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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

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Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Pedro Pereira Verissimo x Pedro Alves Costa

ID: 311003371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-15.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA VERISSIMO

Polo Passivo:

PEDRO ALVES COSTA

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000130-15.2021.8.11.0079. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA VERISSIMO EXECUTADO: PEDRO ALVES COSTA 1. Relatório. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000130-15.2021.8.11.0079. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA VERISSIMO EXECUTADO: PEDRO ALVES COSTA 1. Relatório. Vistos. Trata-se de "Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência", proposta por PEDRO PEREIRA VERISSIMO, em face de PEDRO ALVES COSTA, tendo como objeto o cumprimento do contrato particular de arrendamento de gado (ID: 48108888), bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.500,00 a título de danos morais. Recebida a inicial sob o rito do procedimento comum, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido para comparecimento à audiência de conciliação (ID: 49542125). Antes da realização da audiência, o autor informou nos autos que o requerido realizou o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 279.100,00 (ID: 49219190), anexando o comprovante de depósito ao (ID: 62625661) e requerendo o prosseguimento do feito quanto ao valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a título de danos morais, bem como em relação ao valor de R$ 30.600,00, referente à diferença dos valores entre as vacas gordas de 11 arrobas e os bezerros não pagos pelo requerido. Realizada a audiência de conciliação (ID: 63070450), esta restou infrutífera. Na sequência, o requerido apresentou contestação (ID: 63965643), na qual alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo certificada sua tempestividade no ID: 88375645. Posteriormente, o juízo intimou o autor para que optasse pelo rito processual a ser seguido, diante da incompatibilidade entre os procedimentos de execução e comum (ID: 135613848), tendo o autor optado pelo rito comum, conforme manifestação registrada no ID: 138006111. Na continuidade, o juízo intimou as partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição (ID: 182927389), tendo apenas o autor apresentado manifestação (ID: 185754724). Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2) da prescrição ordinária e intercorrente. Inicialmente, quanto à prescrição ordinária, tratando-se de dívida líquida prevista em cláusula contratual relativa a arrendamento de semoventes, cuja obrigação consiste na devolução de arrobas de gado, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a partir da data de vencimento da última parcela contratual. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir . 2. Em se tratando de dívida líquida prevista em cláusula de contrato de arrendamento de semoventes (devolução de arrobas de gado), aplica-se o disposto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. 3. O termo inicial deve ser contado a partir da última parcela do contrato, independentemente do vencimento antecipado da dívida, pois o contrário seria premiar o devedor inadimplente com a diminuição do prazo prescricional . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 00229477020118090023, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022)” No caso dos autos, a data de vencimento da última parcela contratual é 14/01/2021, conforme previsto nas cláusulas 6ª e 7ª do contrato (ID: 48108888), assim, considerando que a ação foi ajuizada em 01/02/2021, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ACOLHO a manifestação do autor a esse respeito (ID: 185754724). Já em relação à prescrição intercorrente, considerando que o juízo recebeu a exordial sob o rito comum desde a decisão inaugural (ID: 49542125), sem impugnação pela autora ou pelo réu em sua contestação (ID: 63965643), tendo a autora, inclusive, se manifestado de forma oficial e expressa pela manutenção do procedimento comum (ID: 138006111) e considerando que a prescrição intercorrente é instituto próprio das fases de execução ou cumprimento de sentença, inaplicável aos processos em fase de conhecimento, AFASTO sua incidência nos presentes autos. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Código de Processo Civil é omisso quanto à possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no curso de um processo de conhecimento. 2 Eventual construção principiológica a esse respeito dependeria da comprovação de que o Autor/Credor permaneceu inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o decurso do prazo prescricional de sua pretensão, o que não ocorreu no caso concreto. 3 Recurso desprovido (TJES, Agravo de Instrumento, 035199006293, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2020, Data da Publicação no Diário: 22/07/2020).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS NA FASE EXECUTIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] - No caso, não há falar em prescrição intercorrente, porque a ação de alimentos ainda se encontra na fase de conhecimento, sem trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a obrigação alimentar do embargante, não sendo, por isto, cabível o seu reconhecimento até o presente, mesmo porque a tese do embargante desconhece o disposto no art. 197 7, II do CC C, como também o fato de que o processo de conhecimento esteve suspenso entre 2013 e 2019. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.293538-9/003, Relator (a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)” 3) do rito e regularização, da contestação, reconvenção e do impulsionamento. a) do rito e regularização. Tendo em vista o exposto alhures, em especial pela parte autora ter manifestado de forma oficial e expressa pela manutenção do procedimento comum (ID: 138006111), IMPRIMO ao feito o rito do procedimento comum (art. 318 do CPC). RETIFIQUE-SE a classe judicial deste feito para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)". RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 47.100,00, nos termos do art. 292, VI, do CPC, conforme manifestação ID: 49219190. DEIXO de determinar a intimação do requerido prevista no art. 329, II, do CPC, eis que ele já se manifestou na contestação e reconvenção, sem apresentar oposição (ID: 63965643). b) da contestação e reconvenção. Em prosseguimento ao feito, RECEBO a CONTESTAÇÃO cc RECONVENÇÃO, esta ultima atribuída ao valor de R$ 40.280,00, apresentada pelo requerido/reconvinte no ID: 63965643, por serem tempestivas e estarem devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 335 e 343 do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade ao requerido/reconvinte (art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, CPC), nos termos do artigo 98 do CPC, advertindo-o de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. c) do impulsionamento. INTIME-SE a parte autora/reconvindo, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação (Art. 350 do CPC), bem como contestação à reconvenção, nos termos do §1º do artigo 343 do CPC. Apresentada a contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar impugnação. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para o saneamento do feito ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002428-81.2025.8.11.0000

