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Rosemeire Guimaraes Passos x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 320625051

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000203-61.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

JORGE HISSASHI HORI

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ALINE RODRIGUES

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FABIANO ZAVANELLA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b3845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, opôs embargos à execução. Apresentada resposta pela parte adversa. Juízo garantido pelo depósito judicial juntado no Id 3e86f0b e pelos depósitos recursais. Os embargos de execução são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Preliminarmente, convém mencionar que a presente execução é provisória. No entanto, considerando os termos do art. 899 da CLT, é permitida a execução provisória da condenação até a penhora, e tendo em vista a efetiva garantia do juízo, é também permitida a apreciação dos incidentes relativos à penhora como impugnação e embargos à execução, o que inclui o conhecimento da presente medida, advertindo-se que é vedada a liberação de valores, até que a decisão judicial transite em julgado e a execução se torne definitiva. A embargante, segunda reclamada, impugna o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, antes de exauridas as medidas executórias em face do devedor principal e de seus sócios. Ao exame. Na hipótese dos autos, não se cogita de esgotamento dos meios de excussão em face dos bens da devedora principal e dos sócios. Isto porque foi decretada a falência da primeira reclamada. O devedor principal está em situação de falência, o que já demonstra sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida. Uma vez que há processo de falência, não há como prosseguir com a execução contra o devedor, incluindo seus sócios. As dívidas sociais necessariamente estão sob análise do Juízo universal da falência, incluindo potencial responsabilidade de seus sócios, observando, para tanto, o princípio da unidade de convicção. Em outros termos, o Juízo Trabalhista não tem competência para prosseguir na execução dos sócios, promovendo a desconsideração da personalidade jurídica, visto que tais sócios podem responder no Juízo universal, oportunamente. Cumpre ressaltar que, a habilitação do crédito do autor perante o processo de falência da primeira reclamada não obsta o prosseguimento do presente feito, na medida em que existente devedora subsidiária condenação no título executivo judicial. Está sedimentado pelo C. TST o entendimento de que basta o inadimplemento da devedora principal, para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST. O art. 779, I do CPC dispõe que a execução se faça em face do devedor que conste no título executivo. A segunda reclamada, ora Embargante, foi expressamente declarada responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, conforme os termos da sentença. A impossibilidade de execução em face da primeira reclamada, que se encontra em falência, o que já comprova sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida e a existência de responsável subsidiário, potencialmente capaz de adimplir o crédito trabalhista, autoriza o redirecionamento da execução em face desta. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor subsidiário diante da insolvência do principal. A finalidade da condenação subsidiária é garantir a satisfação do crédito trabalhista, resguardado o direito de regresso em favor do tomador dos serviços. Atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo, exigir que o exequente se submeta ao longo procedimento da falência, para só depois executar o devedor subsidiário que, ao fim, foi o real beneficiário do trabalho do demandante. Aliás, transcrevo ementa de mesmo teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/9/2016) Importa acrescentar que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, porquanto do trabalho se extrai a subsistência, ao passo que o devedor subsidiário assim se qualifica como alguém que assumiu o risco da terceirização, beneficiando-se da mão de obra para seu próprio proveito econômico. Cabe ao tomador de serviço, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, efetuar o pagamento do valor devido, competindo-lhe a habilitação do crédito em ação de regresso, atendendo assim ao risco da terceirização. Igualmente, descabe o argumento de que a execução deve ser exaurida primeiramente, com o prosseguimento em face dos sócios da devedora principal. A subsidiariedade dos sócios da devedora principal e da reclamada condenada subsidiariamente no julgado encontra-se no mesmo nível de responsabilidade, não procedendo o benefício de ordem invocado. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. Contudo, no caso dos autos, há impossibilidade de se prosseguir em face dos sócios da reclamada falida. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida para alcance dos bens de seus sócios deve ser aduzido no Juízo Universal da falência, a teor do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Não é outro o entendimento majoritário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10619-06.2013.5.15.0126, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/8/2018). Desta forma, sem prejuízo da certidão de crédito já expedida nos autos, é devido o direcionamento da execução junto ao devedor subsidiário. Uma vez satisfeita a execução com o trânsito em julgado, ficará prejudicada a habilitação para efeito de recebimento de valores do exequente no Juízo Universal. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, ante a provisoriedade da presente execução, determino o sobrestamento da presente execução até o trânsito em julgado da condenação e o retorno dos autos principais 1000914-42.2020.5.02.0074. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Processo nº 5006815-90.2025.8.13.0105

