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Antonio De Jesus Santos x Jamerson Da Silva Dionisio e outros

ID: 333245180

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-27.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

JAMERSON DA SILVA DIONISIO NOVA BRASIL ADMINISTRACAO E LOGISTICA LTDA NOVA BRASIL CONSTRUTORA LTDA NOVOLAR PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIA UNIPESSOAL LTDA RAED EL ALI

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000448-27.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000448-27.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: NOVA BRASIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário:JAMERSON DA SILVA DIONISIO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado(a) JAMERSON DA SILVA DIONISIO , por estar(em) em local incerto e não sabido, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 16/09/2025 08:10 horas, por meio da Plataforma de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032111065946100000392308228?instancia=1). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas em 05 dias para intimação na forma do art. 305 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, sendo a impressão, entrega e confirmação do recebimento responsabilidade da parte interessada, sob pena de preclusão, ouvindo-se apenas, na forma do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho, as que compareceram espontaneamente. O LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA NA PLATAFORMA NÃO SERÁ ENVIADO POR E-MAIL Devem os procuradores das partes acessar o link para ingresso na sala de audiência virtual juntado no PJE, oportunamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, por 20 dias, que será publicado no Diário Oficial . SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON DA SILVA DIONISIO

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Processo nº 1000448-68.2025.8.26.0037

ID: 332608732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MOREIRA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1000448-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leila Moreira de Souza Andrade - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sente… Processo 1000448-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leila Moreira de Souza Andrade - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que, se o caso, os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Camila Ferro Pereira - Epp

ID: 334803310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-19.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERRO PEREIRA - EPP

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0002535-19.2019.8.26.0168 (processo principal 1000448-78.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. e outro - Camila Ferro Pereira - EPP - V… Processo 0002535-19.2019.8.26.0168 (processo principal 1000448-78.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. e outro - Camila Ferro Pereira - EPP - Vistos. 1. Fls. 314/315: Cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de localizar eventuais planos de previdência privada em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Bacenjud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios (CNSEG, SUSEP e PREVIC) autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038774-70.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Dessa forma, determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a este Juízo acerca da existência de Planos de Previdência Privada (VGBL, PGBL), seguros, títulos de capitalização e/ou outros créditos em favor da parte executada, acima qualificada, bem como seus respectivos saldos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Programa Nota Fiscal Paulista) a fim de que seja este Juízo informado a respeito da existência de eventuais créditos e/ou prêmios em nome da executada, acima identificada, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 1.1 A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias contados do protocolo do pedido, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 1.2 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 1.3 Como as respostas nos autos, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Adeildo Vieira Lima e outros x Adeildo Vieira Lima e outros

ID: 331825158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-21.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO VIEIRA LIMA ULTRAGAZ COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

ADEILDO VIEIRA LIMA A.R.R. TRANSPORTES EIRELI - EPP TRANS - LEDANI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP ULTRAGAZ COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELAINE CRISTINA MINGANTI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000448-21.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ADEILDO VIEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000448-21.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ADEILDO VIEIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ULTRAGAZ COMERCIAL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 291536f proferida nos autos. ROT 1000448-21.2024.5.02.0361 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO VIEIRA LIMA GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: Advogado(s): A.R.R. TRANSPORTES EIRELI - EPP ELAINE CRISTINA MINGANTI (SP139465) Recorrido: Advogado(s): TRANS - LEDANI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP ELAINE CRISTINA MINGANTI (SP139465) Recorrido: Advogado(s): ULTRAGAZ COMERCIAL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ADEILDO VIEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17c55d1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c12c1af). Regular a representação processual (Id aba98eb). Preparo dispensado (Id f22ee04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ULTRAGAZ COMERCIAL LTDA. - TRANS - LEDANI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP - A.R.R. TRANSPORTES EIRELI - EPP - ADEILDO VIEIRA LIMA

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Processo nº 1000448-36.2022.8.11.0055