ID: 257167660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002428-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LIMA GONCALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002428-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002428-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDERSON JUNIOR LIMA SILVA GONCALVES - CPF: 057.453.551-90 (AGRAVANTE), ANDERSON LIMA GONCALVES - CPF: 012.454.101-13 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR E CAPAZ - PRISÃO CIVIL - INADEQUAÇÃO DO RITO - CONVERSÃO PARA A VIA EXPROPRIATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que afastou a prisão civil do executado, determinando que a execução de alimentos fosse processada pelo rito da expropriação patrimonial, em razão da maioridade e capacidade do alimentando. A parte agravante sustenta que o atingimento da maioridade, por si só, não autoriza a modificação do rito da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação da prisão civil como meio coercitivo de execução de alimentos vencidos em favor de filho maior e capaz, e, em caso negativo, a possibilidade de conversão do rito para a via expropriatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, mesmo após a maioridade do alimentando, os créditos alimentares vencidos mantêm sua natureza alimentar, mas perdem a atualidade e a urgência necessárias para justificar a prisão civil. 4 - O risco alimentar, como pressuposto da prisão civil, deixa de se configurar quando o credor da verba alimentar é maior de idade e possui potencial aptidão para o trabalho e geração de renda própria. 5 - Nesses casos, o rito adequado para a execução da dívida é o da expropriação patrimonial, sendo descabida a segregação do devedor como medida coercitiva. 6 - Cabe à parte credora a escolha do rito, mas, constatada a inadequação do rito da prisão diante das circunstâncias fáticas, a conversão para o rito expropriatório mostra-se legítima e proporcional. 7 - Quanto ao prequestionamento, compete à parte interessada suscitar de forma clara e objetiva eventual afronta a norma jurídica, sendo incabível exigir manifestação genérica do julgador para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A maioridade e capacidade do alimentando autorizam a conversão da execução de alimentos do rito da prisão civil para o da expropriação patrimonial, diante da ausência de atualidade e urgência do crédito alimentar. 2 - O risco alimentar necessário à decretação da prisão civil não se presume em favor de credor maior e capaz, com aptidão laboral presumida. 3 - O prequestionamento de norma jurídica para fins recursais deve ser suscitado de forma clara pela parte interessada, não se impondo ao julgador a sua análise genérica. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON JUNIOR LIMA SILVA GONÇALVES contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, no cumprimento de sentença de alimentos nº 1000130-88.2024.8.11.0053, movida em desfavor de ANDERSON LIMA GONCALVES, indeferiu o pedido de prisão civil do devedor de alimentos do agravado, determinando o prosseguimento da execução pelo rito expropriatório. Em suas razões, o agravante, por meio da Defensoria Pública, alega que, embora maior de idade, necessita dos alimentos para concluir seus estudos, sustentando que a prisão civil seria a única medida eficaz para compelir o executado ao pagamento. Requer a concessão de tutela recursal antecipatória o restabelecimento do rito coercitivo e a decretação da prisão civil do devedor. No mérito, requer a confirmação da liminar, e faz prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 275283895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA O fato da parte exequente/agravante ser maior e capaz, não justifica, por si só, o não pagamento das pensões alimentícias vencidas e vincendas, conforme se vê no enunciado da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mantida a natureza alimentar do crédito em aberto em relação às prestações vencidas, não há mais como reconhecer, quando atingida à maioridade do alimentado, o caráter de urgência que integra o chamado "risco alimentar", elemento indissociável da prisão civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CREDORES DA VERBA ALIMENTAR MAIORES DE IDADE E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS REMUNERADAS QUE PODEM AFASTAR O RISCO ALIMENTAR. PERDA ATUAL DA NATUREZA EMERGENCIAL DO ALIMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) O STJ já proclamou que é admissível, excepcionalmente, a revogação da ordem de prisão quando verificada, no caso concreto, a inadequação da medida coercitiva em virtude da ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como no caso em que, nos dias atuais, os credores são maiores de idade e com potencial aptidão para o desempenho de atividades profissionais, que podem afastar o risco alimentar pelo próprio esforço. 3. Agravo interno improvido ." (STJ - AGINT NO HC N. 729.544/PR, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 31/8/2022.). No caso de filhos maiores e capazes, a execução do débito alimentar deve ser realizada pelo rito da penhora, ou seja, a dívida deve ser cobrada por meio de medidas patrimoniais, como a penhora de bens. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO. MAIORIDADE DO EXEQUENTE. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. (...) 2. Cediço que cabe à parte credora dos alimentos a escolha do rito processual que entende mais adequado à tutela de seus interesses; mas dada à maioridade do exequente, é razoável afastar o rito da prisão civil, revelando-se descabido o cerceio da liberdade do executado, devendo o cumprimento de sentença seguir pelo procedimento da expropriação patrimonial, ou seja, da penhora de bens do devedor. 3. A alteração do rito da prisão para a expropriação mostra-se legítima, não sendo mais a prisão meio adequado de compelir o pagamento da verba perseguida na ação de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CÂMARA CÍVEL, RAI 5418240-46.2023.8.09.0100, RELATOR: ALTAIR GUERRA DA COSTA, JULGADO EM 05/02/2024). Portanto, considerando que na situação em apreço inexiste necessidade urgente, apta a amparar a prisão civil do executado/agravado, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório, conforme decidido pelo juízo de origem. Por fim, com relação ao requerimento da apelante para que este Tribunal manifeste-se, para fins de prequestionamento, acerca da possível violação da norma jurídica, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que afastou a prisão civil do executado, determinando que a execução do débito alimentar, diante da maioridade e capacidade do exequente, prossiga pelo rito da expropriação patrimonial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000130-12.2023.8.11.0025

