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Danilo Ramos Da Silva x Claro S.A.

ID: 321882175

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000453-38.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000453-38.2021.5.02.0720 AGRAVANTE: DANILO RAMOS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000453-38.2021.5.02.0720 AGRAVANTE: DANILO RAMOS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Regina Ribeiro De Souza Santos x Banco Bmg S/A

ID: 327187680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-04.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

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Processo 1000453-04.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Ribeiro de Souza Santos - BANCO BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito não se encontra em… Processo 1000453-04.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Ribeiro de Souza Santos - BANCO BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito não se encontra em ordem para prosseguimento, verificando-se a ausência de condições da ação, especificamente quanto ao interesse de agir da parte autora. A produção antecipada de provas tem os mesmos requisitos que eram exigidos em ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC de 1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, quais sejam: a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. Além disso, cabe também à parte identificar de forma clara e detalhada o documento que se pretende, sob pena de dificultar injustificadamente ou até mesmo inviabilizar à parte ré o cumprimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos bancários requer a demonstração de: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No presente caso, embora a requerente tenha demonstrado a existência de relação jurídica com o banco réu, apresentando documentos do INSS que evidenciam descontos referentes ao contrato de cartão de crédito RMC nº 12021620, não comprovou adequadamente o prévio pedido administrativo nos moldes exigidos pela jurisprudência. A análise detida da documentação revela que consta às fls. 33-38 reclamação administrativa intermediada pelo PROCON/SP, verifica-se que a requerente/consumidora foi representada por seu advogado. Às fls. 38 consta expressamente que o Banco BMG recusou o protocolo com a seguinte justificativa: "Tipo da Recusa: Cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro, sem autorização deste último" e "Descrição da Recusa: Caro Gestor. Solicitamos recusa desta demanda em razão da manifesta indicação de registro por terceiro, sem a devida autorização". Crucialmente, após ser informada pelo PROCON que sua reclamação foi recusada em razão de "indicação de dados de terceiro", a requerente não providenciou novo requerimento administrativo sanando os vícios apontados. A instituição financeira indicou claramente que a recusa decorreu de irregularidade na representação/identificação, mas a autora optou por ajuizar diretamente a presente ação. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso de produção antecipada de provas envolvendo documentos bancários, é imprescindível a demonstração do prévio esgotamento da via administrativa. A recusa da instituição financeira foi justificada e específica: "indicação de dados de terceiro". Tal informação evidencia que havia vício sanável no requerimento administrativo (possivelmente relacionado à ausência de reconhecimento de firma da procuração ou irregularidade na representação legal). Uma vez cientificada do vício específico que obstava o atendimento de seu pedido, cabia à parte autora providenciar novo requerimento administrativo, desta vez sanando as irregularidades formais apontadas pela instituição financeira. A opção pelo ajuizamento imediato da ação, sem antes corrigir os vícios formais identificados pela própria instituição financeira, demonstra a prematuridade da demanda e a ausência de interesse processual, já que a via administrativa permanecia disponível para novo requerimento em condições regulares. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a recusa justificada da instituição financeira no âmbito administrativo afasta o interesse de agir: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por falta de interesse de agir, uma vez que não restou demonstrado o adequado esgotamento da via administrativa. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária ora deferida à autora. Sem condenação em honorários advocatícios, descabida na espécie em razão da extinção sem resolução do mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR REGODANSO NALIN (OAB 410613/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG)

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Claudio Fabiano Da Silva Cruz x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257233374

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000453-88.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000453-88.2025.5.02.0464 : CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ : ICOMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000453-88.2025.5.02.0464 : CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d971aa7 proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 14:54:29, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) fls. 386 e seguintes (#id:2bf6eae) a fim de fixar o crédito exequendo em R$48.552,37 (crédito bruto vigente em 01 de fevereiro de 2025 – R$40.794,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$7.758,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) ICOMON , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$10.002,14 (01 de fevereiro de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$2.347,53, atualizados até 01 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Claudio Fabiano Da Silva Cruz x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257233380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000453-88.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000453-88.2025.5.02.0464 : CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ : ICOMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000453-88.2025.5.02.0464 : CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d971aa7 proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 14:54:29, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) fls. 386 e seguintes (#id:2bf6eae) a fim de fixar o crédito exequendo em R$48.552,37 (crédito bruto vigente em 01 de fevereiro de 2025 – R$40.794,01 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$7.758,36 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) ICOMON , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$10.002,14 (01 de fevereiro de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$2.347,53, atualizados até 01 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FABIANO DA SILVA CRUZ

