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G. B. De L. M. e outros x C. B. M.

ID: 293376008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000396-13.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE L. M. L. M. DE M. P. DE L. N.

Polo Passivo:

C. B. M.

Intimação

Advogados:

MARLENE CARDOSO DA SILVA SOUSA

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GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 1000396-13.2023.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.N. - - L.M.M. - - G.B.L.M. - C.B.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo … Processo 1000396-13.2023.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.N. - - L.M.M. - - G.B.L.M. - C.B.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: i) DECRETAR o divórcio de PALOMA DO NASCIMENTO MOURA e CRISTIANO BATISTA DE MOURA. ii) FIXAR a guarda unilateral em favor da genitora; iii) ESTABELECER visitas quinzenais para o genitor, revezando-se datas comemorativas, feriados e férias escolares. iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de prestação alimentícia em favor dos filhos, também nos termos da fundamentação supra. Os alimentos definitivos serão de 33,3% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se emprego formal, incidindo sobre as férias simples, décimo terceiro salário, FGTS e verbas rescisórias, ou de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, no caso de trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; somente se perpetuando, após esse termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, com a idade limite fixada em 24 anos. Cópia da presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao órgão competente, com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Expeça-se mandado de Averbação. Sucumbente, condeno o polo passivo em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e se intime. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), MARLENE CARDOSO DA SILVA SOUSA (OAB 192633/SP)

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Condomínio Terraças Alto Da Lapa x Érica Kamazaki e outros

ID: 293448621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000396-26.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAçAS ALTO DA LAPA

Polo Passivo:

ÉRICA KAMAZAKI MOHAMMAD SHAKEEL MUGHAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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SUELI TOROSSIAN

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SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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SANDRA REGINA TRESSINO

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RENATO PRETEL LEAL

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO ROMEU MENDES

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KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM

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JULIO CESAR GARCIA

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FABIO AKIRA MUNAKATA

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ELIZABETH CRISIA DINI

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ELAINE REGINA DO NASCIMENTO

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANIANO MARTINS JUNIOR

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ALINE SOUZA FLORES

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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Processo 1000396-26.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Terraças Alto da Lapa - Mohammad Shakeel Mughal - - Érica Kamazaki - Banco Bradesco S/A - Gudrun… Processo 1000396-26.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Terraças Alto da Lapa - Mohammad Shakeel Mughal - - Érica Kamazaki - Banco Bradesco S/A - Gudrun Helena Guth Esteves - - Karin Brigitte Guth Wolter - - Forprinter Indústria e Comércio Ltda. - - Leandro Romano Ribeiro - - Felipe Bittar Monteiro Praça - - Fabiano Gonçalves dos Reis - - Everton Ricardo de Souza Conde - - Roque Lopes dos Santos Junior - Aline Souza Flores - Francisco Antonio Soto Floriano - - Ahmed Malik Ejaz - - Agostinho Ribeiro da Silva - - Izabel Cabral da Silva - - Eadi Santo André Terminal de Cargas LTDA - - Vanusa Maria Gonsalves - Municipio de São Paulo e outro - Raquel de Souza Carvalho - - Adrieli Azeredo dos Santos - - Marcelo Garcia Prieto - - Ana Aparecida Alves Brito Silvestre - - Dayane Cristiliane de Souza - - Luciana Vieira Gonçalves do Nascimento - - Izildinha Sabina dos Santos Teixeira - Vistos. Fls. 2614: Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada à Vara do Trabalho de São Roque/SP, com celeridade, conforme determinado às fls. 2572. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANIANO MARTINS JUNIOR (OAB 271685/SP), SUELI TOROSSIAN (OAB 95086/SP), THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 273212/SP), THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 273212/SP), ANIANO MARTINS JUNIOR (OAB 271685/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP), FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SANDRA REGINA TRESSINO (OAB 132826/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP), ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP), KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM (OAB 202910/SP), KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM (OAB 202910/SP), KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM (OAB 202910/SP), KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM (OAB 202910/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), ELIZABETH CRISIA DINI (OAB 231910/SP), RENATO PRETEL LEAL (OAB 328293/SP)

