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Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0611"

Processo nº 5021198-02.2023.8.13.0701

ID: 323243087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021198-02.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5021198-02.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MILTON SILVA MENDONCA CPF: 434.003.376-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Conforme entendimento majoritário dos Tribunais, inclusive do TJMG, a perícia grafotécnica deve ser produzida mediante a análise do documento original, pois o material a ser examinado necessita ser o mais próximo do real: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RESULTADOS CONCLUSIVOS DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA. DECISÃO REFORMADA . Havendo divergência na assinatura do contrato é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens. Assim, o segmento recursal comporta provimento, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação da via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, garantindo ao perito uma conclusão mais segura e precisa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - AI: 52119272920238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA PROVA TÉCNICA . NULIDADE. A perícia grafotécnica deve ser produzida mediante a análise do documento original, pois o material a ser examinado necessita ser o mais próximo do real. Não obstante o magistrado esteja desvinculado do laudo pericial (art. 479, CPC), estando lastreada a sentença exclusivamente em laudo técnico ineficaz, pois falho, lacunoso e inconclusivo, deve a decisão ser cassada para que outra seja proferida após a realização de uma nova perícia (art . 480, CPC). (TJ-MG - AC: 10637160051230001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude – Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato – Laudo inconclusivo – Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato – Sentença anulada – Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Dessa forma, tendo em vista a discordância da parte autora com a perícia indireta, indefiro o pedido de ID 10441819161. Por fim, intime-se o banco requerido para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias apresentar cópia do contrato original sob pena da aplicação do artigo 400 do CPC. Cientifique-se o perito da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0611"

Processo nº 5021198-02.2023.8.13.0701