ID: 320601791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000130-12.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000130-12.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000130-12.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO ALVES - CPF: 235.056.219-00 (APELADO), ELZANE DE SOUZA DIAS - CPF: 606.922.512-00 (ADVOGADO), EDSON ALVES - CPF: 346.547.471-68 (APELANTE), EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA ALVES - CPF: 000.732.431-67 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EDSON ALVES e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por APARECIDO ALVES, concedendo a reintegração no imóvel rural de matrícula nº 15.959 e condenando os apelantes ao pagamento de R$ 2.817,59 a título de danos materiais. Os apelantes alegam ausência de esbulho, pois ocupavam o imóvel como comodatários, desocuparam o bem voluntariamente e não foram notificados previamente para desocuparem o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na propositura de ação de reintegração de posse, quando os supostos comodatários desocupam voluntariamente o imóvel sem resistência e sem prévia notificação para desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do interesse de agir exige a presença do binômio necessidade e adequação: a parte deve demonstrar a indispensabilidade da tutela jurisdicional e a escolha da via processual adequada ao caso concreto. No caso, restou incontroverso que os apelantes desocuparam voluntariamente o imóvel após deferimento da liminar, sem resistência ou oposição à pretensão do autor, revelando ausência de esbulho possessório. A ausência de notificação prévia do comodato verbal torna indevida a imediata propositura de ação possessória, uma vez que não se comprovou recusa ou obstáculo por parte dos apelantes em restituir o bem. O boletim de ocorrência foi registrado minutos antes do ajuizamento da ação, relatando fatos ocorridos semanas antes, o que compromete sua eficácia como notificação extrajudicial. Conforme doutrina e jurisprudência, é incabível ação possessória quando não há pretensão resistida nem necessidade de intervenção judicial para a restituição da posse. Caracterizada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação de reintegração de posse pressupõe a existência de esbulho ou pretensão resistida, não sendo cabível quando há desocupação voluntária do imóvel sem prévia notificação do comodato verbal. A ausência de demonstração da necessidade de tutela jurisdicional caracteriza a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O ajuizamento de ação possessória sem resistência concreta à restituição da posse implica inadequação da via eleita e autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por EDSON ALVES e Outro, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara (Dr. Patrick Coelho Campos Gappo), que, nos autos da Ação de reintegração de posse nº 1000130-12.2023.8.11.0025, movida pelo autor\apelado, julgou parcialmente procedente o pleito exordial para: I-) conceder ao autor reintegração na posse do imóvel de matrícula nº 15.959, Livro nº 02, Registro Geral do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, situado na Avenida Foz do Iguaçu, no Município de Juina-MT, medindo 1,2144ha; II-) condenar os réus\apelantes ao ressarcimento do valor de R$ 2.817,59 (dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) referente aos danos ocasionados ao imóvel. Por fim, condenou-os, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade face à parte estar agraciada pela assistência judiciária. Inicialmente, os apelantes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Alegam ser hipossuficientes e não possuírem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os apelantes sustentam que o valor atribuído à causa deve ser corrigido. Argumentam que, conforme reconhecido pelas testemunhas e pelo próprio autor\apelado em seu segundo depoimento, eles ocupavam o imóvel na condição de comodatários. Nesse contexto, o único valor econômico da demanda seria o equivalente a 12 meses de locação do bem, conforme jurisprudência do STJ citada (REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6). Afirmam que a demanda sequer possui valor econômico, pois não houve resistência de sua parte em deixar o imóvel. Alegam que, como não foram notificados previamente ao ajuizamento da ação, não há que se falar em esbulho, pois desocuparam o imóvel imediatamente, conforme consta nos autos. Argumentam a ausência de esbulho, essencial para a configuração do interesse processual ou mérito na reintegração de posse. Informam que o esbulho em comodato verbal ocorre quando há resistência do comodatário em deixar o imóvel, após devida solicitação/notificação do comodante. Afirmam que não houve notificação prévia da intenção do apelado de rescindir o comodato verbal. Além disso, sustentam que não se opuseram à tentativa dele de reaver a posse e desocuparam o imóvel, o que afasta a alegação de esbulho durante o curso da demanda. Esclarecem que a postura em desocupar o bem só não foi adotada antes por não terem ciência da pretensão do apelado, uma vez que a ação foi ajuizada sem prévia notificação. Alegam que a sentença merece ser reformada por não fazer referência às provas orais produzidas na fase instrutória, mencionando apenas os depoimentos colhidos na audiência de justificação. Afirmam que, em seu segundo depoimento, o próprio Apelado teria desmentido a narrativa inicial. Contestam os alegados danos causados ao imóvel. Argumentam que os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelado (06/06/2023, 25/04/2023 e 28/04/2023) referem-se a datas posteriores à sua desocupação do imóvel (logo após a audiência de 15/02/2023). Portanto, esses danos não poderiam ser atribuídos a eles. Em relação à alegação de retirada de toda a fiação do imóvel, afirmam que não há demonstração disso (ausência de imagens do interior da residência). Questionam a veracidade dos valores indicados nos comprovantes de pagamento para a fiação, ressaltando que R$10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos) seria um valor muito baixo para refazer toda a parte elétrica de uma casa. Mencionam que os comprovantes indicam a compra de itens avulsos como plugue, refletor e luminária. Concluem que o autor\apelado "mente ou exagera demais" e não faz prova dos alegados danos. Quanto às telhas quebradas, os apontam que apenas duas telhas faltantes foram mostradas em uma área "bem improvisada", que não seria a casa principal. Reafirmam a inexistência de imagens da residência. Por fim, os alegam que algumas das contas de energia, em relação às quais o apelado alega atraso, sequer correspondem ao período em que eles ocuparam o imóvel. Diante do exposto, requerem que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para os seguintes fins: a-) conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita; b-) corrigir o valor atribuído à causa; c-) reconhecer a ausência de interesse processual ou de mérito; d-) julgar a demanda improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O processo trata de uma ação de reintegração de posse, com pedido liminar, movida por APARECIDO ALVES contra EDSON ALVES (vulgo NEGO) e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Conforme a petição inicial, o requerente adquiriu o imóvel rural em 16 de junho de 2018, por meio de Contrato de Compra e Venda. Em 01 de dezembro de 2022, o requerente foi informado por uma vizinha, Sra. Marileide, que os requeridos (EDSON ALVES e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA) invadiram o imóvel e se mudaram para a casa do requerente, impedindo seu retorno. O requerente pleiteou a reintegração de posse do imóvel. A análise do pedido liminar foi postergada para após a audiência de justificação prévia. Em manifestação posterior, o requerente retificou informações sobre a data da posse, alegando ter adquirido a posse do imóvel em 2006, embora o contrato de compra e venda tenha sido formalizado apenas em 2018. Durante a audiência de justificação prévia, o pedido liminar de reintegração de posse foi deferido. Na contestação, os requeridos: - impugnaram o valor da causa; - alegaram ausência de interesse processual ou mérito, afirmando que não se opunham à tentativa dos autores de reaver a posse e que desocupariam o imóvel imediatamente. Posteriormente, o requerente informou que os requeridos desocuparam o imóvel voluntariamente, fato, aliás, incontroverso. Contudo, alegou que eles causaram diversos danos, totalizando um prejuízo de R$ 2.817,59 (dois mi oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, os requeridos deixaram 03 (três) contas de energia elétrica em aberto, impedindo o autor de alterar a titularidade da unidade consumidora. Feita essas digressões, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pelos apelantes. 