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Miguel Fernando Romio x Boa Vista Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 293362600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002157-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDO ROMIO

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDO ROMIO

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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Processo 0002157-58.2025.8.26.0037 (processo principal 1000396-09.2024.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compensação - Miguel Fernando Romio - Boa Vista Empreendimentos e Participaçõ… Processo 0002157-58.2025.8.26.0037 (processo principal 1000396-09.2024.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compensação - Miguel Fernando Romio - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Houve impugnação. Alega-se que há excesso de execução e que não houve trânsito em julgado. Efetuou depósito de valor que entende devido. Houve resposta. A impugnação é a defesa típica que deve ser apresentada em cumprimento de sentença, e está regulada no art. 525 do Código de Processo Civil. Seu prazo peremptório é o de quinze dias úteis após decorrido outro prazo semelhante, que é para o pagamento (art. 523). Suas hipóteses de cabimento incluem o tema em debate. O erro é manifesto e a solução é demasiadamente simples. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor da causa quando do julgamento da apelação (pág. 269 dos autos principais), de modo que a planilha da executada indicando que fez cálculo com 10% (pág. 47) não tem cabimento. Diante do exposto, rejeita-se a impugnação. Conforme tese firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (RESP repetitivo nº 1.134.186, j. 01.08.2011), não são devidos honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Lembrando esses honorários não confundem-se com as verbas descritas no art. 523, §1º, mas sim novos honorários em face da sucumbência. Por força da decisão inicial, com a advertência fundada no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, a parte executada incide no dever de pagar 10% de multa e 10% de honorários advocatícios sobre o saldo devedor em aberto e que não foi objeto de depósito. Com o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se prazo de quinze dias para o depósito do saldo em aberto pela parte devedora, que deverá observar os necessários acréscimos, atualização e juros até o efetivo depósito. A parte exequente deverá manifestar-se nos quinze dias subsequentes (não dependerá de nova intimação: deve acompanhar o andamento dos autos digitais, para conferir se houve depósito). Caso não haja pagamento, deverá apresentar demonstrativo devidamente atualizado para o prosseguimento, e, se houver pedido para penhora on line, tornem conclusos para exame. A execução é provisória e está regida pelo art. 520 do Código de Processo Civil, já referido na decisão inicial (pág. 44), podendo prosseguir com atos executivos, mas sem levantamento de dinheiro se não houver caução. Int. - ADV: MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Marcela Honda Ferreira x Associação Residencia Valência I – Pirapozinho

ID: 294779922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000396-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA HONDA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIA VALêNCIA I – PIRAPOZINHO

Intimação

Advogados:

RENATO MAURILIO LOPES

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LEANDRO BERALDO AMAYA

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GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

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Processo 1000396-76.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcela Honda Ferreira - Associação Residencia Valência I – Pirapozinho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000396-76.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcela Honda Ferreira - Associação Residencia Valência I – Pirapozinho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR, ex officio, prescritas as parcelas de taxas associativas vencidas entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2020, reconhecendo a inexigibilidade desses valores, uma vez que já estavam prescritas na data do reconhecimento da dívida (07/02/2025); b) DECLARAR que o reconhecimento constante da escritura pública interrompeu a prescrição apenas das parcelas ainda não prescritas (março/2020 a maio/2019); c) CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cobrar da autora as parcelas prescritas (janeiro/2018 a fevereiro/2020). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)

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Miguel Fernando Romio x Boa Vista Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 293353629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002157-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDO ROMIO

