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Joao Gomes Barbosa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320357396

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000277-74.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA JOELSON DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000277-74.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOELSON DE ALMEIDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000277-74.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOELSON DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddb10c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$15.000,00 em 01/06/2025, relativos a elaboração do laudo em fase de instrução e liquidação de sentença, postulados pelo Sr. perito, fixo em R$10.000,00 o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As partes impugnaram o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id cd68eea. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$473.363,64 (valor vigente em 01/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$147.768,75 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/06/2025), sendo R$3.998,52 referente à cota parte do reclamante e R$134.449,20 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$59.316,75 (atualizado até 01/06/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$35.476,61 (valor vigente em 01/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$71.823,46 (valor vigente em 01/06/2025) cargo das reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$10.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/06/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas pela Reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$200.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/06/2025 importa em R$934.507,23, sendo: Principal----------------------------------------------------R$473.363,64 Taxa Selic -------------------------------------------------R$194.795,28 FGTS a depositar ---------------------------------------R$35.476,61 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$14.599,04 Honorários periciais contábeis --------------------R$10.000,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$71.823,46 INSS reclamada -----------------------------------------R$134.449,20 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$3.998,52 (-) Cite-se a reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE ALMEIDA SANTOS

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Joao Gomes Barbosa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320357438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000277-74.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA JOELSON DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000277-74.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOELSON DE ALMEIDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000277-74.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOELSON DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddb10c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$15.000,00 em 01/06/2025, relativos a elaboração do laudo em fase de instrução e liquidação de sentença, postulados pelo Sr. perito, fixo em R$10.000,00 o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As partes impugnaram o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id cd68eea. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$473.363,64 (valor vigente em 01/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$147.768,75 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/06/2025), sendo R$3.998,52 referente à cota parte do reclamante e R$134.449,20 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$59.316,75 (atualizado até 01/06/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$35.476,61 (valor vigente em 01/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$71.823,46 (valor vigente em 01/06/2025) cargo das reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$10.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/06/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas pela Reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$200.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/06/2025 importa em R$934.507,23, sendo: Principal----------------------------------------------------R$473.363,64 Taxa Selic -------------------------------------------------R$194.795,28 FGTS a depositar ---------------------------------------R$35.476,61 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$14.599,04 Honorários periciais contábeis --------------------R$10.000,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$71.823,46 INSS reclamada -----------------------------------------R$134.449,20 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$3.998,52 (-) Cite-se a reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elaine Cristina Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329526734

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000277-56.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-56.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-56.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0f2bd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA DA SILVA em face de OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para condená-los de forma principal e subsidiária, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (13 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, conforme apuração em liquidação; f) salário do mês de dezembro de 2024; g) vale-transporte correspondente a 13 dias laborados em janeiro/2025; h) cesta básica referente a dezembro de 2024 no valor de R$ 137,79 (cláusula 14ª da CCT - fl. 29); i) vale-refeição de dezembro de 2024 de R$19,77 por dia de trabalho (cláusula 15ª da CCT fl. 30). j) multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada da reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD à autora, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno o 2º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa a ser revertido para a autora, nos termos do art. 793-C da CLT. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela 1ª reclamada provisoriamente fixadas em R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensado o 2º réu do pagamento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Expeça-se a secretaria novos alvarás nos termos da peça de Id d8e88f9 e tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela em sede de audiência, ora confirmada pela presente sentença. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DA SILVA

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A. S. e outros x G. S.

ID: 333733579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000277-08.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. Q. N. DE A. DOS S. S.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA CABRAL

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ANA LUCIA MENDES

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ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL

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Processo 1000277-08.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Q.N.A.S.S. - - A.S. - G.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CP… Processo 1000277-08.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Q.N.A.S.S. - - A.S. - G.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Decretar o divórcio do casal, voltando a requerente a utilizar o nome de solteira. B) Decretar a partilha dos bens e das dívidas, na forma estipulada acima. C) Condenar o requerido a pagar à autora indenização pelo uso exclusivo do bem comum, observados os critérios da fundamentação. D) Conceder a guarda compartilhada da filha aos genitores, fixando como residência de referência o domicílio materno. E) Fixar as visitas do requerido à filha conforme fundamentação. F) Fixar alimentos na fração de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias, 13º salário e demais verbas permanentes, mas pagamento do plano de saúde. Na hipótese de desemprego, o valor será equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. Defiro em favor da autora os benefícios da justiça gratuita. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador do requerido, para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, informando, conjuntamente, a conta para depósito. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Cidade e Comarca de Ibaté, Estado de São Paulo, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (fls. 16/17), voltando a requerente a utilizar o nome de solteira, ressalvando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo-se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL (OAB 266905/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP)