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Processo nº 1000453-64.2015.8.22.0001

ID: 338798513

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000453-64.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI

Decisão

Advogados:

SABRINA PUGA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000453-64.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA EIRELI em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumenta que a decisão foi eivada do vício de omissão, pois ao julgar parcialmente extinta a demanda deixou de arbitrar honorários em seu favor. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sob o argumento de que não houve omissão ou contradição acerca dos honorários, em virtude de que a decisão não deu fim ao processo. O Estado de Rondônia, por sua vez, opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que não ficou expressamente delimitado o marco temporal a partir do qual a taxa Selic deve ser aplicada. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante Casa do Pedreiro, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no ato decisório impugnado constou expressamente a inexistência de honorários sucumbenciais em razão de que não ocorreu a extinção da demanda. Na verdade, o que a parte pretende, é rever o teor decisório, por vias oblíquas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, de igual modo, não se verifica a ocorrência de omissão acerca do marco temporal que deve ser aplicado à taxa Selic como parâmetro. Como consignado na decisão, desde a constituição do débito, termo inicial da incidência de juros e correção monetária, nenhum critério adotado pelo Estado de Rondônia pode superar aquele estabelecido pela União (Selic). É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1009536-64.2025.8.11.0000

ID: 337319092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009536-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento nº 1009536-64.2025.8.11.0000 Agravante: PEDRO FERREIRA DE SOUZ… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento nº 1009536-64.2025.8.11.0000 Agravante: PEDRO FERREIRA DE SOUZA Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO FERREIRA DE SOUZA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000453-53.2020.8.11.0047, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que nomeou o Agravante como interventor judicial, conferindo-lhe poderes para adotar providencias administrativas necessárias ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 28/2018. Sustenta o Agravante que, inobstante a intimação do Município para cumprimento da obrigação, por três oportunidades, não houve cominação de medida coercitiva. Argumenta que, a nomeação do Chefe do Poder Legislativo local implica em inobservância ao princípio da separação entre os Poderes. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pelo provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões no id. 291949872. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar se a nomeação do Presidente da Câmara Municipal como interventor judicial, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, para dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta, encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão agravada fundamentou-se no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Paralelamente, o artigo 536, §1º, do mesmo diploma processual preceitua: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Esses dispositivos consagram o princípio da atipicidade dos meios executivos, conferindo ao magistrado amplos poderes para adotar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. No entanto, tais poderes não são ilimitados e devem ser exercidos em consonância com os demais princípios e normas do ordenamento jurídico. A questão central a ser dirimida neste recurso refere-se aos limites da atuação jurisdicional quando diante da necessidade de intervir na administração pública municipal para garantir o cumprimento de decisões judiciais. A Constituição Federal, ao estruturar o Estado brasileiro como uma federação, estabeleceu no artigo 18 que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Essa autonomia, elemento fundamental do pacto federativo, manifesta-se, dentre outras formas, pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Em situações excepcionais, quando um ente federativo descumpre seus deveres constitucionais, a própria Constituição prevê o mecanismo da intervenção, disciplinando taxativamente suas hipóteses e procedimentos. No caso específico de intervenção nos Municípios, o artigo 35, inciso IV, da Carta Magna estabelece: "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;" O procedimento para essa intervenção está disciplinado no artigo 36 da Constituição Federal, que exige, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a requisição pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral. Verifica-se, portanto, que o constituinte originário estabeleceu regras específicas e procedimentos próprios para a intervenção em entes federativos, tratando-se de medida extrema que afeta diretamente a autonomia federativa e exige rigorosa observância do rito constitucional. A nomeação de interventor judicial com fundamento exclusivamente no artigo 139, IV, ou no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, para atuar no âmbito da administração pública municipal, representa uma forma de intervenção não prevista na Constituição Federal e que viola o procedimento específico estabelecido para casos de descumprimento de decisão judicial por entes federativos. A nomeação de interventor judicial para atuar em órgão da administração pública municipal caracteriza matéria de índole constitucional, envolvendo a autonomia dos entes