ID: 308845382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000448-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALINE FERREIRA

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BRUNA KASSIA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000448-36.2022.8.11.0055. AUTOR: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. REU: JOSE ARMANDO ARGENTA Vistos, Ao I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000448-36.2022.8.11.0055. AUTOR: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. REU: JOSE ARMANDO ARGENTA Vistos, Ao Id. n.º 186939503 a parte autora requer o reconhecimento da validade da citação por hora certa do requerido José Armando Argenta, com fundamento na certidão de Id. nº 185939313, lavrada pela Sra. Oficial de Justiça, ao argumento de que o réu estaria se ocultando com o propósito de frustrar o ato citatório. Sustenta que, nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a realização da citação por hora certa. Ademais, fundamenta o pedido no art. 248, § 4º, do CPC, alegando que a funcionária da portaria do edifício poderia ter recebido o mandado em nome do requerido, uma vez que este reside no local, conforme constatado nas diligências realizadas. Subsidiariamente, requer que a citação seja realizada por meio eletrônico (WhatsApp), utilizando-se os números indicados nos autos, nos termos do art. 246 do referido diploma legal. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre-me registrar que nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, a citação por hora certa independe de autorização judicial prévia, competindo ao Oficial de Justiça adotar tal modalidade sempre que verificar indícios de ocultação da parte citanda. Diante disso, determino nova tentativa de citação no endereço informado, devendo constar expressamente no mandado que, caso a parte requerida não seja localizada, fica o Oficial de Justiça autorizado, independentemente de nova ordem judicial, a realizar a citação/intimação por hora certa, desde que presentes os requisitos legais previstos no art. 252 do CPC. Além disso, deverá constar cumulativamente no mandado os números de telefone (65) 9-9986-4132 e (65) 9995-7277, para eventual tentativa de contato e citação por meio telefônico ou via WhatsApp. Determino, ainda, a expedição de ofícios à empresa Energisa Mato Grosso e às operadoras de telefonia CLARO, TIM e VIVO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a existência de endereços e números de telefone cadastrados em nome do requerido. Restando infrutíferas as diligências e não sendo localizado novo endereço, desde já defiro a citação do requerido por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se esgotadas as tentativas de citação pessoal. Advirta-se o requerido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, sendo desde logo designada a Defensoria Pública para o encargo. Considerando que, neste momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que o edital de citação seja publicado em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do referido dispositivo legal. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Acacio Nascimento Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 308124848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000448-53.2016.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000448-53.2016.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Acacio Nascimento Filho e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. - Fls. 903/904: Analisando o doc… Processo 1000448-53.2016.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Acacio Nascimento Filho e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. - Fls. 903/904: Analisando o documento de fls. 783//786 tem-se que o valor declarado não condiz com o montante a ser liberado para fins de partilha e, assim, deve haver ajustes para constar o real valor (R$ 1.055.240,83 com os acréscimos legais), para o devido recolhimento de ITCM, se o caso. Desta feita, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser promovida a sobrepartilha/ajuste da diferença dos valores e, sendo extrajudicial, deve constar expressamente o número do presente processo, com autorização ao inventariante de levantamento de valores, com indicação da conta bancária a ser transferido o montante. No mais, no que se refere aos honorários sucumbenciais, expeça-se MLE em favor do advogado João (fls. 905) e proceda-se a transferência do valor que couber aos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta, para o processo de n.º 1000823-15.2022.8.26.0283, da E. Vara Única da Comarca de Itirapina/SP. No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte exequente expressamente se o levantamento de todos os valores satisfazem integralmente a obrigação, com extinção do feito (observando-se que não há responsabilidade do banco executado pela demora no levantamento de valores). Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1000448-94.2025.8.26.0481

ID: 312753245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA LAGUANHA PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PRADO ZIMMERMANN