ID: 263077739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006815-90.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KENIA VILACE BARROS MAGNO CARVALHAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA MARTINS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006815-90.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: MAGNO CARVALHAIS SILVA CPF: 599.969.436-15 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Ademais, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob a pena de seu silêncio ser interpretado como desistência. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. Cancele-se, por ora, a audiência designada. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000203-95.2023.8.11.0085

ID: 328987641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000203-95.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES CAVALCANTE

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000203-95.2023.8.11.0085 - Autor: CLAUDELINA FERREIRA DE SOUZA - Réu: JOSE GONCALVES CAVALCANTE I. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000203-95.2023.8.11.0085 - Autor: CLAUDELINA FERREIRA DE SOUZA - Réu: JOSE GONCALVES CAVALCANTE I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de interdição ajuizada por CLAUDELINA FERREIRA DE SOUZA , objetivando a interdição de JOSÉ GONCALVES CAVALCANTE, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é irmã do interditando, portador de déficit motor, neurológico e cognitivo, após trauma cranioencefálico (CID S09 e S06). Devido ao estado de saúde do interditando, vem administrando todos os seus interesses, posto que ele é impossibilitado de exprimir, com mínima capacidade de discernimento, sua vontade, não pode, sequer, em razão de suas limitações, administrar o uso dos medicamentos que lhe são prescritos. Pugna pela procedência do pedido inicial, de modo que seja nomeada curadora do interditando, a fim de que possa representá-lo em atos de gestão patrimonial e, ainda, em outros atos da vida civil. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais das partes (ids. 114698459 e 114698458), laudos psiquiátricos (ids. 114698460 e 114698461), comprovante de residência (id. 114698455) e declaração de hipossuficiência (id. 114698457). Recebida a petição inicial (id. 116697723), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e deferida a antecipação de tutela almejada, nomeando-se a senhora Claudelina Ferreira de Souza como curadora provisória de José Gonçalves Cavalcante. Conforme certidão de id. 125782300, o interditando foi citado na pessoa de sua curadora provisória. Instado, manifestou-se o Ministério Público em id. 148183396, pugnando pela realização de estudo psicossocial, bem como a designação de perícia médica com o interditando. Após, foi proferida a decisão de id. 148403595, determinado a realização de prova técnica sobre a sanidade mental do interditando e deferido o pedido do estudo psicossocial. Laudo psicossocial apresentado em id. 166968685. Laudo pericial apresentado em id. 174191521. Intimado quanto ao laudo pericial juntado aos autos, manifestou-se a Defensoria Pública no id. 174873635, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a procedência do pedido inicial. Por fim, manifestou-se o Ministério Público em id. 176391545, favoravelmente à decretação da interdição de José Gonçalves Cavalcante, nomeando como curadora definitiva sua irmã Claudelina Ferreira de Souza. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido inicial merece inteira acolhida. Verifica-se que o comprometimento intelectual do interditando já constava de documento médico que acompanhou a petição inicial (ids. 114698460 e 114698461). Do mesmo modo, observa-se que o comprometimento intelectual restou ratificado pelo laudo pericial (id. 174191521), segundo o qual: “O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Sim”. “Qual o comprometimento fisiológico/mental decorrente da patologia apresentada? Comprometimento total”. “Em caso negativo, é portador de outra doença que o torne inapta a gerir seu patrimônio? Prejudicado”. “Qual é o grau de comprometimento causado pelo transtorno, se houver (grau de influência na prática dos atos da vida civil)? Na porcentagem de 100%”. “O interditando é capaz de reger a sua pessoa e administrar seus bens? Não”. “O interditando poderá exercer os atos da vida civil por si só, porém, como auxílio de terceiros? Sim com ajuda de terceiros”. “O interditando necessita de assistência para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? Sim”. É inequívoco, portanto, que o interditando é incapaz para reger por si os atos da vida civil. No que diz respeito à curadora provisória, também não restam dúvidas que a Sra. Guilhermina, irmã do interditando, é a pessoa que melhor pode exercer o encargo, atendendo aos interesses do interditando, conforme se extrai do relatório de estudo social de id. 166968685. No mais, observa-se que a autora é irmã do interditando. Logo, há entre as partes grau de parentesco e vínculo de afetividade. Além disso, já se encontra no exercício do encargo provisório. Por fim, inexistem nos autos quaisquer indícios de que a autora não seja pessoa apta a exercer tal munus. É de rigor, portanto, que Claudelina Ferreira de Souza seja nomeada curadora definitiva do interditando. Importante acrescentar, entretanto, que a Lei nº 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promoveu significativas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que se refere ao instituto da capacidade civil e no processo de interdição envolvendo o discernimento mental do indivíduo. Logo, deve-se observar que nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Repisa-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é claro ao dispor que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para determinados atos. Veja-se: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. De rigor, portanto, que a curatela alcance tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela de JOSE GONCALVES CAVALCANTE, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva CLAUDELINA FERREIRA DE SOUZA, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como já estar ela no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Considerando os razoáveis ônus trazidos pela condição de curador, dispenso a prestação de contas, contudo, antes de realizar qualquer negócio jurídico envolvendo interesses econômicos do curatelado, a curadora deverá previamente pleitear autorização judicial, bem como depositar o valor correspondente ao curatelado em conta vinculada ao juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJE do Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado, a ser inscrito no registro civil de pessoas naturais. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Terra Nova do Norte, 8 de janeiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000203-76.2025.8.11.0101

