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Processo nº 3010555-12.2025.8.06.0000

ID: 320619464

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010555-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS Parte Agravada: CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS com o fim de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de RUSSAS/CE, processo numero 3000268-98.2025.8.06.0158 ajuizada em desfavor de CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . Em análise detida dos autos observa-se a ausência de procuração ad judicia legitimando os advogados subscritores da inicial a pleitear em juízo o direito alegado pelo autor. Verifica-se ainda, no bojo da inicial, ausência de declaração de hipossuficiência da parte e demais elementos capazes de ensejar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Consigne-se que a peça recursal veio desacompanhada de qualquer documento. Por sorte, a ausência de procuração constitui irregularidade formal e, portanto, vício sanável, devendo ser oportunizado à parte prazo razoável para suprir a falha na representação processual bem como a possibilidade de que nela conste poderes especiais para pleitear o benefício de gratuidade, o que determino sua juntada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; (...) Sobre o ponto relacionado a procuração assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.) Por oportuno, deve a parte atentar ainda sobre os poderes a serem conferidos e/ou apresentação dos documentos relacionados a preliminar de gratuidade requerida para que possa ser objeto de apreciação judicial. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física quando não há declaração de pobreza e nem procuração com poderes específicos para que seu patrono requeira o benefício.(TJ-MG - AGR: 10024097299663002 Belo Horizonte, Relator: Generoso Filho, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A inexistência de poderes especiais ao patrono para declarar carência de recursos financeiros da parte para suportar o pagamento das custas processuais impõe a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente, na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei. 2. Não obstante, o magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que houve omissão da recorrente quanto a apresentação de documento relevante que pudesse reforçar a suscitada hipossuficiência. A correta formação do instrumento do agravo é ônus da recorrente e não pode ser posteriormente regularizado, ainda que dentro do prazo previsto para o recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 3. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20195777620138260000 SP 2019577-76.2013.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/10/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer c.c. danos morais - Ausência de regularização da representação processual dos réus - Procuração vencida - Decreto de revelia - Inconformismo - Necessária intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que não foi observada - Regularização posterior que afasta a revelia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2219479-29.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Ante o exposto, verificada a irregularidade de representação da parte autora por ausência de juntada de procuração, intime-se a parte agravante para que emende a inicial no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 76, § primeiro, inciso I c/c art. 321, § único, do CPC, regularizando o que fôra descrito, sob pena de não conhecimento do recurso. Fortaleza, data e hora do sistema. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto Relator

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Laise Silva Sousa e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 333425303

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000696-47.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SILVA SOUSA ZULEIDE ALVES MORAES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAISE SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000696-47.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: ZULEIDE ALVES MORAES Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA (OAB:BA56560) REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS e outros (3) Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por ZULEIDE ALVES MORAES em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS e outros, ambos devidamente qualificados. Ao ID 489253972, a parte requerente foi intimada para regularizar a procuração apresentada (ID 443830258), uma vez que na mesma não constava a assinatura da parte outorgante, assinada digitalmente via plataforma "Zapsign". Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital. Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora. Ademais, considerando que compete ao magistrado - seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido - salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda às exigências normativas referidas. Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção da parte outorgante. Por derradeiro, é imperioso destacar que o entendimento ora aplicado segue as orientações da Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que estabelecem boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas. No que tange ao tema específico objeto destes autos, destaco ainda o disposto na Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, que reforça a necessidade da adoção critérios uniformes pelo magistrado com o objetivo de evitar o uso predatório da jurisdição. Neste sentido, in verbis: "2.12 Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital do consumidor Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada. Problemas: Invalidade das assinaturas digitais que não sejam certificadas por sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos novos documentos adequadamente assinados pelo demandante ou, em persistindo a incerteza, determinar o comparecimento pessoal do demandante ao cartório judicial para ratificar a assinatura desses documentos. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial." (grifos do original). Ademais, eis a orientação Jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Antonio Honorio Da Silva Soares e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333218232