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Dalton Mendes x Alugraffe Servicos Impressao E Acabamentos Graficos Ltda - Epp e outros

ID: 319222693

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-47.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON MENDES

Polo Passivo:

ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA. RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ROGERIO MACHTANS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO: RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dcaeaab): PROC. TRT/SP Nº 1000277-47.2025.5.02.0614 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDAS: RBS III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças salariais por desvio/acúmulo de função O inconformismo não prospera. De efeito, não se configura desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário, sem prova do valor ajustado. No mesmo tom, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e, in casu, tampouco normativo. Tais fatos, por si sós, conduzem ao indeferimento da pretensão. Ademais, o ordenamento jurídico não contempla previsão de contraprestação de funções diversas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, § único, da CLT) e com a função contratada. De todo modo, as atribuições do reclamante, porteiro (vide CTPS e contrato de trabalho), não se confundem com as de um vigilante, que, aliás, tem o dever de agir, o que sequer foi alegado pelo autor.Não se olvide, ainda, que inexiste indício nos autos de que o reclamante tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, um dos requisitos previstos no artigo 16 da Lei nº. 7.102/83. Nesse contexto, como bem decidiu a Origem, "O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. Ademais, há que se atentar ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, de acordo com o qual 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função se dá quando se comprova que o empregador promoveu alteração contratual lesiva, atribuindo ao empregado atribuições mais complexas ou de maior qualificação que aquelas objeto do contrato de trabalho sem a respectiva contraprestação. No caso dos autos, embora o autor tenha dito que acumulou a função de vigilante, não produziu provas de suas alegações, ônus que lhe competia a teor do que preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Desprovejo. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1), com vigência a partir da respectiva publicação no Diário Oficial, a saber, em 03/12/2013. Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a, grifamos) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu a função de porteiro na primeira ré, que, aliás, não é empresa prestadora de serviços nas atividades de segurança privada, conforme se extrai do contrato social abojado sob Id 2906c33. E, das atividades descritas na inicial, que alega ter desempenhado habitualmente (Id 62016ab), não se vê o dever de agir do reclamante diante de situações de risco, sendo certo, ademais, que o autor não trabalhava armado, como enfatizado na sentença. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de situações de risco(interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. O simples fato de ter realizado rondas em nada altera a conclusão transata. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Do desconto efetuado no TRCT - vale transporte - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Em rigor, a petição inicial beira a inépcia ao alegar que a 1ª ré teria procedido "descontos indevidos" a título de vale transporte, sem, contudo, especificar o valor descontado. A propósito, no rol de pedidos, o autor postulou "a restituição dos desconto referente 'ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIOS' (R$ 798,50)'" (SIC), o qual, porém, não se verifica no TRCT juntado com a defesa e assinado pelo reclamante (Id c57206c). De todo modo, o trabalhador optou pela utilização de vale-transporte, não havendo, portanto, ilegalidade nos descontos realizados nos recibos e, inclusive, no TRCT. Os documentos trazidos com a contestação sob Id's f6389b4 e 2b3ea41, não impugnados especificamente nos autos, corroboram o contexto transato. Comungo, assim, do entendimento da Origem, no sentido de que "No TRCT de fl. 283 consta o desconto relativo ao vale transportes não utilizado, o qual reputo lícito, pois o artigo 1º da Lei 7.418/1985 estabelece que o vale transporte é pago de forma antecipada, pois se destina a custear as despesas do trabalhador com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. No caso, como a rescisão do contrato ocorreu antes do término do mês, é devido o desconto referente aos dias que faltam para terminar o mês. Assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado". O pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT está arrimado unicamente nas alegadas diferenças de verbas rescisórias, em razão do alardeado desconto indevido (alegação que, repise-se, não procede), o que, contudo, não enseja a incidência da multa do artigo 477, § 8º, do Texto Consolidado. Inteligência da Súmula 33, II, deste E. TRT. De resto, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a aplicação da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Nego provimento. Das diferenças de FGTS Não há uma linha sequer a respeito deste tema na sentença, cuja omissão deveria ter sido suprida pelo autor, na oportunidade adequada, por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, hipótese descurada nos autos, circunstância que, a rigor, impede o enfrentamento da questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. De qualquer modo, verifica-se da exordial que o pedido para pagamento de diferenças do FGTS é amplamente genérico, pois sequer delimita quais teriam sido os meses ou períodos em que não realizados os depósitos do FGTS, bem como eventuais valores recolhidos a menor (Id 62016ab), traduzindo-se em pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 322 e 324, ambos do CPC, de aplicação subsidiária). A Súmula 461 do TST refere ao ônus da prova com relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não afastando, evidentemente, a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). De resto, ainda que assim não fosse, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntada pela 1ª reclamada sob Id f0f6804 comprova a regularidade dos depósitos do FGTS, colocando uma pá de cal na discussão. Nada a prover. Do salário pago "por fora" - folgas trabalhadas Na petição inicial, o reclamante alegou que "a marcação de ponto era registrada POR ALGUM FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO" (SIC) e que, "no decorrer do labor, trabalhou de forma extra por 15 dias, através de FTs (folgas trabalhadas) nos mesmos horários [das 06h às 18h, sem intervalo], recebendo POR FORA, R$ 130,00 por dia trabalhado". Postulou, assim, o pagamento dos reflexos da aludida remuneração paga "por fora" nos demais títulos. Entrementes, já em depoimento pessoal, o autor asseverou que "o registro de ponto se dava por meio de reconhecimento facial e o depoente fazia as quatro marcações diárias, nos horários de fato cumpridos; antes disso o registro foi manuscrito, com registro pelo próprio depoente, corretamente; todo dia trabalhado constava do ponto" (grifamos), o que, só por só, enfraquece a tese do libelo, conduzindo ao indeferimento do pleito. Demais disso, como decidido na origem, o recorrente não logrou provar, consoante lhe cabia, o pagamento extrafolha pelo suposto trabalho em folgas ("cinco oportunidades" - vide depoimento pessoal do autor -, segundo "acredita", alterando flagrantemente, pois, a própria versão noticiada no libelo), sendo certo, aliás, que a prova testemunhal nada contribuiu neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALTON MENDES

