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Maria Silva Padovan x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 290690127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-43.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA PADOVAN

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-43.2025.8.26.0326 (processo principal 1000119-62.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000587-43.2025.8.26.0326 (processo principal 1000119-62.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA SILVA PADOVAN - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000119-94.2025.8.11.0030

ID: 315810058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-94.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000119-94.2025.8.11.0030 AUTOR(A): GONCALO OTAVIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GONÇALO OTAVIANO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas 2. RECEBO a inicial e respectivos documentos. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, em especial prova pericial. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Estevão Virgílio Vaz Curvo, CRM 3404 MT, Endereço: AV. das Flores, nº945, 16º andar, sala 1605, Edifício SB Medical, - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78043-172, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 6. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 6000650-88.2024.4.06.3818

ID: 277440560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000650-88.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY GANDARA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOURA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000650-88.2024.4.06.3818/MG EXEQUENTE : NICOLY GANDARA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DA SILVA (OAB MG228699) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOURA COUTO (OAB … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000650-88.2024.4.06.3818/MG EXEQUENTE : NICOLY GANDARA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DA SILVA (OAB MG228699) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOURA COUTO (OAB MG231226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Nicoly Gandara Rocha em face da União, visando ao fornecimento contínuo do medicamento REVOLADE 25mg, conforme anteriormente determinado nos autos principais, que encontram-se em segundo grau (Processo n. 1000119-04.2019.4.01.3818/MG). A parte exequente apresentou relatório médico atualizado - 101.2 , no qual se atesta a necessidade contínua do tratamento com Eltrombopague, na dose de 6 comprimidos diários de 25mg. Foram juntados três orçamentos, sendo o menor apresentado pela empresa FARMASILVA (Drogaria FS LTDA) - 95.5 , mas com indicação de valor ainda superior ao PMVG. Decido. Registra-se que a última nota fiscal de fornecimento do medicamento, destinada à aquisição para 6 meses de tratamento, foi emitida em 16/10/2024. Assim, decorridos mais de seis meses, justifica-se a renovação do pedido de fornecimento para o novo ciclo terapêutico. A prescrição médica atual- 101.2 , datada de 16/05/2025-, indica a necessidade do uso contínuo de 6 comprimidos diários de REVOLADE 25mg, totalizando 1.080 comprimidos para o novo período de 6 meses. Considerando que cada caixa contém 14 comprimidos, são necessárias 78 caixas. Embora o relatório médico não mencione expressamente o prazo de 6 meses, seu conteúdo evidencia a necessidade de uso contínuo do medicamento, diante do diagnóstico de doença crônica e refratária, histórico de insucesso com outros tratamentos, resposta terapêutica eficaz ao Eltrombopague e risco elevado em caso de interrupção. A prescrição indica consumo médio mensal de 180 comprimidos, o que permite inferir, com base técnica e razoabilidade, que o fornecimento por 6 meses é compatível com a recomendação médica. Nos termos do julgamento do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento judicial de medicamentos deve observar o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), na alíquota zero, que, em 31/05/2025, é de R$ 1.679,88 por caixa, totalizando o valor máximo de R$ 131.030,64 para o fornecimento pretendido. Diante do exposto, intime-se a União para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o fornecimento voluntário do medicamento conforme os parâmetros estabelecidos, ou deposite o valor de R$ 131.030,64 em conta judicial vinculada ao presente feito, observado o limite do PMVG por caixa. Decorrido o prazo sem cumprimento, autorizo o bloqueio do valor via sistema SISBAJUD em contas da União, para transferência à empresa FARMASILVA (Drogaria FS LTDA, CNPJ 11.719.795/0001-09), conforme dados bancários já constantes nos autos - 95.5 . A serventia judicial deverá diligenciar junto à referida empresa para garantir que a nota fiscal emitida observe o valor unitário de R$ 1.679,88 por caixa, correspondente ao teto do PMVG, conforme decisão do STF no RE 1.366.243/SC. Prestação de contas na forma do cumprimento anterior, cuja aquisição foi efetuada perante a mesma empresa. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001637-50.2025.8.26.0306

