Resultados para "1000736-83.2023.5.02.0302" – Página 146 de 158

Raimundo Luiz De Santana x Bracorp Empreendimentos Ltda e outros

ID: 323041807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-90.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA FABIO KASTBERG DA SILVA KASTBERG INVESTIMENTOS LTDA OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000736-90.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000736-90.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA RECLAMADO: OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA E OUTROS (4) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) KASTBERG INVESTIMENTOS LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo nº 1000736-90.2020.5.02.0463, apresentada pelo(a) RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA contra OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA e outros (4), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 26.206,61 em 27/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071016345833100000409465633 Intimação Intimação 25071016345797700000409465629 Intimação Intimação 25071016345746500000409465624 Intimação Intimação 25071016345556700000409465611 Intimação Intimação 25061012411957600000404928172 Sentença Sentença 25061011033878600000404897522 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25051415242816800000400429489 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25051415242797100000400429488 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA (42473061000116) Documento Diverso 25051415242774300000400429485 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051415242740000000400429483 Edital - IDPJ Edital 25041112260629100000395997760 Edital - IDPJ Edital 25041112260575300000395997758 Intimação IDPJ Intimação 25041112251107300000395997511 Intimação IDPJ Intimação 25041112251034200000395997506 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041112225737400000395996700 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 25040310143248900000394533708 Ofício Ofício 25032712575983900000393382066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032710364577900000393338816 Decisão Decisão 25021916243596500000387775519 cnpj raimundo16122024 Documento Diverso 24121616101047800000381049106 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121616093868600000381048923 Edital pgto Edital 24121310365657800000380724648 Intimação Intimação 24112021015229800000377092039 Decisão Decisão 24111917290640500000377001522 doc2 Documento Diverso 24111917253427900000377000081 Certidão Certidão 24111917251233500000376999883 Notificação devolvida: TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA. Documento Diverso 24111813235382100000376669569 CCS Resultado FABIO KASTBERG DA SILVA Documento Diverso 24103014260541200000374106379 CCS Resultado TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA Documento Diverso 24103014260437300000374106376 CCS Resultado VEXXU ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Documento Diverso 24103014260405000000374106374 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260351100000374106371 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260341700000374106370 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260333800000374106367 Sniper - Dados do Objeto Documento Diverso 24103014260321200000374106366 Sniper - Relações do Objeto Documento Diverso 24103014260300200000374106365 Resultado CCS, CENSEC e SNIPER Certidão 24103014250406300000374106038 Intimação Intimação 24102112050912500000372577681 Intimação Intimação 24102112050740500000372577678 CCS Solicitação de detalhamentos dos CPF_CNPJ consultados Ofício 24101614271268200000371962428 Intimação Intimação 24100717174671400000370495208 Sentença Sentença 24100715382729000000370453911 Manifestação Manifestação 24081316121264800000361579568 Intimação Intimação 24080217485956600000360137797 Decisão Decisão 24080211095859400000360025844 SERASAJUD-Oficio de inclusao(nº 1793190 Ano 2024) Documento Diverso 24080112033019100000359866925 INFOJUD-DIRPF2021-FABIO K DA SILVA(CPF 307.618.228-52) Documento Diverso 24080112033003800000359866924 INFOJUD-DIRPF2022-FABIO K DA SILVA(CPF 307.618.228-52) Documento Diverso 24080112032984400000359866923 CNIB - Protocolo de inclusão (202407.0512.03431494-IA-040) Documento Diverso 24080112032978700000359866921 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080112032949200000359866920 