Resultados para "1000208-04.2024.5.02.0241" – Página 146 de 171

Superintendencia Estadual De Habitacao - Suhab x Francisca Anastácia Vieira e outros

ID: 323510803

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0223701-06.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB

Polo Passivo:

FRANCISCA ANASTáCIA VIEIRA MARIA LENIRA NICOLINA DE SOUSA SHEYLA CAROS SOUSA

Decisão

Advogados:

STENIO HOLANDA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEISE SUELY SALES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUHAB. POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE E QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.577/2018. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO … Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUHAB. POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE E QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.577/2018. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c retomada de imóvel ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação SUHAB, com pedido de imissão na posse do imóvel, situado em conjunto habitacional, sob a alegação de ocupação irregular por mais de 20 anos e tentativa frustrada de regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a validade da ocupação e autorizar a regularização da titularidade do imóvel com base na Lei Estadual nº 4.577/2018, mesmo na ausência de prova da cessão regular e da quitação do contrato original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 4.577/2018, em seu art. 15, autoriza a regularização de imóveis adquiridos por meio de contratos de gaveta, desde que comprovada a cessão anterior à sua vigência e a quitação do imóvel, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a cessão do imóvel ou a quitação do contrato, limitando-se a alegações de longa posse e tentativas informais de regularização. 5. A jurisprudência do TJAM reconhece a validade de contratos de gaveta, mas condiciona sua regularização ao cumprimento dos requisitos legais, notadamente a prova documental da cessão e da quitação. 6. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana não afastam a exigência do cumprimento de obrigações contratuais nem impedem a retomada do bem por ente público diante de ocupação irregular. 7. A sentença de primeiro grau apreciou corretamente os fatos e o direito aplicável, inexistindo fundamento jurídico que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização da titularidade de imóvel público com base na Lei Estadual nº 4.577/2018 exige comprovação documental da cessão realizada antes de sua vigência e da quitação do financiamento. 2. A posse prolongada desacompanhada de documentação formal não gera direito à permanência no imóvel vinculado à política habitacional do Estado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 6º; CC, arts. 320 e 421; Lei Estadual nº 4.577/2018, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0610756-67.2019.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, 3ª Câmara Cível, j. 07.06.2021; TJAM, Apelação Cível nº 0611697-22.2016.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0613471-19.2018.8.04.0001, Rel. Des. Elci Simões de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1000208-30.2018.8.26.0650, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1002198-78.2014.8.26.0009, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001702-02.2013.8.26.0019

ID: 261769889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 4001702-02.2013.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. T. M. G. R. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS EDUARDO ROSA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP), Elias Eduardo Rosa Georges (OAB 132674/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB 314129/SP) Processo 4001702-02.… ADV: Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP), Elias Eduardo Rosa Georges (OAB 132674/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB 314129/SP) Processo 4001702-02.2013.8.26.0019 - Inventário - Invtante: R. G. J. , M. T. M. G. - Vistos. 1. Ao inventariante, para que traga aos autos a cópia das matrículas nº 44831, originária da unificação mencionada no fólio real de nº 3410 (fls. 1.054/1.0590), bem como das de nº 25.693 e 25.694, originárias da unificação das matrículas nº 19.531, 19532, 19533 e 19534 (fls. 1.052/1.053) A medida tem por objetivo verificar se tratam-se de imóveis que foram integralizados ao patrimônio da Cia Agrícola São José S/A, ou se permaneciam sob a titularidade do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. 2. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a certidão de inexistência de testamento registrado pelo de cujus, conforme determinado às fls. 1.079. 3. Ainda, durante a detida análise dos autos foi possível verificar que nas duas oportunidades em que a certidão de óbito do de cujus foi juntada, a digitalização restou prejudicada, já que impossível verificar o verso do documento. Providencie-se, portanto, a apresentação do versão integral da certidão. 4. Também os herdeiros por representação - G. G. M. de C. e. E. G. M. de C. deverão providenciar a juntada de suas respectivas certidões de nascimento/casamento. 5. Registro, por oportuno, que em consulta ao sistema E-Saj, foi possível verificar que as ações 1000208-93.2020.8.26.0283 (Reintegração de posse movida pelo espólio contra a Cia Agrícola São José S/A e Usina São Martinho S/A), 1000210-63.2020.8.26.0283 (Usucapião movida pelo espólio contra espólio de J. B. G. e espólio de P. A. F. - coproprietários do imóvel de matrícula nº 2615 - Fazenda São José) e 1005120-28.2015.8.26.0019 (Embargos de terceiro interpostos pela Cia Agrícola São José S/A contra o espólio de R. G. e seus herdeiros) foram julgadas extintas sem julgamento do mérito, tendo as respectivas sentença transitado em julgado. 6. Como se extrai do documento de fls. 1.119/1.120, a integralidade da verba indenizatória proveniente da desapropriação de faixa de terra do imóvel objeto da matrícula nº 2615 (processo 1000338-25.2016.8.26.0283) foi transferida para conta judicial vinculada a este processo. Contudo, o de cujus possuía apenas 1/3 do referido imóvel, conforme verifica-se na matrícula acostada às fls. 80/83, cabendo-lhe, por consequência, apenas 1/3 da referida indenização. De rigor, portanto, que 2/3 do numerário sejas devolvidos ao juízo da ação de desapropriação, onde as providências cabíveis deverão ser requeridas pelos coproprietários do imóvel. Portanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, a Serventia deverá proceder à transferência de 2/3 do saldo disponível relativo aos depósitos "1" e "2" da conta judicial 400106780269 - extrato de fls. 1.163/1.164, para conta vinculada aos autos nº 1000338-25.2016.8.26.0283 da vara única da comarca de Itirapina/SP. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao juízo acima referido, através de e-mail institucional. Int. Americana, .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000208-44.2025.8.11.0022

ID: 255990668

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-44.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATURAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000208-44.2025.8.11.0022 REQUERENTE: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: DALVA ROSA PINHEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Carvalho De Andrade e outros x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337913441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-77.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARVALHO DE ANDRADE JOAMIR ALVES MARCELO MENDES DOMINGUES SERGIO AFONSO RUIZ

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANEZINDO MANOEL DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9538000 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:d36b42c): O Recurso Ordinário interposto pela Reclamada: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 12.457.668/0001-41; INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 31.736.707/0001-94; DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.407.043/0001-40; DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 14.369.610/0001-71; DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 02.862.732/0001-16; DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.116.764/0001-90; DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 48.866.289/0001-52; DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, CNPJ: 17.512.001/0001-18; DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.306.145/0001-88; DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 05.241.596/0001-35; FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.349.200/0001-42; FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 44.175.594/0001-47; NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 58.136.144/0001-50; REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.735.455/0001-06, preenche os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, notadamente cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal, razão pela qual determino o seu processamento. Deixando de recolher o respectivo preparo diante do poedido de benefício de justiça gratuita frente a atual condição financeira da parte ré. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jamil Marcicano

ID: 337518673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002148-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA

Polo Passivo:

