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Processo nº 1000256-74.2025.8.26.0025

ID: 293520169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-74.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorge Romeu da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1000256-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorge Romeu da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: 1) CONDENAR o réu a AVERBAR o período de 11/02/2008 a 30/09/2022 na contagem de tempo de serviço do autor; 2) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, com data de início a partir do requerimento administrativo, realizado em 20/06/2024 (fl. 71). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP)

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Enrico Cervante Marcolino De Souza e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 294599787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do … Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA e ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA contra a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para o fim de: a) DETERMINAR que a parte requerida a restabeleça a cobertura de saúde da parte autora, seja mediante reativação do plano original junto à Unimed, seja através da contratação de nova operadora que ofereça cobertura equivalente com rede credenciada adequada à região de residência dos beneficiários, mantendo-se todas as condições contratuais anteriores, sem imposição de carências ou restrições adicionais, ou, então, que forneça carta de permanência para que a parte autora possa buscar um plano de sua escolha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) diárias; b) DETERMINAR que a parte requerida restitua, de forma simples, à parte autora os valores pagos e efetivamente comprovados com as despesas de serviços hospitalares efetuados junto à Unimed, conforme demonstrados a fls. 123, 187/188 e 274/275, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); c) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 35/36. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte requerida a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado; e a parte autora a pagar ao Patrono da parte requerida os honorários advocatícios, que também arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14º, do CPC. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)

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Processo nº 1000256-72.2025.8.26.0252

ID: 294152971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000256-72.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. V. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES

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Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que s… Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 25 de outubro de 2024 (fls. 08), sob o regime da separação de bens e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Afirmam que do enlace matrimonial não tiveram filhos, e que não há bens a partilhar. Dispensam a prestação de alimentos recíprocos, postulando pela decretação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 08/17). É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que os autores, de livre e espontânea vontade, requerem o divórcio, o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores (fls. 01/03) e, consequentemente, DECRETO o divórcio de J.F.D.S. e V.L.C., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Por fim, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o mandado de averbação. ARBITRO os honorários da advogada dativa em 100% da tabela vigente. EXPEÇA-SE a certidão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP), MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP)

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Processo nº 1000256-97.2025.8.26.0470

ID: 294202378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000256-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Z. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtua… Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtual de tentativa de conciliação do dia 25/07/2025 (fls.25/26) para o dia 31 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de advogado e de que, na falta deste, haverá Defensor Público de plantão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Fica ainda o querelante advertido de que, com a sua ausência na referida audiência, considerar-se-á perempta a ação penal (art. 60, III, CPP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Representante do Ministério Público - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

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Francisca Suare Meira x Francisco Germano Beserra e outros

ID: 313179009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-85.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SUARE MEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO GERMANO BESERRA JOSé WILIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODNEY SERRETIELLO

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RAPHAEL COELHO SERRETIELLO

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MATHEUS RODRIGO BERTANHA

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MARINA SILVA E SILVA

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Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCA SUARE MEIRA em facedeJOSÉ WILLIAM DOS SANTOS e FRANCISCO GERMANO BESERRA. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional entabulado por FRANCISCO GERMANO BESERRA em face de FRANCISCA SUARE MEIRA. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora-reconvinda vencida na lide principal ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Condena-se a parte ré-reconvinte vencida na lide secundária ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sem prejuízo, concedo justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. Fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$250.000,00, correspondentes ao valor do contrato que ora se pretende ver anulado. Anote-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, com a movimentação SAJ adequada. P.I.C. Potirendaba, 30 de junho de 2025. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RAPHAEL COELHO SERRETIELLO (OAB 436386/SP), MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP), MARINA SILVA E SILVA (OAB 452181/SP)

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Estado De São Paulo x Antonio Moreno Gualda

ID: 314695086

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-40.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO MORENO GUALDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000256-70.2025.8.26.0673

ID: 314749127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-70.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEVY HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000256-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levy Honório da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previd… Processo 1000256-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levy Honório da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Mfw Máquinas Ltda x C & K Construcoes Ltda - Epp