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052809023029100000350213366 Intimação Intimação 24052809011154700000350213059 Intimação Intimação 24052809011116200000350213057 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 24052114175117400000349186858 SISBAJUD - Bloqueio parcial (ARRESTO) Sisbajud (bloqueio) 24051317120660700000347922046 Protocolo Ofício 24050615514728600000346805131 Despacho Despacho 24041909163839800000344382108 jucesp raimundo06022024 Documento Diverso 24020614432310000000333634199 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020614393730700000333632673 Intimação Intimação 23121409110649300000329368015 Decisão Decisão 23121407350144900000329360523 Serasa - resposta-documento diverso Documento Diverso 23101918191303500000322041160 CNIB -inclusão-documento diverso Documento Diverso 23101918191295100000322041158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101918190481500000322041147 Mandado Gaepp Mandado 23092716511523800000319019756 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23083012431363200000315057599 Edital Edital 23072716355634800000310306483 Mandado Mandado 23072716355627500000310306482 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071811255300400000308906068 Intimação Intimação 23071811254481300000308906011 Decisão Homolog Cálc Decisão 23071808171946000000308872212 Notificação Devolvida Documento Diverso 23052213485258600000300736747 Recibo ofício entregue Ofício 23042815045927100000297552962 Ofício entregue Certidão 23042815044795600000297552884 Manifestação SPAZIO Manifestação 23041111505100400000295054469 cálculos RAIMJNDO Planilha de Cálculos 23032715293646200000293281358 Manifestação Manifestação 23032715291002400000293281223 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030214062757500000289672385 Ofício Ofício 23022813143676700000289248578 Ofício Ofício 23022813143660400000289248575 Intimação Intimação 23022813123503700000289247881 Intimação Intimação 23021611455959400000288120378 Despacho Despacho 23021611122302400000288110978 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021611120767200000288110901 Intimação Intimação 23013122382333700000287893849 Decisão Decisão 23013117084073800000287893844 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23011312583544000000287893928 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23011312582268800000287893837 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120618140178400000287893834 Intimação Intimação 22112311451633300000287893825 Intimação Intimação 22112311451618100000287893822 Acórdão Acórdão 22092823431756600000287893911 Certidão ED JULGADO Certidão 22111617413522900000287893816 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Fwd Convite sessão 25_08_2022 Documento Diverso 22092718073072000000287893955 Certidão (convite sessão telepresencial 25/08/2022) Certidão 22092717553007300000287893898 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22090517225388800000287893892 Intimação Intimação 22082613595269800000287893884 Intimação Intimação 22082613595260100000287893875 Acórdão Acórdão 22020115455134700000287893878 Inclusão Sessão Telepresencial Certidão 22081816185536200000287893869 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22060715225420500000287893852 Substabelecimento sem reserva de poderes Solicitação de Habilitação 22053020183316700000287893856 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22053020193976300000287893942 Renuncia de Mandato Desistência 22050414174753400000287893850 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22050414181470300000287893934 Intimação Intimação 21110812052953600000235210377 Decisão Decisão 21110811460550300000235205536 Contrarrazões Contrarrazões 21093010562018800000231149254 CUSTAS PROCESSUAIS Manifestação 21092015302929100000229753850 GUIA DE CUSTAS PROCESUAIS PGTO Documento Diverso 21092015310191000000229754000 GUIA DE CUSTAS PROCESUAIS Documento Diverso 21092015315422800000229754281 Edital Edital 21091712115649200000229498957 Intimação Intimação 21091508544143600000229118615 Despacho Despacho 21091417340806800000229065354 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21081921592032700000226132121 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21081922002146200000226132174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21081922002576200000226132177 aviso_credito Documento Diverso 