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Dalton Mendes x Alugraffe Servicos Impressao E Acabamentos Graficos Ltda - Epp e outros

ID: 319222746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-47.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON MENDES

Polo Passivo:

ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA. RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ROGERIO MACHTANS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO: RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dcaeaab): PROC. TRT/SP Nº 1000277-47.2025.5.02.0614 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDAS: RBS III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças salariais por desvio/acúmulo de função O inconformismo não prospera. De efeito, não se configura desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário, sem prova do valor ajustado. No mesmo tom, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e, in casu, tampouco normativo. Tais fatos, por si sós, conduzem ao indeferimento da pretensão. Ademais, o ordenamento jurídico não contempla previsão de contraprestação de funções diversas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, § único, da CLT) e com a função contratada. De todo modo, as atribuições do reclamante, porteiro (vide CTPS e contrato de trabalho), não se confundem com as de um vigilante, que, aliás, tem o dever de agir, o que sequer foi alegado pelo autor.Não se olvide, ainda, que inexiste indício nos autos de que o reclamante tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, um dos requisitos previstos no artigo 16 da Lei nº. 7.102/83. Nesse contexto, como bem decidiu a Origem, "O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. Ademais, há que se atentar ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, de acordo com o qual 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função se dá quando se comprova que o empregador promoveu alteração contratual lesiva, atribuindo ao empregado atribuições mais complexas ou de maior qualificação que aquelas objeto do contrato de trabalho sem a respectiva contraprestação. No caso dos autos, embora o autor tenha dito que acumulou a função de vigilante, não produziu provas de suas alegações, ônus que lhe competia a teor do que preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Desprovejo. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1), com vigência a partir da respectiva publicação no Diário Oficial, a saber, em 03/12/2013. Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a, grifamos) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu a função de porteiro na primeira ré, que, aliás, não é empresa prestadora de serviços nas atividades de segurança privada, conforme se extrai do contrato social abojado sob Id 2906c33. E, das atividades descritas na inicial, que alega ter desempenhado habitualmente (Id 62016ab), não se vê o dever de agir do reclamante diante de situações de risco, sendo certo, ademais, que o autor não trabalhava armado, como enfatizado na sentença. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de situações de risco(interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. O simples fato de ter realizado rondas em nada altera a conclusão transata. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Do desconto efetuado no TRCT - vale transporte - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Em rigor, a petição inicial beira a inépcia ao alegar que a 1ª ré teria procedido "descontos indevidos" a título de vale transporte, sem, contudo, especificar o valor descontado. A propósito, no rol de pedidos, o autor postulou "a restituição dos desconto referente 'ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIOS' (R$ 798,50)'" (SIC), o qual, porém, não se verifica no TRCT juntado com a defesa e assinado pelo reclamante (Id c57206c). De todo modo, o trabalhador optou pela utilização de vale-transporte, não havendo, portanto, ilegalidade nos descontos realizados nos recibos