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Elaine Gomes Honorato x Prefeitura Municipal De Cotia

ID: 280375723

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000340-19.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GOMES HONORATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE RODRIGUES DIAS

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SEBASTIÃO AIRES PEDROSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000340-19.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Elaine Gomes Honorato - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cotia - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000340-19.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Elaine Gomes Honorato - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cotia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A SANÇÃO DE DEMISSÃO IMPOSTA POR OFENSAS GRAVES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANTO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL E (II) AVALIAR A LEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO.4. NÃO HOUVE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO DE DEMISSÃO, QUE ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CONDUTAS GRAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITA-SE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO."; 2."A SANÇÃO DE DEMISSÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS GRAVES PRATICADAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 628/80, ARTS. 200 E 208.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 665. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sebastião Aires Pedrosa Neto (OAB: 443071/SP) - Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - Sala 2100

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Davi Dos Santos Rosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319666451

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000340-97.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS ROSA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000340-97.2025.5.02.0056 AUTOR: DAVI DOS SANTOS ROSA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000340-97.2025.5.02.0056 AUTOR: DAVI DOS SANTOS ROSA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09743d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Aramis Soares Da Silva x Ducampo Comercio E Distribuicao De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 256163477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000340-59.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARAMIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DUCAMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA GABRIEL GALDINO SOARES GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO SOARES NOVA MENDONCA - SUPERMERCADO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RIZZI

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ALESSANDRO MARTINS SILVEIRA

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000340-59.2022.5.02.0232 : ARAMIS SOARES DA SILVA : DUCAMPO COMERCIO E DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000340-59.2022.5.02.0232 : ARAMIS SOARES DA SILVA : DUCAMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5b80b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id d47b4ab: os reclamados trouxeram ao feito os extratos dos últimos 3 meses do Banco Santander e NuBank. Da análise deles e do bloqueio judicial feito, constata-se que: O devedor GABRIEL trouxe extrato do Banco Santander, mas a grande parte do bloqueio SISBAJUD deu-se na conta do C6 BANK (R$ 3.294,28) e o restante de outros bancos. Nada foi bloqueado no Banco Santander, como inclusive se vê do extrato e, em face desse valor, nada a deferir, mantendo-se o bloqueio judicial em favor do credor. O devedor GUILHERME apresentou comprovante de bloqueio - id 1606a82, de R$ 2.714,00 e, no mesmo documento, está registrada a transferência recebida da empresa LFS Veterinária no valor de R$ 1.152,00 e de R$ 1.500,00 da Associação NCVPASP. Na petição de 26.09.2024, o executado GUILHERME afirma ser médico veterinário o que presta serviços à Clínica Cidade dos Bichos - documento id a3d6a03 . Nesse passo, em relação ao valor de R$ 1.152,00, que reputo ser ganho de trabalhador autônomo, impenhoráveis conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC, autorizo sua liberação em favor do devedor GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO SOARES. No mais, observe-se que o bloqueio nas contas de GUILHERME alcançou o valor de R$ 4.627,70, e nada foi comprovado em relação ao restante do numerário, devendo a diferença ser liberada em favor do credor. EXORTO AS PARTES à conciliação, registrando-se que nada impede que as partes, entre si e a qualquer tempo, em contato direto, celebrem acordo, reduzindo-o à termo. CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DUCAMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - GABRIEL GALDINO SOARES - NOVA MENDONCA - SUPERMERCADO LTDA - FALIDO - GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO SOARES

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Almeida Sapata Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 332228559

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000340-28.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS FRANCISCO RIBEIRO ALVES PEDRO ALVES MIRANDA FILHO WILLAMYS DO ESPIRITO SANTO FREIRE

Polo Passivo:

ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EIRAS TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI GHEOS SERVICOS GEOTECNICOS EIRELI - EPP GLOBOGEO ENGENHARIA E GEOTECNIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SHOJI YAMADA