federativos e o princípio da separação dos poderes. É importante distinguir a intervenção judicial em pessoas jurídicas de direito privado, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência como medida atípica de execução, da intervenção em órgãos públicos, especialmente quando implica na substituição ou supervisionamento de agentes políticos no exercício de suas funções. Na primeira hipótese, não há impacto sobre o sistema federativo ou sobre a separação dos poderes. Na segunda, há clara interferência na autonomia administrativa do ente federativo e potencial violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Nessa esteira, a jurisprudência dos tribunais superiores tem sido restritiva quanto à possibilidade de intervenção judicial em órgãos públicos. Em julgados que analisaram situações análogas, prevaleceu o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos administrativos deve observar os limites do princípio da separação dos poderes, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na definição de políticas públicas ou na gestão da administração. No caso em tela, a nomeação do Presidente da Câmara Municipal como interventor judicial para dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Poder Executivo municipal no TAC nº 28/2018 apresenta ainda uma peculiaridade que agrava a situação: transfere-se a um representante do Poder Legislativo municipal (agravante) a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações do Poder Executivo, em clara violação não apenas à autonomia federativa, mas também ao princípio da separação dos poderes no âmbito local. Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de nomeação de interventor judicial para atuar na administração pública municipal - o que não se cogita pelas razões já expostas -, tal medida deveria ser precedida da tentativa de implementação de outras medidas coercitivas menos gravosas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. Conforme relatado pelo agravante, não houve a imposição de multa diária ou de qualquer outra medida coercitiva direta ao Município antes da nomeação do interventor. A magistrada limitou-se a intimar o executado por três vezes para cumprimento voluntário da obrigação, passando diretamente à nomeação do interventor diante da inércia do ente público. O princípio da proporcionalidade, de matriz constitucional, impõe que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. No caso, a nomeação de interventor judicial sem a prévia tentativa de medidas menos invasivas não atende ao subprincípio da necessidade, que exige a adoção da medida menos gravosa dentre aquelas aptas a atingir a finalidade pretendida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 805, consagra expressamente o princípio da menor onerosidade, ao estabelecer que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Por fim, ainda que superados todos os óbices constitucionais e legais acima mencionados, persistiria a impossibilidade prática do agravante em dar cumprimento às obrigações como interventor judicial. Embora a decisão recorrida tenha previsto que o interventor poderia "requerer apoio técnico e financeiro junto ao Executivo Municipal e demais entes públicos para viabilizar o cumprimento das medidas exigidas no TAC", tal previsão é insuficiente para sanar o problema, uma vez que o próprio Município já manifestou nos autos, conforme petição de ID 126786955 do processo de origem, que acredita ser impossível o cumprimento da obrigação assumida no TAC. Nesse contexto, a nomeação do Presidente da Câmara como interventor judicial mostra-se inadequada também sob o aspecto prático, pois transfere a uma autoridade sem condições materiais e técnicas a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações. Diante de todo o exposto, conclui-se que a nomeação do Presidente da Câmara Municipal como interventor judicial para dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta: a) viola o regime constitucional de intervenção em entes federativos, que possui disciplina própria e procedimento específico no artigo 35, IV, combinado com o artigo 36 da Constituição Federal; b) afronta o princípio da separação dos poderes, ao transferir a um representante do Poder Legislativo a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações do Poder Executivo; c) desrespeita os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, por não ter sido precedida da tentativa de implementação de outras medidas coercitivas menos gravosas; d) revela-se inviável na prática. Ressalto que o reconhecimento da impossibilidade de nomeação de interventor judicial na forma determinada pelo juízo de origem não implica em chancela ao descumprimento das obrigações assumidas pelo Município no TAC nº 28/2018. Pelo contrário, o Poder Judiciário dispõe de diversos mecanismos para compelir o ente público ao cumprimento de suas obrigações, como a imposição de multa diária, a responsabilização pessoal do gestor público e, em último caso, o procedimento constitucional de intervenção estadual no Município. Portanto, o provimento do presente recurso não obstará a adoção de outras medidas pelo juízo de origem para garantir o efetivo cumprimento do TAC, desde que observados os limites constitucionais e legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, em consonância ao parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, afastando a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Jauru/MT como interventor judicial nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1000453-53.2020.8.11.0047, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, observados os limites constitucionais e legais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000453-29.2025.8.26.0219