e, inclusive, no TRCT. Os documentos trazidos com a contestação sob Id's f6389b4 e 2b3ea41, não impugnados especificamente nos autos, corroboram o contexto transato. Comungo, assim, do entendimento da Origem, no sentido de que "No TRCT de fl. 283 consta o desconto relativo ao vale transportes não utilizado, o qual reputo lícito, pois o artigo 1º da Lei 7.418/1985 estabelece que o vale transporte é pago de forma antecipada, pois se destina a custear as despesas do trabalhador com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. No caso, como a rescisão do contrato ocorreu antes do término do mês, é devido o desconto referente aos dias que faltam para terminar o mês. Assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado". O pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT está arrimado unicamente nas alegadas diferenças de verbas rescisórias, em razão do alardeado desconto indevido (alegação que, repise-se, não procede), o que, contudo, não enseja a incidência da multa do artigo 477, § 8º, do Texto Consolidado. Inteligência da Súmula 33, II, deste E. TRT. De resto, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a aplicação da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Nego provimento. Das diferenças de FGTS Não há uma linha sequer a respeito deste tema na sentença, cuja omissão deveria ter sido suprida pelo autor, na oportunidade adequada, por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, hipótese descurada nos autos, circunstância que, a rigor, impede o enfrentamento da questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. De qualquer modo, verifica-se da exordial que o pedido para pagamento de diferenças do FGTS é amplamente genérico, pois sequer delimita quais teriam sido os meses ou períodos em que não realizados os depósitos do FGTS, bem como eventuais valores recolhidos a menor (Id 62016ab), traduzindo-se em pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 322 e 324, ambos do CPC, de aplicação subsidiária). A Súmula 461 do TST refere ao ônus da prova com relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não afastando, evidentemente, a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). De resto, ainda que assim não fosse, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntada pela 1ª reclamada sob Id f0f6804 comprova a regularidade dos depósitos do FGTS, colocando uma pá de cal na discussão. Nada a prover. Do salário pago "por fora" - folgas trabalhadas Na petição inicial, o reclamante alegou que "a marcação de ponto era registrada POR ALGUM FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO" (SIC) e que, "no decorrer do labor, trabalhou de forma extra por 15 dias, através de FTs (folgas trabalhadas) nos mesmos horários [das 06h às 18h, sem intervalo], recebendo POR FORA, R$ 130,00 por dia trabalhado". Postulou, assim, o pagamento dos reflexos da aludida remuneração paga "por fora" nos demais títulos. Entrementes, já em depoimento pessoal, o autor asseverou que "o registro de ponto se dava por meio de reconhecimento facial e o depoente fazia as quatro marcações diárias, nos horários de fato cumpridos; antes disso o registro foi manuscrito, com registro pelo próprio depoente, corretamente; todo dia trabalhado constava do ponto" (grifamos), o que, só por só, enfraquece a tese do libelo, conduzindo ao indeferimento do pleito. Demais disso, como decidido na origem, o recorrente não logrou provar, consoante lhe cabia, o pagamento extrafolha pelo suposto trabalho em folgas ("cinco oportunidades" - vide depoimento pessoal do autor -, segundo "acredita", alterando flagrantemente, pois, a própria versão noticiada no libelo), sendo certo, aliás, que a prova testemunhal nada contribuiu neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Dalton Mendes x Alugraffe Servicos Impressao E Acabamentos Graficos Ltda - Epp e outros

ID: 319222795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-47.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON MENDES

Polo Passivo:

ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA. RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ROGERIO MACHTANS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO: RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dcaeaab): PROC. TRT/SP Nº 1000277-47.2025.5.02.0614 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDAS: RBS III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças salariais por desvio/acúmulo de função O inconformismo não prospera. De efeito, não se configura desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário, sem prova do valor ajustado. No mesmo tom, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e, in casu, tampouco normativo. Tais fatos, por si sós, conduzem ao indeferimento da pretensão. Ademais, o ordenamento jurídico não contempla previsão de contraprestação de funções diversas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, § único, da CLT) e com a função contratada. De todo modo, as atribuições do reclamante, porteiro (vide CTPS e contrato de trabalho), não se confundem com as de um vigilante, que, aliás, tem o dever de agir, o que sequer foi alegado pelo autor.Não se olvide, ainda, que inexiste indício nos autos de que o reclamante tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, um dos requisitos previstos no artigo 16 da Lei nº. 7.102/83. Nesse contexto, como bem decidiu a Origem, "O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. Ademais, há que se atentar ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, de acordo com o qual 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função se dá quando se comprova que o empregador promoveu alteração contratual lesiva, atribuindo ao empregado atribuições mais complexas ou de maior qualificação que aquelas objeto do contrato de trabalho sem a respectiva contraprestação. No caso dos autos, embora o autor tenha dito que acumulou a função de vigilante, não produziu provas de suas alegações, ônus que lhe competia a teor do que preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Desprovejo. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1), com vigência a partir da respectiva publicação no Diário Oficial, a saber, em 03/12/2013. Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a, grifamos) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu a função de porteiro na primeira ré, que, aliás, não é empresa prestadora de serviços nas atividades de segurança privada, conforme se extrai do contrato social abojado sob Id 2906c33. E, das atividades descritas na inicial, que alega ter desempenhado habitualmente (Id 62016ab), não se vê o dever de agir do reclamante diante de situações de risco, sendo certo, ademais, que o autor não trabalhava armado, como enfatizado na sentença. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de situações de risco(interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. O simples fato de ter realizado rondas em nada altera a conclusão transata. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Do desconto efetuado no TRCT - vale transporte - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Em rigor, a petição inicial beira a inépcia ao alegar que a 1ª ré teria procedido "descontos indevidos" a título de vale transporte, sem, contudo, especificar o valor descontado. A propósito, no rol de pedidos, o autor postulou "a restituição dos desconto referente 'ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIOS' (R$ 798,50)'" (SIC), o qual, porém, não se verifica no TRCT juntado com a defesa e assinado pelo reclamante (Id c57206c). De todo modo, o trabalhador optou pela utilização de vale-transporte, não havendo, portanto, ilegalidade nos descontos realizados nos recibos e, inclusive, no TRCT. Os documentos trazidos com a contestação sob Id's f6389b4 e 2b3ea41, não impugnados especificamente nos autos, corroboram o contexto transato. Comungo, assim, do entendimento da Origem, no sentido de que "No TRCT de fl. 283 consta o desconto relativo ao vale transportes não utilizado, o qual reputo lícito, pois o artigo 1º da Lei 7.418/1985 estabelece que o vale transporte é pago de forma antecipada, pois se destina a custear as despesas do trabalhador com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. No caso, como a rescisão do contrato ocorreu antes do término do mês, é devido o desconto referente aos dias que faltam para terminar o mês. Assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado". O pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT está arrimado unicamente nas alegadas diferenças de verbas rescisórias, em razão do alardeado desconto indevido (alegação que, repise-se, não procede), o que, contudo, não enseja a incidência da multa do artigo 477, § 8º, do Texto Consolidado. Inteligência da Súmula 33, II, deste E. TRT. De resto, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a aplicação da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Nego provimento. Das diferenças de FGTS Não há uma linha sequer a respeito deste tema na sentença, cuja omissão deveria ter sido suprida pelo autor, na oportunidade adequada, por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, hipótese descurada nos autos, circunstância que, a rigor, impede o enfrentamento da questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. De qualquer modo, verifica-se da exordial que o pedido para pagamento de diferenças do FGTS é amplamente genérico, pois sequer delimita quais teriam sido os meses ou períodos em que não realizados os depósitos do FGTS, bem como eventuais valores recolhidos a menor (Id 62016ab), traduzindo-se em pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 322 e 324, ambos do CPC, de aplicação subsidiária). A Súmula 461 do TST refere ao ônus da prova com relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não afastando, evidentemente, a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). De resto, ainda que assim não fosse, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntada pela 1ª reclamada sob Id f0f6804 comprova a regularidade dos depósitos do FGTS, colocando uma pá de cal na discussão. Nada a prover. Do salário pago "por fora" - folgas trabalhadas Na petição inicial, o reclamante alegou que "a marcação de ponto era registrada POR ALGUM FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO" (SIC) e que, "no decorrer do labor, trabalhou de forma extra por 15 dias, através de FTs (folgas trabalhadas) nos mesmos horários [das 06h às 18h, sem intervalo], recebendo POR FORA, R$ 130,00 por dia trabalhado". Postulou, assim, o pagamento dos reflexos da aludida remuneração paga "por fora" nos demais títulos. Entrementes, já em depoimento pessoal, o autor asseverou que "o registro de ponto se dava por meio de reconhecimento facial e o depoente fazia as quatro marcações diárias, nos horários de fato cumpridos; antes disso o registro foi manuscrito, com registro pelo próprio depoente, corretamente; todo dia trabalhado constava do ponto" (grifamos), o que, só por só, enfraquece a tese do libelo, conduzindo ao indeferimento do pleito. Demais disso, como decidido na origem, o recorrente não logrou provar, consoante lhe cabia, o pagamento extrafolha pelo suposto trabalho em folgas ("cinco oportunidades" - vide depoimento pessoal do autor -, segundo "acredita", alterando flagrantemente, pois, a própria versão noticiada no libelo), sendo certo, aliás, que a prova testemunhal nada contribuiu neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA.

