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Município De Guarulhos x Tomé Equipamentos E Transportes Ltda.

ID: 329806936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TOMé EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Guarulhos - Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO com JU… Processo 1000400-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Guarulhos - Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO com JULGAMENTO DO MÉRITO, a presente ação movida por MUNICIPIO DE GUARULHOS em face de TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES Ltda., em razão do reconhecimento do pedido pela RÉ, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Condeno a RÉ ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor dos depósitos efetuados, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, com redução de 50%, conforme determina o art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), ANDREIA DOMINGOS MACEDO (OAB 163978/SP)

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Enoque Germano Chaves x Canopus Desenvolvimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 338692285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-62.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE GERMANO CHAVES

Polo Passivo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE I LTDA PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGIA GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES RECLAMADO: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad4e5c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando os termos do julgado, retifico o erro material constante na decisão de Id 9eeec74, para que, onde se lê: - no item 1: "R$ 33.152,58 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas)", passe a constar "R$ 33.132,58 a título de contribuições previdenciárias(ambas as cotas)"; "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55", passe a constar ("...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 6.021,58". - no item 2: "2ª e 3ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 4ª e 5ª executadas solidárias"; "... foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 3.764,31, passe a constar "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55." " - R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré subsidiária", passe a constar "- R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré solidária.". - no item 3: "3ª e 4ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 6ª e 7ª executadas solidárias"; "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 30.149,19 de cada ré solidária", passe a constar "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 21.421,41 de cada ré solidária.". Nesse sentido, liberem-se ao AUTOR a totalidade dos depósitos judiciais de Ids 5c39937 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - BB); 52d82c0 (R$ 25.330,28 de 18/07/2024 -BB); 1a869e0 (R$ 936,64 de 05/08/2024 - BB); 4e59f6a (R$ 13.133,46 de 17/10/2024 - BB); e e98e832 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - CEF). As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição do(s) valor(es) discriminado(s) acima no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª executadas solidárias. Intime(m)-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE GERMANO CHAVES

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Processo nº 1000400-50.2025.8.26.0283

ID: 276919173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-50.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comu… ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Veja-se que o autor inclusive ajuizou as demandas nº 1000399-65.2025.8.26.0283 e 1000400-50.2025.8.26.028, basicamente idênticas, modificando-se apenas a instituição financeira requerida. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, é produtor rural, não comprovou sua renda e patrimônio e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int.

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Processo nº 1000400-50.2025.8.26.0283

ID: 307987704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-50.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.G.S.J. - Vistos. 1) Para maior efetividade, à z. Serventia, para corrigir o cadastro processual do requerido a … Processo 1000400-50.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.G.S.J. - Vistos. 1) Para maior efetividade, à z. Serventia, para corrigir o cadastro processual do requerido a fim de habilitar eventual citação eletrônica. 2) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Ainda, vale citar o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024, uma vez que o requerente é patrocinado por escritório de advocacia situado em local distante desta Comarca: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". No presente caso, o fato do autor possuir advogado particular, ser produtor rural, possuindo terras rurais, não ter compravado sua renda e patrimônio, além de ter ajuizado demanda tipicamente predatória, foi suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Com efeito, foi oportunizado ao autor a juntada de demais documentos que efetivamente demonstrem sua condição econômica, porém, o autor deixou de juntar os documentos determinados pela decisão exarada, insistindo em argumentos sobre o resultado ruim do ano anterior de sua produção, sem demonstrar efetivamente todas suas fontes de renda e patrimônio. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo ded 15 dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB 65740/PR)

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Isabella Duarte Oliveira Carvalho e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 294297495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO LAIS LIOTTI AZEVEDO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000884-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1000400-78.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lais Liotti Azevedo - - Isabella Duarte Oliveira Carvalho… Processo 0000884-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1000400-78.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lais Liotti Azevedo - - Isabella Duarte Oliveira Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lais Liotti Azevedo e outro em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP)

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Miguel Pessoa Bezerra x Juízo Da Comarca

ID: 293845953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PESSOA BEZERRA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CARRARA DE SAMBUY

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FERNANDA CRISTINA SARTORI CORBI

