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Aurelio Rodrigues Da Silva e outros x Rosangela Maniezo Redondo e outros

ID: 320301644

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010501-30.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO RODRIGUES DA SILVA JULIO ODILON PIERRE RENE

Polo Passivo:

ROSANGELA MANIEZO REDONDO ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE LIMA FILHO

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a63a0c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010501-30.2021.5.15.0003 SENTENÇA EpE ROSANGELA MANIEZO REDONDO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id f7d66ec. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id ff203fc. Vieram os autos conclusos para julgamento em 01/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefício de aposentadoria, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. No entanto, não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP

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Aurelio Rodrigues Da Silva e outros x Rosangela Maniezo Redondo e outros

ID: 320301661

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010501-30.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO RODRIGUES DA SILVA JULIO ODILON PIERRE RENE

Polo Passivo:

ROSANGELA MANIEZO REDONDO ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE LIMA FILHO

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a63a0c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010501-30.2021.5.15.0003 SENTENÇA EpE ROSANGELA MANIEZO REDONDO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id f7d66ec. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id ff203fc. Vieram os autos conclusos para julgamento em 01/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefício de aposentadoria, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. No entanto, não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIO ODILON PIERRE RENE

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Francine Cristina Di Julio Santos e outros x Luiza Almerinda Do Espirito Santo Pommer e outros

ID: 336054381

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011678-44.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTINA DI JULIO SANTOS LETICIA APARECIDA CABRAL SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZA ALMERINDA DO ESPIRITO SANTO POMMER POMMER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME SEBASTIAO APARECIDO SILVA DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA

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DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

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TIAGO SOUZA SANTOS

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FLAVIO MARTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011678-44.2017.5.15.0108 AUTOR: SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: POMMER REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011678-44.2017.5.15.0108 AUTOR: SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: POMMER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac6ef7 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011678-44.2017.5.15.0108 SENTENÇA EPE LUIZA ALMERINDA DO ESPIRITO SANTO POMMER 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de fb9d2c7. Intimado, o exequente/excepto não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 16/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefício de aposentadoria, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Anexou à manifestação (Id 2dcdfab) histórico de créditos demonstrando o recebimento de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.508,00, que é recebida por meio de sua conta no banco Itaú. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Os recibos de bloqueio via Sisbajud (Id a51ca69, Id 2c6e681 e Id 7288387) demonstram que foram contritos R$ 1.862,03 de sua conta no banco Itaú. Visto que a excipiente percebe o valor de R$ 1.508,00 a título de aposentadoria, determino o desbloqueio da totalidade dos valores constritos de sua conta no banco Itaú. Por outro lado, verifica-se o bloqueio de R$ 651,17 em sua conta no Nu Pagamentos, a respeito da qual a excipiente não se manifestou especificamente. Desse modo, deve permanecer o bloqueio judicial. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta CSC Intimado(s) / Citado(s) - POMMER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - LUIZA ALMERINDA DO ESPIRITO SANTO POMMER

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Amarelo Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda e outros x Antony Tarso Aldigheri Ribeiro De Paula Rocha

ID: 319343337

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010440-77.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA INKASA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA

Notificação

Advogados:

JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

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SANDRA JABUR MALUF ZEITUNI

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RITA MARCIA COCKELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010440-77.2023.5.15.0108 AUTOR: AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010440-77.2023.5.15.0108 AUTOR: AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (1) RÉU: ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d804a9c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010440-77.2023.5.15.0108 SENTENÇA EpE ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende o excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id aa21398. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 276fac8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 08/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta corrente da qual teve bloqueados R$ 1.507,00, é utilizada para recebimento de salários, despesas com sua família e pensão alimentícia da menor ISIS DELFINO ALDIGHERI. Primeiramente, não há nos autos sentença judicial ou qualquer outro documento que comprove a obrigação do pagamento de pensão alimentícia. Ademais, o documento de Id 4d427b3, denominado de “contracheque/recibo de salário” demonstra apenas o pagamento no valor de R$ 1.507,00 ao executado, no entanto, não há outros elementos que permitam se aferir se a quantia corresponde a salário. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a Vara do Trabalho de SÃO ROQUE resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta CSC Intimado(s) / Citado(s) - AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - INKASA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Amarelo Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda e outros x Antony Tarso Aldigheri Ribeiro De Paula Rocha