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Dalton Mendes x Alugraffe Servicos Impressao E Acabamentos Graficos Ltda - Epp e outros

ID: 319222841

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-47.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON MENDES

Polo Passivo:

ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA. RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHTANS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO: RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dcaeaab): PROC. TRT/SP Nº 1000277-47.2025.5.02.0614 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDAS: RBS III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças salariais por desvio/acúmulo de função O inconformismo não prospera. De efeito, não se configura desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário, sem prova do valor ajustado. No mesmo tom, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e, in casu, tampouco normativo. Tais fatos, por si sós, conduzem ao indeferimento da pretensão. Ademais, o ordenamento jurídico não contempla previsão de contraprestação de funções diversas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, § único, da CLT) e com a função contratada. De todo modo, as atribuições do reclamante, porteiro (vide CTPS e contrato de trabalho), não se confundem com as de um vigilante, que, aliás, tem o dever de agir, o que sequer foi alegado pelo autor.Não se olvide, ainda, que inexiste indício nos autos de que o reclamante tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, um dos requisitos previstos no artigo 16 da Lei nº. 7.102/83. Nesse contexto, como bem decidiu a Origem, "O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. Ademais, há que se atentar ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, de acordo com o qual 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função se dá quando se comprova que o empregador promoveu alteração contratual lesiva, atribuindo ao empregado atribuições mais complexas ou de maior qualificação que aquelas objeto do contrato de trabalho sem a respectiva contraprestação. No caso dos autos, embora o autor tenha dito que acumulou a função de vigilante, não produziu provas de suas alegações, ônus que lhe competia a teor do que preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Desprovejo. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1), com vigência a partir da respectiva publicação no Diário Oficial, a saber, em 03/12/2013. Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a, grifamos) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu a função de porteiro na primeira ré, que, aliás, não é empresa prestadora de serviços nas atividades de segurança privada, conforme se extrai do contrato social abojado sob Id 2906c33. E, das atividades descritas na inicial, que alega ter desempenhado habitualmente (Id 62016ab), não se vê o dever de agir do reclamante diante de situações de risco, sendo certo, ademais, que o autor não trabalhava armado, como enfatizado na sentença. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de situações de risco(interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. O simples fato de ter realizado rondas em nada altera a conclusão transata. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Do desconto efetuado no TRCT - vale transporte - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Em rigor, a petição inicial beira a inépcia ao alegar que a 1ª ré teria procedido "descontos indevidos" a título de vale transporte, sem, contudo, especificar o valor descontado. A propósito, no rol de pedidos, o autor postulou "a restituição dos desconto referente 'ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIOS' (R$ 798,50)'" (SIC), o qual, porém, não se verifica no TRCT juntado com a defesa e assinado pelo reclamante (Id c57206c). De todo modo, o trabalhador optou pela utilização de vale-transporte, não havendo, portanto, ilegalidade nos descontos realizados nos recibos e, inclusive, no TRCT. Os documentos trazidos com a contestação sob Id's f6389b4 e 2b3ea41, não impugnados especificamente nos autos, corroboram o contexto transato. Comungo, assim, do entendimento da Origem, no sentido de que "No TRCT de fl. 283 consta o desconto relativo ao vale transportes não utilizado, o qual reputo lícito, pois o artigo 1º da Lei 7.418/1985 estabelece que o vale transporte é pago de forma antecipada, pois se destina a custear as despesas do trabalhador com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. No caso, como a rescisão do contrato ocorreu antes do término do mês, é devido o desconto referente aos dias que faltam para terminar o mês. Assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado". O pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT está arrimado unicamente nas alegadas diferenças de verbas rescisórias, em razão do alardeado desconto indevido (alegação que, repise-se, não procede), o que, contudo, não enseja a incidência da multa do artigo 477, § 8º, do Texto Consolidado. Inteligência da Súmula 33, II, deste E. TRT. De resto, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a aplicação da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Nego provimento. Das diferenças de FGTS Não há uma linha sequer a respeito deste tema na sentença, cuja omissão deveria ter sido suprida pelo autor, na oportunidade adequada, por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, hipótese descurada nos autos, circunstância que, a rigor, impede o enfrentamento da questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. De qualquer modo, verifica-se da exordial que o pedido para pagamento de diferenças do FGTS é amplamente genérico, pois sequer delimita quais teriam sido os meses ou períodos em que não realizados os depósitos do FGTS, bem como eventuais valores recolhidos a menor (Id 62016ab), traduzindo-se em pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 322 e 324, ambos do CPC, de aplicação subsidiária). A Súmula 461 do TST refere ao ônus da prova com relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não afastando, evidentemente, a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). De resto, ainda que assim não fosse, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntada pela 1ª reclamada sob Id f0f6804 comprova a regularidade dos depósitos do FGTS, colocando uma pá de cal na discussão. Nada a prover. Do salário pago "por fora" - folgas trabalhadas Na petição inicial, o reclamante alegou que "a marcação de ponto era registrada POR ALGUM FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO" (SIC) e que, "no decorrer do labor, trabalhou de forma extra por 15 dias, através de FTs (folgas trabalhadas) nos mesmos horários [das 06h às 18h, sem intervalo], recebendo POR FORA, R$ 130,00 por dia trabalhado". Postulou, assim, o pagamento dos reflexos da aludida remuneração paga "por fora" nos demais títulos. Entrementes, já em depoimento pessoal, o autor asseverou que "o registro de ponto se dava por meio de reconhecimento facial e o depoente fazia as quatro marcações diárias, nos horários de fato cumpridos; antes disso o registro foi manuscrito, com registro pelo próprio depoente, corretamente; todo dia trabalhado constava do ponto" (grifamos), o que, só por só, enfraquece a tese do libelo, conduzindo ao indeferimento do pleito. Demais disso, como decidido na origem, o recorrente não logrou provar, consoante lhe cabia, o pagamento extrafolha pelo suposto trabalho em folgas ("cinco oportunidades" - vide depoimento pessoal do autor -, segundo "acredita", alterando flagrantemente, pois, a própria versão noticiada no libelo), sendo certo, aliás, que a prova testemunhal nada contribuiu neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Dalton Mendes x Alugraffe Servicos Impressao E Acabamentos Graficos Ltda - Epp e outros