ID: 276986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, a notificação extrajudicial de fls. 44/46 não foi enviada para o endereço do réu constante no contrato. Logo, não houve regular comprovação da mora, o que é imprescindível para a busca e apreensão: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE". A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão. Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec. Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1018741-23.2021.8.26.0071; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Constituição em mora - Pressuposto de validade do processo - Inexistência - Tentativas de entrega frustradas - Devedor ausente - Extinção do feito que se impõe - Ação improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-50.2021.8.26.0634; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Entrega, todavia, não efetivada, constando como motivo "ausente". Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de protesto cambial do título vinculado ao financiamento. Modalidade que segue sendo admissível, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/2014. Protesto, todavia, realizado em termos inválidos, ante a intimação desde logo por edital do devedor quanto ao apontamento, sem tentativa de intimação pessoal. Devedor devidamente identificado e com endereço conhecido. Ausência de referência, no instrumento de protesto, à recusa ao recebimento de correspondência porventura enviada, ou qualquer outra causa legitimadora da intimação por edital. Arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97. Itens 44, 51, 52 e 53 do Capítulo XV das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1015984-36.2019.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) Diante disso, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para a ação de busca e apreensão. Ante o exposto, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes à intimação do réu. Após, intime-se pessoalmente o réu, preferencialmente por carta com AR (art. 274 do CPC), para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de apreensão definitiva do veículo. Após, vista ao autor e conclusos. Intime-se.

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Graciela Lopes Nonato x Juízo Da 89ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 322867994

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010434-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA LOPES NONATO

Polo Passivo:

JUíZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

EVERTON FARIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010434-78.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010434-78.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: GRACIELA LOPES NONATO IMPETRADO: JUÍZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57609c8 proferida nos autos. PROCESSO TRT/SP Nº. 1010434-78.2025.5.02.0000 - 6ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GRACIELA LOPES NONATO IMPETRADO: Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP RELATOR: CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GRACIELA LOPES NONATO, qualificada nos autos, por meio do qual questiona ato praticado pelo Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , nos autos da reclamação trabalhista nº 1000119-49.2024.5.02.0089. Segundo a impetrante, a decisão judicial indeferiu o requerimento para que a audiência de instrução ocorresse de forma telepresencial ou híbrida, mantendo-a na modalidade exclusivamente presencial para o dia 24 de julho de 2025, às 15h30 (ID. b1697f2, fl. 4 do PDF). A impetrante afirma, em síntese, que sua única testemunha reside em Salvador/BA e que seu patrono tem residência no estado do Rio Grande do Sul (ID. b1697f2, fl. 4 do PDF). Sustenta que a distância e a dificuldade de deslocamento gerariam prejuízos a ambos. Postula a concessão de medida liminar para que se determine ao Juízo impetrado a suspensão da audiência presencial designada, com a consequente redesignação do ato em formato virtual ou híbrido, a fim de viabilizar a participação da testemunha e do advogado por videoconferência (ID. b1697f2, fl. 5 do PDF). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 22.ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 36). Por conta disso, tal como decorre do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 320 do CPC, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da medida e, descurada essa providência pela parte, não há azo à concessão de prazo para a complementação da documentação. Nesse sentido, a previsão do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e a diretriz contida na Súmula nº 415 do TST. No particular, estão ausentes os mais basilares documentos e informações para o processamento da medida ora analisada. A impetrante não trouxe aos autos a cópia da petição inicial, e nem do ato judicial impugnado. E não basta a mera captura de tela apresentada no corpo da peça (ID. b1697f2, fl. 4 do PDF), porque ali não é possível verificar se o ato, realmente, emanou da autoridade impetrada, e nem a data em que a decisão foi proferida – dado indispensável para a avaliação do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/09. Assim, a ausência de informações mínimas torna impossível a completa compreensão da controvérsia, tornando impossível a aferição de liquidez e certeza do direito vindicado, bem como de prática ilegal ou abusiva. Com tais considerações, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança impetrado, nos termos dos artigos 6, §5º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), das quais fica isenta, ante os benefícios da justiça gratuita, que ora são deferidos em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência por pessoa natural em ID. 4b8c998, fl. 9 do PDF. Intime-se a impetrante. Publique-se, intime-se e dê-se ciência, por ofício, ao MM. Juízo Impetrado e ao Ministério Público do Trabalho apenas para que tomem conhecimento do inteiro teor desta decisão. Dê-se baixa, e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. Nada mais. CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho BIM/cacf. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA LOPES NONATO

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Processo nº 0446062-56.2021.8.26.0500

ID: 321159618

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0446062-56.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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Processo 0446062-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Torres de Carvalho e Andrade Advogados Associados - Processo de Origem: 1000119-83.2018.8.26.0366/0003 1ª… Processo 0446062-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Torres de Carvalho e Andrade Advogados Associados - Processo de Origem: 1000119-83.2018.8.26.0366/0003 1ª Vara Foro de Mongaguá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

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A. V. L. x E. B.

ID: 328382019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L.

