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"1000390-06.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 146 de 160

Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE

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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822349

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

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EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000390-72.2025.8.26.0067

ID: 293316772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-72.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALCALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-72.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Christian Alcala - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade… Processo 1000390-72.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Christian Alcala - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica deferida a apresentação do titulo de crédito conforme preconizado no "artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça". Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 3. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do "art. 231 do Código de Processo Civil", respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). 3.2. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15(quinze) dias úteis contados após o prazo de pagamento, havendo reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do "artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil". 3.3. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 4.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exequente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 4.3.2. Finalizadas as tentativas de localização, restando todas negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar o atual endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção do processo, na forma do "art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95". Ficando ciente o(a) exequente que não serão repetidas diligências já realizada na busca de endereço. 5. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 6. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 7. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. 7.1 Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". 8. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá - de imediato- à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o(a) devedor(a) para oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento ( artigo 846 do CPC). 9. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do "art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95". Ficando ciente o(a) exequente que não serão repetidas diligências já realizada na busca de bens. 10. "ART. 828-A DO CPC" - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto..- Distribuída em 12/05/2025 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1000390-72.2025.8.26.0067 do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Borborema, em que figura(m) como exequente(s): CHRISTIAN ALCALA, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 27815420, CPF 18098818896, Odilon Negrao, 804, Centro, CEP 14900-059, Itapolis - SP e como executado(s):JOÃO PAULO CORRÊA ALVES, CPF 31673944809, RG 429953070, com endereço à Rua Inácio Carreira Mendes, 587, CEP 14835-000, Motuca - SP e FERNANDA ALONSO, CPF 31189290812, RG 401777613, com endereço à Antonio Barbosa, 30, Recanto da Onca, CEP 14956-854, Borborema - SP e cujo o valor da causa é R$ 2.507,28. 11. Nos termos do "artigo 12-A da Lei n. 9.099/95", na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 12-ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-s - ADV: JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

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Processo nº 1000390-17.2017.4.01.3807

ID: 277216609

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-17.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000390-17.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000390-17.2017.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS … Apelação Cível Nº 1000390-17.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000390-17.2017.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESÍSTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União, contra sentença que concedeu a segurança para determinar a restituição de valores referentes a depósitos prévios, exigidos como condição para processamento dos recursos administrativos (Súmula Vinculante n. 21 do STF), sob a alegação de prescrição do direito e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de desistência para adesão a parcelamento. 2. Paralelamente, as impetrantes interpuseram apelação contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado, decisão essa fundamentada no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A União sustenta que os pedidos de restituição foram protocolados após o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tomando como termo inicial a data do recolhimento dos depósitos. 4. As impetrantes argumentam que os depósitos não se confundem com tributos, razão pela qual não há incidência do prazo prescricional alegado pela União, e que a devolução dos valores é devida em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pelas impetrantes contra decisão que indeferiu o levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado deve ser conhecida; (ii) determinar se os valores depositados a título de depósito recursal administrativo devem ser restituídos às impetrantes, mesmo após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, diante da declaração de inconstitucionalidade da exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indefere o levantamento de valores antes do trânsito em julgado tem natureza interlocutória e não constitui decisão terminativa do feito, sendo incabível sua impugnação por meio de apelação. 7. O recurso cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de levantamento de valores é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009 do CPC. 8. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento para impugnar a decisão. 9. O depósito recursal administrativo exigido para admissibilidade de recurso não se confunde com tributo, sendo inaplicável a regra de prescrição prevista para repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN). 10. A exigência do depósito recursal administrativo foi declarada inconstitucional pelo STF na Súmula Vinculante nº 21, o que implica o dever de restituição dos valores depositados. 11. O prazo prescricional para a restituição dos depósitos recursais administrativos não tem como termo inicial a data do recolhimento do valor, mas sim o encerramento definitivo do processo administrativo, pois os depósitos ainda vinculavam recursos pendentes de julgamento. 12. No caso concreto, à época da impetração do mandado de segurança, os processos administrativos ainda estavam em curso, o que afasta a alegação de prescrição. 13. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, no caso de adesão a parcelamento, atinge apenas o tributo que é objeto da discussão judicial, não podendo alcançar o depósito recursal, que não tem a mesma natureza do tributo e constituía condição de admissibilidade do recurso voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação das impetrantes não conhecida. Apelação da União desprovida. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Decisão que indefere pedido de levantamento de valores antes do trânsito em julgado tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível apelação. 2. O depósito recursal administrativo, exigido como condição de admissibilidade de recurso, não se confunde com tributo, sendo inaplicável o prazo prescricional da repetição de indébito tributário. 3. O prazo prescricional para a restituição de depósitos recursais administrativos tem como termo inicial o encerramento definitivo do processo administrativo, e não a data do depósito. 4. A adesão a parcelamento garante ao contribuinte o levantamento do depósito prévio de 30%, sob pena de bis in idem . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - CTNM e COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, e por negar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Tania Oliveira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309636716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-57.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000390-57.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000390-57.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/01/2025 14:53:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000390-85.2023.8.26.0053