ID: 325878093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-48.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MFW MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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Processo 1000256-48.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mfw Máquinas Ltda - C & K Construcoes Ltda - Epp - Vistos, A MLW MÁQUINAS LTDA ajuizou ação de Cumprimento de Sen… Processo 1000256-48.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mfw Máquinas Ltda - C & K Construcoes Ltda - Epp - Vistos, A MLW MÁQUINAS LTDA ajuizou ação de Cumprimento de Sentença em face de CK CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. Embora a executada tenha sido devidamente intimada, não realizou o pagamento. Foi deferida a penhora on line, a qual restou infrutífera (fls. 420/422). Pleiteia a exequente, por conta disso, a penhora de 5% do faturamento mensal bruto da executada, eis que se trata de empresa ainda ativa (fls. 437/439). DECIDO. O Código de Processo Civil admite a penhora na forma requerida, a teor do que dispõe o artigo 835, X. Desta forma, considerando que a penhora "on line" restou infrutífera e levando-se em conta, ainda, que a executada não se preocupou em indicar bens idôneos para serem constritos em lugar do faturamento, DEFIRO a penhora do faturamento mensal bruto da empresa executada, porém, no patamar de 5 % (cinco por cento). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre o faturamento mensal da executada à razão de 5%, respeitado o limite do crédito exequendo. Positivada a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o representante legal da empresa depositário da importância que for apurada, ficando, ainda, referido representante nomeado administrador (item "b" - fls. 438). Oficie-se à empresa Autopista para que efetue o desconto do valor penhorado, depositando-se em Juízo (item "c" - fls. 438). Em seguida, intime-se o depositário a promover mensalmente o recolhimento da importância que for apurada, mediante depósito judicial, junto ao Posto da Agência Bancária existente no Fórum, à ordem do Juízo, comprovando, por fim, a correção dos valores apurados com a exibição da documentação contábil que permita aferir o faturamento mensal, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no caso de descumprimento da ordem, poderá ser considerado depositário infiel. Intime-se. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP)

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Yasmim Tenorio Rodrigues x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 260799757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-86.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000256-86.2025.5.02.0221 : YASMIM TENORIO RODRIGUES : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000256-86.2025.5.02.0221 : YASMIM TENORIO RODRIGUES : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8ccd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. Considerando: 1) o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário e da Justiça do Trabalho; o artigo 139 do CPC, que determina ser prioritária a pauta presencial, em conformidade aos princípios e previsões legais do processo do trabalho, principalmente com relação à conciliação e à oitiva de partes e testemunhas, nos termos dos artigos 813, 843 e 844 da CLT. 2) que a realização de audiências presenciais é prioritária e atende a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. 3) que a parte autora reside em local distante da comarca, segundo comprovado nos autos. Determino a realização de audiência PRESENCIAL, a ser realizada no Fórum de Cajamar, devendo comparecer todos os participantes presencialmente, sob as penas legais, ficando autorizada apenas a participação da parte autora de forma remota, através de reunião pelo aplicativo ZOOM, cujo link será disponibilizado oportunamente nos autos, devendo participar com conexão individual e se encontrar sozinha no local. A autorização não é extensiva ao(a) advogado(a) da parte autora. Ademais, tendo em vista a designação de audiência presencial, se a parte autora optar por participar de forma remota, caso esta não se conecte, não esteja em conexão individual e sozinha no local ou não seja possível a visualização adequada de sua imagem ou audição correta e clara de seu áudio, será caracterizada sua ausência ao ato. Intime-se. CAJAMAR/SP, 24 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM TENORIO RODRIGUES

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Nilton Do Nascimento Vieira x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A e outros

ID: 261479116

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-02.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA CARVALHO DE CAMARGO

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RAFAELA ARAUJO MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000256-02.2025.5.02.0443 : NILTON DO NASCIMENTO VIEIRA : VIACAO PIRACICABANA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000256-02.2025.5.02.0443 : NILTON DO NASCIMENTO VIEIRA : VIACAO PIRACICABANA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 760d251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Retire-se o feito de pauta. Neste ato, incluída a empresa BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A no polo passivo. Ressalvados os direitos da União correspondentes aos recolhimentos previdenciários eventualmente devidos, HOMOLOGO o acordo ID. 7dac0bapara que produza os efeitos de direito. Acolho a discriminação da natureza jurídica do valor da transação. Dispensada, na hipótese, a intimação do INSS. Custas pelo autor, no importe de R$300,00, de cujo recolhimento fica isento, nos termos da declaração ID.5d2abb0. O autor deverá, no prazo de cinco dias, a contar a partir do vencimento da parcela, informar eventual inadimplemento, sendo que seu silêncio presumirá o cumprimento da obrigação. Autorizo o autor a levantar os depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, a quem caberá analisar a presença dos respectivos pressupostos, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa da CTPS. Nº do PIS: 108.41686.42-1; nome do autor: NILTON DO NASCIMENTO VIEIRA - CPF: 070.123.358-31; data de admissão: 10/9/2014; advogada do autor: RAFAELA ARAÚJO MATOS - OAB SP445642; nome do empregador: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A - CNPJ: 21.659.864/0001-90. Deverá a parte favorecida imprimir a presente decisão e dirigir-se ao órgão devido e efetuar o recebimento. Registre-se Intimem-se as partes. Após, exclua-se VIACAO PIRACICABANA S.A. do polo passivo. Cumprido o acordo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DO NASCIMENTO VIEIRA

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