21081914135679300000226045902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081312065764700000225293856 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081312045565200000225293422 Mandado Mandado 21081214292730700000225169045 Intimação Intimação 21080520060232000000224489784 Sentença Sentença 21080520043152200000224489676 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21080317174124700000224153786 Mandado Mandado 21072611435143200000223097511 Intimação Intimação 21072318555247100000223017532 Sentença Sentença 21072318205319800000223012715 Razões Finais Razões Finais 21071515155968300000222032054 juntada CTPS Manifestação 21062815390096100000220028316 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062815433057900000220029723 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062411592974100000219639241 Certidão Certidão 21062412113204300000219641971 Certidão Certidão 21062412101144500000219641662 Certidão Certidão 21062412081462900000219641257 Certidão Certidão 21062412063076600000219640917 Certidão Certidão 21062412044228900000219640501 Certidão- mídia 24/06/21. Certidão 21062411595953300000219639334 comprovação de convocação de testemunha Manifestação 21062318200635000000219570661 provas da convocação prévia Documento Diverso 21062318205958000000219570770 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062114542994200000219157160 Intimação Intimação 21033012170005500000209283324 Intimação Intimação 21033012165999000000209283323 rol de testemunhas Manifestação 21030816412167500000206619019 Ata da Audiência Ata da Audiência 21022213542614300000204740285 manifestação contestação Manifestação 21021014591270000000203560733 Intimação Intimação 21012711115245400000201844329 Decisão Decisão 21012619010953900000201793458 Certidão com link para audiência Certidão 21012709404102400000201826936 CONFIRMAÇÃO- OBRA OBRA ASSESSORIA- PROC 100073690.2020.502.0463 Documento Diverso 20120817122855100000198764305 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120817114336400000198764214 Contestação Contestação 20120111280935500000197943469 Procuração Procuração 20120111302285200000197943923 CONTRATO OBRAOBRA Documento Diverso 20120111303388100000197943963 CONTRATO OBRAOBRA Documento Diverso 20120111304549300000197944001 ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO Documento Diverso 20120111313142200000197944174 CNPJ Documento Diverso 20120111315337700000197944254 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento Diverso 20120111320333400000197944277 Citacao Condominio Spazio Saint Moritz Pessoal Documento Diverso 20112517354775400000197378316 Undelivered Mail Returned to Sender Documento Diverso 20112517354761600000197378315 CITACAO CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT MORITZ Documento Diverso 20112517354740700000197378313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112517322346500000197377591 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20112513052261600000197317229 Intimação Intimação 20112415272297500000197189624 Despacho Despacho 20112413585276600000197166533 Mandado Mandado 20112413575397900000197166343 Mandado Mandado 20112413575372000000197166341 Intimação Intimação 20102915320987700000194475455 Despacho Despacho 20102913583254900000194454901 CNPJ Segunda reclamada Certidão 20102914193146200000194459105 audiência Manifestação 20102713534534200000194139769 Intimação Intimação 20092514581964400000190782055 Despacho Despacho 20092514470649100000190779398 Intimação Intimação 20091413451276100000189387060 Despacho Despacho 20091413332059200000189384895 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091316353835300000189314927 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20073013425917600000184572345 Mandado de Citação Mandado de Citação 20072811350346000000184254766 Notificação Notificação 20072811350341500000184254765 Petição Inicial Petição Inicial 20072210021467000000183668996 Procuração Procuração 20072210363590500000183669269 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20072210364275100000183669294 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20072210364850900000183669308 Aviso Prévio Aviso Prévio 20072210365216100000183669313 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20072210370410900000183669356 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20072210405647700000183669964 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KASTBERG INVESTIMENTOS LTDA