ID: 261318598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000203-76.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000203-76.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000203-76.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: ANTONIO WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ANTÔNIO WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (ID 190405174 - 11.04.2025). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 191576429 – 25.04.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Para a revogação da prisão preventiva, seria imprescindível que a Defesa apresentasse ao Juízo elementos que demonstrassem alteração relevante no quadro fático ou probatório entre a data da decretação da medida e a situação atual, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Entretanto, tal demonstração não foi realizada, razão pela qual os argumentos expostos não se revelam suficientes para afastar os fundamentos exaustivamente delineados na decisão que decretou a custódia cautelar do representado. No caso em análise, a custódia cautelar está lastreada na presença dos pressupostos da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), bem como na demonstração dos requisitos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis). A materialidade do delito imputado ao representado foi comprovada, e os indícios de autoria restaram evidenciados por meio das oitivas de testemunhas e demais documentos colacionados ao inquérito policial, afastando, portanto, qualquer alegação de ausência de justa causa para a manutenção da medida cautelar. Ademais, a decisão originária evidenciou a gravidade concreta do crime. Transcreve-se o trecho relevante: “Mas, ainda que esteja ausente o inciso III e §1° do CPP, o modus operandi demonstrado pelo custodiado leva à necessidade de garantir a ordem pública, que inexoravelmente restou maculada diante da gravidade “em concreto” dos fatos a ele imputados, conduta altamente reprovável. O custodiado, em tese, atuava no tráfico de drogas na cidade de União do Sul/MT, sendo um dos responsáveis pelo abastecimento do comércio ilícito na região. Além disso, há indícios de sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho, onde exerceria a função de "disciplina". A gravidade concreta dos fatos, aliada ao risco de reiteração delitiva, evidencia a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, restou demonstrado que, mesmo submetido a medidas alternativas em razão de outro processo, o custodiado violou as condições impostas onde, apesar do uso de tornozeleira eletrônica, retornou ao cometimento de crimes, revelando total descaso com a lei e desinteresse por sua reinserção social. A jurisprudência é clara ao reconhecer que tal comportamento justifica a custódia preventiva: "A prática de um novo crime, enquanto o réu cumpria pena no regime aberto e fazia uso de tornozeleira eletrônica, denota descaso com a lei, bem como retrata seu desinteresse por qualquer forma de reintegração social, o que justifica a análise desfavorável da culpabilidade, em face da maior reprovabilidade de sua conduta" (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0002763-92.2023.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 04/04/2023, DJe 10/04/2023). Diante do exposto, a aplicação de medidas cautelares alternativas é inadequada, pois insuficiente para conter a reiteração criminosa do custodiado. A segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, prevenção de novos delitos e para assegurar a instrução criminal. Além disso, o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do custodiado colide com suas garantias constitucionais de se ver livre, autorizando a decretação da custódia provisória para a salvaguarda da ordem pública e prevenção de novas investidas criminosas. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Imperiosa a decretação da prisão preventiva daquele em que fora apontada a existência de fortes indícios em relação à autoria, cuja prisão em flagrante é precedida de denúncia anônima que faz menção ao seu nome, ainda que primário, mormente se considerada a elevada quantidade de drogas apreendida em sua posse, além de apetrechos típicos como balança de precisão, a denotar seu aparente envolvimento com o comércio ilícito de drogas” (N.U 1013563-66.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, publicado no DJE 09/03/2023). ID 186318421 – 07.03.2025. A jurisprudência tem reconhecido que a reiteração delitiva, em tais moldes, justifica a segregação cautelar. Cita-se: “(...) 5. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso concreto, uma vez que o monitoramento eletrônico não foi eficaz para impedir nova infração penal. (...) Tese de julgamento: (...) 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando já aplicadas anteriormente sem êxito na contenção da prática criminosa. (...) (N.U 1005601-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Portanto, entendo que está presente a gravidade concreta, haja vista ao modus operandis evidenciado, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas inadequada e insuficiente para prevenir a reiteração criminosa. No tocante à conveniência da instrução criminal, observa-se que o feito ainda não foi instruído, inexistindo elementos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão anterior. Portanto, permanecem íntegros e inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão. Com efeito, a manutenção da prisão preventiva visa assegurar a ordem pública, a tranquilidade social, a regularidade da instrução processual e a aplicação da lei penal, não havendo qualquer constrangimento ilegal. A liberdade do representado não apenas comprometeria tais garantias, mas também provocaria descrédito à função repressiva do Estado. (...). 1. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão acerca da inocência do paciente deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade. 2. Tem-se por fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e daquela que a manteve, para garantir a ordem pública, em decorrência do modus operandi gravoso supostamente empregado por ele, revelador da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente, revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (N.U 1028437-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, publicado no DJE 13/02/2024) De outros Tribunais: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Ademais, não menos importante constar que a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não possui força suficiente para, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais. Conforme já assentado: (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Por derradeiro, da análise dos elementos convergidos ao feito, vislumbra-se que não há como acolher o pedido de substituição da segregação preventiva pelas medidas cautelares alternativas, enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo representado ANTÔNIO WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS. 2. Tendo em vista a distribuição do inquérito policial sob o número 1000333-66.2025.8.11.0101, determino o arquivamento dos presentes autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 5003522-15.2025.8.13.0105

ID: 258572904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003522-15.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA CRISTINA DA CUNHA MILTON CLAUDIO MAIA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5003522-15.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MILTON CLAUDIO MAIA FREIRE CPF: 609.642.946-72 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5014307-36.2025.8.13.0105

ID: 338928707

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014307-36.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ COSTA LORENA MIRANDA NUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIRANDA NUNES

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GABRIEL PEREIRA CARVALHO

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CLAUDIA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5014307-36.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: HUMBERTO LUIZ COSTA CPF: 989.043.887-91 e outros RÉU: RESTAURANTE E HOTEL PORTO EIRELI CPF: 28.037.185/0001-28 e outros DESPACHO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. Proceda a r. secretaria com o cancelamento da audiência designada. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares G.V.

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Gilmar Dos Santos Almeida x Paulo Cezar Pasqualotto

ID: 307198163

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-81.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR PASQUALOTTO

Sentença

Advogados:

ODILA MARIA STOBE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000203-81.2022.8.11.0101. REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: PAULO CEZAR PASQUALOTTO SENTENÇA I – RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000203-81.2022.8.11.0101. REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: PAULO CEZAR PASQUALOTTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA em face PAULO CEZAR PASQUALOTTO, alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com o requerido no dia 26 de novembro de 2020, tendo como objeto a venda de um veículo da marca CHEVROLET/ S10, LT DD4, ano 2012 modelo 2013, diesel, cor preta, placa OBC 2900, RENAVAN n. 00470607033. Aduz que ficou estipulado que o pagamento seria em uma única parcela, a ser paga no prazo de 60 dias a contar da assinatura do contrato, bem como o valor do veículo seria convertido em madeira, ou seja, o equivalente a 80m³ (oitenta metros cúbicos de madeira) serradas da espécie cedro, de primeira qualidade, no entanto relata que o requerido entregou no pátio da sua empresa somente a quantia de 50 m³ (cinquenta metros cúbicos) de madeira. Com a inicial vieram documentos de Id. 80591195 a Id. 80591200. Devidamente citado (Id. 109764506), o requerido apresentou contestação em Id. 111978205, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, sendo esta rejeitada em decisão saneadora. No mérito, alega que entregou ao requerente, no mês de dezembro de 2.020, a quantia de 62m³ (sessenta e dois metros cúbicos) da madeira pactuada. Afirma que solicitou o recibo de entrega ao requerente, que, por sua vez, lhe disse que outro dia “faria” o recibo e o entregaria, o que nunca ocorreu, mesmo após reiteradas investidas. Por fim, aduz que a ausência de cumprimento da entrega da madeira remanescente, na pequena quantia de 18m³ (dezoito metros cúbicos), se deu por exigência do próprio requerente e, em caso de eventual condenação seja aplicada somente a entrega de quantia certa, na importância de 18m³ (dezoito metros cúbicos). Instruiu a defesa com documentos. Em Id. 119404339, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. Decisão de saneamento, fixando os pontos controvertidos, designando a audiência de instrução (Id. 152887020). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as partes, bem como as testemunhas. Alegações finais em Id. 161371086 e Id. 165758085. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia processual sobre a quantidade de metros cúbicos de madeira serrada efetivamente entregue ao autor pelo réu. Infere-se dos autos que o autor alega um fato negativo, qual seja que o requerido não cumpriu sua obrigação, consistente na entrega de 80m³ (oitenta metros cúbicos de madeira) serradas da espécie cedro, de primeira qualidade, conforme contrato celebrado entre as partes (Id. 80591198), uma vez que no prazo pactuado foram entregues apenas 50m³ (cinquenta metros cúbicos de madeira). Sendo assim, caberia ao demandado a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento da mencionada obrigação, o que, porém, não ocorreu. Ademais, em depoimento pessoal o requerido declarou, em síntese, “não nego o direito dele em receber o restante dessa madeira”. Ainda, ofereceu proposta de acordo a fim de encerrar o processo, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual não foi aceita pelo autor. Portanto, verifica-se que o requerido confessou o inadimplemento, embora afirme