JAMIL MARCICANO

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002148-04.2024.5.02.0241 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002148-04.2024.5.02.0241 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA RECORRIDO: JAMIL MARCICANO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4424efd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002148-04.2024.5.02.0241 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA RECORRIDO: JAMIL MARCICANO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DEIVES FERNANDO CRUZEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença recorrida (1bfd2b1) julgou procedentesos pedidos formulados pelo reclamante. Recurso ordinário apresentado pelo reclamado (ID. a7a80f7), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado com relação à incompetência material da Justiça do Trabalho, FGTS, honorários advocatícios. Dispensado o preparo. Apresentadas contrarrazões (8bfdcdd), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 3f0dff8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Incompetência material da Justiça do Trabalho. Em sua peça de ingresso, asseverou o reclamante ter sido contratado pelo Município de Ibiúna como conselheiro tutelar, laborando no período de 10.11.2020 a 09.01.2024, pelo regime da CLT, conforme registro em CTPS (fls. 29, a9a4cda). Pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS, juntando o extrato de conta vinculada de fls. 25 (4c94df2) e pedido administrativo de fls. 77/79 (6ef704e). O município, defendendo-se, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, haja vista que o reclamante foi nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar cargo de provimento em comissão, de investidura transitória, de livre nomeação e exoneração; que são indevidos os depósitos do FGTS e, se assim não fosse, há acordo de parcelamento de débitos do FGTS com a Caixa Econômica Federal. A r. sentença rejeitou a arguição de incompetência material, nos seguintes termos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL O contrato de trabalho havido entre a reclamante e o reclamado era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, porquanto anotada a respectiva relação jurídica em CTPS (ID. a9a4cda - fl. 31/PDF). Diferentemente do alegado pelo reclamado em contestação (ID. 83873a1 - fl. 90/PDF), o entendimento do C. Superior Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3395/DF afastou a competência da Justiça Trabalhista para ações que se referiam aos servidores estatutários, sem que isso implicasse a incompetência quanto às questões das demais relações de emprego. Ademais, a competência das causas relacionadas a trabalhador de contrato precário na administração pública é definida de acordo com o regime jurídico adotado pelo órgão público para seus trabalhadores em geral. Considerando-se que o reclamado adota o regime celetista para seus empregados (art. 375/CPC), eventual lide dos empregados públicos sujeita-se à competência da Justiça do Trabalho, ainda que se trate de trabalho precário. Assim, porque a relação ora analisada refere-se à relação de trabalho regida pela legislação celetista e não estatutária, enquadrando-se nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho (art. 114/CF), rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo." Recorre o reclamado, asseverando tratar-se de relação administrativa, que não gera vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Comum para apreciar de julgar a presente ação. Vejamos. O autor admite ter ocupado cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito), de investidura transitória, no período de 10.11.2020 a 09.01.2024. Trata-se, portanto, de vínculo jurídico-administrativo, sendo a Justiça do Trabalho absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A anotação do cargo na CTPS do reclamante (fls. 29, a9a4cda) não atrai a competência prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" O E. STF, apreciando a ação direta de inconstitucionalidade nº 3395, transitada em julgado em 15.10.2020, fixou a interpretação conforme à Constituição: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020". Vale frisar, a propósito, decisão do E. STF proferida em sede de Reclamação Constitucional, Rcl 7217-AgR/MG, julgada em 08.04.2010, relatada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli: "Agravo regimental na Reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidores e o Poder Público - ADI nº 3.395/DF-MC - Cabimento da Reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho: 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido." (negritos nossos) E como bem ressaltou a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, integrante desta 10ª Turma, nos autos do Proc. 1001649-88.2022.5.02.0241, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, em sessão plenária de 23.04.2009, adotando entendimento de que é da competência da Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre Poder Público e seu agente, ainda que a matéria sub judice envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pela CLT. Nesse sentido, os precedentes do STF e do TST: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00206) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução nº 156/2009, publicada no DJE de 29.04.2009, e passou a adotar o mesmo entendimento exarado pela Suprema Corte. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 181000-29.2007.5.05.0581 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011.) Reconheço, pois, a incompetência material da Justiça do Trabalho e anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de, declarando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMIL MARCICANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262704923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002924-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11b109d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 6fbf7d7). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 62a8960). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id 978cb1c, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 8802517, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação-autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ff666d8 (planilha PJE-CALC Id 0a21e9c), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262704938