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Raimundo Luiz De Santana x Bracorp Empreendimentos Ltda e outros

ID: 323041827

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-90.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA FABIO KASTBERG DA SILVA KASTBERG INVESTIMENTOS LTDA OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000736-90.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000736-90.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA RECLAMADO: OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA E OUTROS (4) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo nº 1000736-90.2020.5.02.0463, apresentada pelo(a) RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA contra OBRAOBRA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA e outros (4), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 26.206,61 em 27/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071016345833100000409465633 Intimação Intimação 25071016345797700000409465629 Intimação Intimação 25071016345746500000409465624 Intimação Intimação 25071016345556700000409465611 Intimação Intimação 25061012411957600000404928172 Sentença Sentença 25061011033878600000404897522 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25051415242816800000400429489 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25051415242797100000400429488 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA (42473061000116) Documento Diverso 25051415242774300000400429485 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051415242740000000400429483 Edital - IDPJ Edital 25041112260629100000395997760 Edital - IDPJ Edital 25041112260575300000395997758 Intimação IDPJ Intimação 25041112251107300000395997511 Intimação IDPJ Intimação 25041112251034200000395997506 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041112225737400000395996700 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 25040310143248900000394533708 Ofício Ofício 25032712575983900000393382066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032710364577900000393338816 Decisão Decisão 25021916243596500000387775519 cnpj raimundo16122024 Documento Diverso 24121616101047800000381049106 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121616093868600000381048923 Edital pgto Edital 24121310365657800000380724648 Intimação Intimação 24112021015229800000377092039 Decisão Decisão 24111917290640500000377001522 doc2 Documento Diverso 24111917253427900000377000081 Certidão Certidão 24111917251233500000376999883 Notificação devolvida: TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA. Documento Diverso 24111813235382100000376669569 CCS Resultado FABIO KASTBERG DA SILVA Documento Diverso 24103014260541200000374106379 CCS Resultado TEXXAR INVESTIMENTOS LTDA Documento Diverso 24103014260437300000374106376 CCS Resultado VEXXU ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Documento Diverso 24103014260405000000374106374 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260351100000374106371 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260341700000374106370 Relatório CENSEC Documento Diverso 24103014260333800000374106367 Sniper - Dados do Objeto Documento Diverso 24103014260321200000374106366 Sniper - Relações do Objeto Documento Diverso 24103014260300200000374106365 Resultado CCS, CENSEC e SNIPER Certidão 24103014250406300000374106038 Intimação Intimação 24102112050912500000372577681 Intimação Intimação 24102112050740500000372577678 CCS Solicitação de detalhamentos dos CPF_CNPJ consultados Ofício 24101614271268200000371962428 Intimação Intimação 24100717174671400000370495208 Sentença Sentença 24100715382729000000370453911 Manifestação Manifestação 24081316121264800000361579568 Intimação Intimação 24080217485956600000360137797 Decisão Decisão 24080211095859400000360025844 SERASAJUD-Oficio de inclusao(nº 1793190 Ano 2024) Documento Diverso 24080112033019100000359866925 INFOJUD-DIRPF2021-FABIO K DA SILVA(CPF 307.618.228-52) Documento Diverso 24080112033003800000359866924 INFOJUD-DIRPF2022-FABIO K DA SILVA(CPF 307.618.228-52) Documento Diverso 24080112032984400000359866923 CNIB - Protocolo de inclusão (202407.0512.03431494-IA-040) Documento Diverso 24080112032978700000359866921 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080112032949200000359866920 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052809023029100000350213366 Intimação Intimação 24052809011154700000350213059 Intimação Intimação 24052809011116200000350213057 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 24052114175117400000349186858 SISBAJUD - Bloqueio parcial (ARRESTO) Sisbajud (bloqueio) 24051317120660700000347922046 Protocolo Ofício 24050615514728600000346805131 Despacho Despacho 24041909163839800000344382108 jucesp raimundo06022024 Documento Diverso 24020614432310000000333634199 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020614393730700000333632673 Intimação Intimação 23121409110649300000329368015 Decisão Decisão 23121407350144900000329360523 Serasa - resposta-documento diverso Documento Diverso 23101918191303500000322041160 CNIB -inclusão-documento diverso Documento Diverso 23101918191295100000322041158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101918190481500000322041147 Mandado Gaepp Mandado 23092716511523800000319019756 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23083012431363200000315057599 Edital Edital 23072716355634800000310306483 Mandado Mandado 23072716355627500000310306482 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071811255300400000308906068 Intimação Intimação 23071811254481300000308906011 Decisão Homolog Cálc Decisão 23071808171946000000308872212 Notificação Devolvida Documento Diverso 23052213485258600000300736747 Recibo ofício entregue Ofício 23042815045927100000297552962 Ofício entregue Certidão 23042815044795600000297552884 Manifestação SPAZIO Manifestação 23041111505100400000295054469 cálculos RAIMJNDO Planilha de Cálculos 23032715293646200000293281358 Manifestação Manifestação 23032715291002400000293281223 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030214062757500000289672385 Ofício Ofício 23022813143676700000289248578 Ofício Ofício 23022813143660400000289248575 Intimação Intimação 23022813123503700000289247881 Intimação Intimação 23021611455959400000288120378 Despacho Despacho 23021611122302400000288110978 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021611120767200000288110901 Intimação Intimação 23013122382333700000287893849 Decisão Decisão 23013117084073800000287893844 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23011312583544000000287893928 