que nos papéis que lhe foram entregues constava a entrega de 62 m³ (sessenta e dois metros cúbicos de madeira). É bem verdade que o requerido impugna o valor cobrado, bem como afirma a entrega de 62 m³ (sessenta e dois metros cúbicos de madeira) e não de 50 m³ (cinquenta metros cúbicos de madeira), conforme informado pelo autor na inicial. Todavia, não apontou nenhum documento comprovando a quantidade de madeira serrada efetivamente entregue ao autor. Além disso, embora tenha afirmado em sede de contestação a solicitação de recibo quando da entrega da madeira, o qual aduz não ter sido entregue, não acostou ao feito comprovação de tal alegação. As testemunhas do Requerido apenas relataram que a quantidade mencionada foi entregue, fato esse contestado pela testemunha do autor. Sendo assim, verifica-se que o réu não demonstrou a entrega das madeiras, nos moldes avençados. Vejamos, o próprio requerido confessou a sua inadimplência oferecendo como pagamento do débito o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Portanto, a dívida não fora devidamente quitada. De mais a mais, não merece prosperar a alegação de incorreção do valor da causa, eis que este foi realizado com base nos valores de metros cúbicos da época da realização do contrato. Ainda, o desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes, portanto plenamente devida pelo requerido ao autor, em razão do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.CLÁUSULA PENAL. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alega abusividade na multa contratual de 20% estipulada em contrato de prestação de serviços advocatícios e pede a revisão com base no art. 413 do Código Civil. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e o efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. O agravado não apresentou contrarrazões . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOÉ possível a redução da multa contratual estipulada em cláusula penal, sob a alegação de abusividade, com fundamento no art. 413 do Código Civil? Quais os critérios para a redução equitativa da cláusula penal? III. RAZÕES DE DECIDIRA exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que não exijam dilação probatória, sendo necessário que o executado comprove suas alegações de plano. Doutrina: Fredie Didier Jr. A cláusula penal compensatória possui dupla função: pré-fixar o valor das perdas e danos e reforçar a força obrigatória do contrato. Assim, a redução da penalidade deve ser feita com base na equidade, e não apenas em critérios matemáticos. Jurisprudência: REsp 1353927/SP, Min. Luis Felipe Salomão. No caso concreto, a multa de 20% é compatível com a finalidade de desencorajar o inadimplemento e não se mostra abusiva, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese: A multa contratual de 20% prevista em cláusula penal não é abusiva, devendo a redução, quando cabível, observar o critério da equidade. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 412 e 413Jurisprudência relevante citada REsp 1353927/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 11/06/2018TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0013601-54.2020.8 .16.0001, Des. José Camacho Santos, J. 28 .07.2023TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0005809-73.2019.8 .16.0069, Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, J. 03 .03.2023 Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00597117520248160000 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Todavia, analisando o parágrafo segundo da cláusula Sétima do contrato (ID. 80591198), foi estipulada a multa de 20% sobre o total da madeira a ser entregue, no caso de atraso na entrega, o que a meu ver, deve ser de forma proporcional, pois houve a entrega de parte da madeira serrada. O inadimplemento não foi total, capaz de incidir sobre os 80 metros cúbicos; o inadimplemento foi parcial, conforme restou consignado acima. Assim, a multa de 20% deve incidir sobre o restante da madeira que não foi entregue. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o Requerido a entregar 30 metros cúbicos de madeira serrada da espécie cedrinho de primeira qualidade, ao preço da data da entrega do objeto estipulado no contrato (26.01.2021), acrescido da multa de 20% sobre os 30 metros cúbicos de madeira cerrada, facultando sua conversão em pecúnia, devendo ser observado o valor do metro cúbico da espécie, pela Sema ou Secretaria Estadual Fazendária, e a data do cumprimento do contrato (26.01.2021). Ante a sucumbência recíproca, custas processuais de forma pro rata para as partes. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do requerido, no importe de 7,5% sobre o valor da condenação e condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe de 12,5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85. § 2º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000203-86.2024.8.11.0109

