Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000340-06.2024.8.26.0609"

Marcel De Oliveira Batista Silva x Vieira Infraestrutura Ltda

ID: 317441721

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001197-13.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DE OLIVEIRA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEICIANE DE CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRASIELLI RODRIGUES VITERBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0001197-13.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MARCEL DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0001197-13.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MARCEL DE OLIVEIRA BATISTA SILVA RECORRIDO: VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001197-13.2024.5.05.0251 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, por considerar que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal. O Reclamante argumentou que o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 6º, da CLT, deve iniciar-se a partir da data da comunicação da dispensa, e não do término do aviso prévio indenizado. A reclamada defendeu que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, considerando o aviso prévio indenizado: a data da comunicação da dispensa ou o término do prazo do aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de falta de dialeticidade no recurso, considerando que o recorrente impugnou todos os pontos desfavoráveis da sentença, garantindo o contraditório e ampla defesa. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1) e o art. 488 da CLT para concluir que o prazo para pagamento das verbas rescisórias se inicia após o término do contrato de trabalho, que inclui o aviso prévio, ainda que indenizado. O comprovante de pagamento anexado aos autos demonstra que as verbas rescisórias foram pagas em 07/08/2024, data anterior ao término do prazo de 10 dias contados a partir do término do aviso prévio (24/08/2024). Portanto, não houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 6º, da CLT, inicia-se a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o aviso prévio, ainda que indenizado, conforme a OJ nº 82 da SBDI-1 do TST e o art. 488 da CLT. 2. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, considerando o término do contrato que inclui o aviso prévio indenizado, afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; CLT, art. 488. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 82 da SBDI-1; menção a acórdãos do TST (Ag-ARR-1000340-77.2015.5.02.0467 e Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039). SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL DE OLIVEIRA BATISTA SILVA

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Marcel De Oliveira Batista Silva x Vieira Infraestrutura Ltda

ID: 317441797

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001197-13.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DE OLIVEIRA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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GLEICIANE DE CARVALHO SILVA

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GRASIELLI RODRIGUES VITERBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0001197-13.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MARCEL DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0001197-13.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MARCEL DE OLIVEIRA BATISTA SILVA RECORRIDO: VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001197-13.2024.5.05.0251 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, por considerar que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal. O Reclamante argumentou que o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 6º, da CLT, deve iniciar-se a partir da data da comunicação da dispensa, e não do término do aviso prévio indenizado. A reclamada defendeu que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, considerando o aviso prévio indenizado: a data da comunicação da dispensa ou o término do prazo do aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de falta de dialeticidade no recurso, considerando que o recorrente impugnou todos os pontos desfavoráveis da sentença, garantindo o contraditório e ampla defesa. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1) e o art. 488 da CLT para concluir que o prazo para pagamento das verbas rescisórias se inicia após o término do contrato de trabalho, que inclui o aviso prévio, ainda que indenizado. O comprovante de pagamento anexado aos autos demonstra que as verbas rescisórias foram pagas em 07/08/2024, data anterior ao término do prazo de 10 dias contados a partir do término do aviso prévio (24/08/2024). Portanto, não houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 6º, da CLT, inicia-se a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o aviso prévio, ainda que indenizado, conforme a OJ nº 82 da SBDI-1 do TST e o art. 488 da CLT. 2. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, considerando o término do contrato que inclui o aviso prévio indenizado, afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; CLT, art. 488. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 82 da SBDI-1; menção a acórdãos do TST (Ag-ARR-1000340-77.2015.5.02.0467 e Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039). SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA

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