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Processo nº 1000492-62.2025.8.11.0051

ID: 308619465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-62.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCENI ANTONIO WEIIMANN

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000492-62.2025.8.11.0051 Ação de revisão contratual c/c pedidos de tutela provisória c/c devolução de valores. Vistos etc. JOCENI ANTÔNIO WEIIMANN, já devidamente qualificado nos autos, … Processo nº 1000492-62.2025.8.11.0051 Ação de revisão contratual c/c pedidos de tutela provisória c/c devolução de valores. Vistos etc. JOCENI ANTÔNIO WEIIMANN, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual c/c pedidos de tutela provisória c/c devolução de valores em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Extrai-se ter sido oportunizada a emenda à petição inicial para fins de apresentação de documento essencial ao processamento da ação ou comprovar eventual óbice imposto pela parte requerida ao seu acesso. Intimada, por duas vezes, a parte autora não atendeu a ordem de emenda à satisfação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que apesar da oportunidade ofertada para a parte autora sanar os vícios constatados após o aforamento da lide, a própria, intimada, não o fez. De rigor, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 321 do novo Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Convém explicitar, ainda, que em se tratando de omissão quanto à emenda à inicial não há falar-se em intimação pessoal da parte autora para sanar o vício. Com o intuito de corroborar com tal assertiva, colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMENDA À INICIAL – COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REFERENTE AO NOVO VALOR DA CAUSA - PRAZO NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – EFETUADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução do mérito, se a parte não procede à sua emenda no prazo fixado pelo juiz. II – Se o despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico direcionado ao procurador constituído à época, considera-se válida a intimação realizada, sendo que a constituição de novos advogados não tem o condão de reabrir os prazos preclusos. III - Desnecessária a intimação pessoal na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial. (TJMT, AI 50032/2015, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 6-5-2015) Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, INDEFIRO a INICIAL, com fulcro no parágrafo único do art. 321, da Lei nº 13.105/15 e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança ante a gratuidade da justiça que ora DEFIRO em seu favor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1000492-61.2025.4.01.3903

ID: 297583168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000492-61.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000492-61.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON DE JESUS ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 295.050.202-44 DIB: 08/05/2024 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF NILTON DE JESUS ALCANTARA (295.050.202-44) DIB (data de início do benefício) 08/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 17.688,71 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1016821-63.2025.8.11.0015

ID: 294025537

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016821-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIGGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CHEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016821-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SANDRA RIGGO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MIRLEIA KENSY VENTURA Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1016821-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SANDRA RIGGO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MIRLEIA KENSY VENTURA Vistos. Trata-se de ação proposta por SANDRA RIGGO DOS SANTOS em face de MIRLEIA KENSY VENTURA, objetivando a rescisão contratual, com pedido de cobrança, bem como a reintegração de posse de bens móveis e busca de apreensão em sede de tutela de urgência. Contudo, o procedimento dos Juizados Especiais é restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Observa-se, portanto, que apenas as ações possessórias sobre bens imóveis, e dentro do limite de valor de 40 salários mínimos, são expressamente permitidas no rito dos Juizados Especiais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que ações possessórias sobre bens móveis não se enquadram no procedimento da Lei 9.099/1995, sendo regidas por rito especial previsto no Código de Processo Civil: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO". (TJ-MT 1000492-77.2020.8.11.0038, Rel. Des. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, julgado em 25/08/2022) "A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis.” (TJ-MT 1005330-76.2019.8.11.0045, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 06/08/2021) Além disso, conforme o art. 562 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse obedece a rito especial, o que, por si só, já a torna incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível. Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, segundo o qual: “Não são admissíveis nos Juizados Especiais Cíveis as ações que se submetem a procedimento especial previsto no Código de Processo Civil.” Ademais, incompatível, ainda, com o rito dos Juizados Especiais, pedido de busca e apreensão. Portanto, diante da natureza possessória da demanda e do rito especial previsto no CPC, bem como do pleito de busca e apreensão, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo EXTINTO este FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000492-30.2022.4.01.3818

ID: 292846809

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-30.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DIOGO SCHREINER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL ALVES PAULINO

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ALEXANDRE RAMOS DE LIMA

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MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES

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AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU : JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A) : … AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU : JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A) : ISRAEL ALVES PAULINO (OAB DF065639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JULIANO DIOGO SHREINER , imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Tendo em vista a tese firmada no HC 185.913, pelo Supremo Tribunal Federal foi dada vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal ao réu, não oportunizada anteriormente. Intimado, o órgão acusatório manifestou-se contrariamente ao oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu (Evento 129). Por sua vez, o réu apresentou petição insurgindo-se quanto aos argumentos do MPF para negativa do direito, pleiteando a apresentação de proposta de ANPP e rejeição da manifestação contrária do MPF. Nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, quando houver recusa em se propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28. Sobre essa providência, no julgamento do HC 194.677/SP, o Supremo Tribunal Federal não cabe ao judiciário controlar o mérito da recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal, de modo que havendo requerimento da defesa, deverá enviar os autos ao órgão superior do Ministério Público. Assim, tendo em vista a insurgência do réu quanto à recusa do MPF no oferecimento do acordo e insistindo em sua proposição, essa manifestação deve ser submetida à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal competente para a matéria, mediante remessa dos autos, conforme disposto no art. 28, do CPP. Diante do exposto, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para apreciação da manifestação do réu pelo oferecimento de acordo de não persecução penal no caso. Intimem-se.

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Processo nº 1000492-26.2025.8.26.0219

ID: 290733728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-26.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TEXTIL BASP E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000492-26.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Textil Basp e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por CARTA POSTAL, para, no praz… Processo 1000492-26.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Textil Basp e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por CARTA POSTAL, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Os executado(s) deverá(ão) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judiciaria Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº **** , à Vara Única da Comarca de Guararema/SP, em que são partes: parte autora/exequente - qualificada acima e parte ré/executado - qualificada acima, cujo valor da causa é: R$ 164.469,82 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA EDOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 76599/MG)

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Processo nº 1000492-50.2025.8.26.0696

ID: 279958707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-50.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRIGOCLASS FRIGORIFICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYAN FERNANDES RIBEIRO PARREIRA

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ADV: Ryan Fernandes Ribeiro Parreira (OAB 235092/MG) Processo 1000492-50.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frigoclass Frigorifico Ltda - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo … ADV: Ryan Fernandes Ribeiro Parreira (OAB 235092/MG) Processo 1000492-50.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frigoclass Frigorifico Ltda - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por FRIGOCLASS FRIGORIFICO LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com protesto lavrado pelo CREA/SP, originado de notificação enviada irregularmente ao contador da empresa. Sustenta que não pratica atividade sujeita à fiscalização do CREA, uma vez que a atividade de abate de bovinos é realizada por empresa terceirizada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para sustação do protesto, a declaração de nulidade do auto de infração e condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). É o relatório. Decido. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO Antes de qualquer análise meritória, impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública que obsta o regular prosseguimento do feito neste Juízo. Verifica-se que a parte requerida é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia federal, integrante do sistema CONFEA/CREA, criado pela Lei Federal nº 5.194/66. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece de forma cristalina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que entidades autárquicas federais figurem como parte: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" A natureza jurídica do CREA como autarquia federal é inequívoca, conforme reconhecido pela própria Lei nº 5.194/66, que em seu art. 80 (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969), dispõe: "Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica." Tratando-se de competência constitucional, tem-se hipótese de competência absoluta, que não se prorroga e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de alegação das partes, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: Nesse contexto, a competência para conhecer e julgar a presente demanda pertence à Justiça Federal, especificamente à Subseção Judiciária de Jales/SP, que detém competência territorial sobre o município de Ouroeste/SP. Observo que não há, no caso vertente, qualquer das exceções previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo manifesta a competência federal para o julgamento da causa. Não há também se falar em jurisdição delegada (Constituição, artigo 109, §3º) porque a ré não é instituição previdenciária e não se vislumbra enquadramento nas exceções definidas no artigo 15 da Lei 5.010/66. A questão da competência constitui matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de plano. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a parte requerida é autarquia federal, cuja competência para julgamento é constitucionalmente atribuída à Justiça Federal. DETERMINO a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Jales/SP, que possui competência territorial sobre o município de Ouroeste/SP, para regular prosseguimento do feito. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Thiago Dos Santos Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263107259

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-11.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000492-11.2025.5.02.0715 : THIAGO DOS SANTOS CARDOSO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000492-11.2025.5.02.0715 : THIAGO DOS SANTOS CARDOSO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5248c93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 19/05/2025 11:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS CARDOSO

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Telefônica Brasil S.A. x Eliana Borges De Oliveira