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23011312582268800000287893837 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120618140178400000287893834 Intimação Intimação 22112311451633300000287893825 Intimação Intimação 22112311451618100000287893822 Acórdão Acórdão 22092823431756600000287893911 Certidão ED JULGADO Certidão 22111617413522900000287893816 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Fwd Convite sessão 25_08_2022 Documento Diverso 22092718073072000000287893955 Certidão (convite sessão telepresencial 25/08/2022) Certidão 22092717553007300000287893898 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22090517225388800000287893892 Intimação Intimação 22082613595269800000287893884 Intimação Intimação 22082613595260100000287893875 Acórdão Acórdão 22020115455134700000287893878 Inclusão Sessão Telepresencial Certidão 22081816185536200000287893869 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22060715225420500000287893852 Substabelecimento sem reserva de poderes Solicitação de Habilitação 22053020183316700000287893856 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22053020193976300000287893942 Renuncia de Mandato Desistência 22050414174753400000287893850 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22050414181470300000287893934 Intimação Intimação 21110812052953600000235210377 Decisão Decisão 21110811460550300000235205536 Contrarrazões Contrarrazões 21093010562018800000231149254 CUSTAS PROCESSUAIS Manifestação 21092015302929100000229753850 GUIA DE CUSTAS PROCESUAIS PGTO Documento Diverso 21092015310191000000229754000 GUIA DE CUSTAS PROCESUAIS Documento Diverso 21092015315422800000229754281 Edital Edital 21091712115649200000229498957 Intimação Intimação 21091508544143600000229118615 Despacho Despacho 21091417340806800000229065354 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21081921592032700000226132121 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21081922002146200000226132174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21081922002576200000226132177 aviso_credito Documento Diverso 21081914135679300000226045902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081312065764700000225293856 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081312045565200000225293422 Mandado Mandado 21081214292730700000225169045 Intimação Intimação 21080520060232000000224489784 Sentença Sentença 21080520043152200000224489676 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21080317174124700000224153786 Mandado Mandado 21072611435143200000223097511 Intimação Intimação 21072318555247100000223017532 Sentença Sentença 21072318205319800000223012715 Razões Finais Razões Finais 21071515155968300000222032054 juntada CTPS Manifestação 21062815390096100000220028316 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062815433057900000220029723 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062411592974100000219639241 Certidão Certidão 21062412113204300000219641971 Certidão Certidão 21062412101144500000219641662 Certidão Certidão 21062412081462900000219641257 Certidão Certidão 21062412063076600000219640917 Certidão Certidão 21062412044228900000219640501 Certidão- mídia 24/06/21. Certidão 21062411595953300000219639334 comprovação de convocação de testemunha Manifestação 21062318200635000000219570661 provas da convocação prévia Documento Diverso 21062318205958000000219570770 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062114542994200000219157160 Intimação Intimação 21033012170005500000209283324 Intimação Intimação 21033012165999000000209283323 rol de testemunhas Manifestação 21030816412167500000206619019 Ata da Audiência Ata da Audiência 21022213542614300000204740285 manifestação contestação Manifestação 21021014591270000000203560733 Intimação Intimação 21012711115245400000201844329 Decisão Decisão 21012619010953900000201793458 Certidão com link para audiência Certidão 21012709404102400000201826936 CONFIRMAÇÃO- OBRA OBRA ASSESSORIA- PROC 100073690.2020.502.0463 Documento Diverso 20120817122855100000198764305 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120817114336400000198764214 Contestação Contestação 20120111280935500000197943469 Procuração Procuração 20120111302285200000197943923 CONTRATO OBRAOBRA Documento Diverso 20120111303388100000197943963 CONTRATO OBRAOBRA Documento Diverso 20120111304549300000197944001 ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO Documento Diverso 20120111313142200000197944174 CNPJ Documento Diverso 20120111315337700000197944254 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento Diverso 20120111320333400000197944277 Citacao Condominio Spazio Saint Moritz Pessoal Documento Diverso 20112517354775400000197378316 Undelivered Mail Returned to Sender Documento Diverso 20112517354761600000197378315 CITACAO CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT MORITZ Documento Diverso 20112517354740700000197378313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112517322346500000197377591 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20112513052261600000197317229 Intimação Intimação 20112415272297500000197189624 Despacho Despacho 20112413585276600000197166533 Mandado Mandado 20112413575397900000197166343 Mandado Mandado 20112413575372000000197166341 Intimação Intimação 20102915320987700000194475455 Despacho Despacho 20102913583254900000194454901 CNPJ Segunda reclamada Certidão 20102914193146200000194459105 audiência Manifestação 20102713534534200000194139769 Intimação Intimação 20092514581964400000190782055 Despacho Despacho 20092514470649100000190779398 Intimação Intimação 20091413451276100000189387060 Despacho Despacho 20091413332059200000189384895 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091316353835300000189314927 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20073013425917600000184572345 Mandado de Citação Mandado de Citação 20072811350346000000184254766 Notificação Notificação 20072811350341500000184254765 Petição Inicial Petição Inicial 20072210021467000000183668996 Procuração Procuração 20072210363590500000183669269 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20072210364275100000183669294 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20072210364850900000183669308 Aviso Prévio Aviso Prévio 20072210365216100000183669313 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20072210370410900000183669356 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20072210405647700000183669964 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRACORP EMPREENDIMENTOS LTDA

