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Processo nº 1000302-58.2025.4.01.3302

ID: 322283333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-58.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000302-58.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA DOS SANTOS TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabiula Duarte Alemao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-18.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA DUARTE ALEMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-18.2025.5.02.0046 : FABIULA DUARTE ALEMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-18.2025.5.02.0046 : FABIULA DUARTE ALEMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESTINATÁRIO: FABIULA DUARTE ALEMAO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/08/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIULA DUARTE ALEMAO

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Osni Gomes x Ared Locacao E Pavimentacao Urbana Ltda

ID: 261453803

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-80.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSNI GOMES

Polo Passivo:

ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALDINEI LIMAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000302-80.2022.5.02.0318 : OSNI GOMES : ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000302-80.2022.5.02.0318 : OSNI GOMES : ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8538352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio do reclamante no prazo preclusivo concedido – ID. 99081c8 (fls. 538), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 0b1a827 (fls. 517 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 8.371,29, valor atualizado até 31/07/2024, conforme quadro demonstrativo da conta acolhida ora replicado: Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 3.500,00, realizado pela reclamada perante a CEF em 14/02/2023- ID. f9a6576 (fls. 329). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SIF, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação acima determinada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dívida do reclamante: 1) R$ 6.312,01 em 31/07/2024, a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada - com exigibilidade suspensa por 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA

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Osni Gomes x Ared Locacao E Pavimentacao Urbana Ltda

ID: 261453819

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-80.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSNI GOMES

Polo Passivo:

ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALDINEI LIMAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000302-80.2022.5.02.0318 : OSNI GOMES : ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000302-80.2022.5.02.0318 : OSNI GOMES : ARED LOCACAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8538352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio do reclamante no prazo preclusivo concedido – ID. 99081c8 (fls. 538), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 0b1a827 (fls. 517 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 8.371,29, valor atualizado até 31/07/2024, conforme quadro demonstrativo da conta acolhida ora replicado: Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 3.500,00, realizado pela reclamada perante a CEF em 14/02/2023- ID. f9a6576 (fls. 329). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SIF, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação acima determinada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dívida do reclamante: 1) R$ 6.312,01 em 31/07/2024, a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada - com exigibilidade suspensa por 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSNI GOMES

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Leonardo Dos Santos x Company Max Port & Monitoramento Ltda e outros

ID: 259603477

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-20.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANY MAX PORT & MONITORAMENTO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GAUDI SERVICE CLEAN TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DANIELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOUREIRO MATTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000302-20.2025.5.02.0401 : LEONARDO DOS SANTOS : SERVICE CLEAN TERCEIRIZACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000302-20.2025.5.02.0401 : LEONARDO DOS SANTOS : SERVICE CLEAN TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fe37f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO SENTENÇA Vistos. Estando as partes devidamente representadas (ID.703d27a e ID.313e766/6f90e0c) e diante da justificativa apresentada, reconsidero o arquivamento do feito e homologo o acordo noticiado (ID. 6cfbe62) no importe de R$ 17.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Fica o CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GAUDI excluído do feito. Acolho a discriminação das verbas na forma apresentada. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas pelo reclamante no importe de R$ 340,00, calculadas sobre a totalidade do acordo, dispensadas na forma da lei. Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos do Provimento GP /CR nº 03/2010 e da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Registrem-se as parcelas da avença no sistema PJE. Fica cancelada a audiência anteriormente designada. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dá plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que é desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer. Decorrido o prazo supracitado, considerando-se que as parcelas da avença já foram devidamente registradas no sistema PJE, registre(m)-se o cumprimento da(s) obrigação(ões) em tarefa apropriada e, após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANY MAX PORT & MONITORAMENTO LTDA - SERVICE CLEAN TERCEIRIZACOES LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GAUDI

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Amanda Camarane Reigada e outros x Mhgtec Construcoes Ltda

ID: 331737025

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-89.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DIVA SUEMI MORIOKA DA SILVA

Polo Passivo:

MHGTEC CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-89.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DIVA SUEMI MORIOKA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-89.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DIVA SUEMI MORIOKA DA SILVA RECLAMADO: MHGTEC CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea94be8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVA SUEMI MORIOKA DA SILVA

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A. M. B. x W. F. B.