ID: 310164073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000453-29.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA KAYAKY DE OLIVEIRA RICARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-29.2025.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Fernando de Oliveira - - Paula Kayaky de Oliveira - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei.… Processo 1000453-29.2025.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Fernando de Oliveira - - Paula Kayaky de Oliveira - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Cuida-se de ação de manutenção de posse movida por Paula Kayaky de Oliveira e Ricardo Fernando de Oliveira em face de Nelson Pinto, Maria do Socorro Soares, Thiago e Matheus. Consta na inicial, em apertada síntese, que os requerentes são legítimos possuidores do imóvel localizado na Estrada Municipal Tomé Antônio Moreira, 8.700, Bairro do Itapeti, município de Guararema SP que adquiriram de DOMINGOS DE LELLO na data de 24 de outubro de 2.024. Acrescentam que em 23 de novembro de 2.024 foi noticiada ao Sr. Nelson a venda do imóvel e consequentemente a sua dispensa, o mesmo recusou-se a assinar a notificação de dispensa, com nova tentativa em 03/12/2024, Assim, apesar da notificação realizada, a turbação se iniciou em 23/11/2024 e persiste até o presente momento. Pugnou, em sede de medida liminar, a reintegração de posse. É o breve relato. Decido. De início, esclareço que, por meio dos fatos narrados na inicial, constata-se que a turbação teria se iniciado em de 23/11/2024, e que persiste até o presente momento, motivo pelo qual se aplicam as normas relativas ao procedimento especial das ações possessórias, nos termos do art. 558 do CPC. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a perda da posse, na ação de reintegração. Presentes tais requisitos, a medida liminar deverá ser deferida de imediato, sem necessidade de oitiva do réu. Por outro lado, ausentes esses pressupostos, é defeso ao magistrado conceder a liminar, devendo designar audiência de justificação para que o requerente justifique previamente o alegado (art. 562 CPC). Pois bem. Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC/02). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de dono. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC/02), em que o proprietário tem as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, não restou comprovada a posse, uma vez que não há elementos fáticos suficientes a atestarem que, realmente, o autor exercia poder de vigilância e controle sobre toda a extensão do imóvel delineado na inicial. Esclareço que os documentos acostados à inicial não permitem concluir, com a convicção necessária ao deferimento da liminar, todos os elementos necessários à sua concessão. Nesse ponto, salienta-se que o autor pretende não apenas a medida de manutenção de sua posse, mas sim verdadeira REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Dessa forma, se observa que a medida realmente pleiteada pelo requerente é a reintegração de posse, com a retira dos requeridos do imóvel em questão. Contudo, ausentes os elementos para sua concessão, notadamente a prova da alegada turbação/esbulho. Entretanto, pelo acima exposto, não há prova segura da posse sobre todo o imóvel, bem como não há prova do alegado esbulho a permitir a medida liminar ora pleiteada. Considerando-se que os requisitos do art. 561 do CPC, não foram preenchidos, não se faz possível a concessão da liminar requerida, sem a efetivação do contraditório. Face ao exposto, e nos termos do art. 562 do CPC, designo audiência de justificação para o dia 26/08/2025, às 15h30min. Com a juntada do comprovante da diligência do oficial de justiça feita pela parte autor, com urgência, cite-se os réus para comparecer à audiência de justificação designada, acompanhado de advogado, cientificando-o de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis a partir de sua intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). Por ocasião da diligência, deverá o meirinho providenciar a qualificação completa de todos os ocupantes e, então, promover a citação e intimação desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de justificação, oportunidade na qual poderá produzir prova oral, com oitiva de até 3 (três) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Diligências necessárias. Intime-se. - ADV: ELIAS ALMEIDA ALVES (OAB 382728/SP), ELIAS ALMEIDA ALVES (OAB 382728/SP)

