Resultados para "1000652-22.2023.5.02.0613" – Página 146 de 155

Debora Gomes De Oliveira x Cbjk Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260717180

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-81.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CBJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-81.2025.5.02.0021 : DEBORA GOMES DE OLIVEIRA : CBJK COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-81.2025.5.02.0021 : DEBORA GOMES DE OLIVEIRA : CBJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003f74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos, Inicialmente, cumpre anotar que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a primeira pode possuir caráter cautelar ou de tutela antecipada, à luz do que disciplina o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT). Para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora, deve-se comprovar a existência concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionalíssimos. Isso porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. As alegações e documentos acostados com a exordial não preenchem tais requisitos, uma vez que a rescisão contratual se deu a pedido da empregada, e não por iniciativa da empresa (#id:a9ebf44). Indefiro, por ora, a antecipação de tutela. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 23/07/2025 09:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA GOMES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Lopes Bento x Rosset & Cia Ltda

ID: 261353750

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-57.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES BENTO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-57.2025.5.02.0320 : LEANDRO LOPES BENTO : ROSSET & CIA LTDA DESTINATÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-57.2025.5.02.0320 : LEANDRO LOPES BENTO : ROSSET & CIA LTDA DESTINATÁRIO: ROSSET & CIA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA designada para o dia 21/07/2025 10:00 que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. As partes deverão se apresentar pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas das partes poderão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão ou na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CARTA DE PREPOSIÇÃO ROSSET Carta de Preposição 25042214023788000000397023325 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042214023776300000397023323 PROCURAÇÃO - ROSSET Procuração 25042214023751400000397023322 ROSSET - CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25042214023734900000397023320 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042214015222900000397023046 Intimação Intimação 25042211285941900000396976521 Despacho Despacho 25042211090603900000396969082 Decisão Decisão 25042112131489200000396897650 Certidão de Distribuição Certidão 25041610212895800000396643556 13 Ata de arquivamento Documento Diverso 25041610173975200000396642449 12 protocolo ação anterior Documento Diverso 25041610173959000000396642446 11 Laudo pericial Luciano Prova Emprestada 25041610173923400000396642443 10 Laudo pericial (prova emprestada) cleber Prova Emprestada 25041610173748100000396642438 09 CCT 2018 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041610173649000000396642433 08 CCT 2019 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041610173569000000396642430 07 fotos radiação Fotografia 25041610173511800000396642428 06 fotografias Fotografia 25041610173442300000396642424 05 fotografias Fotografia 25041610173159600000396642415 04 fotografia radiação Fotografia 25041610172843200000396642408 03 TRCT e seguro desemprego Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041610172780900000396642404 02 CTPS completa Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041610172536500000396642401 01 procuração e declaração Procuração 25041610172156300000396642396 Petição Inicial Petição Inicial 25041610151883800000396642078 Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Aguiar Gomes x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 261402998

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-73.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AGUIAR GOMES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA UOL BRASIL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO COMMENALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-73.2025.5.02.0056 : CLAUDIA AGUIAR GOMES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-73.2025.5.02.0056 : CLAUDIA AGUIAR GOMES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CLAUDIA AGUIAR GOMES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/05/2025 11:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA AGUIAR GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Francisco Reges e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260030617

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-12.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO REGES LEANDRO RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000652-12.2021.5.02.0445 : ANTONIO FRANCISCO REGES : GUARDA NOTURNA DE SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000652-12.2021.5.02.0445 : ANTONIO FRANCISCO REGES : GUARDA NOTURNA DE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a3a24 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 23.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto (fl. 735), e porque retificado nos termos do despacho de ID. 08328e7 (fl. 742), HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 8684fab, fixando o crédito exequendo em R$ 59.778,45, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 22.827,02, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o que foi observado no trabalho pericial (SELIC simples a partir de dez.2021). Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor dos patronos do reclamante. Custas processuais pela primeira reclamada, fixadas em sentença (fl. 371), no valor de R$ 600,00, atualizável a partir de 4.3.2022, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Isenta a segunda reclamada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 747 (contribuição previdenciária patronal R$ 2.030,13 e contribuição previdenciária empregado R$ 189,82). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 7.173,43 e 3 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis à data do pagamento. Intimem-se as reclamadas (solidárias). A primeira por edital, para que proceda ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a segunda na forma do art. 535 do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. O reclamante deverá depositar sua CTPS em Secretaria, após o que a Secretaria da Vara deverá proceder às devidas anotações, nos termos do título executivo (fl. 368). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO REGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Nascimento Da Silva Paz Bezerra x Cargobr Transportes Eireli