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDO ROMIO

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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Processo 0002157-58.2025.8.26.0037 (processo principal 1000396-09.2024.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compensação - Miguel Fernando Romio - Boa Vista Empreendimentos e Participaçõ… Processo 0002157-58.2025.8.26.0037 (processo principal 1000396-09.2024.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compensação - Miguel Fernando Romio - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Houve impugnação. Alega-se que há excesso de execução e que não houve trânsito em julgado. Efetuou depósito de valor que entende devido. Houve resposta. A impugnação é a defesa típica que deve ser apresentada em cumprimento de sentença, e está regulada no art. 525 do Código de Processo Civil. Seu prazo peremptório é o de quinze dias úteis após decorrido outro prazo semelhante, que é para o pagamento (art. 523). Suas hipóteses de cabimento incluem o tema em debate. O erro é manifesto e a solução é demasiadamente simples. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor da causa quando do julgamento da apelação (pág. 269 dos autos principais), de modo que a planilha da executada indicando que fez cálculo com 10% (pág. 47) não tem cabimento. Diante do exposto, rejeita-se a impugnação. Conforme tese firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (RESP repetitivo nº 1.134.186, j. 01.08.2011), não são devidos honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Lembrando esses honorários não confundem-se com as verbas descritas no art. 523, §1º, mas sim novos honorários em face da sucumbência. Por força da decisão inicial, com a advertência fundada no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, a parte executada incide no dever de pagar 10% de multa e 10% de honorários advocatícios sobre o saldo devedor em aberto e que não foi objeto de depósito. Com o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se prazo de quinze dias para o depósito do saldo em aberto pela parte devedora, que deverá observar os necessários acréscimos, atualização e juros até o efetivo depósito. A parte exequente deverá manifestar-se nos quinze dias subsequentes (não dependerá de nova intimação: deve acompanhar o andamento dos autos digitais, para conferir se houve depósito). Caso não haja pagamento, deverá apresentar demonstrativo devidamente atualizado para o prosseguimento, e, se houver pedido para penhora on line, tornem conclusos para exame. A execução é provisória e está regida pelo art. 520 do Código de Processo Civil, já referido na decisão inicial (pág. 44), podendo prosseguir com atos executivos, mas sem levantamento de dinheiro se não houver caução. Int. - ADV: MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Raquel Rodrigues Gomes x Buttner Cursos E Servicos Ltda

ID: 315957216

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-10.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

BUTTNER CURSOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-10.2022.5.02.0712 RECLAMANTE: RAQUEL RODRIGUES GOMES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-10.2022.5.02.0712 RECLAMANTE: RAQUEL RODRIGUES GOMES RECLAMADO: BUTTNER CURSOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c611eff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. TOCARY GUIAO BASTOS Vistos, Transitada em julgado a sentença, requerida expressamente a execução pelo exequente e, com assento no § 1º-B do art. 879 da CLT, apresente(m) a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação da condenação, em 10 dias, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, caso incidentes, sob pena de preclusão quanto a matéria de cálculos. No mesmo prazo, considerando se tratar de execução definitiva de título judicial, sentença, de crédito alimentar, COMPROVE(M) a(s) reclamada(s) o pagamento do quanto entende(m) devido, VALOR INCONTROVERSO, sob pena de imediata penhora e, inclusive multa de 10% sobre o valor da execução por desobediência a ordem judicial, nos termos dos arts. 772 e 774 do Novo do Código de Processo Civil, bem como a inclusão dos devedores no BNDT. O valor líquido da condenação deverá ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do(a) reclamante, cadastrada no SisconDJ: Manifestação de ID f0e9a6b. Verbas previdenciárias, fiscais e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias a serem emitidas pela própria reclamada no site deste Regional. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de quitação por meio de depósito judicial, estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série e expedientes e atos judiciais absolutamente inúteis e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo (a) reclamante. Em até 08 dias do vencimento do prazo deferido à reclamada, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante: 1) se manifestar em face dos cálculos apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão quanto a matéria de cálculos, caso apresentados pela executada, OU 2) apresentar seus cálculos de liquidação, sob pena de sobrestamento do feito e cômputo do prazo prescricional, caso não haja apresentação de cálculos por nenhuma das partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL RODRIGUES GOMES

