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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 261482169

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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RAFAEL BOLATO BOIM

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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VINICIUS GALVAO OLIVEIRA SOUZA

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GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000171-52.2024.5.02.0313 : MARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA : MANSERV FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000171-52.2024.5.02.0313 : MARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA : MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d39e5c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:c30bc0d, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:4040bae, LIBERE-SE: a) R$ 47.347,61 ao(à) reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Independentemente de nova intimação o(a) reclamante deverá indicar meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se provocação em sobrestamento, situação em que o processo estará sujeito aos prazos prescricionais pertinentes, nos termos do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Zilda Do Espirito Santo Gratz x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 256001597

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000438-47.2025.5.17.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA DO ESPIRITO SANTO GRATZ

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000438-47.2025.5.17.0003 : ZILDA DO ESPIRITO SANTO GRATZ : CHOCOLATES GAROTO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000438-47.2025.5.17.0003 : ZILDA DO ESPIRITO SANTO GRATZ : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30a3c54 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A Exequente ZILDA DO ESPIRITO SANTO pretende a “execução provisória de sentença” por meio da presente ação, que autuou sob a classe processual “Execução Provisória em Autos Suplementares - CSAC”, na qual alega ser beneficiário da sentença coletiva proferida nos autos do processo 27000-17.2012.5.17.0014, ajuizado pelo SINDIALIMENTAÇÃO/ES em face de CHOCOLATES GAROTO. É bem de ver, no entanto, que, na verdade, o exequente pretende a liquidação/execução individual da sentença proferida na ação coletiva 27000-17.2012.5.17.0014, cujo título executivo ainda não transitou em julgado, de modo que a classe processual escolhida está incorreta (ExProvAS), sendo a correta “Cumprimento de Sentença - CumSen (código 156)", nos termos da decisão do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho (cf. ConsAdm- 1000171- 51.2019.5.00.0000). Não há dúvida de que, apesar de o título exequendo constituir-se em sentença/acórdão, na ação individual de liquidação/execução há necessidade de produção de provas a fim de demonstrar se a realidade fática vivenciada pelo autor se enquadra no desenho fático e jurídico delineado na decisão prolatada na ação coletiva. Com efeito, diante do caráter genérico da decisão prolatada na ação coletiva (CDC, art. 95), cabe ao pretenso beneficiário (substituído processual) demonstrar a subsunção do caso concreto ao direito declarado na sentença genérica e, por outro lado, a parte que sofre a condenação genérica na ação coletiva, por inderrogável observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, poderá opor-se à tutela de concretização pretendida pelo suposto beneficiário mediante todos os meios e recursos legais, inclusive opondo as objeções processuais, prejudicial de mérito e, ainda, demonstrando eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito declarado. Portanto, trata-se de procedimento híbrido que possui , num primeiro natureza cognitiva momento e, natureza executiva num segundo momento. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA DO ESPIRITO SANTO GRATZ

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Emerson Celestino Cezar e outros x Industria Mecanica Samot Ltda

ID: 331158940

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-62.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CELESTINO CEZAR IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000171-62.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: EMERSON CELESTINO CEZAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000171-62.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: EMERSON CELESTINO CEZAR RECLAMADO: INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43f098d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Rejeitar a prejudicial de prescrição referente à doença ocupacional; 3) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 19.09.2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 4) Julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por EMERSON CELESTINO CEZAR em face de INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA; 5) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 6) Fixar honorários periciais de R$ 806,00 em favor do perito IVAN DONIZETI RAMOS, a serem suportados pela União Federal; 7) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova ou busquem a reforma da decisão. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CELESTINO CEZAR

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Emerson Celestino Cezar e outros x Industria Mecanica Samot Ltda

ID: 331158949

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-62.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CELESTINO CEZAR IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000171-62.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: EMERSON CELESTINO CEZAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000171-62.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: EMERSON CELESTINO CEZAR RECLAMADO: INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43f098d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Rejeitar a prejudicial de prescrição referente à doença ocupacional; 3) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 19.09.2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 4) Julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por EMERSON CELESTINO CEZAR em face de INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA; 5) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 6) Fixar honorários periciais de R$ 806,00 em favor do perito IVAN DONIZETI RAMOS, a serem suportados pela União Federal; 7) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova ou busquem a reforma da decisão. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA

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Processo nº 1010317-52.2016.8.26.0625

ID: 329984542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010317-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CHAGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regi… Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regional Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, a citação de Isabel Cristina Chagas de Almeida é válida. Realizou-se por carta com AR e o expediente foi recebido por pessoa de mesmo sobrenome (Aline Almeida fls.608), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDA a citação de Isabel Cristina Chagas de Almeida. II - Se em termos, expeça-se o necessário para as citações requeridas às fls.611/612, observando-se o item "I" supra. III - No mais, aguarde-se o retorno do mandado de fls.600. IV - Int. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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Hospital E Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.A. x Rafael Aparecido De Sousa

ID: 330408743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-21.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA ARUJá - HOSPITAL AMA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

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ERCILIA MONTEIRO DOS REIS

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Processo 0001162-21.2025.8.26.0045 (processo principal 1000171-62.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.a. - Rafael Aparecido… Processo 0001162-21.2025.8.26.0045 (processo principal 1000171-62.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.a. - Rafael Aparecido de Sousa - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ERCILIA MONTEIRO DOS REIS (OAB 117268/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Antonio Jorge Gomes Dos Santos e outros x Monica Dos Santos Reis e outros

ID: 332116361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-83.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MONICA DOS SANTOS REIS MONICA DOS SANTOS REIS PIZZARIA

Notificação

Advogados:

RACHEL MARINHO BORGES DA SILVA

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CINTIA ALEXANDRA DE CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000171-83.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ANTONIO JORGE GOMES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000171-83.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: MONICA DOS SANTOS REIS PIZZARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db943c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 3fcd2f8: Defiro. Utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado MONICA DOS SANTOS REIS PIZZARIA, CNPJ: 17.199.782/0001-32; MONICA DOS SANTOS REIS, CPF: 342.026.168-39, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 10/02/2023 Valor da execução: R$ 181.087,64 em 04/02/2025. Cumprido, não garantido o crédito exequendo, incluam-se os executados no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS

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Andre Luiz Bastos De Santana e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 333056046

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-85.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BASTOS DE SANTANA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000171-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BASTOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000171-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BASTOS DE SANTANA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bc5dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$120,00, apuradas sobre R$ 6.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Andre Luiz Bastos De Santana e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 333056053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-85.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BASTOS DE SANTANA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000171-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BASTOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000171-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BASTOS DE SANTANA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bc5dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$120,00, apuradas sobre R$ 6.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BASTOS DE SANTANA