ID: 256100651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-53.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-53.2025.5.02.0386 : JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA : CARGOBR TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-53.2025.5.02.0386 : JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia Nenhuma audiência designada para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Nascimento Da Silva Paz Bezerra x Cargobr Transportes Eireli

ID: 256101584

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-53.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-53.2025.5.02.0386 : JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA : CARGOBR TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-53.2025.5.02.0386 : JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/06/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 09/06/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA PAZ BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-76.2022.4.01.3908

ID: 306757094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-76.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000652-76.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000652-76.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA id. 2162344076 Novo Progresso/PA id. 2163590661 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF FLAVIO ANTONIO CORTIANA Cuiabá/MT JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA CREDIOMAR JOSÉ MORAES LUCIVALDO PATRÍCIO CRUZ CARLOS EDUARDO ADORNO BARBOSA Itaituba/PA Novo Progresso/PA Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA, como incurso nas sanções previstas nos art(s) 2°, Lei nº 8.176/91 e art. 55, caput e art. 50-A da Lei 9605/98. A peça acusatória foi recebida em 17/09/2024 (2146527579). Devidamente citado, JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA, apresentou resposta à acusação no ID 2163590661 na qual aduziu, preliminarmente, inexistência de indícios de autoria, visto que o órgão acusador motivou o indiciamento do réu apenas por intermédio do processo administrativo ambiental sem qualquer elemento quanto a autoria e subjetividade do autuado. Alegou ainda, ausência de justa causa para persecução penal, pois, conforme a defesa, não há nos autos qualquer outro elemento/fato/indício que associe o acusado ao dano ambiental. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2021.0087656 – DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-68.2025.4.01.4200

ID: 299987359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-68.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAUZIA PAIOLA CANHETE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAUZIA PAIOLA CANHETE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar verbas retroativas devidas entre a data de opção (13/05/2015) e a data de efetivo enquadramento funcional nos quadros da União. II Primeiramente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n°. 20.910/1932. Passo ao mérito. No caso em exame, os documentos que instruem a inicial comprovam que a postulante foi enquadrada em quadro funcional em extinção, no cargo de Professor Regente de Ensino I, conforme Emenda Constitucional n. 98/2017, a contar de 28/04/2023 (id 2169030258, p. 274). Quanto à matéria, a Emenda Constitucional n. 98/2017 assim estabelece: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. No mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 9.324, de 02/04/2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98/2017: Art. 22. É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data do enquadramento da pessoa optante. Parágrafo único. Os efeitos financeiros do enquadramento de que trata o caput para os servidores e os empregados públicos que não mantiveram o vínculo com a União, com os Estados do Amapá e de Roraima ou com os seus Municípios e que tiverem o vínculo com a União reconhecido na condição de ativo, se dará a partir da entrada em exercício. Verifica-se que a Emenda Constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese de descumprimento de prazo de regulamentação do direito de opção, o que não restou comprovado nos autos. Nesse contexto, há expressa vedação para o pretendido pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à entrada em exercício em quadro funcional da União decorrente de enquadramento pela sobredita emenda constitucional, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-98.2022.4.06.9999

ID: 300827362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-98.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO

Acórdão

Advogados:

YAGO VILAS BOAS LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THUANY CAROLINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : THUANY CAROLINE VIEIRA (OAB MG192989) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (08/05/2020). 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data da citação, haja vista a inexistência de incapacidade na DER. 3. A perícia médica judicial, realizada em 23/06/2021, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 77, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de tendinopatia do supraespinhal e hipertensão arterial; b) o quadro clínico da lesão possui sintomas que impedem a autora de elevar o membro superior esquerdo (lesão do tendão supraespinhal) de forma repetitiva/constante trazendo prejuízo na execução do labor habitual; c) a data provável do início da doença é idêntica a do início da incapacidade, qual seja, 16/06/2020; d) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 4. Embora o perito judicial tenha aferido o termo inicial da incapacidade na data do último exame mais antigo, o relatório médico juntado aos autos (evento 1, fl. 14), datado de 07/05/2020, atesta a existência de incapacidade desde a data de entrada do requerimento, o que foi apenas confirmado pela ultrassonografia de ombros realizada em 16/06/2020. Ademais, a perícia realizada na via administrativa (evento 1, fl. 75), corrobora com a existência da mesma doença, detectada desde 09/2014, oportunidade, inclusive, que houve o deferimento do benefício por incapacidade, razão pela qual o pleito da parte ré deve ser rejeitado. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, não merece reparo a DIB fixada na sentença. 6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-13.2025.4.01.3507

ID: 280808933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes