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Processo nº 1000340-88.2022.4.01.4300

ID: 312326811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000340-88.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCIA DA SILVA NARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KATIUCIA DA SILVA NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KATIUCIA DA SILVA NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KATIUCIA DA SILVA NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta de sentença que, proferida com tutela provisória, julgou procedente o pedido e determinou ao apelante diligenciar a remoção da autora de sua lotação junto ao Campus Colinas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) para a unidade de Palmas–TO, por razão de saúde. Segundo as razões de apelação da União: a) não se afasta que a existência da moléstia de que sofre a autora, mas não há provas de inexistência de tratamento adequado na localidade originária de lotação da servidora, ou de que a alteração da lotação lhe seria benéfica; b) como não existe evidência no sentido de ser imprescindível a remoção, sobreleva a impressão de que a autora pretende fazer predominante seu interesse particular na alteração da lotação; c) é imprescindível que eventual acolhimento do pedido do autor tenha alicerce no laudo de perícia médica oficial, que atesta a possibilidade de tratamento da servidora na sua lotação originária; d) na eventualidade de ser mantida a sentença, garantindo-se a remoção em função de tratamento, é impositivo que o juízo limite os efeitos da sentença ao restabelecimento da saúde da servidora, permitindo-se a realização de avaliações periódicas por junta médica oficial. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KATIUCIA DA SILVA NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os requisitos para o julgamento da apelação da União, o que se passa a fazer. Controverte-se o direito da autora, ora recorrida, servidora pública federal da Carreira de Ensino Básico Técnico e Tecnológico dos quadros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), do Campus Colinas-TO para a unidade de Palmas–TO, independente do interesse da Administração. O instituto da remoção é tratado no artigo 36 da Lei n. 8.112/91, sob a seguinte disciplina (com alterações da Lei n. 9.527, de 10/12/97): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. A hipótese legal invocada pela recorrida para buscar sua remoção é a disposição do artigo 36, inciso III, b, da Lei n. 8.112/90, ou seja: remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de tratamento da saúde da filha menor. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a valoração dos laudos médicos particulares pelo magistrado, para fundamentar decisão judicial, não estando restrito exclusivamente à perícia oficial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a necessidade da remoção (AgRg no AREsp n. 81.149/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/12/2013). No caso em apreço, consta dos autos prova de que foi deduzido o pedido administrativo, materializando a condição legal de apreciação da pretensão de remoção. Assim, instaurado o Processo Administrativo de Remoção n° 23725.022063/2020-07 (Id 312850303). Encaminhado o caso para junta médica oficial, esta compreendeu que a autora poderia ser tratada no local de lotação atual (Colinas-TO), sem a necessidade de alteração de endereço. Não se nota qualquer impugnação às conclusões dos documentos médicos apresentados pela servidora ou da perícia médica judicial. Ao contrário, a autoridade que negou a remoção da autora pela possibilidade de se prosseguir o tratamento na lotação originária apenas. Ante a divergência da autora, fundamentada em documentos médicos particulares, com relação às conclusões da Junta Médica Oficial, houve a realização de perícia judicial na origem, em que atestada a necessidade de atendimento ao pleito de nova lotação da servidora. Materializadas as condições para a remoção por motivo de saúde, tal se dá independentemente da conveniência e da oportunidade administrativas. Logo, fixadas as condições para a remoção por motivo de saúde, tal se dá independentemente da conveniência e da oportunidade administrativas, reitere-se. Nego provimento à apelação. Elevo para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) o valor total dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KATIUCIA DA SILVA NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA EBTT. IFTO. REMOÇÃO DO CAMPUS COLINAS PARA O CAMPUS PALMAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI 8.112/90 - ART. 36, PAR. ÚNICO, III, B. HIPÓTESE LEGAL MATERIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que, proferida com tutela provisória, julgou procedente o pedido e determinou ao apelante diligenciar a remoção da autora de sua lotação junto ao Campus Colinas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) para a unidade de Palmas-TO, por razão de saúde. 2. Controverte-se a existência de direito subjetivo da parte autora à remoção por motivo de tratamento da própria saúde, independente do interesse da Administração, sob o artigo 36, inciso III, b, da Lei n. 8.112/90. 3. Consta dos autos prova de que foi deduzido o pedido administrativo, materializando a condição legal de apreciação da pretensão de remoção. Assim, instaurado o Processo Administrativo de Remoção n° 23725.022063/2020-07 (Id 312850303). Encaminhado o caso para junta médica oficial, esta compreendeu que a autora poderia ser tratada no local de lotação atual (Colinas–TO), sem a necessidade de alteração de endereço. 4. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a valoração dos laudos médicos particulares pelo magistrado, para fundamentar decisão judicial, não estando restrito exclusivamente à perícia oficial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a necessidade da remoção (AgRg no AREsp n. 81.149/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/12/2013). 5. Ante a divergência da autora, fundamentada em documentos médicos particulares, com relação às conclusões da junta médica oficial, houve a realização de perícia judicial na origem, em que atestada a necessidade de atendimento ao pleito de nova lotação da servidora. Materializadas as condições para a remoção por motivo de saúde, tal se dá independentemente da conveniência e da oportunidade administrativas. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000340-57.2018.4.01.3903

ID: 307235296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000340-57.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA DE MADEIRAS XINGU EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000340-57.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-57.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000340-40.2025.4.01.3506

ID: 323945257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000340-40.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSME SILVA RUFINO DIONILTON RUFINO DA SILVA ESPÓLIO DE DIONICIA MOREIRA DA SILVA JOVA RUFINO DA SILVA NATALHA DA SILVA MORAIS VILMAR RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000340-40.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000340-80.2025.4.01.4301

ID: 276446166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-80.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000340-80.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1000340-71.2024.4.01.3507

ID: 332003020

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000340-71.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000340-71.2024.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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Processo nº 1000340-80.2025.4.01.4301

ID: 309560806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000340-80.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA MARIA VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000340-80.2025.4.01.4301 DESPACHO Co…

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Processo nº 1000340-40.2025.4.01.3312

ID: 327632030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-40.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA MORGAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000340-40.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1000340-37.2025.4.01.3604

ID: 332364493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-37.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000340-37.2025.4.01.3604 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000340-37.2025.4.01.3604

ID: 332364511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-37.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000340-37.2025.4.01.3604 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000340-88.2021.4.01.3600

ID: 326933941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000340-88.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO ELOI DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO ELOI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO ELOI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença proferida em execução individual de ação coletiva que reconheceu a prescrição da pretensão executória do título executivo judicial. Em suas razões, afirma que foi beneficiário da decisão coletiva prolatada nos autos 2003.36.00.016068-0, que condenou o INSS a revisar a RMI de seus beneficiários com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Afirma que, apenas após o INSS juntar aos autos da ação coletiva a lista de beneficiários da revisão, tomou ciência do seu direito à execução de sentença. Narra que a referida ação transitou em julgado em 1°/10/2015 mas que, nos termos do Tema 880 do STJ, o prazo prescricional conta-se a partir de 30/6/2017. Aduz que a Lei n° 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de sua entrada em vigor até 30/10/2020. Requer, caso não se entenda pela aplicação do já citado Tema 880, o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual de sentença em razão de execução coletiva por legitimado para propor ações coletivas, nos termos do Tema 1033 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO ELOI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No caso concreto o magistrado de primeira instância julgou extinta a execução individual por reconhecimento da prescrição. Segundo o julgador, não se aplica ao caso a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, a seguir descrito: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Considerou o julgado recorrido que no caso da sentença exeqüenda “a elaboração dos cálculos para propositura das ações individuais não dependeu da juntada de documentos pelo réu, tampouco da revisão da RMI, posto que determinada por lei e já realizada administrativamente em 2004”. Considero, no entanto, que o caso concreto prescinde de tal discussão. Isso porque o Ministério Público Federal, nos autos da já citada Ação Coletiva n° 2003.36.00.016068-0, efetuou requerimento de informações ao INSS para possibilitar a execução. Tal requerimento se deu em 2019, antes de findos os cinco anos do trânsito em julgado. Tratando-se de fato que dá início a cumprimento de sentença de ação coletiva, há interrupção do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais. A respeito, precedentes desta Corte e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, neste caso, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de execução individualizada de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. 3. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais. Precedentes: AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. No que tange ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (0006542-44.2006.401.3400), esta Corte decidiu, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Portanto, a prescrição da pretensão executiva individual foi interrompida pelo simples ajuizamento da execução coletiva, voltando a correr somente após o último ato do processo. 5. Ainda que assim não fosse, igualmente não restaria configurada a prescrição. Posteriormente ao trânsito julgado da ação coletiva, sucedeu-se o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em que deferida liminar para tornar inexigível a obrigação de pagar, tendo surtido efeitos entre 07/02/2013 e o trânsito em julgado do RE 677.730, em 24/10/2014, restando suspenso o prazo prescricional no interregno de sua vigência (969, 783 e 786, do CPC/15 e art. 199 do CC). Em 01/12/2014, houve, ainda, a interposição do AI nº 3009-14.2014.4.01.0000 no âmbito da execução coletiva questionando a extensão da legitimidade da ASDNER, o qual somente transitou em julgado aos 05/09/2018, sendo novamente suspensa a prescrição nesse interregno. Dessa forma, considerando os prazos de suspensão, tendo esta ação sido ajuizada em 10/08/2017, não se verifica a ocorrência de prazo superior a 5 anos. 6. Apelação da parte exequente provida, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. (ApCiv 1001744-89.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA , TRF1 – PRIMEIRA TURMA, Pje 05/12/2023). Assim, seguindo jurisprudência uníssona dos Tribunais, deve ser afastada a prescrição, já que a presente demanda individual foi ajuizada em 2021. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela autora para afastar a prescrição e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000340-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000340-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO ELOI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DA RMI PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de execução individual de Ação Coletiva n° 2003.36.00.016068-0, que condenou o INSS a revisar a RMI de seus beneficiários com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, tendo a sentença de piso reconhecido a prescrição da pretensão autoral. 2. Entendeu o magistrado de origem que estaria prescrita a pretensão por não se aplicar, ao caso concreto, a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, segundo a qual “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras(...)o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”. 3. O caso concreto, no entanto, prescinde de tal discussão. Isso porque o Ministério Público Federal, nos autos da já citada Ação Coletiva n° 2003.36.00.016068-0, efetuou requerimento de informações ao INSS para possibilitar a execução. Tal requerimento se deu em 2019, antes de atingidos cinco anos do trânsito em julgado. Tratando-se de fato que dá início a cumprimento de sentença de ação coletiva, há interrupção do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais. Precedentes. 4. Recurso provido para, afastando a prescrição, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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