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Processo nº 1000396-49.2025.8.26.0077

ID: 280137729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000396-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ZACARIAS AFONSO KOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

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ADV: Marilia dos Santos (OAB 348643/SP) Processo 1000396-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: LUCILENE ZACARIAS AFONSO KOGA - Ante o exposto, com fundament… ADV: Marilia dos Santos (OAB 348643/SP) Processo 1000396-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: LUCILENE ZACARIAS AFONSO KOGA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da sexta-parte, ante a ausência de interesse processual. No mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora, de modo que incidam sobre o Piso Salarial Docente estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com o devido apostilamento. CONDENO a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas que se vencerem até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento da parte autora. RECONHEÇO a natureza alimentar do crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E), a contar do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I.

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Processo nº 1000396-71.2024.4.01.3906

ID: 317019477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000396-71.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLEANE CRISTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000396-71.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ARLEANE CRISTO MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Condomínio Terraças Alto Da Lapa x Érica Kamazaki e outros

ID: 278843671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000396-26.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAçAS ALTO DA LAPA

Polo Passivo:

ÉRICA KAMAZAKI MOHAMMAD SHAKEEL MUGHAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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SUELI TOROSSIAN

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SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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SANDRA REGINA TRESSINO

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RENATO PRETEL LEAL

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO ROMEU MENDES

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KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM

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JULIO CESAR GARCIA

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FABIO AKIRA MUNAKATA

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ELIZABETH CRISIA DINI

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ELAINE REGINA DO NASCIMENTO

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANIANO MARTINS JUNIOR

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ALINE SOUZA FLORES

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ADV: Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Thiago Monteiro de Figueiredo (OAB 273212/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Aline Souza Flores (OAB 324081/SP), Bruno Perez Sandov… ADV: Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Thiago Monteiro de Figueiredo (OAB 273212/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Aline Souza Flores (OAB 324081/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Sueli Torossian (OAB 95086/SP), Renato Pretel Leal (OAB 328293/SP), Aniano Martins Junior (OAB 271685/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP), Ana Cecilia H da C F da Silva (OAB 113449/SP), Sebastiao Antonio de Carvalho (OAB 101857/SP), Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Fabio Akira Munakata (OAB 123475/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Sandra Regina Tressino (OAB 132826/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Elaine Regina do Nascimento (OAB 192256/SP), Kelly Cristine Pereira Artem (OAB 202910/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Elizabeth Crisia Dini (OAB 231910/SP) Processo 1000396-26.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Terraças Alto da Lapa - Reqdo: Mohammad Shakeel Mughal, Érica Kamazaki - Vistos. De modo a possibilitar a correta transferência dos valores aos credores constantes do item B do quadro de fls. 2493, solicite-se ao juízo da Vara do Trabalho de São Roque/SP que informe o cálculo atualizado do débito nos autos n. 0010120-08.2015.5.15.0108 de cada um dos credores, a saber: Adrieli Azeredo dos Santos, Raquel de Souza Carvalho, Marcelo Garcia Prieto, Ana Aparecida Alves Brito Silvestre, Luciana da Silva Vieira e Dayane Cristiliane de Souza (habilitados em 13.02.2017), bem como de Izildinha Sabina dos Santos (habilitada em 27.02.2025, com a ressalva da reserva até o julgamento do agravo de instrumento). Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO a ser encaminhado ao juízo da Vara do Trabalho de São Roque/SP pelos credores interessados. Com a resposta, proceda-se à transferência dos valores com celeridade. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Gabriel Rienzi Prado x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 318790772

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000396-39.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIENZI PRADO

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DARIO REISINGER FERREIRA

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000396-39.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL RIENZI PRADO RECLAMADO: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000396-39.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL RIENZI PRADO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b80be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DESPACHO Id ec00af4 Diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens das RECLAMADAs LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA; ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA; PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICO através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRF/ECF): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo). 3-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, incluam-se as RECLAMADAS LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA; ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA;PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICO no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RIENZI PRADO

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