ID: 319222901

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-47.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON MENDES

Polo Passivo:

ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA. RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ROGERIO MACHTANS

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000277-47.2025.5.02.0614 RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDO: RBS III SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dcaeaab): PROC. TRT/SP Nº 1000277-47.2025.5.02.0614 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: DALTON MENDES RECORRIDAS: RBS III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças salariais por desvio/acúmulo de função O inconformismo não prospera. De efeito, não se configura desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário, sem prova do valor ajustado. No mesmo tom, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e, in casu, tampouco normativo. Tais fatos, por si sós, conduzem ao indeferimento da pretensão. Ademais, o ordenamento jurídico não contempla previsão de contraprestação de funções diversas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, § único, da CLT) e com a função contratada. De todo modo, as atribuições do reclamante, porteiro (vide CTPS e contrato de trabalho), não se confundem com as de um vigilante, que, aliás, tem o dever de agir, o que sequer foi alegado pelo autor.Não se olvide, ainda, que inexiste indício nos autos de que o reclamante tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, um dos requisitos previstos no artigo 16 da Lei nº. 7.102/83. Nesse contexto, como bem decidiu a Origem, "O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. Ademais, há que se atentar ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, de acordo com o qual 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função se dá quando se comprova que o empregador promoveu alteração contratual lesiva, atribuindo ao empregado atribuições mais complexas ou de maior qualificação que aquelas objeto do contrato de trabalho sem a respectiva contraprestação. No caso dos autos, embora o autor tenha dito que acumulou a função de vigilante, não produziu provas de suas alegações, ônus que lhe competia a teor do que preceituam os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Desprovejo. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1), com vigência a partir da respectiva publicação no Diário Oficial, a saber, em 03/12/2013. Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a, grifamos) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu a função de porteiro na primeira ré, que, aliás, não é empresa prestadora de serviços nas atividades de segurança privada, conforme se extrai do contrato social abojado sob Id 2906c33. E, das atividades descritas na inicial, que alega ter desempenhado habitualmente (Id 62016ab), não se vê o dever de agir do reclamante diante de situações de risco, sendo certo, ademais, que o autor não trabalhava armado, como enfatizado na sentença. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de situações de risco(interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. O simples fato de ter realizado rondas em nada altera a conclusão transata. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Do desconto efetuado no TRCT - vale transporte - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Em rigor, a petição inicial beira a inépcia ao alegar que a 1ª ré teria procedido "descontos indevidos" a título de vale transporte, sem, contudo, especificar o valor descontado. A propósito, no rol de pedidos, o autor postulou "a restituição dos desconto referente 'ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIOS' (R$ 798,50)'" (SIC), o qual, porém, não se verifica no TRCT juntado com a defesa e assinado pelo reclamante (Id c57206c). De todo modo, o trabalhador optou pela utilização de vale-transporte, não havendo, portanto, ilegalidade nos descontos realizados nos recibos e, inclusive, no TRCT. Os documentos trazidos com a contestação sob Id's f6389b4 e 2b3ea41, não impugnados especificamente nos autos, corroboram o contexto transato. Comungo, assim, do