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A.L. Santos - Propaganda E Publicidade x Lhs Comércio E Importação De Utilidades E Alimentos Ltda. (Lojão Do Pereirão)

ID: 304660536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A.L. SANTOS - PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Polo Passivo:

LHS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA. (LOJãO DO PEREIRãO)

Intimação

Advogados:

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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Processo 1000736-11.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.l. Santos - Propaganda e Publicidade - Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimento… Processo 1000736-11.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.l. Santos - Propaganda e Publicidade - Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) a pagar para A.l. Santos - Propaganda e Publicidade a importância de R$1050,00(dano material), a ser atualizada da data do ajuizamento da ação(INPC), com juros de mora(SELIC) , a contar da citação, bem como para condenar Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) a pagar para A.l. Santos - Propaganda e Publicidade a importância de R$3.000,00(dano moral), a ser atualizada da data do arbitramento(INPC), com juros de mora(SELIC) , a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: THAINAN FERREGUTI (OAB 227074/SP), LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI (OAB 501951/SP)

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Processo nº 1000736-37.2025.8.26.0030

ID: 295160032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-37.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000736-37.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000736-37.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Apiaí, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - ANTONIO OSVALDO DE DEUS, CPF 08482170805, cujo valor da causa é: R$ 29.092,22(VINTE E NOVE MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000736-45.2024.8.11.0012

ID: 311143993

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-45.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA CRISTHINA DUARTE E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000736-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELIDA CRISTHINA DUARTE E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000736-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELIDA CRISTHINA DUARTE E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos cálculos elaborados pela contadoria judicial no montante de R$ 16.111,28 (dezesseis mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), relativos à condenação ao pagamento de férias proporcionais e seu terço constitucional à exequente ELIDA CRISTHINA DUARTE E SILVA, sustentando que: a) há erro na base de cálculo utilizada pela contadoria; e b) houve incidência equivocada da mora e anatocismo vedado, pois não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente (13/05/2024), devendo os valores ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituição em mora) e, após, incidir a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Considerando que a impugnação é tempestiva, recebo-a para análise. No que tange à forma de atualização e juros, não prospera a argumentação proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) "a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite" (fl. 13, e-doc. 32); B) "pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária" (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021 determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, improcedente a impugnação quanto à forma de cálculo dos juros e correção monetária. No tocante à impugnação sobre a base de cálculo, verifica-se que a parte executada alega que a Contadoria Judicial realizou cálculos de forma equivocada ao não descontar valores já adimplidos sobre gratificações, além de também não excluir os valores já adimplidos de férias. Nesse ponto específico, observa-se haver significativa diferença entre os valores apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 16.111,28) e os apresentados pelo executado (R$ 4.889,63), o que demanda análise técnica detalhada sobre os valores efetivamente devidos e eventuais quantias já pagas. Desta feita, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de verificação minuciosa das bases utilizadas, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para manifestação específica sobre os pontos levantados na impugnação referentes à base de cálculo, especialmente quanto aos valores já adimplidos que devem ser descontados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para a) REJEITAR a impugnação quanto à forma de atualização monetária e juros; b) DETERMINAR o retorno dos autos à Contadoria Judicial para análise específica quanto à base de cálculo e valores efetivamente devidos, considerando eventuais quantias já adimplidas pelo executado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Após a apresentação dos novos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000736-57.2025.4.01.4301

ID: 294970453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000736-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000736-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. O perito reconheceu a existência de limitações causadas pela deficiência ostentada pelo autor, porém não reconheceu qualquer incapacidade para o trabalho alegado como desempenhado (Porteiro). Além disso, pela natureza da doença relatada pela parte, é de se perceber que se trata de doença congênita, surgida anteriormente ao seu ingresso no RGP. Logo, por se tratar de incapacidade preexistente, incabível a concessão do benefício pleiteado. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000736-06.2025.8.26.0493

ID: 290966582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000736-06.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO parcial… Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO parcialmente a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fixar os alimentos provisórios em favor da filha, na importância mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de emprego ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos pelo requerido a partir da citação, devendo esta advertência constar do corpo do mandado citatório. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Leyla Nancy Santos De Lima x Prefeitura Municipal De Juquiá

ID: 290712959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-98.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA NANCY SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS

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AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 0000375-98.2024.8.26.0312 (processo principal 1000736-45.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leyla Nancy Santos de Lima - PREFEITURA … Processo 0000375-98.2024.8.26.0312 (processo principal 1000736-45.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leyla Nancy Santos de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 627/643 do processo principal, correspondentes às fls. 99/115 deste incidente), o qual transitou em julgado em 23 de julho de 2024 (fls. 645 do processo principal, correspondente à fl. 116 deste incidente). A Exequente apresentou cálculos iniciais de liquidação (fls. 1/53). O Executado, Município de Juquiá, devidamente intimado (fls. 126/130), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 131/134), alegando excesso de execução. A Exequente manifestou-se sobre a impugnação, apresentando novos cálculos e parecer técnico (fls. 138/185). Em despacho saneador deste incidente (fl. 186), este Juízo, constatando a "enorme diferença entre os cálculos apurados", instou as partes a se manifestarem sobre a necessidade e interesse na produção de perícia contábil. A Exequente pugnou pela sua realização (fl. 192), ao passo que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 193). Analisando detidamente as peças processuais e, em especial, as planilhas de cálculo apresentadas por ambas as partes em cotejo com o título executivo judicial (v. Acórdão), observo que persistem divergências que necessitam ser dirimidas antes de eventual e custosa nomeação de perito contábil. O v. Acórdão (fls. 99/115) foi claro ao definir os direitos da Exequente, notadamente: a) O restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), retroativo a abril de 2017, com reflexos sobre férias + 1/3 e 13º salário, excluindo-o, contudo, da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. b) A condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão das declarações depreciativas e, adicionalmente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência da doença ocupacional (perda auditiva). c) O reenquadramento da servidora na "Referência D", com pagamento das diferenças salariais devidas a partir da data da citação judicial nos autos principais, e seus consectários legais. d) A obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da autora. e) Afastou o direito ao intervalo intrajornada e ao FGTS. Verifico que a última planilha apresentada pela Exequente (fls. 141 e ss.), apesar de corrigir pontos como a exclusão do FGTS e a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre ATS e sexta-parte, aparentemente omitiu a parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais por doença ocupacional, calculando apenas os R$ 5.000,00 iniciais (fl. 141, item "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL"). Da mesma forma, a impugnação do Município e sua planilha (fls. 131/134) também parecem não ter considerado a totalidade dos danos morais fixados no Acórdão, focando apenas na primeira parcela arbitrada em sentença. Outrossim, as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional devem ter como marco inicial a data da citação, conforme expressamente delimitado no Acórdão, e não datas retroativas diversas, como parece ter constado em cálculos anteriores. Ante o exposto, e buscando a célere e correta satisfação do crédito exequendo, em consonância com o título judicial, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, reapresentem suas planilhas de cálculo, adequando-as integral e rigorosamente aos termos do v. Acórdão de fls. 99/115 (correspondente às fls. 627/643 do processo principal). As novas planilhas deverão ser detalhadas, permitindo a clara identificação de cada verba, período de apuração, base de cálculo, índices aplicados e metodologia, a fim de possibilitar a efetiva aferição dos valores. Decorrido o prazo, com ou sem novas planilhas, tornem os autos conclusos para análise. A necessidade de nomeação de perito contábil, requerida pela Exequente (fl. 192), será reavaliada após o cumprimento desta determinação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166/SP)

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Processo nº 1000736-24.2025.8.26.0099