1. Da assistência judiciária Conforme se nota da sentença, o douto Julgador singular, já havia concedido esse pedido aos réus, de modo que descabe a sua reiteração em grau recursal. 2. Da correção do valor atribuído à causa É imperativo salientar que o valor da causa deve estar em conformidade com o conteúdo patrimonial em questão ou com o benefício econômico almejado pela parte autora, conforme estabelecido no art. 292, incisos II e § 3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacificada no sentido de que, mesmo em ações possessórias sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Dessa forma, o autor\apelado buscou a restituição do imóvel “indevidamente” ocupado e a reparação dos danos sofridos, e não aluguéis decorrentes de um comodato, conforme alegado pelo requerido\apelante. Devido ao novo pedido feito pelo requerente (id. 120062831) referente à condenação dos requeridos ao ressarcimento pelos danos causados, o valor da causa foi corretamente atualizado para R$602.817,59 (seiscentos e dois mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). 3. Da ausência de interesse processual ou de mérito No caso, os Apelantes afirmam que não houve notificação prévia da intenção do Apelado de rescindir o comodato verbal. Além disso, sustentam que não se opuseram à tentativa do Apelado de reaver a posse e desocuparam o imóvel, o que afasta a alegação de esbulho durante o curso da demanda. De fato, da análise das manifestações das partes, constata-que a postura dos Réus\Apelantes em desocupar o bem só não foi adotada antes, por não terem ciência da pretensão do Apelado, uma vez que a ação foi ajuizada sem prévia notificação. Tanto é assim, que após o deferimento da liminar de reintegração de posse (id. 273217365), na data de 15.02.2023, com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, os Réus\Apelantes, na data de 10.03.2023, em sua Contestação (id. 273217923), informaram que já haviam desocupado o imóvel, fato confirmado pelo Autor\Apelado (id. 273217930). O que se evidenciou, é que nunca houve esbulho do imóvel. O Autor\Apelado justifica que isso ocorreu ao afirmar que: “ao contrário do que fora alegado pelo requeridos, houve sim a notificação verbalmente para desocupar o imóvel, conforme consta no BO lavrado em 19/01/2023 juntado ao ID 107765120”. (id. 273217928). O Boletim de Ocorrência em questão, lavrado em 19.01.2023, precisamente às 16h31min, relata fatos que teriam supostamente ocorrido em 01.12.2022, data em que se alega ter havido o esbulho. É notável que o registro desse boletim foi efetuado no mesmo dia do protocolo da peça Exordial, em 19.01.2023, às 16h46min, ou seja, apenas alguns minutos antes da apresentação da referida peça processual. Essa proximidade temporal entre o registro do boletim e o protocolo da Exordial merece atenção, especialmente ao considerar a data em que os fatos narrados no boletim teriam supostamente ocorrido. O interesse de agir, um dos pilares das condições da ação, desdobra-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade de agir surge quando a parte se vê compelida a buscar a intervenção do Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, ou seja, não há outro meio para que o direito alegado seja reconhecido ou efetivado. Essa necessidade se manifesta, por exemplo, na impossibilidade de se resolver a controvérsia extrajudicialmente ou na recusa da outra parte em cumprir voluntariamente uma obrigação. É a indispensabilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida almejado. Por outro lado, a adequação refere-se à escolha e utilização do meio processual correto e idôneo para a solução da lide. Significa que a parte deve valer-se do procedimento legalmente previsto para a sua demanda específica, sob pena de ver seu pleito frustrado. A inadequação da via eleita pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, pois, ainda que a pretensão seja legítima, a forma como ela foi submetida ao Judiciário não é a apropriada. Um exemplo clássico seria a propositura de uma ação possessória quando o caso demandaria uma ação petitória, ou o ajuizamento de um mandado de segurança para discutir matéria que exige dilação probatória. Assim, a conjugação da necessidade de ir a juízo com a adequação do instrumento processual escolhido é que perfaz o interesse de agir, condição indispensável para o regular desenvolvimento e julgamento do processo. A ausência de qualquer um desses elementos implica na carência de ação, impedindo que o mérito da causa seja analisado. No que concerne ao tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Desse modo, falta, assim, à parte autora a demonstração da necessidade da via jurisdicional para a obtenção do direito alegado. A ação foi, portanto, desnecessária, pois, conforme demonstrado na instrução do processo, a desocupação poderia ter sido obtida extrajudicialmente, tendo a parte optado pelo Judiciário por mera liberalidade. Diante do exposto, verifica-se a ausência de interesse de agir por parte da autora, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO - CIÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO REGISTRAL DOS ALUDIDOS IMÓVEIS - BOA-FÉ OBJETIVA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não há como afastar a ciência por parte dos autores/apelados acerca da condição registral dos aludidos imóveis. Logo, a boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. 2. Os réus/apelantes prontificaram-se não só procederem à transferência do imóvel localizado em Jales/SP, como também a proceder à avaliação do imóvel situação no município de Santa Fé do Sul/SP para pagamento do valor correspondente em moeda corrente nacional, de modo que não há pretensão resistida que possa embasar este pleito de rescisão contratual. 3. O princípio da conservação do contrato, consagrado no artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 170 do Código Civil, orienta o intérprete no sentido de que a convenção deve ser resguardada sempre que a intervenção judicial for suficiente para restabelecer o equilíbrio entre os contraentes. 4. Neste sentido, em casos em que as partes conseguirem obter o fim almejado contratualmente, não há motivo para a redibição, situação onde é válida a aplicação do princípio da conservação dos contratos. 5. Até porque, na instrumentalização da vontade das partes, definiu-se expressamente que a rescisão dar-se-ia apenas em caso de “descumprimento relevante e não solucionado” (Cláusula Sexta, do Título VI que trata da rescisão contratual e multa por inadimplemento), como forma de se preservar a obrigação firmada entre as partes. 6. Ademais, no instrumento particular assinado pelas partes não há previsão de data limite para transferência dos imóveis, não havendo que se cogitar o descumprimento contratual por parte dos rés/apelantes. 7. Outrossim, não há nos autos notícias de os autores/apelados promoveram a transferência da propriedade do imóvel por ele dado em permuta, não cabendo pretender a rescisão do contrato por inadimplemento quando eles próprios não cumpriram com a sua obrigação (Art . 476, CC). 8. Assim, diante do contexto acima declinado, entendo que esta demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT - AC: 10001307720228110047, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Fica invertido o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000130-12.2023.8.11.0025