entendimento da Origem, no sentido de que "No TRCT de fl. 283 consta o desconto relativo ao vale transportes não utilizado, o qual reputo lícito, pois o artigo 1º da Lei 7.418/1985 estabelece que o vale transporte é pago de forma antecipada, pois se destina a custear as despesas do trabalhador com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. No caso, como a rescisão do contrato ocorreu antes do término do mês, é devido o desconto referente aos dias que faltam para terminar o mês. Assim, julgo improcedente o pedido de restituição do valor descontado". O pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT está arrimado unicamente nas alegadas diferenças de verbas rescisórias, em razão do alardeado desconto indevido (alegação que, repise-se, não procede), o que, contudo, não enseja a incidência da multa do artigo 477, § 8º, do Texto Consolidado. Inteligência da Súmula 33, II, deste E. TRT. De resto, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a aplicação da multa a que alude o artigo 467, da CLT. Nego provimento. Das diferenças de FGTS Não há uma linha sequer a respeito deste tema na sentença, cuja omissão deveria ter sido suprida pelo autor, na oportunidade adequada, por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, hipótese descurada nos autos, circunstância que, a rigor, impede o enfrentamento da questão, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. De qualquer modo, verifica-se da exordial que o pedido para pagamento de diferenças do FGTS é amplamente genérico, pois sequer delimita quais teriam sido os meses ou períodos em que não realizados os depósitos do FGTS, bem como eventuais valores recolhidos a menor (Id 62016ab), traduzindo-se em pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 322 e 324, ambos do CPC, de aplicação subsidiária). A Súmula 461 do TST refere ao ônus da prova com relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não afastando, evidentemente, a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). De resto, ainda que assim não fosse, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntada pela 1ª reclamada sob Id f0f6804 comprova a regularidade dos depósitos do FGTS, colocando uma pá de cal na discussão. Nada a prover. Do salário pago "por fora" - folgas trabalhadas Na petição inicial, o reclamante alegou que "a marcação de ponto era registrada POR ALGUM FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO" (SIC) e que, "no decorrer do labor, trabalhou de forma extra por 15 dias, através de FTs (folgas trabalhadas) nos mesmos horários [das 06h às 18h, sem intervalo], recebendo POR FORA, R$ 130,00 por dia trabalhado". Postulou, assim, o pagamento dos reflexos da aludida remuneração paga "por fora" nos demais títulos. Entrementes, já em depoimento pessoal, o autor asseverou que "o registro de ponto se dava por meio de reconhecimento facial e o depoente fazia as quatro marcações diárias, nos horários de fato cumpridos; antes disso o registro foi manuscrito, com registro pelo próprio depoente, corretamente; todo dia trabalhado constava do ponto" (grifamos), o que, só por só, enfraquece a tese do libelo, conduzindo ao indeferimento do pleito. Demais disso, como decidido na origem, o recorrente não logrou provar, consoante lhe cabia, o pagamento extrafolha pelo suposto trabalho em folgas ("cinco oportunidades" - vide depoimento pessoal do autor -, segundo "acredita", alterando flagrantemente, pois, a própria versão noticiada no libelo), sendo certo, aliás, que a prova testemunhal nada contribuiu neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUGRAFFE SERVICOS IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000277-67.2025.4.01.4103

ID: 305644065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-67.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GUIMARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000277-67.2025.4.01.4103 AUTOR: DANIELA GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000277-67.2025.4.01.4103 AUTOR: DANIELA GUIMARAES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 15h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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