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000974-48.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORIO DA SILVA SOARES LAISE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LAISE SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000974-48.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: ANTONIO HONORIO DA SILVA SOARES Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA (OAB:BA56560) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por ANTONIO HONORIO DA SILVA SOARES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados. Ao ID 490129606, a parte requerente foi intimada para regularizar a procuração apresentada, uma vez que foi assinada digitalmente via plataforma "Zapsign" (ID 451353278). No entanto, permaneceu inerte (certidão ID 510272770). Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital. Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora. Ademais, considerando que compete ao magistrado - seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido - salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda às exigências normativas referidas. Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção da parte outorgante. Por derradeiro, é imperioso destacar que o entendimento ora aplicado segue as orientações da Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que estabelecem boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas. No que tange ao tema específico objeto destes autos, destaco ainda o disposto na Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, que reforça a necessidade da adoção critérios uniformes pelo magistrado com o objetivo de evitar o uso predatório da jurisdição. Neste sentido, in verbis: "2.12 Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital do consumidor Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada. Problemas: Invalidade das assinaturas digitais que não sejam certificadas por sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos novos documentos adequadamente assinados pelo demandante ou, em persistindo a incerteza, determinar o comparecimento pessoal do demandante ao cartório judicial para ratificar a assinatura desses documentos. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial." (grifos do original). Ademais, eis a orientação Jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Lucas Castro Costa e outros x P Pagamentos Ltda e outros

ID: 334506502

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000935-51.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASTRO COSTA TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

Polo Passivo:

P PAGAMENTOS LTDA STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000935-51.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: LUCAS CASTRO COSTA Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: P PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c rescisão e indenização ajuizada por LUCAS CASTRO COSTA em desfavor de P PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Ao ID 489921790, o Requerente foi intimado para o recolher as custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como juntar aos autos procuração devidamente assinada. Consoante certidão ID 509838411, quedou-se inerte. O feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital. Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora. Ademais, considerando que compete ao magistrado - seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido - salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda às exigências normativas referidas. Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção da parte outorgante. Por derradeiro, é imperioso destacar que o entendimento ora aplicado segue as orientações da Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que estabelecem boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas. No que tange ao tema específico objeto destes autos, destaco ainda o disposto na Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, que reforça a necessidade da adoção critérios uniformes pelo magistrado com o objetivo de evitar o uso predatório da jurisdição. Neste sentido, in verbis: "2.12 Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital do consumidor Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada. Problemas: Invalidade das assinaturas digitais que não sejam certificadas por sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos novos documentos adequadamente assinados pelo demandante ou, em persistindo a incerteza, determinar o comparecimento pessoal do demandante ao cartório judicial para ratificar a assinatura desses documentos. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial." (grifos do original). Ademais, eis a orientação Jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Antonio Honorio Da Silva Soares e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 339073931

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000991-84.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORIO DA SILVA SOARES LAISE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LAISE SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000991-84.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: ANTONIO HONORIO DA SILVA SOARES Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA (OAB:BA56560) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por ANTÔNIO HONÓRIO DA SILVA SOARES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Ao ID 490157274, a parte requerente foi intimada para regularizar a procuração apresentada (ID 452051495), acostou aos autos a procuração ID 452051495, assinada digitalmente via plataforma "Zapsign". Intimada para regularizar a representação, quedou-se inerte. Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital. Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora. Ademais, considerando que compete ao magistrado - seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido - salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda às exigências normativas referidas. Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção da parte outorgante. Por derradeiro, é imperioso destacar que o entendimento ora aplicado segue as orientações da Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que estabelecem boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas. No que tange ao tema específico objeto destes autos, destaco ainda o disposto na Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, que reforça a necessidade da adoção critérios uniformes pelo magistrado com o objetivo de evitar o uso predatório da jurisdição. Neste sentido, in verbis: "2.12 Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital do consumidor Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada. Problemas: Invalidade das assinaturas digitais que não sejam certificadas por sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos novos documentos adequadamente assinados pelo demandante ou, em persistindo a incerteza, determinar o comparecimento pessoal do demandante ao cartório judicial para ratificar a assinatura desses documentos. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial." (grifos do original). Ademais, eis a orientação Jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Carlos Antonio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 296259331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-42.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-42.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1000275-42.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais promovida por CARLOS ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em contestação, a parte requerida pleiteou o reconhecimento de conexão com o processo nº. 1001237-65.2023.8.26.0222 e alegou, em preliminares: (I) a necessidade de observância ao Tema 929 do STJ; (II) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Por decisão proferida nos autos nº. 1001237-65.2023.8.26.0222 foi deferida a conexão com estes autos bem como com o feito nº. 1001344-12.2023.8.26.0222 (f. 292). Passo à análise da(s) preliminar(es). Verifica-se não se tratar de hipótese de sobrestamento do feito ou aplicação de tese paradigma peloTema 929do C. STJ, pois remanesce afetação do tema com abrangência limitada, incidindo suspensão somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, inexistindo tese fixada. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Por fim, caso ainda não providenciado, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários relativamente ao mês anterior e ao mês posterior ao início dos descontos dos empréstimos impugnados, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento do crédito contratado, sob pena de presunção de veracidade das declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que tal valor deverá ser objeto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. De plano reconheço a incidência do CDC no caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino ao requerido a juntada nestes autos do contrato nº. 816126698-1, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a prova técnica abarcar ambos instrumentos. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documentos apresentados pelo requerido (f. 113/120), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1000275-78.2025.4.01.3301