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JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-28.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: FRANCISCO RIBEIRO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-28.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: FRANCISCO RIBEIRO ALVES RECLAMADO: GHEOS SERVICOS GEOTECNICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63acad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Infrutífera a execução em face da 1ª reclamada, evidenciando a inidoneidade financeira, defiro o redirecionamento da execução em desfavor das devedoras subsidiárias constante do título judicial em execução , em razão do disposto no art. 835, I do CPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO.BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA PENHORA.DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO.Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de Revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput da Constituição Federal, pelo que , pelo que não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540 - 45.1995.5.04.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/12/2012). Intime-se EIRAS TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI e ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 3ª e 4ª reclamadas, respectivamente, para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Não havendo patrono cadastrado, expeça-se mandado na forma do art. 880 da CLT. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, execute-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EIRAS TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI - ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 335716815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002077-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 0002077-89.2025.8.26.0362 (processo principal 1000340-39.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. Ante ao lapso de tempo decor… Processo 0002077-89.2025.8.26.0362 (processo principal 1000340-39.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. Ante ao lapso de tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o ajuizamento do presente incidente, nos termos do art. 513, § 4º do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal do executado. Assim, observando-se o Comunicado Conjunto nº 466/2024, que disciplinou a utilização do domicilio judicial eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo para citação e intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito privado nos casos determinados por lei, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(s), através do Domicilio Judicial Eletrônico, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme indicado pelo exequente no demonstrativo de crédito. Saliento que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. Decorrido o prazo sem que haja a confirmação do recebimento da comunicação eletrônica, intime-se o executado por CARTA AR, dos termos da presente decisão. Saliente-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias (artigo 523 do CPC), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no importe de 10%; além do prosseguimento da execução com a penhora de bens. Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523, do Código de Processo Civil), inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, poderá o exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Gilmar Garcia De Andrade e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 332920066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000340-97.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GARCIA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RENEDY ISSA OBEID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328fb8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR GARCIA DE ANDRADE RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RENEDY ISSA OBEID (SP289040) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id a112717; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 95ee298). Regular a representação processual (Id b67ea27 ). Preparo dispensado (Id a4e8a09 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta que a progressão por antiguidade é um direito objetivo e a sua concessão não depende de previsão orçamentária, devendo ser aplicada alternadamente ao critério subjetivo de merecimento. Consta do v. acórdão: "1- Em reexame, diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, indeferidas pelo d. Juízo a quo. E, no aspecto, a r. sentença não merece reforma. Com efeito, para a concessão de promoções e progressões funcionais aos empregados públicos, devem ser observados estritamente os termos pactuados no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, sob pena de violação ao "Princípio da Legalidade estrita", que rege a Administração Pública, inclusive nas relações com seus empregados. No caso, como a própria inicial admite (ID a4909a3, fl. 5), a evolução salarial por antiguidade não está prevista nos PCCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, carecendo de fundamento jurídico o pedido de diferenças salariais por este critério. Com efeito, sendo a reclamada sociedade anônima de economia mista, as vantagens previstas na norma interna dependem de previsão orçamentária para sua efetivação, visto que, nos termos do art. 169, parágrafo primeiro e inciso I da Constituição Federal, as vantagens de qualquer natureza e ou aumento de remuneração só poderão ser concedidos "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" Nesse sentido, em autos análogo, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1001340-57.2021.5.02.0482, tendo como Relatora a Desembargadora Dra. LEILA CHEVTCHUK, Revisor o Desembargador Dr. SIDNEI ALVES TEIXEIRA e Terceiro votante, a Juíza Convocada, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, com publicação em 15/02/2023. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. [...]" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR GARCIA DE ANDRADE

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Gilmar Garcia De Andrade e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 332920081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000340-97.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GARCIA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328fb8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR GARCIA DE ANDRADE RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RENEDY ISSA OBEID (SP289040) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id a112717; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 95ee298). Regular a representação processual (Id b67ea27 ). Preparo dispensado (Id a4e8a09 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta que a progressão por antiguidade é um direito objetivo e a sua concessão não depende de previsão orçamentária, devendo ser aplicada alternadamente ao critério subjetivo de merecimento. Consta do v. acórdão: "1- Em reexame, diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, indeferidas pelo d. Juízo a quo. E, no aspecto, a r. sentença não merece reforma. Com efeito, para a concessão de promoções e progressões funcionais aos empregados públicos, devem ser observados estritamente os termos pactuados no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, sob pena de violação ao "Princípio da Legalidade estrita", que rege a Administração Pública, inclusive nas relações com seus empregados. No caso, como a própria inicial admite (ID a4909a3, fl. 5), a evolução salarial por antiguidade não está prevista nos PCCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, carecendo de fundamento jurídico o pedido de diferenças salariais por este critério. Com efeito, sendo a reclamada sociedade anônima de economia mista, as vantagens previstas na norma interna dependem de previsão orçamentária para sua efetivação, visto que, nos termos do art. 169, parágrafo primeiro e inciso I da Constituição Federal, as vantagens de qualquer natureza e ou aumento de remuneração só poderão ser concedidos "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" Nesse sentido, em autos análogo, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1001340-57.2021.5.02.0482, tendo como Relatora a Desembargadora Dra. LEILA CHEVTCHUK, Revisor o Desembargador Dr. SIDNEI ALVES TEIXEIRA e Terceiro votante, a Juíza Convocada, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, com publicação em 15/02/2023. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. [...]" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000340-17.2025.8.26.0691

ID: 309423497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-17.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA SCHEIDT DO VALLE - JUNITEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO CONHARIC SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000340-17.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Raissa Scheidt do Valle - Junitex - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e… Processo 1000340-17.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Raissa Scheidt do Valle - Junitex - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total de R$ 512,73 (quinhentos e doze reais e setenta e três centavos), com incidência atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês), desde a citação, eis que os valores foram atualizados pela parte quando do ajuizamento. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55,segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais." - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0568

ID: 310139925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE CORRêA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Jud… Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Judite Corrêa Lacerda - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Providencie a parte autora, na forma do art. 798, I, "a", c.c. art. 771, ambos do CPC, a juntada aos autos de cópia do título judicial que se pretende o cumprimento, inclusive de todas as decisões e peças necessárias (com certidão de objeto e pé, dentre elas) à apuração do direito e de seus respectivos valores, para fins de liquidação e, ainda, para análise final acerca da competência para conhecimento da lide. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1000340-44.2023.8.11.0096

ID: 295822532

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-44.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONINA ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000340-44.2023.8.11.0096 Requerente: DONINA ROSA Requerido: OI S.A. Visto. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000340-44.2023.8.11.0096 Requerente: DONINA ROSA Requerido: OI S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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