ID: 320601798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000130-12.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ALVES

Acórdão

Advogados:

ELZANE DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000130-12.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000130-12.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO ALVES - CPF: 235.056.219-00 (APELADO), ELZANE DE SOUZA DIAS - CPF: 606.922.512-00 (ADVOGADO), EDSON ALVES - CPF: 346.547.471-68 (APELANTE), EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA ALVES - CPF: 000.732.431-67 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EDSON ALVES e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por APARECIDO ALVES, concedendo a reintegração no imóvel rural de matrícula nº 15.959 e condenando os apelantes ao pagamento de R$ 2.817,59 a título de danos materiais. Os apelantes alegam ausência de esbulho, pois ocupavam o imóvel como comodatários, desocuparam o bem voluntariamente e não foram notificados previamente para desocuparem o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na propositura de ação de reintegração de posse, quando os supostos comodatários desocupam voluntariamente o imóvel sem resistência e sem prévia notificação para desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do interesse de agir exige a presença do binômio necessidade e adequação: a parte deve demonstrar a indispensabilidade da tutela jurisdicional e a escolha da via processual adequada ao caso concreto. No caso, restou incontroverso que os apelantes desocuparam voluntariamente o imóvel após deferimento da liminar, sem resistência ou oposição à pretensão do autor, revelando ausência de esbulho possessório. A ausência de notificação prévia do comodato verbal torna indevida a imediata propositura de ação possessória, uma vez que não se comprovou recusa ou obstáculo por parte dos apelantes em restituir o bem. O boletim de ocorrência foi registrado minutos antes do ajuizamento da ação, relatando fatos ocorridos semanas antes, o que compromete sua eficácia como notificação extrajudicial. Conforme doutrina e jurisprudência, é incabível ação possessória quando não há pretensão resistida nem necessidade de intervenção judicial para a restituição da posse. Caracterizada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação de reintegração de posse pressupõe a existência de esbulho ou pretensão resistida, não sendo cabível quando há desocupação voluntária do imóvel sem prévia notificação do comodato verbal. A ausência de demonstração da necessidade de tutela jurisdicional caracteriza a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O ajuizamento de ação possessória sem resistência concreta à restituição da posse implica inadequação da via eleita e autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por EDSON ALVES e Outro, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara (Dr. Patrick Coelho Campos Gappo), que, nos autos da Ação de reintegração de posse nº 1000130-12.2023.8.11.0025, movida pelo autor\apelado, julgou parcialmente procedente o pleito exordial para: I-) conceder ao autor reintegração na posse do imóvel de matrícula nº 15.959, Livro nº 02, Registro Geral do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, situado na Avenida Foz do Iguaçu, no Município de Juina-MT, medindo 1,2144ha; II-) condenar os réus\apelantes ao ressarcimento do valor de R$ 2.817,59 (dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) referente aos danos ocasionados ao imóvel. Por fim, condenou-os, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade face à parte estar agraciada pela assistência judiciária. Inicialmente, os apelantes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Alegam ser hipossuficientes e não possuírem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os apelantes sustentam que o valor atribuído à causa deve ser corrigido. Argumentam que, conforme reconhecido pelas testemunhas e pelo próprio autor\apelado em seu segundo depoimento, eles ocupavam o imóvel na condição de comodatários. Nesse contexto, o único valor econômico da demanda seria o equivalente a 12 meses de locação do bem, conforme jurisprudência do STJ citada (REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6). Afirmam que a demanda sequer possui valor econômico, pois não houve resistência de sua parte em deixar o imóvel. Alegam que, como não foram notificados previamente ao ajuizamento da ação, não há que se falar em esbulho, pois desocuparam o imóvel imediatamente, conforme consta nos autos. Argumentam a ausência de esbulho, essencial para a configuração do interesse processual ou mérito na reintegração de posse. Informam que o esbulho em comodato verbal ocorre quando há resistência do comodatário em deixar o imóvel, após devida solicitação/notificação do comodante. Afirmam que não houve notificação prévia da intenção do apelado de rescindir o comodato verbal. Além disso, sustentam que não se opuseram à tentativa dele de reaver a posse e desocuparam o imóvel, o que afasta a alegação de esbulho durante o curso da demanda. Esclarecem que a postura em desocupar o bem só não foi adotada antes por não terem ciência da pretensão do apelado, uma vez que a ação foi ajuizada sem prévia notificação. Alegam que a sentença merece ser reformada por não fazer referência às provas orais produzidas na fase instrutória, mencionando apenas os depoimentos colhidos na audiência de justificação. Afirmam que, em seu segundo depoimento, o próprio Apelado teria desmentido a narrativa inicial. Contestam os alegados danos causados ao imóvel. Argumentam que os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelado (06/06/2023, 25/04/2023 e 28/04/2023) referem-se a datas posteriores à sua desocupação do imóvel (logo após a audiência de 15/02/2023). Portanto, esses danos não poderiam ser atribuídos a eles. Em relação à alegação de retirada de toda a fiação do imóvel, afirmam que não há demonstração disso (ausência de imagens do interior da residência). Questionam a veracidade dos valores indicados nos comprovantes de pagamento para a fiação, ressaltando que R$10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos) seria um valor muito baixo para refazer toda a parte elétrica de uma casa. Mencionam que os comprovantes indicam a compra de itens avulsos como plugue, refletor e luminária. Concluem que o autor\apelado "mente ou exagera demais" e não faz prova dos alegados danos. Quanto às telhas quebradas, os apontam que apenas duas telhas faltantes foram mostradas em uma área "bem improvisada", que não seria a casa principal. Reafirmam a inexistência de imagens da residência. Por fim, os alegam que algumas das contas de energia, em relação às quais o apelado alega atraso, sequer correspondem ao período em que eles ocuparam o imóvel. Diante do exposto, requerem que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para os seguintes fins: a-) conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita; b-) corrigir o valor atribuído à causa; c-) reconhecer a ausência de interesse processual ou de mérito; d-) julgar a demanda improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O processo trata de uma ação de reintegração de posse, com pedido liminar, movida por APARECIDO ALVES contra EDSON ALVES (vulgo NEGO) e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Conforme a petição inicial, o requerente adquiriu o imóvel rural em 16 de junho de 2018, por meio de Contrato de Compra e Venda. Em 01 de dezembro de 2022, o requerente foi informado por uma vizinha, Sra. Marileide, que os requeridos (EDSON ALVES e ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA) invadiram o imóvel e se mudaram para a casa do requerente, impedindo seu retorno. O requerente pleiteou a reintegração de posse do imóvel. A análise do pedido liminar foi postergada para após a audiência de justificação prévia. Em manifestação posterior, o requerente retificou informações sobre a data da posse, alegando ter adquirido a posse do imóvel em 2006, embora o contrato de compra e venda tenha sido formalizado apenas em 2018. Durante a audiência de justificação prévia, o pedido liminar de reintegração de posse foi deferido. Na contestação, os requeridos: - impugnaram o valor da causa; - alegaram ausência de interesse processual ou mérito, afirmando que não se opunham à tentativa dos autores de reaver a posse e que desocupariam o imóvel imediatamente. Posteriormente, o requerente informou que os requeridos desocuparam o imóvel voluntariamente, fato, aliás, incontroverso. Contudo, alegou que eles causaram diversos danos, totalizando um prejuízo de R$ 2.817,59 (dois mi oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, os requeridos deixaram 03 (três) contas de energia elétrica em aberto, impedindo o autor de alterar a titularidade da unidade consumidora. Feita essas digressões, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pelos apelantes. 