Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000275-97.2022.5.02.0706"

Armando Canali Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256275866

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-59.2022.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CANALI FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. IURI SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000392-59.2022.5.10.0811 : ARMANDO CANALI FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000392-59.2022.5.10.0811 : ARMANDO CANALI FILHO : IURI SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 630f833 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - fls. ID 139B2FF; recurso apresentado em 28/03/2025 - fls. Id 317c621). Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O patrono do executado suscita prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre os indícios de alteração da condição financeira do recorrido e a não determinação das pesquisas patrimoniais solicitadas, apesar do sigilo fiscal das informações. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu, no tópico pertinente, o trecho da decisão que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada. Nesse sentido, precedentes do col. TST: ""DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARTICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 1. Se houver alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo. 2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante procedeu à transcrição dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos declaratórios de forma desvinculada de seu respectivo tópico, não ensejando o cumprimento dos requisitos da Lei n.º 13.015/2014. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenchido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000516-73.2022.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). (grifo) "1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.[...]"(RRAg-1000275-52.2021.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada e, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, do trecho da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010400-78.2021.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. Cerceamento de Defesa Alegações: - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente aduz que a negativa da realização de pesquisa patrimonial, por ser essencial para comprovar a alteração da hipossuficiência do recorrido, caracteriza cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV da CRFB. Todavia, embora o recorrente alegue cerceamento de defesa pela negativa de acesso a informações financeiras do recorrido, a alegação é intempestiva. A jurisprudência trabalhista exige que questões de cerceamento de defesa sejam suscitadas oportunamente, ou seja, na fase processual adequada, que no caso é o momento em que a produção da prova foi obstaculizada ou negada. O Recurso de Revista é a fase de impugnação de decisões já consolidadas, não sendo o momento processual apropriado para reclamar de atos praticados em fases anteriores. A não apresentação da questão do cerceamento de defesa nas instâncias anteriores, por meio de recursos ou embargos adequados, acarretou a preclusão da matéria. Outrossim, observa-se que o tema em questão não fora objeto de discussão pela Turma que prolatou o acórdão recorrido, incidindo, portanto, a Súmula 297 do TST. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa neste momento processual não pode prosperar, devendo ser considerada preclusa. Honorários Advocatícios Alegações: - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. A 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, interposto pelo patrono do executado, para manter a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. O acórdão consignou a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, o empregado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios eis que fixada a sua sucumbência, deferida a condição suspensiva de exigibilidade em face do beneficiário da justiça gratuita, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT e no Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. Assim, tendo em vista que a exequente não demonstrou que a situação de insuficiência de recursos que justificou à concessão de gratuidade deixou de existir, a manutenção da suspensão da exigibilidade da verba honorária é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e não provido." Inconformado, o patrono do executado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do Julgado. Sustenta, em síntese, que não há legislação que impeça a realização das pesquisas patrimoniais solicitadas pelo Judiciário e que a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é indevida, considerando os indícios apresentados e a impossibilidade de acesso a informações sigilosas por parte do recorrente. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende da demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. A insurgência recursal, todavia, alega ofensa à Constituição de forma indireta e oblíqua, o que não se coaduna com os requisitos legais para a admissibilidade do Recurso de Revista. A alegada violação constitucional não se apresenta de forma direta e literal, conforme exige a legislação trabalhista. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IURI SANTANA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes