"1000208-04.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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Superintendencia Estadual De Habitacao - Suhab x Francisca Anastácia Vieira e outros

ID: 323510803

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0223701-06.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB

Polo Passivo:

FRANCISCA ANASTáCIA VIEIRA MARIA LENIRA NICOLINA DE SOUSA SHEYLA CAROS SOUSA

Decisão

Advogados:

STENIO HOLANDA ALVES (OAB/AM 4.254) MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA (OAB/AM 1.239) DEISE SUELY SALES DE OLIVEIRA (OAB/AM 12.967) MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL (OAB/AM 13.160) EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB/AM 763)

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUHAB. POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE E QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.577/2018. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que julgou procedente a a… Ver mais

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