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Processo nº 0000950-83.2021.8.26.0095

ID: 313021463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-83.2021.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR DONIZETI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000950-83.2021.8.26.0095 (processo principal 1001094-74.2020.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Nestor Donizeti de Almeida - Vistos. Trata-se de denúncia de descum… Processo 0000950-83.2021.8.26.0095 (processo principal 1001094-74.2020.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Nestor Donizeti de Almeida - Vistos. Trata-se de denúncia de descumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura de Brotas seja compelida a depositar o valor equivalente ao custeio dos cuidados de saúde do exequente, Sr. Nestor Donizeti de Almeida, em tempo integral na modalidade homecare. O autor define como valor de custeio a importância de R$7.237,44 - correspondente a R$6.000,00 para pagamento de cuidadores em tempo integral, R$1.000,00 moradia e R$237,44 despesas de energia e água). Sobreveio parecer do Ministério Público às fls.546/547. Pois bem, Ao que se verifica da vasta documentação carreada aos autos, o ora exequente ingressou com a demanda nº 1000453-13.2025.8.26.0095, junto ao Ofício Judicial da Fazenda Pública desta Comarca, requisitando do Município o respectivo custeio em residência aos cuidados da família, em razão do delicado quadro de saúde psiquiátrico que o acomete e o histórico de sucessivas internações que trouxeram-lhe prejuízos e riscos. A referida ação, contudo, fora em sede de A.I julgada extinta em razão de alcançar a coisa julgada proferida nos autos principais deste incidente. Em que pese a situação evidentemente se mostre delicada e urgente, não há como conceder a tutela da forma como pretende o exequente, isso porque, assim como na ação acima mencionada, o pedido deve se ater aos limites da coisa julgada, ou seja, ao título executivo judicial com o qual guarda relação. Nesse sentido, vejamos. A sentença proferida nos autos principais assim dispôs: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a municipalidade de Brotas à obrigação de fazer consistente em promover o acolhimento do autor em entidade de longa permanência, com capacidade a lhe oferecer o necessário para o seu envelhecimento saudável, ou, promova o custeio respectivo. A tutela antecipada fica convertida em definitiva. "(destaquei) A tutela de urgência, por sua vez, foi deferida nos seguintes termos (fl. 103 dos autos principais): "Considerando o relatório médico acostado às fls. 65/67, o qual demonstra a fragilidade do estado de saúde de Nestor; o teor do relatório elaborado pelo setor técnico do Juízo nos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095 que evidenciam a necessidade de cuidados constantes ao autor (fls 185/189 daqueles autos); a impossibilidade dos familiares de manter o cuidado do idoso sem o auxílio técnico especializado (fls. 197/198 dos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095) e ainda a anuência do Ministério Público, defiro o pedido para que os valores anteriormente destinados pela Prefeitura Municipal de Brotas à clínica em que o autor estava internado (Clinica de Repouso Qualidade e Vida) sejam depositados em conta judicial em favor do autor, a fim de que seus cuidados possam ser providos por meio da curadora provisória, cuja contas deverão ser prestadas em procedimento apartado. " (grifei) Interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, a princípio, concedeu-se efeito suspensivo ativo, no entanto, posteriormente, o efeito suspensivo foi revogado (fls. 150/151 dos autos principais). Ficando assim ementado: "Agravo de instrumento - Autor que é idoso, portador de perturbação da saúde mental e outras comorbidades, e estava internado em entidade asilar, em razão da tutela provisória concedida em 26/08/2020, na qual foi determinado o abrigamento às expensas da municipalidade - Sobreveio o relatório médico juntado aos autos principais demonstrando a fragilidade do estado de saúde do autor, que teria motivado a desinternação por seus familiares, diante da notícia de que o idoso teria sido alvo de maus tratos no local do abrigamento - Informações colhidas no estudo social realizado nos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095 que evidenciam a necessidade de cuidados constantes com o autor - Não foi apresentada solução para abrigamento em local diverso - Valores anteriormente destinados pela Prefeitura Municipal de Brotas à clínica em que estava internado que deverão ser depositados em conta judicial em favor do autor, a fim de que seus cuidados possam ser providos por meio da curadora provisória - Decisão mantida - Agravo improvido". Portanto, nesse contexto, cabe à Prefeitura, na hipótese de conversão da obrigação de fornecer tratamento em clínica para homecare, como ora se requer - e como bem já definido nas decisões anteriores proferidas nestes autos de cumprimento de sentença - de maneira alternativa, realizar o pagamento dos valores que anteriormente eram repassados à clínica. Não é possível, portanto, a inclusão de outras despesas tais como alugueres, contas de água ou energia elétrica, uma vez que não guardam relação com o titulo judicial ao qual se requer o cumprimento. Dessa forma, indefiro o pedido, sem prejuízo de eventual reanálise oportunamente. Determino a manifestação do Município, em 15 dias úteis, devendo ainda trazer aos autos o último contrato vigente de internação. Ciência ao MPE. Intime-se. - ADV: JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 387305/SP), JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 387305/SP)

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Francisco Jefferson Martins Pereira x Avare Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 280403307

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA

Edital

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000453-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000453-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA RECLAMADO: EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA, CPF/CNPJ 34.479.353/0001-38, da audiência Instrução, que se realizará no dia 16/06/2025 14:45, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052316221394500000402089414 Mandado de Citação AVARE MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25052116134119200000401634198 Mandado de Citação - EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25052116134080700000401634194 INFOJUD EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS Certidão 25052116100123600000401632892 INFOJUD SILVANA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25052116094150800000401632758 INFOJUD AVARÉ MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25052116091422300000401632547 Intimação Intimação 25052109445543800000401509071 Despacho Despacho 25052016270966500000401409004 Devolução da CP - Negativa - AVARÉ MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25052013075228900000401336931 Devolução da CP - Negativa - EMBU DAS ARTES Certidão 25052011110989100000401301596 Comprovante de Distribuição de CP - AVARÉ MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25042811345783200000397908257 Comprovante de Distribuição de CP - EMBU DAS ARTES Certidão 25041116491900600000396088633 Comprovante de Envio de CP - AVARÉ MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25041016462821600000395866546 Comprovante de Envio de CP - EMBU DAS ARTES Certidão 25041016441742300000395865969 Carta Precatória Notificatória - AVARÉ MÓVEIS RÚSTICOS Carta Precatória Notificatória 25041012160250800000395780894 Carta Precatória Notificatória - EMBU DAS ARTES Carta Precatória Notificatória 25041012160226800000395780893 JUCESP - AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25040713360114200000395097394 CNPJ - AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040713360104600000395097393 JUCESP - EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25040713360078000000395097392 CNPJ - EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040713360057300000395097390 CITAÇÃO ÀS RECLAMADAS Manifestação 25040713350965800000395097094 Intimação Intimação 25032716591739600000393463935 Despacho Despacho 25032715585942200000393440995 E-Carta - Objeto Devolvido - EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25032715574761500000393440609 E-Carta - Objeto Devolvido - AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25032715565061600000393440247 Notificação Inicial Notificação 25022715185781400000389219801 Notificação Inicial Notificação 25022715185730300000389219800 Intimação Intimação 25022619475147600000389065997 Despacho Despacho 25022611554308100000388910946 6 - FGTS EMBU MOVEIS RUSTICOS EIRELI Documento Diverso 25022517445064200000388789350 5 - FGTS AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Documento Diverso 25022517445052000000388789349 4 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022517444982900000388789345 3 - CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022517444924900000388789342 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022517444916500000388789341 2 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25022517444892500000388789340 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25022517444863900000388789337 Petição Inicial Petição Inicial 25022517435598500000388788863 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Instrução: 16/06/2025 14:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 26 de maio de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA

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Processo nº 1000453-07.2025.8.26.0582

ID: 278946306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000453-07.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Araujo (OAB 442742/SP) Processo 1000453-07.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. G. C. de C. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civi… ADV: Rafael de Araujo (OAB 442742/SP) Processo 1000453-07.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. G. C. de C. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 2- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à(o) filha(o), fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 40% do salário mínimo, ou 30% rendimento líquido do requerido em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 10 de JUNHO de 2025, 10 horas. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 4- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 5- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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