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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MARIA DO CARMO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Miguel Pessoa Bezerra (Espólio) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE AUTORA ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM DE DOMÍNIO PUBLICO. REQUER A INVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO, ALEGADAMENTE DE POSSE DOS AUTORES, PODE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE COTIA, E QUE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL, IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A SÚMULA 340 DO STF CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MESMO QUE PROLONGADA, NÃO GERA DIREITO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 102; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008370-25.2017.8.26.0302, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.12.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005542-67.2012.8.26.0587, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18.09.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004777-88.2021.8.26.0482, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 15.03.2023 A” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Ribeiro (OAB: 105344/SP) - Luiz Henrique Coppoli Barros (OAB: 398093/SP) - Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador) - Paulo Carrara de Sambuy (OAB: 131217/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000400-51.2025.8.26.0218

ID: 276192368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TRINDADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos c… ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Maria Elena Trindade Ramos e AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil que justificasse os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPB", e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes; 2 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário da Requerente (NB 135.277.310-1 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a RESTITUIR EM DOBRO à Requerente os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 629,76 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data do desembolso, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. 4 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a pagar à Requerente, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA, desde a data do evento, nos moldes da Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000400-18.2025.8.26.0229

ID: 324359109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000400-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE ABREU FRANCIELLY PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Aut… Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a possíveis saldos existentes. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito, razão pela qual move a presente ação. "* Primeiramente não trouxe aos autos nenhum informação relativo a SALDO e nem a que rubrica se refere e nem a quem seria a pessoa juridica que resistiu ao pedido. Ademais, consta na certidão de fls. 56: CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS Esta certidão tem efeito para levantamento de valores correspondentes a: ) PIS - Programa de Integração Social b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego. e) Restituição de Imposto de Renda. f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com limites previstos em lei e desde que não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário A parte com a certidão de saque FGTS/PIS pode viabilizar administrativamente o levantamento, não necessitando da via judicial para tal fim. Para tanto, deve estar preenchido os requisitos legais para tal levantamento. Compete a parte autora providenciar junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o protocolo da referida certidão com seus documentos, e aguardar a resposta quanto a solicitação, bem como perante aos demais órgão e pesoas jurídicas em que haja valores a serem levantados. Ademais, em sendo instalado litígio entre a autora e o banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá ser objeto de discussão na JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, determino que a parte autora apresente: Requerimento com protocolo do pedido de levantamento dos VALORES - PIS - Programa de Integração Social - b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a empregadora de d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL relativo a e) Restituição de Imposto de Renda acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto ao BANCO em que há f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Prazo 10 dias. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE)

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Município De Ilhabela x Josimar Goes Dos Santos

ID: 326796078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-95.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOSIMAR GOES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Josimar Goes dos Santos - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA COMUNIDADE TRADICIONAL CAIÇARA DA PRAIA DO BONETE. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHABELA LEI N.º 1.326/2018. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, OU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTAR PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.326/2018, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEU ARTIGO 49, § 3º, ESTABELECE QUE ATO REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIRÁ QUAIS COMUNIDADES SÃO RECONHECIDAS COMO TRADICIONAIS, BEM COMO O CRITÉRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE OU CONVOCAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO E ATUAÇÃO. REFERIDA LEGISLAÇÃO DETERMINA, AINDA, NO SEU ARTIGO 199 QUE ESSE ATO REGULAMENTAR DEVERÁ SER EDITADO EM ATÉ 180 DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI.3. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO DE ILHABELA EM REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR 1326/2018. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO ILEGAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O VALOR DAS 'ASTREINTES' DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, DE MODO A CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA, MAS TAMBÉM EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESTES TERMOS, MOSTRA-SE EXAGERADO O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APRESENTANDO-SE DE RIGOR A REDUÇÃO DO IMPORTE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DILATADO PARA 180 DIAS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - Aluizio Pinto de Campos Neto (OAB: 219782/SP) - Jhonny Araujo Oliveira (OAB: 385202/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000400-10.2024.4.01.3001

ID: 334680994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-10.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000400-10.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000400-10.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ OLIVEIRA DA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 24 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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