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"1000130-02.2023.5.02.0255" - Resultados da Busca

Resultados para "1000130-02.2023.5.02.0255"

A. A. Da S. x A. N. N. Dos S.

ID: 319876736

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000130-45.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

A. N. N. DOS S.

Intimação

Processo 1000130-45.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1A.A.S.B0 - RECLAMADO: B1A.N.N.S.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extraj… Processo 1000130-45.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1A.A.S.B0 - RECLAMADO: B1A.N.N.S.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.14/16), os interessados chegaram ao seguinte consenso sobre a guarda, regulamentação do direito de visitas e pagamento de pensão alimentícia aos filhos, os menores Luiz Felipe Nascimento da Silva, Emilly Vitória Nascimento da Silva, Letícia Nascimento da Silva e Estella Nascimento da Silva: A guarda dos filhos será exercida na modalidade compartilhada. O lar de referência será o materno e o pai conviverá com os filhos livremente; A título de pensão alimentícia, o interessado pagará, para cada filho, 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário-mínimo vigente à data do pagamento, ora correspondente a R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos), totalizando 30% do salário-mínimo vigente aos quatro menores, corresponde a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), mediante PIX para a conta bancária da interessada (Chave: 88 981721227), até o dia 10 de cada mês, a partir de maio de 2025. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, às fls. 20/22, opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: () III - homologar () b) a transação. Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca, 07 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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A. A. Da S. x A. N. N. Dos S.