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Processo nº 1000585-46.2025.8.26.0588

ID: 315209534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-46.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OSORIO MENGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-46.2025.8.26.0588 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.A.S. - Vistos. Fica designado o dia 27/08/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, … Processo 1000585-46.2025.8.26.0588 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.A.S. - Vistos. Fica designado o dia 27/08/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação, em tal patamar ante a ausência de prova acerca da possibilidade da parte requerida. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP)

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Amanda Rikelly Farias Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 259998312

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-95.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-95.2025.5.02.0707 : AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA : LOJAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-95.2025.5.02.0707 : AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA : LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7724e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 às 10:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a reclamada que, por ter constituído regularmente procurador dou por citada. As publicações em relação à reclamada serão realizadas exclusivamente em nome da dra. RENATA PEREIRA ZANARDI OAB/RS n.º 33.819 conforme petição de id. 911c5e7 . As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Amanda Rikelly Farias Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 259998319

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-95.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-95.2025.5.02.0707 : AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA : LOJAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-95.2025.5.02.0707 : AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA : LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7724e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 às 10:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a reclamada que, por ter constituído regularmente procurador dou por citada. As publicações em relação à reclamada serão realizadas exclusivamente em nome da dra. RENATA PEREIRA ZANARDI OAB/RS n.º 33.819 conforme petição de id. 911c5e7 . As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RIKELLY FARIAS DA SILVA

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Ricardo Vieira Veloso x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 257364844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA VELOSO

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LEITE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000585-16.2025.5.02.0604 : RICARDO VIEIRA VELOSO : HIKARI INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000585-16.2025.5.02.0604 : RICARDO VIEIRA VELOSO : HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca22f98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RICARDO VIEIRA VELOSO, em face da reclamada HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante: a) 4 de 5 parcelas do valor líquido de acordo relativo às verbas rescisórias, conforme TRCT e acordo extrajudicial (4 x R$ 2.047,49) = R$ 8.191,16, b) diferenças de FGTS (10/2024 a 01/2025 - R$ 181,84 x 3 + R$ 94,30) = R$ 639,82, c) FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo, 13. salário, aviso prévio, exceto férias indenizadas x 8% ), R$ 416,97. d) multa de 40% sobre o FGTS (saldo R$ 4.489,53 + diferenças deferidas x 40%), R$ 2.218,53, e) multa do art. 467, da CLT (R$ 5.204,85). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do caráter indenizatório das verbas deferidas. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Considerando a sucumbência recíproca, observada a proporcionalidade, adoto o percentual de 5% sobre o valor da condenação (R$ 833,57) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 700,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 133,57 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 333,43, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 16.671,33, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Ricardo Vieira Veloso x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 257364854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA VELOSO

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LEITE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000585-16.2025.5.02.0604 : RICARDO VIEIRA VELOSO : HIKARI INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000585-16.2025.5.02.0604 : RICARDO VIEIRA VELOSO : HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca22f98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RICARDO VIEIRA VELOSO, em face da reclamada HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante: a) 4 de 5 parcelas do valor líquido de acordo relativo às verbas rescisórias, conforme TRCT e acordo extrajudicial (4 x R$ 2.047,49) = R$ 8.191,16, b) diferenças de FGTS (10/2024 a 01/2025 - R$ 181,84 x 3 + R$ 94,30) = R$ 639,82, c) FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo, 13. salário, aviso prévio, exceto férias indenizadas x 8% ), R$ 416,97. d) multa de 40% sobre o FGTS (saldo R$ 4.489,53 + diferenças deferidas x 40%), R$ 2.218,53, e) multa do art. 467, da CLT (R$ 5.204,85). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do caráter indenizatório das verbas deferidas. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Considerando a sucumbência recíproca, observada a proporcionalidade, adoto o percentual de 5% sobre o valor da condenação (R$ 833,57) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 700,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 133,57 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 333,43, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 16.671,33, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VIEIRA VELOSO

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 259539738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-23.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA RODRIGO FRANCISCO VIANA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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MIGUEL TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000585-23.2019.5.02.0314 : RODRIGO FRANCISCO VIANA : ORBITAL SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000585-23.2019.5.02.0314 : RODRIGO FRANCISCO VIANA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a3d21d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 356fa4d. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCISCO VIANA

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Alef Santos Vieira x Fibrarte Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 257009073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-79.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEF SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

FIBRARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA L. RAMOS CRUZ EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGER SANTOS FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000585-79.2025.5.02.0001 : ALEF SANTOS VIEIRA : L. RAMOS CRUZ EQUIPAMENTOS DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000585-79.2025.5.02.0001 : ALEF SANTOS VIEIRA : L. RAMOS CRUZ EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7610e86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. NELSON RODRIGUES JUNIOR DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 26/06/2025 11:10 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEF SANTOS VIEIRA

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Osvaldo Galeriano x Empresa De Transportes Mairipora Limitada

ID: 255955325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-82.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GALERIANO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA MODENA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000585-82.2025.5.02.0291 : OSVALDO GALERIANO : EMPRESA DE TRANSPORTES MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000585-82.2025.5.02.0291 : OSVALDO GALERIANO : EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c53e513 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 05/06/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO GALERIANO

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I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

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RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

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João Carlos Bueno x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 300640412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-24.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1000585-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Bueno - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1000585-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Bueno - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para reconhecer a irregularidade do desconto objurgado, estampado na fatura encartada a p. 10 (Seguro Cta War 0800 558 8005), e condenar a requerida a restituir ao autor os valores indevidamente descontados na fatura de energia elétrica, no prazo quinquenal não prescrito, atualizados monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, se houver, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Face à sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 4.1), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), pela taxa legal, prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do CPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. Raciocínio distinto macularia o princípio da Separação de Poderes, redundando em barreira legislativa ao exercício de atividade típica do Poder Judiciário, qual seja, a distribuição dos ônus sucumbenciais de maneira proporcional ao valor do bem da vida perseguido, medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim, compatibiliza a justa expectativa de remuneração do causídico com a atribuição, ao vencido, de obrigação harmônica com a condenação efetiva, aplicando-se nas situações em que a incidência do percentual de 10% sobre o valor da causa resultar em montante inferior à incidência desse mesmo percentual ao valor de honorários contratuais mínimos estipulados pelo órgão de classe para o caso, utilizando-se esse segundo resultado. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP)

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