Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0611" – Página 1 de 3

Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas x Deborah Ferreira Vieira e outros

ID: 324786676

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000399-06.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Polo Passivo:

DEBORAH FERREIRA VIEIRA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-06.2024.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Rodrigues Cidreira x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 315320308

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-06.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES CIDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RR AIRR 1001078-06.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: MARCOS RODRIGUES CIDREIRA…

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Marcos Rodrigues Cidreira x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 315320336

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-06.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES CIDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RR AIRR 1001078-06.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: MARCOS RODRIGUES CIDREIRA…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Luciano Martins De Souza e outros

ID: 319658313

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-40.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DE SOUZA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000302-40.2024.5.02.0341 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Luciano Martins De Souza e outros

ID: 319658323

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-40.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DE SOUZA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000302-40.2024.5.02.0341 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA…

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Estado De Sao Paulo e outros x Larissa Pereira Dos Santos Fernandes

ID: 318205372

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-77.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MN RAMC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LARISSA PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES

Distribuição

Advogados:

ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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Processo 1000302-77.2024.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Francisco Antonio Locoselli x Afa Plasticos Eireli e outros

ID: 331939621

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-43.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO LOCOSELLI

Polo Passivo:

AFA PLASTICOS EIRELI JAIME MARIANO BISPO JUNIOR

Distribuição

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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MARCIA CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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Processo 1000302-43.2021.5.02.0471 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Kely Domingues Guimaraes x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 320483615

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-46.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOMINGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 1000302-46.2024.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 1000302-46.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: KELY DOMINGUES GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec7478 proferido nos autos. Ag RR-1000302-46.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: KELY DOMINGUES GUIMARAES CEJUSC/pcbr/fr D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 28/05/2025 As partes KELY DOMINGUES GUIMARÃES e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA., por meio das petições id-5b0ac1c e id-890c32d , informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação.Trata-se de processo de jurisdição voluntária distribuída a teor do art. 855-B da CLT que seguiu as seguintes análises: a- Petição inicial (HTE) - id-03aea67; b- Decisão de 1o grau não homologando o acordo - id-eaf827f; c- Acórdão de 2o grau negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a decisão de não homologação - id-de92e74; d- Decisão negando seguimento ao recurso de revista - id- 11b5044; e- Remessa do feito para o Cejusc/TST - id-f265ed3.Pois bem. Entendemos que a conciliação é, sem dúvida, um método eficaz para a solução dos litígios e sempre primamos pelo estímulo as partes para tanto. Ocorre que no presente caso a análise pelo Cejusc-JT, do acordo pretendido, esbarra na vedação da norma que disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto porque o art. 21 da Res. 415 de 23.05.2025 que rege a matéria é expresso em afastar dos CEJUSCs a análise de acordos extrajudiciais (HTE) - o que por si impede, de plano, qualquer atuação neste sentido. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse - o que se reconhece apenas ao amor ao debate, temos que é vedado ao Cejusc-JT pronunciar sobre questão jurídica que envolva matéria de fundo da disputa (art. 20, IV), ficando vedada ainda a atuação do Cejusc-JT reapreciação de acordo cuja homologação foi negada pela unidade jurisdicional de origem, por não ser orgão revisor - inteligência do art. 49, parágrafo único, tudo da mesma resolução supra citada.Por tudo descrito, diante dos diversos fundamentos normativos não há como apreciar o acordo na HTE no Cejusc-JT.Destarte, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KELY DOMINGUES GUIMARAES

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Kely Domingues Guimaraes x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 320483628

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-46.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOMINGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

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RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 1000302-46.2024.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 1000302-46.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: KELY DOMINGUES GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec7478 proferido nos autos. Ag RR-1000302-46.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: KELY DOMINGUES GUIMARAES CEJUSC/pcbr/fr D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 28/05/2025 As partes KELY DOMINGUES GUIMARÃES e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA., por meio das petições id-5b0ac1c e id-890c32d , informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação.Trata-se de processo de jurisdição voluntária distribuída a teor do art. 855-B da CLT que seguiu as seguintes análises: a- Petição inicial (HTE) - id-03aea67; b- Decisão de 1o grau não homologando o acordo - id-eaf827f; c- Acórdão de 2o grau negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a decisão de não homologação - id-de92e74; d- Decisão negando seguimento ao recurso de revista - id- 11b5044; e- Remessa do feito para o Cejusc/TST - id-f265ed3.Pois bem. Entendemos que a conciliação é, sem dúvida, um método eficaz para a solução dos litígios e sempre primamos pelo estímulo as partes para tanto. Ocorre que no presente caso a análise pelo Cejusc-JT, do acordo pretendido, esbarra na vedação da norma que disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto porque o art. 21 da Res. 415 de 23.05.2025 que rege a matéria é expresso em afastar dos CEJUSCs a análise de acordos extrajudiciais (HTE) - o que por si impede, de plano, qualquer atuação neste sentido. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse - o que se reconhece apenas ao amor ao debate, temos que é vedado ao Cejusc-JT pronunciar sobre questão jurídica que envolva matéria de fundo da disputa (art. 20, IV), ficando vedada ainda a atuação do Cejusc-JT reapreciação de acordo cuja homologação foi negada pela unidade jurisdicional de origem, por não ser orgão revisor - inteligência do art. 49, parágrafo único, tudo da mesma resolução supra citada.Por tudo descrito, diante dos diversos fundamentos normativos não há como apreciar o acordo na HTE no Cejusc-JT.Destarte, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Luciano Martins De Souza e outros

ID: 317610560

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000302-40.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DE SOUZA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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