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Diego Alves De Assis Sousa e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 328878384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000171-85.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES DE ASSIS SOUSA JOSE RICARDO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MAYARA ROSIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000171-85.2024.5.02.0205 RECORRENTE: DIEGO ALVES DE ASSIS SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000171-85.2024.5.02.0205 RECORRENTE: DIEGO ALVES DE ASSIS SOUSA RECORRIDO: REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7934a55 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000171-85.2024.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DIEGO ALVES DE ASSIS SOUSA RECORRIDO: REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A RELATORA DESIGNADA: SORAYA GALASSI LAMBERT Dispensado do relatório nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O : Adoto a fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Relator sorteado, no que tange ao conhecimento, nos seguintes termos: DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. Conheço. Adoto a fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Relator, no que tange ao vale-transporte, nos seguintes termos: DO VALE TRANSPORTE Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT, proferida nos seguintes termos: "O autor alega que precisava arcar pessoalmente com o custo do transporte 1 vez por semana até o alojamento, tendo despendido o valor de R$ 36,60 por dia, totalizando R$ 146,60, que pretende ver ressarcido. Contestando o feito, a ré apresentou o documento de p. 318, devidamente assinado pelo autor, comprovando que ele optou por não receber o benefício do vale transporte, pelo que julgo improcedente o pleito.". Nego provimento. Divirjo do Exmo. Sr. Desembargador Relator sorteado, no que tange à rescisão indireta do pacto laboral: DA RESCISÃO INDIRETA Assiste razão ao recorrente, no ponto. Em conformidade ao Precedente vinculante do C. TST, emanado dos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, resultando no Tema Repetitivo 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade ". Por disciplina judiciária, adota-se referido entendimento. Frise-se que restou demonstrada irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, vez que o extrato encartado com a petição inicial é hábil a comprovar a ausência de depósitos realizado pela primeira reclamada. Assim, por caracterizada falta grave, a teor do disposto no art. 483, "d", do Estatuto Consolidado, há de se reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da referida modalidade de ruptura do pacto laboral. Acompanho o Exmo. Sr. Desembargador Relator sorteado, no que tange à responsabilidade subsidiária: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Considerando a condição de tomadora de serviços, há de se declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos títulos deferidos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva quanto à rescisão indireta do pacto laboral. Redatora Designada: Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para declarar a rescisão indireta do pacto laboral e condenar a primeira reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da referida modalidade de ruptura do pacto laboral, bem como declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos títulos deferidos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA / 12ª Turma - Cadeira 1 PROCESSO nº 1000171-85.2024.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DIEGO ALVES DE ASSIS SOUSA RECORRIDO: REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA V O T O V E N C I D O Dispensado do relatório nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. Conheço. 2- DO VALE TRANSPORTE Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT, proferida nos seguintes termos: "O autor alega que precisava arcar pessoalmente com o custo do transporte 1 vez por semana até o alojamento, tendo despendido o valor de R$ 36,60 por dia, totalizando R$ 146,60, que pretende ver ressarcido. Contestando o feito, a ré apresentou o documento de p. 318, devidamente assinado pelo autor, comprovando que ele optou por não receber o benefício do vale transporte, pelo que julgo improcedente o pleito.". Nego provimento. 3- DOS DEPÓSITOS DO FGTS Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT, proferida nos seguintes termos: "Quanto aos depósitos fundiários, é certo que efetuar os depósitos de FGTS é uma obrigação patronal, mas o empregado não tem livre acesso aos valores recolhidos, devendo demonstrar que preencheu os requisitos para saque e não teve acesso aos valores por culpa da ré, a fim de justificar a rescisão indireta, situação inocorrente no presente caso.". Nego provimento. 4- DA RESCISÃO INDIRETA Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT, proferida nos seguintes termos: "O autor pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho aduzindo ser tratado com rigor excessivo, não receber adicional de insalubridade e não ter a reclamada efetuado depósitos de FGTS. Consoante já analisado no item 3, não restaram comprovadas as alegações de labor insalubre. Quanto ao rigor excessivo, embora alegue que sofria pressão para pedir demissão, o autor sequer narrou os fatos que considera como pressão ou rigor excessivo a fim de que se pudesse analisar, tampouco fez prova das referidas alegações. Quanto aos depósitos fundiários, é certo que efetuar os depósitos de FGTS é uma obrigação patronal, mas o empregado não tem livre acesso aos valores recolhidos, devendo demonstrar que preencheu os requisitos para saque e não teve acesso aos valores por culpa da ré, a fim de justificar a rescisão indireta, situação inocorrente no presente caso. Assim, não tendo sido comprovado nenhum dos fatos alegados como ensejadores da justa causa patronal, não havendo nos autos notícia de rompimento do vínculo empregatício, estando o contrato ativo, mantenho o vínculo empregatício inalterado, eis que não cabe ao poder judiciário definir sobre a vontade das partes, considerando-se o contrato suspenso no período em que não houve prestação de serviço pela parte autora, caso tenha havido interrupção da prestação de serviço, o que também não se tem notícias nos autos. Neste diapasão, nada a deferir quanto às verbas rescisórias pleiteadas e multas celetistas, devendo o reclamante retomar seu posto de trabalho no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, caso tenha suspendido a prestação de serviço, ou, caso não tenha interesse em retornar, formular seu pedido de demissão, o que será considerado realizado em caso de não manifestação da parte autora. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta e, consequentemente, das verbas rescisórias decorrentes, bem como liberação de guias e multas. Ante a improcedência dos pleitos, julgo igualmente improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª ré.". Nego provimento. 5- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA O reclamante insiste na condenação subsidiária da 2ª reclamada. Sem razão. A manutenção da improcedência do feito prejudica a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nada a deferir. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

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