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Processo 1000448-94.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlinda Laguanha Paim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1000448-94.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlinda Laguanha Paim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINDA LAGRANHA PAIM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR a nulidade do registro de óbito de Alexandre Mack Filho no que se refere à indevida vinculação dos dados pessoais da autora (CPF 054.154.948-04 e RG 15.553.009-4); b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, DETERMINANDO ao Estado requerido que providencie, de forma definitiva, junto aos sistemas informatizados SISOBI e SIRC, a completa desvinculação dos documentos da autora ao óbito em questão; c) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da intimação desta decisão; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Presidente Epitácio e ao INSS para cumprimento integral da presente decisão. Intimem-se. - ADV: LAURA PRADO ZIMMERMANN (OAB 449930/SP)

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Simone Maria Dos Santos x C F Diesel Ltda e outros

ID: 281169627

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-39.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C F DIESEL LTDA TRATORES E TURBOS COMERCIO DE PECAS LTDA W. L. DE OLIVEIRA VENDAS - ME

Notificação

Advogados:

PAULO RIBEIRO DE LIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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LISANDRA BUSCATTI VERDERAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000448-39.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SIMONE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000448-39.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SIMONE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: W. L. DE OLIVEIRA VENDAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8e225 proferido nos autos. São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO id. a42a64f - - Expeça-se mandado para livre penhora de bens em face das executadas, no endereço apontado pelo interessado. Deverão ser penhorados tantos bens quantos bastem à garantia da execução,inclusive os veículos indicados abaixo, devendo o executado, ou quem o represente no ato de constrição, assumir o compromisso de depositário, sob pena de remoção dos bens e assunção dos seus encargos. Veículo VW/FUSCA, Placa BIS9J16 ano 1300 ano/mod 1983 - Rua Wandenkolk, 451 –Mooca –São Paulo, SP –CEP: 03102-030. Não sendo ali localizado, renove-se a diligência na Rua Rosa Magni Miralha, 59 –apto151–Vila Santo Estefano São Paulo, SP –CEP:04152-010, local de residência do sócio Célio Sacchi Freire, CPF 04940612864.Veículo FIAT/STRADA WK CC, Placa ENI9E73 SP ano 2019 mod 2020 re FIAT/STRADA WK CC, Placa GBZ7371 SP ano 2017 mod 2018 - Rua Wandenkolk, 451 –Mooca –São Paulo, SP –CEP: 03102-030;Veículo HYUNDAI/CRETA, Placa FJP5A46 SP ano/mod 2022 - Rua Angelina Parolina Zocca, 60 –Jd. Santa Rosalia Sorocaba –SP,CEP: 18090-090. Expeça-se carta precatória. Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixa-se o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885) para veículos e 20% para outros bens móveis. Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Após a expedição dos mandados, remetam-se os autos ao CEJUSC, nos termos do despacho de #id:2388f34. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA DOS SANTOS

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Adriana Henriques

ID: 319974967

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000448-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ADRIANA HENRIQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-87.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Adriana Henriques - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-87.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Adriana Henriques - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, DURANTE O QUAL ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO DA SERVIDORA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AO CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 ESTABELECE QUE O ABONO FUNDEB É DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA.4. O ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PREVÊ QUE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADO COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.5. COMO NÃO HOUVE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CARACTERIZA-SE COMO EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000448-83.2025.8.26.0614

ID: 319928333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000448-83.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA LAXA

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Processo 1000448-83.2025.8.26.0614 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.T.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Para melhor aquilatar … Processo 1000448-83.2025.8.26.0614 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.T.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Para melhor aquilatar a situação de fato, no que concerne à existência dos animais, já que não fora juntada qualquer prova da existência deles, expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar junto ao local de residência da parte requerida a fim de constatar quantos animais existem na propriedade, para registro nos autos. Após o cumprimento do mandado, tornem os autos conclusos para exame acerca do pedido liminar de proibição de venda ou partilha de valores. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, sendo que o sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer que o acesso à audiência dar-se-á através do link/QR Code informado neste mandado. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: LORENA MARIA LAXA (OAB 402723/SP)

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