ID: 319343353

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010440-77.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA INKASA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA

Notificação

Advogados:

JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

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SANDRA JABUR MALUF ZEITUNI

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RITA MARCIA COCKELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010440-77.2023.5.15.0108 AUTOR: AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010440-77.2023.5.15.0108 AUTOR: AMARELO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (1) RÉU: ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d804a9c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010440-77.2023.5.15.0108 SENTENÇA EpE ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende o excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id aa21398. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 276fac8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 08/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta corrente da qual teve bloqueados R$ 1.507,00, é utilizada para recebimento de salários, despesas com sua família e pensão alimentícia da menor ISIS DELFINO ALDIGHERI. Primeiramente, não há nos autos sentença judicial ou qualquer outro documento que comprove a obrigação do pagamento de pensão alimentícia. Ademais, o documento de Id 4d427b3, denominado de “contracheque/recibo de salário” demonstra apenas o pagamento no valor de R$ 1.507,00 ao executado, no entanto, não há outros elementos que permitam se aferir se a quantia corresponde a salário. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a Vara do Trabalho de SÃO ROQUE resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta CSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY TARSO ALDIGHERI RIBEIRO DE PAULA ROCHA

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Francine Cristina Di Julio Santos e outros x Luiza Almerinda Do Espirito Santo Pommer e outros

ID: 336054372

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011678-44.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTINA DI JULIO SANTOS LETICIA APARECIDA CABRAL SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZA ALMERINDA DO ESPIRITO SANTO POMMER POMMER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME SEBASTIAO APARECIDO SILVA DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA

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DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

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TIAGO SOUZA SANTOS

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FLAVIO MARTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011678-44.2017.5.15.0108 AUTOR: SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: POMMER REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011678-44.2017.5.15.0108 AUTOR: SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: POMMER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac6ef7 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011678-44.2017.5.15.0108 SENTENÇA EPE LUIZA ALMERINDA DO ESPIRITO SANTO POMMER 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de fb9d2c7. Intimado, o exequente/excepto não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 16/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefício de aposentadoria, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Anexou à manifestação (Id 2dcdfab) histórico de créditos demonstrando o recebimento de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.508,00, que é recebida por meio de sua conta no banco Itaú. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Os recibos de bloqueio via Sisbajud (Id a51ca69, Id 2c6e681 e Id 7288387) demonstram que foram contritos R$ 1.862,03 de sua conta no banco Itaú. Visto que a excipiente percebe o valor de R$ 1.508,00 a título de aposentadoria, determino o desbloqueio da totalidade dos valores constritos de sua conta no banco Itaú. Por outro lado, verifica-se o bloqueio de R$ 651,17 em sua conta no Nu Pagamentos, a respeito da qual a excipiente não se manifestou especificamente. Desse modo, deve permanecer o bloqueio judicial. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta CSC Intimado(s) / Citado(s) - SUEVELIN CASSIA DOS SANTOS - FRANCINE CRISTINA DI JULIO SANTOS - LETICIA APARECIDA CABRAL

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Wilson Fernandes Dos Santos x Cicero Eudes Franca Pereira

ID: 337589392

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-81.2020.5.15.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICERO EUDES FRANCA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENILSON GALVAO NOGUEIRA

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010086-81.2020.5.15.0003 AUTOR: WILSON FERNANDES DOS SANTOS RÉU: CICERO EUDES FRANCA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010086-81.2020.5.15.0003 AUTOR: WILSON FERNANDES DOS SANTOS RÉU: CICERO EUDES FRANCA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691c6af proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010086-81.2020.5.15.0003 SENTENÇA EpE CICERO EUDES FRANCA PEREIRA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado CICERO EUDES FRANCA PEREIRA em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimado, o exequente se manifestou conforme Id cebd4a4. Vieram os autos conclusos para julgamento em 02/07/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Anexou contracheque demonstrando que recebe um salário fixo de R$ 3693,80 (Id ea18796). Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA (Id f61d2ce), para que providencie a penhora diretamente em folha do executado CICERO EUDES FRANCA PEREIRA, CPF 293.994.618-3, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FERNANDES DOS SANTOS

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Wilson Fernandes Dos Santos x Cicero Eudes Franca Pereira

ID: 337589396

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-81.2020.5.15.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICERO EUDES FRANCA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENILSON GALVAO NOGUEIRA

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010086-81.2020.5.15.0003 AUTOR: WILSON FERNANDES DOS SANTOS RÉU: CICERO EUDES FRANCA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010086-81.2020.5.15.0003 AUTOR: WILSON FERNANDES DOS SANTOS RÉU: CICERO EUDES FRANCA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691c6af proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010086-81.2020.5.15.0003 SENTENÇA EpE CICERO EUDES FRANCA PEREIRA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado CICERO EUDES FRANCA PEREIRA em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimado, o exequente se manifestou conforme Id cebd4a4. Vieram os autos conclusos para julgamento em 02/07/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Anexou contracheque demonstrando que recebe um salário fixo de R$ 3693,80 (Id ea18796). Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA (Id f61d2ce), para que providencie a penhora diretamente em folha do executado CICERO EUDES FRANCA PEREIRA, CPF 293.994.618-3, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - CICERO EUDES FRANCA PEREIRA

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Juliano Ricardo Silva Ribeiro x Charriere Antunes Valentim e outros

ID: 331726995

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-82.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHARRIERE ANTUNES VALENTIM DEIBLER ANTUNES DA SILVA F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA JEFLEI ANTUNES DA SILVA THIAGO ROBERT VALENTIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VARGAS GUSMAO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4328972 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010644-82.2022.5.15.0003 SENTENÇA EpE JEFLEI ANTUNES DA SILVA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id d63dc42. Intimada, o exequente se manifestou conforme Id e0bef0e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 03/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos extratos bancários demonstrando o recebimento de, em média, R$700,00 por semana depositados pelo “CAFE ESPACO LUZ LTDA”. Afirmou trabalhar informalmente para a empresa e que os valores são a única fonte de renda de sua família. No entanto, sequer apresentou comprovantes de que tais despesas seriam adimplidas por meio da conta na qual recebia salários. Ademais, apesar de receber os valores da cafeteria, não carreou aos autos nenhuma prova de que os valores são pagos em virtude de contrato de trabalho. Ainda que assim fosse, umpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que dos comprovantes de transferência bancária, verifica-se que o executado recebe a remuneração de, em média R$ 2.800,00, e que houve bloqueios no total de R$ 1.368,70. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 76,70), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - JEFLEI ANTUNES DA SILVA

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Juliano Ricardo Silva Ribeiro x Charriere Antunes Valentim e outros

ID: 331727005

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-82.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHARRIERE ANTUNES VALENTIM DEIBLER ANTUNES DA SILVA F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA JEFLEI ANTUNES DA SILVA THIAGO ROBERT VALENTIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VARGAS GUSMAO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4328972 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010644-82.2022.5.15.0003 SENTENÇA EpE JEFLEI ANTUNES DA SILVA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id d63dc42. Intimada, o exequente se manifestou conforme Id e0bef0e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 03/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos extratos bancários demonstrando o recebimento de, em média, R$700,00 por semana depositados pelo “CAFE ESPACO LUZ LTDA”. Afirmou trabalhar informalmente para a empresa e que os valores são a única fonte de renda de sua família. No entanto, sequer apresentou comprovantes de que tais despesas seriam adimplidas por meio da conta na qual recebia salários. Ademais, apesar de receber os valores da cafeteria, não carreou aos autos nenhuma prova de que os valores são pagos em virtude de contrato de trabalho. Ainda que assim fosse, umpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que dos comprovantes de transferência bancária, verifica-se que o executado recebe a remuneração de, em média R$ 2.800,00, e que houve bloqueios no total de R$ 1.368,70. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 76,70), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

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