1. Da assistência judiciária Conforme se nota da sentença, o douto Julgador singular, já havia concedido esse pedido aos réus, de modo que descabe a sua reiteração em grau recursal. 2. Da correção do valor atribuído à causa É imperativo salientar que o valor da causa deve estar em conformidade com o conteúdo patrimonial em questão ou com o benefício econômico almejado pela parte autora, conforme estabelecido no art. 292, incisos II e § 3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacificada no sentido de que, mesmo em ações possessórias sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Dessa forma, o autor\apelado buscou a restituição do imóvel “indevidamente” ocupado e a reparação dos danos sofridos, e não aluguéis decorrentes de um comodato, conforme alegado pelo requerido\apelante. Devido ao novo pedido feito pelo requerente (id. 120062831) referente à condenação dos requeridos ao ressarcimento pelos danos causados, o valor da causa foi corretamente atualizado para R$602.817,59 (seiscentos e dois mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). 3. Da ausência de interesse processual ou de mérito No caso, os Apelantes afirmam que não houve notificação prévia da intenção do Apelado de rescindir o comodato verbal. Além disso, sustentam que não se opuseram à tentativa do Apelado de reaver a posse e desocuparam o imóvel, o que afasta a alegação de esbulho durante o curso da demanda. De fato, da análise das manifestações das partes, constata-que a postura dos Réus\Apelantes em desocupar o bem só não foi adotada antes, por não terem ciência da pretensão do Apelado, uma vez que a ação foi ajuizada sem prévia notificação. Tanto é assim, que após o deferimento da liminar de reintegração de posse (id. 273217365), na data de 15.02.2023, com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, os Réus\Apelantes, na data de 10.03.2023, em sua Contestação (id. 273217923), informaram que já haviam desocupado o imóvel, fato confirmado pelo Autor\Apelado (id. 273217930). O que se evidenciou, é que nunca houve esbulho do imóvel. O Autor\Apelado justifica que isso ocorreu ao afirmar que: “ao contrário do que fora alegado pelo requeridos, houve sim a notificação verbalmente para desocupar o imóvel, conforme consta no BO lavrado em 19/01/2023 juntado ao ID 107765120”. (id. 273217928). O Boletim de Ocorrência em questão, lavrado em 19.01.2023, precisamente às 16h31min, relata fatos que teriam supostamente ocorrido em 01.12.2022, data em que se alega ter havido o esbulho. É notável que o registro desse boletim foi efetuado no mesmo dia do protocolo da peça Exordial, em 19.01.2023, às 16h46min, ou seja, apenas alguns minutos antes da apresentação da referida peça processual. Essa proximidade temporal entre o registro do boletim e o protocolo da Exordial merece atenção, especialmente ao considerar a data em que os fatos narrados no boletim teriam supostamente ocorrido. O interesse de agir, um dos pilares das condições da ação, desdobra-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade de agir surge quando a parte se vê compelida a buscar a intervenção do Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, ou seja, não há outro meio para que o direito alegado seja reconhecido ou efetivado. Essa necessidade se manifesta, por exemplo, na impossibilidade de se resolver a controvérsia extrajudicialmente ou na recusa da outra parte em cumprir voluntariamente uma obrigação. É a indispensabilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida almejado. Por outro lado, a adequação refere-se à escolha e utilização do meio processual correto e idôneo para a solução da lide. Significa que a parte deve valer-se do procedimento legalmente previsto para a sua demanda específica, sob pena de ver seu pleito frustrado. A inadequação da via eleita pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, pois, ainda que a pretensão seja legítima, a forma como ela foi submetida ao Judiciário não é a apropriada. Um exemplo clássico seria a propositura de uma ação possessória quando o caso demandaria uma ação petitória, ou o ajuizamento de um mandado de segurança para discutir matéria que exige dilação probatória. Assim, a conjugação da necessidade de ir a juízo com a adequação do instrumento processual escolhido é que perfaz o interesse de agir, condição indispensável para o regular desenvolvimento e julgamento do processo. A ausência de qualquer um desses elementos implica na carência de ação, impedindo que o mérito da causa seja analisado. No que concerne ao tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Desse modo, falta, assim, à parte autora a demonstração da necessidade da via jurisdicional para a obtenção do direito alegado. A ação foi, portanto, desnecessária, pois, conforme demonstrado na instrução do processo, a desocupação poderia ter sido obtida extrajudicialmente, tendo a parte optado pelo Judiciário por mera liberalidade. Diante do exposto, verifica-se a ausência de interesse de agir por parte da autora, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO - CIÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO REGISTRAL DOS ALUDIDOS IMÓVEIS - BOA-FÉ OBJETIVA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não há como afastar a ciência por parte dos autores/apelados acerca da condição registral dos aludidos imóveis. Logo, a boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. 2. Os réus/apelantes prontificaram-se não só procederem à transferência do imóvel localizado em Jales/SP, como também a proceder à avaliação do imóvel situação no município de Santa Fé do Sul/SP para pagamento do valor correspondente em moeda corrente nacional, de modo que não há pretensão resistida que possa embasar este pleito de rescisão contratual. 3. O princípio da conservação do contrato, consagrado no artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 170 do Código Civil, orienta o intérprete no sentido de que a convenção deve ser resguardada sempre que a intervenção judicial for suficiente para restabelecer o equilíbrio entre os contraentes. 4. Neste sentido, em casos em que as partes conseguirem obter o fim almejado contratualmente, não há motivo para a redibição, situação onde é válida a aplicação do princípio da conservação dos contratos. 5. Até porque, na instrumentalização da vontade das partes, definiu-se expressamente que a rescisão dar-se-ia apenas em caso de “descumprimento relevante e não solucionado” (Cláusula Sexta, do Título VI que trata da rescisão contratual e multa por inadimplemento), como forma de se preservar a obrigação firmada entre as partes. 6. Ademais, no instrumento particular assinado pelas partes não há previsão de data limite para transferência dos imóveis, não havendo que se cogitar o descumprimento contratual por parte dos rés/apelantes. 7. Outrossim, não há nos autos notícias de os autores/apelados promoveram a transferência da propriedade do imóvel por ele dado em permuta, não cabendo pretender a rescisão do contrato por inadimplemento quando eles próprios não cumpriram com a sua obrigação (Art . 476, CC). 8. Assim, diante do contexto acima declinado, entendo que esta demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT - AC: 10001307720228110047, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Fica invertido o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Do Brasil Sa x Celia Maria Marinho Correa

ID: 329778210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043136-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CELIA MARIA MARINHO CORREA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NOJOSA VIEGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043136-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048458-23.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043136-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048458-23.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:CELIA MARIA MARINHO CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A e RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo o entendimento de exclusão da União do polo passivo da demanda e declínio de competência para a Justiça Estadual. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão combatida merece ser reformada, pois desconsidera a jurisprudência consolidada e a realidade fática da demanda, cujo objeto versa sobre a aplicação de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, sendo este órgão vinculado à União, o que, segundo sustenta, impõe a competência da Justiça Federal. Sustenta que o banco agravante é mero depositário dos valores das contas vinculadas ao PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre os critérios de remuneração ou os valores estabelecidos, sendo indevida a sua inclusão no polo passivo da ação, cabendo tal responsabilidade exclusivamente à União, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, caso não acolhida, o recebimento do presente agravo interno com atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada pelo colegiado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verificam a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] 4) DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: a) A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060/50, conforme já exposto; b) Prioridade na tramitação do processo, devido a parte autora ser idosa, conforme documento de identificação(anexo) e de acordo o artigo 1048, inciso I do CPC; c) A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; d) A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 180.906,27 (cento e oitenta mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme planilha de memória de cálculos (Anexo); e) - A condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESFALQUES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 109, INCISO I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, considerando a responsabilidade do Banco do Brasil no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no tocante à responsabilidade pela gestão dos valores vinculados ao PASEP; e (ii) a validade da decisão monocrática à luz do art. 932 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 4. A causa de pedir, no caso concreto, refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, e não à substituição de índices oficiais de atualização monetária, o que afasta a legitimidade da União e atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Nos termos do art. 932 do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente em hipóteses que envolvam precedentes obrigatórios, como no presente caso. 6. Não foram apresentados pela parte agravante novos argumentos que justificassem a modificação da decisão recorrida, que permanece em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; art. 932; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150; TRF-1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Celia Maria Marinho Correa

ID: 329778212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043136-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CELIA MARIA MARINHO CORREA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NOJOSA VIEGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043136-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048458-23.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043136-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048458-23.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:CELIA MARIA MARINHO CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A e RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo o entendimento de exclusão da União do polo passivo da demanda e declínio de competência para a Justiça Estadual. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão combatida merece ser reformada, pois desconsidera a jurisprudência consolidada e a realidade fática da demanda, cujo objeto versa sobre a aplicação de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, sendo este órgão vinculado à União, o que, segundo sustenta, impõe a competência da Justiça Federal. Sustenta que o banco agravante é mero depositário dos valores das contas vinculadas ao PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre os critérios de remuneração ou os valores estabelecidos, sendo indevida a sua inclusão no polo passivo da ação, cabendo tal responsabilidade exclusivamente à União, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, caso não acolhida, o recebimento do presente agravo interno com atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada pelo colegiado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verificam a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] 4) DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: a) A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060/50, conforme já exposto; b) Prioridade na tramitação do processo, devido a parte autora ser idosa, conforme documento de identificação(anexo) e de acordo o artigo 1048, inciso I do CPC; c) A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; d) A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 180.906,27 (cento e oitenta mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme planilha de memória de cálculos (Anexo); e) - A condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043136-25.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: CELIA MARIA MARINHO CORREA Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL NOJOSA VIEGAS - MA15457-A, RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESFALQUES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 109, INCISO I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, considerando a responsabilidade do Banco do Brasil no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no tocante à responsabilidade pela gestão dos valores vinculados ao PASEP; e (ii) a validade da decisão monocrática à luz do art. 932 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 4. A causa de pedir, no caso concreto, refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, e não à substituição de índices oficiais de atualização monetária, o que afasta a legitimidade da União e atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Nos termos do art. 932 do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente em hipóteses que envolvam precedentes obrigatórios, como no presente caso. 6. Não foram apresentados pela parte agravante novos argumentos que justificassem a modificação da decisão recorrida, que permanece em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; art. 932; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150; TRF-1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Lucimeire Martins De Sa

ID: 332409090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030893-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE MARTINS DE SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030893-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030893-12.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030893-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030893-12.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LUCIMEIRE MARTINS DE SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível, rejeitou preliminares, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, determinando, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da exclusão do ente federal do polo passivo da demanda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o julgamento monocrático não seria cabível no caso em tela, considerando a complexidade das matérias envolvidas, em especial quanto à controvérsia acerca da legitimidade passiva do banco e à competência jurisdicional, as quais demandariam apreciação pelo colegiado, em respeito aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a legitimidade da União Federal, tendo em vista que os critérios de correção monetária do PASEP são definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, sendo o agravante mero depositário dos valores, o que reforçaria a ilegitimidade da instituição para responder pelos supostos prejuízos alegados na demanda. Aduz, ainda, que a exclusão da União do polo passivo, aliada à determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, afronta o entendimento jurisprudencial firmado no Tema 1150 do STJ, pois, segundo a tese ali consolidada, a União é a parte legítima quando se discute a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP por meio de correções monetárias. Requer, assim, a anulação da decisão monocrática por inadequação do artigo 932 do CPC e o processamento do recurso pelo órgão colegiado. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir da parte autora, nestes termos: [...] Com efeito, de toda a narrativa fática aduzida nesta exordial, resta claro o vínculo de sujeição jurídica dos Réus, que por rigor do nosso sistema processual civil devem rebater ponto por ponto da presente ação, juntando TODOS os extratos pretéritos e fundamentando o motivo pelo qual deixaram de proceder as atualizações e correções devidas, bem como o porquê da existência de valores irrisórios na conta da parte Autora, indicando que provavelmente foram subtraídos à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros do segundo Réu, que é a empresa que operacionaliza o Programa em tela. DOS PEDIDOS [...] I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante R$ 65.418,92 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); III - A condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que rejeitou preliminares, conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, determinando, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da exclusão da União Federal do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível decisão monocrática com base em precedente repetitivo do STJ (Tema 1150) quando a matéria envolve competência e legitimidade passiva; e (ii) saber se a União deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno foi conhecido, mas desprovido, por inexistirem fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. 4. Conforme o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A causa de pedir da ação originária limita-se à alegação de má gestão da conta vinculada ao PASEP, não havendo discussão quanto aos critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, razão pela qual a União é parte ilegítima. 6. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em precedente vinculante, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC, em consonância com o art. 927, III, do CPC. 7. Declarada a ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, consoante a jurisprudência firmada e a Súmula nº 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva em ações que discutem má gestão de conta vinculada ao PASEP, inclusive por saques indevidos e desfalques. 2. A União é parte ilegítima quando a causa de pedir se restringe à atuação do Banco do Brasil como gestor da conta. 3. É cabível decisão monocrática do relator fundada em precedente obrigatório firmado em julgamento de recursos repetitivos. 4. A exclusão da União do polo passivo atrai a competência da Justiça Estadual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CPC, art. 932, IV e V; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Lucimeire Martins De Sa

ID: 332409096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030893-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE MARTINS DE SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030893-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030893-12.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030893-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030893-12.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LUCIMEIRE MARTINS DE SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível, rejeitou preliminares, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, determinando, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da exclusão do ente federal do polo passivo da demanda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o julgamento monocrático não seria cabível no caso em tela, considerando a complexidade das matérias envolvidas, em especial quanto à controvérsia acerca da legitimidade passiva do banco e à competência jurisdicional, as quais demandariam apreciação pelo colegiado, em respeito aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a legitimidade da União Federal, tendo em vista que os critérios de correção monetária do PASEP são definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, sendo o agravante mero depositário dos valores, o que reforçaria a ilegitimidade da instituição para responder pelos supostos prejuízos alegados na demanda. Aduz, ainda, que a exclusão da União do polo passivo, aliada à determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, afronta o entendimento jurisprudencial firmado no Tema 1150 do STJ, pois, segundo a tese ali consolidada, a União é a parte legítima quando se discute a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP por meio de correções monetárias. Requer, assim, a anulação da decisão monocrática por inadequação do artigo 932 do CPC e o processamento do recurso pelo órgão colegiado. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir da parte autora, nestes termos: [...] Com efeito, de toda a narrativa fática aduzida nesta exordial, resta claro o vínculo de sujeição jurídica dos Réus, que por rigor do nosso sistema processual civil devem rebater ponto por ponto da presente ação, juntando TODOS os extratos pretéritos e fundamentando o motivo pelo qual deixaram de proceder as atualizações e correções devidas, bem como o porquê da existência de valores irrisórios na conta da parte Autora, indicando que provavelmente foram subtraídos à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros do segundo Réu, que é a empresa que operacionaliza o Programa em tela. DOS PEDIDOS [...] I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante R$ 65.418,92 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); III - A condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030893-12.2021.4.01.3700 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: LUCIMEIRE MARTINS DE SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que rejeitou preliminares, conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, determinando, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da exclusão da União Federal do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível decisão monocrática com base em precedente repetitivo do STJ (Tema 1150) quando a matéria envolve competência e legitimidade passiva; e (ii) saber se a União deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno foi conhecido, mas desprovido, por inexistirem fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. 4. Conforme o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A causa de pedir da ação originária limita-se à alegação de má gestão da conta vinculada ao PASEP, não havendo discussão quanto aos critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, razão pela qual a União é parte ilegítima. 6. A decisão monocrática foi proferida com fundamento em precedente vinculante, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC, em consonância com o art. 927, III, do CPC. 7. Declarada a ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, consoante a jurisprudência firmada e a Súmula nº 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva em ações que discutem má gestão de conta vinculada ao PASEP, inclusive por saques indevidos e desfalques. 2. A União é parte ilegítima quando a causa de pedir se restringe à atuação do Banco do Brasil como gestor da conta. 3. É cabível decisão monocrática do relator fundada em precedente obrigatório firmado em julgamento de recursos repetitivos. 4. A exclusão da União do polo passivo atrai a competência da Justiça Estadual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CPC, art. 932, IV e V; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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