ID: 281330427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000736-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GADE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO IMOBILIáRIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP) Processo 1000736-24.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Gade Administração e Participação Imobiliária Eireli - Vistos. Certifique-se quanto à regularidade do feito,… ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP) Processo 1000736-24.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Gade Administração e Participação Imobiliária Eireli - Vistos. Certifique-se quanto à regularidade do feito, à conclusão do ciclo citatório, às intimações e ao decurso do prazo para oferecimento de contestação. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento. RETORNEM OS AUTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS local, para que apresente ao Juízo suas novas considerações acerca da pretensão dos autores e de seus aspectos registrários. Após, sem nova conclusão, INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os apontamentos realizados pelo Sr. Oficial do cartório de registro, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Págs. 87/89: Em relação ao valor da causa, conforme apontado pelo oficial registrador em sua manifestação à pág. 81, item (1), certo é que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Reputo como correto o valor da causa o valor venal total que consta na declaração de I.T.R., às págs. 40, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, retifique-se, para fazer constar o valor retro mencionado, bem como deverá a parte autora complementar o recolhimento das custas já recolhidas às págs. 41/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, quanto aos apontamentos feitos pelo oficial do C.R.I., às págs. 82, itens 2-a e 2-b a certificação da área pelo INCRA e a inscrição da área de reserva florestal no Sistema de Cadastro Ambiental Rural , entendo que, não obstante sejam relevantes para eventual registro do imóvel, não constituem condições para o prosseguimento do feito, ficando, portanto, dispensada sua apresentação. Nos termos do despacho de pág. 53, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) e CITE-SE o D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo), todos pelo Portal Eletrônico, observando-se que as custas pertinentes ao ato encontram-se às págs. 70/74. CITEM-SE os confrontantes Antonio Carlos Berrettini, Leila Xavier e Leda Xavier, conforme custas recolhidas às págs. 75, devendo a autora informar os endereços completos das confrontantes Leila Xavier e Leda Xavier no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se os mandados de citação. Os proprietários registrais PATRÍCIA CARLA BONUCCI e seu esposo CLÁUDIO SATHOSHI SIGEMORI também deverão ser citados, devendo a parte autora recolher as custas pertinentes. Saliento que, para maior celeridade, poderá a parte autora providenciar declarações de anuência dos respectivos citandos, com firma reconhecida em cartório. Diga a parte autora sobre eventual interesse na substituição da oitiva de testemunhas em audiência por declarações, com firma reconhecida, de pessoas idôneas que atestem, sob as penas da lei, a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nos autos pelo autor durante o prazo necessário. Apresente a autora a minuta do edital, que deverá ser juntada diretamente aos autos por petição, sendo vedado o encaminhamento por e-mail. Após o encerramento do ciclo citatório dos confrontantes certos, EXPEÇA-SE edital para conhecimento de eventuais confrontantes ausentes, incertos ou desconhecidos, com o prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que ainda não existe espaço específico para publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino que a publicação do edital, a ser expedido em momento oportuno, seja realizada junto à Imprensa Oficial do Estado, devendo a serventia proceder à contagem dos caracteres e intimar a parte autora para o recolhimento da taxa pertinente à publicação, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 435-9. Intime-se.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Joceli Frascareli Lelis e outros

ID: 315975351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-95.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOCELI FRASCARELI LELIS JOSé CéSAR FRASCARELLI LUIZ ROBERTO FRASCARELLI MARIA APARECIDA PINTO FRASCARELI ODAIR LELIS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ERICK PEREIRA DA LUZ

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Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarell… Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarelli - - Maria Aparecida Pinto Frascareli - - Joceli Frascareli Lelis - - Odair Lelis - - José César Frascarelli e outro - Vistos. Fls. 167/173: A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 153/156. Aduz, em síntese: que nela há omissão, sob o argumento de que foi determinada a participação dos réus na avaliação prévia, mas que a participação dos réus não é necessária, bem como que o prazo concedido para a entrega do laudo referente à avaliação prévia é excessivo (fls. 167/173). CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que, porventura, incidam sobre as decisões judiciais. Não se prestam à correção de erro de julgamento, para o que existem os instrumentos recursais adequados, mas podem, eventualmente, produzir efeitos infringentes, quando da correção dos vícios acima mencionados decorrer modificação do que havia restado decidido. No caso dos autos, não há os vicios apontados e os embargos de declaração têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª.ed., p. 629). Portanto, não havendo qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já julgada, sem nenhum objetivo de integração, mas, sim, de rediscussão do que já foi decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. Fls. 174/176; 177/191; 192/194; 195/219; 220/222; 226/233; 234/240 e 241/263: Por ora, INTIME-SE a perita judicial para que se manifeste a respeito da impugnação apresentada pela autora às fls. 234/240. Após, retornem os autos à conclusão, para decisão a respeito dos honorários. III. Consigna-se, por fim e por oportuno, que, para evitar ainda mais tumulto processual neste feito, a determinação para que a autora manifeste-se a respeito da contestação apresentada às fls. 195/219, bem como sobre a petição e os documentos juntados às fls. 241/263, será proferida em momento processual ulterior, somente após a apresentação do laudo relativo à avaliação prévia e a manifestação das partes a respeito do trabalho. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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