ID: 296132393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-78.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CONCEICAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000275-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000275-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CONCEICAO DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Calebe Bach Dos Santos

ID: 312945392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000275-06.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CALEBE BACH DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000275-06.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000275-06.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: CALEBE BACH DOS SANTOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Calebe Bach dos Santos, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Réu, em 30/01/2023, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pelo Réu era de R$ 9.905,68 (nove mil novecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 17/04/2023 e vencimento final em 17/02/2025. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 12.527,33 (doze mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Réu que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 144124172. O Réu foi citado (Id. 147807868) e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 167758620). A autora pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo em Id. 168882503. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Réu referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citado, o Réu quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se também que a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que ressaltar ainda que os documentos de Ids. 142396879 e 142396884, aliados à comprovação de liberação do valor contratado, conforme comprovante do depósito do valor de id. 142396889, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Réu, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000275-63.2025.8.26.0257

ID: 316714277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-63.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000275-63.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Colorado - Vistos. Designo audiência para tentativa de CO… Processo 1000275-63.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Colorado - Vistos. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 06/08/2025, às 14:30 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento, remoto ou presencial, na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Fabiana Souza Da Silva x Fundacao Do Abc

ID: 277632221

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000275-44.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1000275-44.2025.5.02.0431 AUTOR: FABIANA SOUZA DA SILVA RÉU: FUNDACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1000275-44.2025.5.02.0431 AUTOR: FABIANA SOUZA DA SILVA RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a20e3f0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a CONCORDÂNCIA PARCIAL da parte autora- Id 812fff5, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo RÉU - Id 2821f52, com as ressalvas desta decisão, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 2474,10 vigente em 01/05/2022, sendo principal R$ 1921,44 e R$ 552,66 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, devido honorários advocatícios , os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A questão dos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva é matéria já sumulada pelo STJ-345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225). Conquanto à Sumula se referia à Fazendo pública, aplica-se também aos particulares. Por sua vez, o artigo 791-A, § 1º, da CLT diz que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. Acrescento que os honorários sucumbenciais na ação coletiva não elidem a fixação de honorários na execução individual, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. A execução individual, nos termos do art. 98 do CDC, é uma ação autônoma e, portanto, cabível a fixação de honorários. Assim, o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Segue precedentes do TST sobre o tema: " II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg - 100212-23.2019.5.01.0030, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT de 21/10/2024) (destaques inseridos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2º, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa."(Ag-AIRR - 10917-78.2021.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT de 5/4/2024) (destaques inseridos). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. Esta Corte, apreciando a presente matéria, firmou entendimento de que a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de título executivo coletivo constitui matéria de cunho infraconstitucional, prevista no art. 791-A da CLT, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da Republica. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta . A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 594-91.2019.5.08.0004, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 28/6/2024) (destaques inseridos) Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$144,11,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito. Ré, isenta. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais pela ré, isenta. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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