido. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA O CASO EM QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. Ônus de sucumbência que deve ser fixado com base no princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro envolvendo indisponibilidade de bem, o C. STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade recai àquele que possuía o dever de atualizar os dados cadastrais do imóvel objeto da constrição judicial. Observância do enunciado da Súmula nº 303 do C. STJ. Dever do embargante de proceder ao registro do contrato de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Não tendo se desincumbindo de tal obrigação, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois deu causa à efetivação da indisponibilidade. Acolhimento do apelo da Municipalidade neste tocante. R. sentença procedência parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018139-96.2015.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024); EMBARGOS DE TERCEIRO Ação de Improbidade Administrativa Indisponibilidade de bens dos réus decretada Alienação de posto de gasolina de um dos réus em data anterior ao ajuizamento da ação civil pública e da indisponibilidade de bens Averbação na Junta Comercial que, no caso, constitui mero complemento do negócio, tendo em vista todo o trâmite burocrático envolvido Embargado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a má-fé dos adquirentes, embargantes - Ausência de indícios de fraude Sentença de improcedência reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1000116-74.2022.8.26.0177; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024); Embargos de Terceiro Medida Cautelar Indisponibilidade de Bem Imóvel Inadmissibilidade Boa-fé do terceiro comprovada nos autos Alienação anterior ao ajuizamento da ação de improbidade Sentença de improcedência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040727-26.2020.8.26.0602; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023); EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que decretou a insubsistência da indisponibilidade na matrícula objeto dos autos. Inconformismo. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado por terceiro de boa-fé, apesar de não registrado, em data anterior ao ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade em face do alienante. Embargante que se desincumbiu do ônus relativo à comprovação da boa-fé. Aplicável o entendimento das Súmulas 375 e 84 do STJ. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida, acolhendo os embargos de terceiro. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000626-79.2021.8.26.0094; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). Ante o exposto, indefiro efeito ativo ao recurso. Comunique-se à origem. À contraminuta. À D. PGJ. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP) - Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP) - Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000116-23.2025.8.11.0004

ID: 311143310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000116-23.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LOURENCO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000116-23.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000116-23.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JORGE LOURENCO DE PAULA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, destaca-se que as condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há se falar em ausência de interesse processual, devendo ser garantido o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Adentrando no mérito, verifica-se que o reclamante, servidor militar, implementou os requisitos para reserva remunerada integral em 29/07/2022, contando em 16/12/2024 com 32 anos, 9 meses e 3 dias de tempo total de contribuição, sendo 31 anos, 10 meses e 20 dias apenas de serviço público, conforme simulação de aposentadoria de id 180229930. Assim, permanecendo 2 anos, 9 meses e 3 dias além do tempo necessário para a aposentadoria. No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, § 1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade."(NR) (Nova redação dada pela LC) 524/14 (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA- POLICIAL MILITAR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo concessão do benefício à parte autora. Ante o exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte reclamada a pagar o abono de permanência à parte reclamante, devidos a partir de 29/07/2022, no valor de R$ 45.639,82 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1007968-21.2024.8.11.0041

ID: 278083581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE - CPF: 034.729.321-20 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, na qual o autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi formalizado cartão de crédito consignado, gerando descontos sucessivos em sua folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira demonstrou, por meio de robusto dossiê comprobatório, a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado, apresentando contrato com assinatura física do autor, termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque, todos contendo informações claras acerca da natureza da operação. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a utilização do cartão pelo consumidor para realização de saques e compras, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento. 7. Ausentes elementos probatórios que evidenciem onerosidade excessiva ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, não se justifica a conversão da modalidade contratual, tampouco a repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que os descontos em folha decorreram de contratação regular. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado, comprovada por meio de documentação idônea e corroborada pela efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à conversão da modalidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza e condições do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais n. 1007968-21.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. O apelante alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira demandada, sustentando que a operação que resultou em descontos sucessivos em sua folha de pagamento se deu como se fosse um empréstimo consignado, modalidade esta por ele pretendida, e não como saque por meio de cartão de crédito consignado, como formalizado pela instituição ré. Defende a inexistência de contratação válida, apontando vícios na formação do contrato, ausência de informações claras, desproporcionalidade nos encargos e ausência de transparência quanto à taxa de juros e prazo contratual, afirmando que houve violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando vício no consentimento, com a possibilidade de nulidade do contrato em questão. Requer a reforma da sentença para: “cancelar os descontos abusivos em relação ao contrato de adesão a cartão de crédito e ainda devendo ser revisado como contrato de empréstimo para declarar e reconhecer a conversão como apenas decorrente da natureza da operação de empréstimo consignado, declarando ainda quitado o empréstimo realizado com incidência da taxa de juros de 1,83 % com base na SUMULA 530 do STJ para a época da contratação, qual seja: 15/01/2014, conforme documentos retirados do site do Banco Central do Brasil. Por fim, para CONDENAR a empresa recorrida A RESTITUIR os valores descontados indevidamente, a ser ressarcido em dobro conforme prevê no parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como ainda a indenizar os danos morais causados a recorrente em virtude do constrangimento pelas cobranças indevidas no importe recomendado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Id. 280652872) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276844708), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal (id. 280652875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. Da preliminar arguida, em sede de contrarrazões, pelo Banco PAN S/A, de não conhecimento do recurso por suposta ausência de dialeticidade. Sem razão a parte recorrida, uma vez que as razões recursais enfrentam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença recorrida, não se limitando à mera reprodução da petição inicial ou da impugnação à contestação. Ademais, não se configura a ausência de dialeticidade quando as razões do recurso impugnam, de maneira direta, os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Observa-se que o consumidor/apelante não nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária demandada insurgindo-se, mormente, quanto ao contrato efetivamente pactuado, que afirma ser apenas de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Todavia, o conjunto fático-probatório revela realidade diversa. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (id. 280652498), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado firmada em 27/09/2019, com registro de assinatura física do autor: no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e na solicitação de saque via cartão de crédito. No caso em tela, constam nos documentos apresentados em contestação, faturas que evidenciam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, com realização de saque, compras em supermercado, posto de combustível, farmácia (Id. 280652850 – págs. 97, 106) O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" (id. 280652498), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 280652498, p. 2). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "AUTORIZO o PAN a utilizar minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão. AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura." (id. 280652498, p. 10). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Outro elemento que corrobora as alegações do banco demandado reside no lapso temporal entre a data da contratação (2019) e o ajuizamento da presente demanda (2024), pois conforme narrado na inicial, após 5 anos de vigência o autor manifestou sua discordância quanto à modalidade contratual. Além disso, conforme se depreende dos autos, o apelado contava com 33 (trinta e três) anos de idade à época da contratação do referido cartão, sendo servidor público da carreira militar – Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Os aludidos aspectos denotam indicar que o contratante possuía grau de instrução suficiente para discernir entre as modalidades de crédito ofertadas. Com efeito, a ficha financeira do exercício de 2024, mais recente acostado aos autos (Id. 280652489) revela uma série de novos contratos bancários firmados com diversas instituições financeiras, nos quais constam: 3 (três) descontos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO” e 3 (três) descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO”. Soma-se a isso o fato de que, há aproximadamente 5 (cinco) anos, vêm sendo realizados descontos a esse título nos proventos da parte autora, que, inclusive, efetuou saques ao longo do período. Contudo, somente agora pretende sustentar a ausência de informações essenciais à fruição do contrato, buscando sua nulidade. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não somente um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora." Assim, à luz da boa-fé contratual, não se admite alegação de vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante a execução do contrato revelam conduta incompatível com essa alegação. Tais circunstâncias fático-probatórias devem ser devidamente consideradas, razão pela qual não assiste razão à parte apelante. Desse modo, restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recente julgado: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). No que tange à tese de onerosidade excessiva arguida pelo apelante, cumpre assinalar que não merece acolhida, porquanto desprovida de elementos probatórios robustos e idôneos que a corroborem. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se, de fato, a Teoria da Base Objetiva, segundo a qual a alteração imprevisível e extraordinária das circunstâncias originárias do contrato pode ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, nos moldes do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no Informativo nº 556, verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADEDA TEORIA DA BASE OBJETIVAOU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo VillasBôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. No que concerne ao pedido de conversão da modalidade contratual inicialmente contratada para empréstimo consignado, entendo que não deve ser acolhida tal tese recursal, eis que, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, levando em conta o grau de instrução do contratante, não se pode permitir a conversão do contrato a pedido do consumidor sob premissa temerária como alinhavado acima. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção da consumidora era de adquirir o empréstimo consignado, o que não restou comprovado nos autos a teor do que dispõe o art. 373, I do Código de processo Civil, agindo o banco em exercício regular do direito, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. Por derradeiro, em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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