ID: 330315149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-79.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

W. F. B.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA RODRIGUES ANGELOTTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA SOVERNIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-79.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.B. - W.F.B. - Visto. A controvérsia remanescente cinge-se à existência de débito res… Processo 1000302-79.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.B. - W.F.B. - Visto. A controvérsia remanescente cinge-se à existência de débito residual decorrente da alteração da data de pagamento da pensão alimentícia, que, em virtude da implementação do desconto em folha, passou do dia 25 de cada mês para o quinto dia útil do mês subsequente. Os alimentos são pagos antecipadamente Quando passam a ser exigíveis, o pagamento corresponde ao necessário para os gastos do mês seguinte. Se antes venciam até o dia 25, no dia 25 deveria ser paga uma quantia para fazer frente ao período dos 30 dias posteriores. Se, em razão das políticas da empresa que promove os descontos, o vencimento foi postergado para dali 10 dias, quando foram pagos no dia 05, fizeram frente ao período dos 30 dias posteriores, de modo que remanesce um período "descoberto" entre os dias 25/04 e 05/05. Acolho, portanto, a manifestação do Ministério Público de fls. 141, que reconhece a procedência do cálculo apresentado pela exequente. O débito no valor de R$ 409,91 (quatrocentos e nove reais e noventa e um centavos) é devido, pois corresponde ao período não coberto entre a data de vencimento original e a data do efetivo pagamento via desconto em folha. Diante do exposto: 1) Para evitar a perpetuação da controvérsia, determino a regularização da data de vencimento da obrigação alimentícia. A partir da presente data, a obrigação considerar-se-á vencida e exigível na data do repasse dos valores pelo empregador, qual seja, o 5º (quinto) dia útil de cada mês, não havendo que se falar em mora ou diferenças, desde que o repasse ocorra pontualmente. Esta medida visa harmonizar o título executivo com a realidade fática do desconto em folha, pacificando a relação entre as partes. 2) Oficie-se à empregadora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD LTDA, na pessoa de seu representante legal ou do advogado constituído nos autos, para que efetue o desconto do valor remanescente de R$ 409,91 de forma parcelada, em duas vezes, juntamente com as parcelas vincendas, a fim de não onerar excessivamente o alimentante. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem os autos conclusos para a extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA REGINA RODRIGUES ANGELOTTE DOS SANTOS (OAB 191567/SP), KEILA CRISTINA SOVERNIGO (OAB 16095/MS)

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Processo nº 1000302-89.2025.4.01.4003

ID: 330817503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-89.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO DA ROCHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMILSON PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DA ROCHA CARDOSO - PI19107 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Moya E Sanches Sociedade De Advogados x Vagner Rodrigues Da Silva

ID: 331705464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008343-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VAGNER RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0008343-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1000302-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vagner Rodrigues da Silva … Processo 0008343-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1000302-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vagner Rodrigues da Silva - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.551,87 - 06/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000302-74.2023.8.26.0238

ID: 335214435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000302-74.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ESTâNCIA DE IBIúNA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1000302-74.2023.8.26.0238 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Estância de Ibiúna Ltda Epp - Fls. 244. Defiro a expedição de ofício às empresas concessionárias de serviç… Processo 1000302-74.2023.8.26.0238 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Estância de Ibiúna Ltda Epp - Fls. 244. Defiro a expedição de ofício às empresas concessionárias de serviços de energia elétrica: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, CPFL PIRATININGA e CPFL PAULISTA; concessionária de distribuição de gás: COMGÁS (COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO); e de água e saneamento: SABESP (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), exclusivamente para obtenção do atual endereço da parte requerida PHOENIX LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA CNPJ 09.332.726/0001-04, servindo a presente decisão de ofício/alvará com o prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio aos destinatários, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço eletrônico comercial do Procurador da parte que fez a solicitação para que este na sequência peticione a juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, então tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Sem prejuízo, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a consulta CNPJ da parte requerida (endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) e a consulta JUCESP (ficha cadastral completa) (endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo), para verificação do endereço indicado, ou, se o caso, consulta ao Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas. Int. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA REIS (OAB 418285/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP)

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