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

FABIO FLORINDO DA ROCHA

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ARLETE VIEIRA LOPES

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Processo 1000119-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.V.L. - E.B. - 1. Trata-se de processo que, em sua fase atual e antes mesmo da contestação, tem e… Processo 1000119-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.V.L. - E.B. - 1. Trata-se de processo que, em sua fase atual e antes mesmo da contestação, tem evidenciado um ambiente de tensão e acusações recíprocas entre as partes e seus procuradores, inclusive quanto à lealdade processual e ao cumprimento de condições supostamente avençadas em momento anterior. Considerando as manifestações de ambas as partes, observa-se que houve uma tentativa informal de ajuste sobre suspensão do processo, a qual não restou formalizada ou homologada nos autos. Ademais, a petição de suspensão protocolada sem anuência expressa do réu, por si só, não encontra respaldo legal, pois o artigo 313, inciso II, do CPC exige a expressa concordância de ambas as partes para a suspensão consensual do feito. Recomenda-se, portanto, serenidade e respeito mútuo no andamento processual, lembrando que eventuais desacertos na comunicação entre advogados não devem se sobrepor ao dever de urbanidade e à busca do melhor interesse das partes envolvidas, notadamente diante do histórico de diálogo que as próprias partes relatam. Em relação ao pedido de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para esclarecimentos acerca da data de aquisição do imóvel, indefiro, pois o cartório de notas não detém, via de regra, meios para atestar eventos extrajudiciais pretéritos sem respaldo documental contemporâneo. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de novo ofício ao cartório, por impossibilidade prática de obtenção da informação pleiteada. 2. Determino, ainda, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação, a fim de oportunizar o restabelecimento do diálogo e a busca por solução consensual. Fica desde já consignado que, embora a via adequada para discussão de eventual suspensão ou composição amigável é a audiência de conciliação, na presença de ambas as partes e respectivos patronos, nada impede das partes protocolarem acordo a qualquer tempo, caso em que será desnecessária a realização de audiência. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 3. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 4. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 5. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 6. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 7. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ARLETE VIEIRA LOPES (OAB 296259/SP), FABIO FLORINDO DA ROCHA (OAB 126867/SP)

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Ayrton Da Silva Junior x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 328524325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-54.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000119-54.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ayrton da Silva Junior - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vis… Processo 1000119-54.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ayrton da Silva Junior - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. 1. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) atribuída(s) à parte autora em relação aos documentos juntados aos autos pela parte ré. Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Portanto, inverto o ônus da prova em favor do autor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. 2. Determino a realização a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) indicados na petição inicial, às expensas da parte ré. 3. Para tanto, nomeio a Sra. ANDREZA LUÍZA TAROSSI RUIZ, andrezapericiasgrafo@gmail.Com) - telefone 16 99241-7006, como perita do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, após tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). 5. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. 6. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos originais que serão periciados, diretamente à Sra. Perita Judicial nomeada. 7. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 8. Efetuado o depósito dos honorários, a perita deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. 10. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Processo nº 1000119-73.2025.8.26.0484

ID: 330308460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000119-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEATA RADIOMETRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1000119-73.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Nucleata Radiometria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, c… Processo 1000119-73.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Nucleata Radiometria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Promissão ao pagamento da quantia de R$ 1.937,06 à autora, a título de contraprestação aos serviços de elaboração de laudo radiométrico por esta realizado. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que devida cada parcela, até 08 de dezembro de 2.021 através do índice do IPCA-E, mês a mês, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Em 09 de dezembro de 2.021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, a partir de 09 de dezembro de 2.021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Flavour Mix Ind. E Rep. Alim. E Ingr. Químicos Ltda. x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 333125721

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000119-75.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

NATAL GUIRAU

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RAFAEL RIGO

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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GENTIL BORGES NETO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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LEONEL CARLOS VIRUEL

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VITOR CARVALHO LOPES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE FLAVOUR MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃ… EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE FLAVOUR MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 09.357.504/0001-38. PROCESSO Nº 1000119-75.2025.8.26.0354 PRAZO DO ATO: 10 DIAS PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE GUILHERME DI RIENZO MARREY, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os interessados e credores que: 1) RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL, representada por Lívia Gavioli Machado, apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 67/75 do processo), disponível no website da Administradora Judicial (www.ativosajce.com.br), na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 2) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legalidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. 3) ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial, situado na Alameda Santos, n º 705, Conjunto 14, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01419-902, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: livia@ativosajce.com.br e lsilva@ativosajce.com.br. E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 18 de julho de 2025.

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