ID: 294452807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO TELES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109 Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109 Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do estado de Mato Grosso - SINDACS/MT em face do Município de Marcelândia/MT, todos qualificados, na qual se postula o pagamento do incentivo financeiro adicional anual devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 1020/2020, a partir do ano de 2020, acrescido de juros e correção monetária. A inicial foi recebida por meio da decisão de id. 160147637. O Município contestou a pretensão sob o argumento de que não haveria previsão legal vinculativa para o repasse do incentivo pleiteado, apoiando-se em orientação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do TCE-MT, bem como em interpretação restritiva do art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para fixação de remuneração de servidores públicos (id. 165284479). O autor, em réplica (id. 168422793), rebateu os fundamentos da contestação, sustentando que a Lei Municipal nº 1020/2020, norma vigente e específica, cumpre integralmente a exigência de legalidade, autorizando expressamente o repasse, e que a omissão do Município caracteriza descumprimento do ordenamento jurídico. As partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A Constituição Federal, ao tratar das ações e serviços públicos de saúde, dita no § 5º do art. 198 que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.” Este dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, em seu art. 9º-D, institui o incentivo financeiro adicional para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE, autorizando expressamente a fixação de critérios por meio de decreto do Poder Executivo Federal, bem como a definição do valor a ser repassado. Para tanto, exige-se lei expressa prevendo o incremento remuneratório. Isso porque a Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). Ainda, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal condiciona a criação ou majoração de vantagens a servidores públicos à existência de lei própria. É neste ponto que incide a Lei Municipal nº 1020/2020, que estabelece de forma inequívoca a autorização para que o Município de Marcelândia proceda ao repasse do incentivo adicional mediante rateio do saldo transferido pelo Ministério da Saúde. Confira-se: Artigo 1°) – Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município de Marcelândia/MT., condicionada a existência de saldo na conta especifica. Parágrafo único: O referido incentivo será custeado através de repasse pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, sendo apurado mediante rateio do saldo existente. Tal incentivo não se confunde com o salário-base, tampouco com outras parcelas remuneratórias obrigatórias, mas constitui gratificação de natureza indenizatória ou eventual, destinada à valorização profissional, desde que observada a existência de norma local que autorize expressamente sua concessão, acima reproduzida. Com isso, o argumento da contestação, baseado em interpretação de parecer de Tribunal de Contas, é insuficiente para afastar a vigência da lei municipal expressamente aplicável ao caso concreto. A jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhece que a remuneração ou concessão de vantagens a servidores públicos depende de lei, mas, uma vez existente, torna-se obrigação do ente público o cumprimento da norma: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2017. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional referente ao ano de 2022, em favor de servidora pública ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme índices legais. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para a improcedência do pedido, enquanto a parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se é devido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional à Agente de Combate a Endemias do Município de Chapada dos Guimarães, à luz da previsão normativa das Portarias do Ministério da Saúde e da Lei Municipal nº 1.697/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes de saúde depende de expressa autorização legislativa municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos. A Lei Municipal nº 1.697/2017 autoriza expressamente o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsão do art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e regulamentação do Decreto nº 8.474/2015.Comprovou-se nos autos o repasse dos valores pelo Governo Federal ao Município no ano de 2022, condição necessária para o pagamento do referido incentivo aos agentes beneficiários, nos termos da legislação aplicável. Jurisprudência consolidada da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso reconhece o direito dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Chapada dos Guimarães ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional, quando comprovados o repasse federal e a autorização legislativa municipal. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, devendo cumprir o pagamento do incentivo conforme previsão normativa vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias depende de autorização legislativa municipal, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal. A existência de lei municipal que autoriza o repasse e o recebimento de recursos do Governo Federal para tal finalidade assegura o direito ao pagamento do incentivo financeiro adicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9-D; Decreto nº 8.474/2015; Lei Municipal nº 1.697/2017.Jurisprudência relevante citada:TJMT, N.U. 1001000-60.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Walter Pereira de Souza, Julgado em 14/10/2024.TJMT, N.U. 1000986-76.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Julgado em 23/09/2024.(N.U 1000995-38.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) O Município de Marcelândia, em sua esfera de discricionariedade, embora possível a sua utilização para financiar as ações da Atenção Básica à Saúde, optou por transferir/repassar diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias a verba, na forma de rateio. Portanto, a parte autora comprovou o direito alegado, evidenciando os fatos constitutivos de seu direito conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante aos consectários legais, os valores devidos devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação até 01/07/2024, com a incidência, a partir desta data, da taxa SELIC, conforme orientação do STJ sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso - SINDACS/MT, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) CONDENO o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT ao pagamento do incentivo financeiro adicional anual previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, com fundamento na Lei Municipal nº 1020/2020, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), desde o ano de 2020; b) Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença (em razão da necessidade de individualização do repasse anual e cálculo do rateio), atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento; c) CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. Sem condenação em custas processuais, na forma do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Jose Eduardo Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 281297048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir Uni… ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir União Seguradora - Vistos. José Eduardo dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de contato c/c indenização por danos materiais/morais em face de Grupo Aspecir União Seguradora. Narra a parte autora que é aposentado, benefício 048124389/5, contando com 75 anos de idade, correntista do Banco do Brasil, e que em 05/09/2024, identificou descontos não autorizados a título de DB Aspecir, no valor de R$67,30. Relata que jamais contratou com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.10/17). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos às fls. 18. Devidamente citado, o requerido União Seguradora S/A - Vida e Previdência apresentou contestação (fls.23/33). Postulou a retificação do polo passivo. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade em sua conduta, pois agiu conforme contrato devidamente celebrado entre as partes. Salientou que, após conhecimento da presente ação, houve suspensão das cobranças. Impugnou o pedido de restituição de valores e a existência de dano moral indenizável. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 34/125). Houve apresentação de réplica às fls. 129/132. As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 133), manifestando-se o autor (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Junto o processo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a questão é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. De início, para fins de regularização processual, ante documentos apresentados, acolho a preliminar de retificação do polo passivo apresentada pela requerida Aspecir, para que passe a figurar como demandada a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência, sociedade anônima de seguros e previdência complementar aberta, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, procedendo-se a z. serventia ao necessário junto ao sistema informatizado. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo, no mais, de designar audiência de conciliação entre as partes, ante a falta de manifestação de interesse. Superada tal questão, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, encontrando-se o feito em fase de julgamento. No mérito, o pedido é procedente. O ponto controvertido repousa na efetiva contratação denominada "Aspecir União Seguradora" pela parte autora e na regularidade do débito cobrado. Anoto, contudo, que o réu, embora tenham juntado aos autos certificado da contratação, não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Isto porque, verifica-se que o certificado de seguro acostado a fls. 86, além de não possuir assinatura do requerente, é datado de 12 de março de 2025 (data posterior ao ajuizamento), sendo que, conforme comprovantes acostados, os descontos iniciaram no mês de setembro/2024. Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo dos requeridos, a quem competia o respectivo ônus, pois à parte autora não cabe a demonstração de fato negativo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo do requerido, a quem competia o respectivo ônus, pois à autora não cabe a demonstração de fato negativo. Anoto, por fim, que se a contratação de seguro junto ao consumidor é realizada exclusivamente por meio de corretoras, sobressai daí clara cadeia de consumo, respondendo solidariamente a corretora e a seguradora por eventuais danos decorrentes dessa relação, podendo o consumidor demandar qualquer delas. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00 (cincos milreais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca(súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Jose Eduardo Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 280979330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir Uni… ADV: Ariane da Silva Carlos (OAB 381471/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000203-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo dos Santos - Reqdo: Aspecir União Seguradora - Vistos. José Eduardo dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de contato c/c indenização por danos materiais/morais em face de Grupo Aspecir União Seguradora. Narra a parte autora que é aposentado, benefício 048124389/5, contando com 75 anos de idade, correntista do Banco do Brasil, e que em 05/09/2024, identificou descontos não autorizados a título de DB Aspecir, no valor de R$67,30. Relata que jamais contratou com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.10/17). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos às fls. 18. Devidamente citado, o requerido União Seguradora S/A - Vida e Previdência apresentou contestação (fls.23/33). Postulou a retificação do polo passivo. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade em sua conduta, pois agiu conforme contrato devidamente celebrado entre as partes. Salientou que, após conhecimento da presente ação, houve suspensão das cobranças. Impugnou o pedido de restituição de valores e a existência de dano moral indenizável. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 34/125). Houve apresentação de réplica às fls. 129/132. As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 133), manifestando-se o autor (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Junto o processo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a questão é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. De início, para fins de regularização processual, ante documentos apresentados, acolho a preliminar de retificação do polo passivo apresentada pela requerida Aspecir, para que passe a figurar como demandada a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência, sociedade anônima de seguros e previdência complementar aberta, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, procedendo-se a z. serventia ao necessário junto ao sistema informatizado. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo, no mais, de designar audiência de conciliação entre as partes, ante a falta de manifestação de interesse. Superada tal questão, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, encontrando-se o feito em fase de julgamento. No mérito, o pedido é procedente. O ponto controvertido repousa na efetiva contratação denominada "Aspecir União Seguradora" pela parte autora e na regularidade do débito cobrado. Anoto, contudo, que o réu, embora tenham juntado aos autos certificado da contratação, não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Isto porque, verifica-se que o certificado de seguro acostado a fls. 86, além de não possuir assinatura do requerente, é datado de 12 de março de 2025 (data posterior ao ajuizamento), sendo que, conforme comprovantes acostados, os descontos iniciaram no mês de setembro/2024. Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo dos requeridos, a quem competia o respectivo ônus, pois à parte autora não cabe a demonstração de fato negativo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Dessa forma, o ponto controvertido não foi solucionado por meio de prova idônea, a cargo do requerido, a quem competia o respectivo ônus, pois à autora não cabe a demonstração de fato negativo. Anoto, por fim, que se a contratação de seguro junto ao consumidor é realizada exclusivamente por meio de corretoras, sobressai daí clara cadeia de consumo, respondendo solidariamente a corretora e a seguradora por eventuais danos decorrentes dessa relação, podendo o consumidor demandar qualquer delas. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00 (cincos milreais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca(súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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