ID: 312828243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-85.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PICAO ALVES MOHMED EL KADRI OSMAR ANTôNIO DE SOUZA GOMES SANDRA EDNA BUENNO HERRERO PANACHO SUELI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1000390-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Mohmed El Kadri - - Osmar Antônio de Souza Gomes - - Sandra Edna Buenno Herrero Panacho - - Sueli Apare… Processo 1000390-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Mohmed El Kadri - - Osmar Antônio de Souza Gomes - - Sandra Edna Buenno Herrero Panacho - - Sueli Aparecida Pereira - - Maria Cristina Picao Alves - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4200

ID: 315687442

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA OLIVEIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACA OLIVEIRA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das parcelas atrasadas. Decido. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 2175525547) foi constatado que a postulante não apresenta lesão ou doença que a incapacite para o exercício de sua atividade profissional (agricultora). Nesse ponto, a auxiliar do juízo esclareceu que: “O periciado se encontra apto a realização do seu trabalho e de atividades que não demandem a acuidade visual binocular” (quesito 11). Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo fixado. Nesse aspecto, esclareço que, não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Destarte, considerando que os requisitos do benefício por incapacidade ora pleiteado não estão presentes, julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece prosperar, de modo que, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1000390-08.2025.8.26.0541

ID: 279181635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR MASCHIO

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ADV: Claudemir Maschio (OAB 405262/SP) Processo 1000390-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique de Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: Claudemir Maschio (OAB 405262/SP) Processo 1000390-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique de Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 17.093,00 (dezessete mil e noventa e três reais), a título de danos materiais, corrigido pela taxa Selic (art. 3º da EC 113) a partir do evento danoso; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido pela taxa Selic (art. 3º da EC 113) a partir do evento danoso. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Diorgenes De Queiroz Marques x Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda.

ID: 318827409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-68.2023.8.26.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIORGENES DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM MILITãO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

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Processo 1000390-68.2023.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diorgenes de Queiroz Marques e outro - Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda. … Processo 1000390-68.2023.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diorgenes de Queiroz Marques e outro - Loteamento Residencial Jardim Militão Spe Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Lote Urbano de fls. 173/183, referente ao lote nº 19, da quadra D, do tipo residencial, do loteamento denominado "Residencial Jardim Militão, na cidade de Santa Albertina-SP, registrado sob matrícula nº 41.666, no Ofício de Registro de Imóveis de Jales-SP, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto, confirmando a tutela deferida às fls. 99/100. b) Consolidar a posse do imóvel objeto da lide para o requerido; c) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora o percentual de 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, inclusive a paga como entrada ("arras") no negócio, cujo montante deverá ser comprovado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a contar de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da parte requerida, até 29.08.2024. Desde 30/8/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º,CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). d) Retenção ao requerido de 20% (vinte por cento) do montante pago, na forma acima determinada. Além disso, eventuais valores devidos pela parte autora a título de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas de água e luz e outras obrigações de natureza propter rem, poderão ser retidos pelo requerido, desde que seja comprovado por ele os seus pagamentos, em liquidação de sentença. Em consequência, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, com a rejeição do pedido principal, de rescisão contratual por culpa do requerido, com devolução integral do valor pago, sendo acolhido o pedido subsidiário, surge para os autores o interesse de recurso. Se há interesse de recurso, é evidente que a parte autora sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, segundo entendimento da Corte Especial, o qual comungo. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, fixando 20% do valor para a parte autora e 80% para a parte requerida. Ainda, condeno pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, sendo estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação para a parte requerida e para a parte autora 10% sobre o valor que sucumbiu de seu pedido principal, ou seja, o pedido de dano moral e o valor de 20% do valor do pago, que deve ser retido pelo requerido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Neves Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP)

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Gabriel Pereira Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 260316741

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-19.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DENISE ALVES FERNANDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000390-19.2025.5.02.0511 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000390-19.2025.5.02.0511 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DESTINATÁRIO: GABRIEL PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 25/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DA SILVA

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