ID: 262001219

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002983-62.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELIANA BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Verifica-se que a Sentença proferida nestes autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenou a parte autora em litigância de má-fé, custas e honorários e julgou procedente o pedido contrapo… Verifica-se que a Sentença proferida nestes autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenou a parte autora em litigância de má-fé, custas e honorários e julgou procedente o pedido contraposto (ID 47321581). A demandante, visando eximir-se de sua condenação apresentou pedido de concessão da Justiça Gratuita (ID 182242264). No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, sabe-se que a sua concessão não é compatível com a condenação em litigância de má-fé. A Justiça Gratuita é instrumento que visa assegurar o acesso à Justiça, todavia, mostrando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais, em litigância de má-fé, não há que se falar em sua concessão. Conforme asseverado pelo nosso egrégio Tribunal Estadual[1], “os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 10. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.” De plano, impende destacar que o pedido da autora não possui respaldo legal, ao passo que por meio de mera petição busca modificar o julgado que extinguiu o processo condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, isto é, em sede processual inadequada, porquanto há meio próprio para impugnar a sentença (art. 41, da Lei 9.099/95). Ademais, perante essa justiça especializada, havendo extinção do processo com aplicação do artigo 55,parágrafo único, I, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas, sem olvidar que o requerimento - realizado em momento inoportuno (art. 99, caput, CPC) - ainda que deferido, não abarca a penalidade acima descrita, conforme precedentes jurisprudenciais[2]. Diante de tais premissas, considerando-se a condenação por litigância de má-fé e que a sentença proferida por este juízo encontra-se transitada em julgado, NÃO CONHEÇO do pedido da parte autora. Sem prejuízo, embora a empresa demandada tenha postulado pelo cumprimento de sentença (ID 173892721), verifico que não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, não estando seu pedido em conformidade com o que dispõe o artigo 534, do Código de Processo Civil, o que impede dar início a nova etapa processual. Dessa forma, considerando que nesta Comarca o Cartório Distribuidor e a Contadoria são privados e que, em regra, o exequente apresenta os cálculos, deverá o feito, em conformidade ao disposto no art. 52, II, da Lei 9.099/95, ser encaminhado à Secretaria para que depois sejam realizados os cálculos vez que sua ausência obsta o prosseguimento da marcha processual. Registre-se que tal medida não impede que a parte exequente apresente os cálculos, por se tratar de mera operação aritmética, situação que implicará na imediata conclusão do feito para propulsão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ/MT, N.U 1000492-49.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 [2] TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 10/05/2021.

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Maria Angelica Teixeira Andrade x Carla Foti Vizeu

ID: 257573289

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-29.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA TEIXEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

CARLA FOTI VIZEU

Notificação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000492-29.2025.5.02.0709 : MARIA ANGELICA TEIXEIRA ANDRADE : CARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000492-29.2025.5.02.0709 : MARIA ANGELICA TEIXEIRA ANDRADE : CARLA FOTI VIZEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431c53d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 15/05/2025 10:10 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86124190005?pwd=OVpob0lFYnlzMUVoWFpjMGhVUW14QT09 ID da reunião: 861 2419 0005 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA TEIXEIRA ANDRADE

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Processo nº 1000492-21.2025.8.26.0156

ID: 333715110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA RODRIGUES FORTES

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Processo 1000492-21.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.F. - Vistos. Marcelo Ribeiro de Faria ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Pedro Henrique de … Processo 1000492-21.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.F. - Vistos. Marcelo Ribeiro de Faria ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Pedro Henrique de Oliveira de Faria. Alega, em síntese que a parte demandada, plenamente capaz atingiu a maioridade, motivo pelo qual deveria cessar o dever de prestar alimentos, nos termos da legislação vigente. O(a)(s) filho(a)(s), devidamente citado(a)(s) (fls. 41), não apresentou(aram) defesa. (fls. 44). O autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito, diante da revelia operada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Porque a questão de fato e de direito e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado na petição inicial é procedente. Com o advento da maioridade cessa o poder familiar exercido pelos pais em relação ao filho. Contudo, remanesce o vínculo de parentesco, que pode dar azo a eventual continuidade do pagamento da prestação alimentar, caso ocorram situações autorizadoras de tal fato. A doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais nacionais vêm entendendo que devem ser concedidos alimentos aos filhos que atingiram a maioridade, enquanto estudantes, mormente se matriculados em curso superior regular, ou em casos de doença incapacitante. No caso dos autos, embora pessoalmente citada, a parte requerida permaneceu inerte e não demonstrou interesse de vir a juízo comprovar persistir a necessidade receber alimentos, a despeito do implemento da maioridade, presumindo-se, por força dos efeitos decorrentes da revelia, que não mais necessita da quantia paga a título de alimentos. A par de tais premissas, o pedido formulado na petição inicial é julgado procedente. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e em consequência exonero Marcelo Ribeiro de Faria do pagamento de pensão alimentícia ao(à) filho(a) Pedro Henrique de Oliveira de Faria, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Embora sujeita a recurso, sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, súmula 621). Oficie-se de imediato para cessação dos descontos, se o caso. Condeno a parte ré no pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (nesse sentido, STJ EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC vigente). Publique-se e intimem-se, observando-se que o prazo para o revel que não tenha patrono nos autos os prazos começarão a correr a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. (art. 346 do CPC) Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: ROSÂNGELA RODRIGUES FORTES (OAB 326849/SP)

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