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002924-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11b109d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 6fbf7d7). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 62a8960). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id 978cb1c, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 8802517, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação-autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ff666d8 (planilha PJE-CALC Id 0a21e9c), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 309329983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-78.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-78.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos em saneador, nos te.rmos do artigo 357 do Código de Process… Processo 1000208-78.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Santos Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos em saneador, nos te.rmos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. Quanto a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a preliminar não merece acolhimento. A autora comprovou seu domicílio nesta Comarca através do endereço constante de seus documentos e pelos dados constantes dos autos. Além disso, a requerida não trouxe qualquer elemento concreto que indique que a autora resida em comarca diversa, não havendo, portanto, razão para dúvida quanto à competência territorial deste Juízo. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade, uma vez que a ré não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade conferida pela declaração assinada por pessoa física (fls. 29/30). Quanto a alegação de possível fraude processual decorrente da procuração acostada aos autos, cabe salientar que a existência de eventual advocacia predatória não impede análise do mérito, cabendo à parte interessada instar os órgãos competentes da OAB para apuração dos fatos. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas pelo réu na contestação. Fixo como pronto controvertido se a contratação da operação financeira descrita no documento de fls. 306/316 foi legítima, e se a parte autora faz jus às indenizações pleiteadas. Para a elucidação da controvérsia, defiro a produção da perícia em assinatura digital, nomeando para o encargo a perita DAIANE SARTI DE CASTRO NOGUEIRA (e-mail: DAIANE_SARTI@YAHOO.COM.BR). Caberá à parte requerida, que produziu o documento impugnado, o ônus de suportar os honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC, e em conformidade com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 1061, ocasião em que se fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Intime-se a expert nomeada para que diga se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, intime-se a parte ré para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo legal. No mais, em se tratando de nítida relação de consumo e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente ré, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), restando requerida a incumbência de demonstrar a inexistência do fato alegado e do dever de indenizar. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, II e III, do Novo Código de Processo Civil). Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000208-72.2025.8.11.0045

ID: 315153229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-72.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000208-72.2025.8.11.0045 AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME REU: D. R. DE AMORIM & CIA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 06/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 02/07/2025 14:55:35

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. B. P. e outros x K. V. B. P.

ID: 319836262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-31.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. S. B. P. J. S. L.

Polo Passivo:

K. V. B. P.

Intimação

Advogados:

WILLER MUNIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-31.2025.8.26.0312 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Oferta - H.S.B.P. - - J.S.L. - K.V.B.P. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença … Processo 0000125-31.2025.8.26.0312 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Oferta - H.S.B.P. - - J.S.L. - K.V.B.P. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da penhora, ajuizado por H. S. B. P., menor representada por sua genitora J. S. L., em face de K. V. B. P., objetivando o recebimento de diferenças de prestações alimentícias, fixadas em título executivo judicial (fls. 286-287) no patamar de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional. O débito original, apurado às fls. 2/3, totaliza R$ 1.470,17 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos). Intimado para pagamento voluntário (fls. 30/31), o executado K. V. B. P. compareceu aos autos (fls. 41/44), reconhecendo a dívida e justificando o adimplemento parcial pelo desconhecimento da necessidade de reajuste anual do valor. Propôs o parcelamento do montante. A exequente rechaçou a proposta (fls. 49/51) e requereu o prosseguimento da execução, com a imposição das sanções legais, penhora de ativos e desconto em folha das parcelas vincendas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do acordo e pelo prosseguimento dos atos executórios (fls. 71). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, com base nos documentos de fls. 36 e 38, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). A obrigação alimentar é incontroversa. A proposta de parcelamento, contudo, não pode ser imposta à credora, que a recusou expressamente (fls. 49/50). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário sem a integral quitação do débito, de rigor a aplicação das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC. O pedido de desconto em folha das prestações vincendas encontra amparo no art. 529 do CPC e se mostra medida eficaz para garantir a pontualidade do adimplemento futuro, devendo ser deferido. Ante o exposto, REJEITO a proposta de parcelamento formulada pelo executado às fls. 41/44. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, manifestando-se em termos de prosseguimento. DETERMINO ainda a expedição de ofício, com urgência, à empregadora Logismax Serviços de Logística Ltda. (CNPJ nº 07.042.988/0001-09), com endereço na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n.º 759, Loja 1, Bloco A, Vila Sant Anna, Guarulhos/SP, CEP 07112-070, para que proceda ao desconto mensal, em folha de pagamento do executado, do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia em favor da menor H. S. B. P. Os valores deverão ser depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao desconto, na conta poupança de titularidade da genitora da alimentanda, Sra. J. S. L., nº 0310294-7, agência 0176-7, Banco Bradesco S/A. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes