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"1000761-71.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 146 de 170

Sebastiao Aparecido Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 316994707

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-81.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000761-81.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: SEBASTIAO APARECIDO BARROS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000761-81.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: SEBASTIAO APARECIDO BARROS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0f6af4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 01/10/2025 10:10 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO APARECIDO BARROS

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318760108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-16.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCOS GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000761-16.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000761-16.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6de600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID.3303ff3), eis que adequados à sentença exequenda . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$14.086,57 (data base 30/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$6.525,04 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC ); Juros R$2.739,83; FGTS Principal R$428,65 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$179,62 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$607,86; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Verbas tributáveis R$6.525,04 (7 meses) INSS reclamada R$2.219,77; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito(a) contábil sr(a). LISETE DE ALBUQUERQUE PERA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$493,66 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Fica desde já citada a ré para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício requisitório , consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Faculta-se o recolhimento de contribuições autorizadas (v.g. inss, fgts, irpf) em guias próprias diretamente ao órgão credor, todavia, os comprovantes deverão carreados aos autos juntamente com o pagamento do RPV . Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GUILHERME DA SILVA

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Hildemario Ferreira Abreu x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 318847296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-50.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMARIO FERREIRA ABREU

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99fe50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: -saldo salarial de 07 dias no mês de junho de 2025; -aviso-prévio indenizado de 42 dias; -13º salário de 2025, na fração de 7/12, considerando a projeção do aviso-prévio; -férias integrais de 2024/2025, e férias proporcionais, na fração de 1/12, considerando a projeção do aviso-prévio, ambas acrescidas do terço constitucional; -FGTS de 8% sobre o saldo de salário, trezeno proporcional e aviso-prévio; -Indenização adicional de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos ao contrato, inclusive sobre o objeto da presente condenação; -multa do art. 477, §8º da CLT; e -indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 2.000,00. ii) condenar a RÉ nas seguintes obrigações de fazer: - anotação do termo final do contrato de trabalho em 19.07.2025, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, e sem fazer menção desabonadoras, inclusive a menção do presente processado, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 12.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HILDEMARIO FERREIRA ABREU

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Hildemario Ferreira Abreu x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 318847338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-50.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMARIO FERREIRA ABREU

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99fe50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: -saldo salarial de 07 dias no mês de junho de 2025; -aviso-prévio indenizado de 42 dias; -13º salário de 2025, na fração de 7/12, considerando a projeção do aviso-prévio; -férias integrais de 2024/2025, e férias proporcionais, na fração de 1/12, considerando a projeção do aviso-prévio, ambas acrescidas do terço constitucional; -FGTS de 8% sobre o saldo de salário, trezeno proporcional e aviso-prévio; -Indenização adicional de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos ao contrato, inclusive sobre o objeto da presente condenação; -multa do art. 477, §8º da CLT; e -indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 2.000,00. ii) condenar a RÉ nas seguintes obrigações de fazer: - anotação do termo final do contrato de trabalho em 19.07.2025, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, e sem fazer menção desabonadoras, inclusive a menção do presente processado, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 12.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 259454793

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-39.2017.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NERTAN NERI AZEVEDO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NERTAN NERI AZEVEDO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010710-39.2017.5.15.0132 : GERDAU ACOS LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010710-39.2017.5.15.0132 : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) : NERTAN NERI AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5012ee6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NERTAN NERI AZEVEDO Advogado(a)(s): Fernando Rogério Peluso, OAB: 0207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 Fernando Rogério Peluso, OAB: 0207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id cc2592d; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id cc24c97). Regular a representação processual (Id. 48e7143). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a83edad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente a desconfiguração do cargo de confiança e condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que não seria a Justiça do Trabalho competente para, em reconvenção, julgar acerca de contrato civil de empréstimo realizado entre empregado e empregador. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 11 do apelo (Processo nº 1000761-13.2015.5.02.0291). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - NERTAN NERI AZEVEDO

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 259454796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-39.2017.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NERTAN NERI AZEVEDO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NERTAN NERI AZEVEDO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010710-39.2017.5.15.0132 : GERDAU ACOS LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010710-39.2017.5.15.0132 : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) : NERTAN NERI AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5012ee6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NERTAN NERI AZEVEDO Advogado(a)(s): Fernando Rogério Peluso, OAB: 0207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 Fernando Rogério Peluso, OAB: 0207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id cc2592d; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id cc24c97). Regular a representação processual (Id. 48e7143). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a83edad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente a desconfiguração do cargo de confiança e condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que não seria a Justiça do Trabalho competente para, em reconvenção, julgar acerca de contrato civil de empréstimo realizado entre empregado e empregador. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 11 do apelo (Processo nº 1000761-13.2015.5.02.0291). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - NERTAN NERI AZEVEDO

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Salvador Manoel Dos Santos Lima x Arliquim-Locacoes E Transportes Ltda

ID: 255852015

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-77.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MANOEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ARLIQUIM-LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DIAS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000761-77.2025.5.02.0609 : SALVADOR MANOEL DOS SANTOS LIMA : ARLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000761-77.2025.5.02.0609 : SALVADOR MANOEL DOS SANTOS LIMA : ARLIQUIM-LOCACOES E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fece0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 10 de junho de 2025, às 14h20, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR MANOEL DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 1006001-12.2025.4.01.3502

ID: 329540260

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1006001-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIA DE ANDRADE

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MANOEL LINO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br 1006001-12.2025.4.01.3502 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: VANIA MENDES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CECILIA MARIA DE ANDRADE - RJ220380, MANOEL LINO SILVA MENDES - BA65930 AUTORIDADE: JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ANAPOLIS-GO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar, relacionado a ação penal em que se apura a suposta prática de estelionato (art. 171 do Código Penal). Intimado, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido. § O pedido procede. Conforme aduzido pelo MPF, nos autos 1009428-51.2024.4.01.3502, proferi sentença absolutória dos corréus. Na ocasião, salientei o seguinte: "Entretanto, o conjunto probatório dos autos, composto pelos depoimentos prestados em juízo e pelos elementos colhidos na fase investigativa, não corrobora a versão acusatória. Ao contrário, revela que a execução do fato descrito na denúncia sequer teve início. Não se trata, pois, de tentativa punível, mas de ato meramente preparatório, o qual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é penalmente atípico (STJ, AgRg no HC n. 928.085/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). A materialidade do delito de estelionato exige, além da existência de dolo específico e da utilização de meio fraudulento, a efetiva prática de ato que represente o início de execução apto a induzir ou manter alguém em erro, produzindo lesão ou risco efetivo ao bem jurídico tutelado – no caso, o patrimônio. No presente caso, os próprios depoimentos colhidos durante a instrução processual demonstram a ausência de qualquer conduta que pudesse configurar tentativa de induzimento da Caixa em erro. Os relatos foram uníssonos nesse ponto'. Considerando que, em relação aos corréus, ficou delineado que a conduta não ultrapassou o âmbito dos atos preparatórios, é de se concluir que Vania Mendes igualmente não perpetrou ação típica. Assim, impõe-se a revogação de todas as medidas cautelares decretadas. § Ante o exposto, revogo todas as medidas cautelares decretadas contra Vania Mendes Silva. Intimem-se. Oficie-se. Traslade-se a sentença proferida nos autos 1009428-51.2024.4.01.3502 para os autos da ação penal relativa a Vania Mendes Silva (1000761-42.2025.4.01), e ouçam-se as partes. Na sequência, façam-se aqueles autos conclusos. Preclusa a faculdade recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Felipe Franca De Souza Lima x Mix Multi Comercio De Variedades Ltda

ID: 338556409

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-48.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-48.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-48.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 386783f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d1fe795: Trata-se de impugnação apresentada pela reclamada, MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. Alega, em suma, necessidade de instauração do incidente, da ausência de fundamentação concreta, impossibilidade de responsabilização em face dos sócios retirantes, ausência de fraude e de ocultação de bens. Essa é a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, atente-se a reclamada que a teor do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos em face do atual sócio, ANDRE LUIZ SILVA MEIRA. Some-se a isso que, nos termos do art.135 do CPC, foi determinada a citação do requerido para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias. Nesta perspectiva, a impugnação oposta pela reclamada revela um propósito protelatório, atitude que tangencia a má-fé, ato atentatório da dignidade da justiça, merecedor da reprimenda do artigo 77, § 1º, c/c art. 772, II, do Código de Processo Civil, que ora registro apenas como advertência. Por fim, prossiga-se conforme a determinação de ID.d8be700, ou seja, nos termos do art.135 do CPC, CITE-SE o atual sócio ANDRE LUIZ SILVA MEIRA (CPF: 383.098.768-40) para defesa e para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, visando assegurar o resultado útil do processo no poder geral de cautela (artigos 300 e 301 do CPC), determino o imediato arresto de valores em conta bancária do atual sócio, via SISBAJUD, até o valor da execução, bem como os demais convênios (Renajud, CNIB, Infojud e ARISP). Para tanto, considerando o Ato GP/CR Nº 02/2020, expeça-se o mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS. Na sequência, decorridos 45 dias da citação sem garantia da execução, incluam os executados no BNDT. Após, tornem conclusos para julgamento do incidente e demais deliberações. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA

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Felipe Franca De Souza Lima x Mix Multi Comercio De Variedades Ltda

ID: 338556420

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-48.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-48.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-48.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: FELIPE FRANCA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 386783f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d1fe795: Trata-se de impugnação apresentada pela reclamada, MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. Alega, em suma, necessidade de instauração do incidente, da ausência de fundamentação concreta, impossibilidade de responsabilização em face dos sócios retirantes, ausência de fraude e de ocultação de bens. Essa é a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, atente-se a reclamada que a teor do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos em face do atual sócio, ANDRE LUIZ SILVA MEIRA. Some-se a isso que, nos termos do art.135 do CPC, foi determinada a citação do requerido para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias. Nesta perspectiva, a impugnação oposta pela reclamada revela um propósito protelatório, atitude que tangencia a má-fé, ato atentatório da dignidade da justiça, merecedor da reprimenda do artigo 77, § 1º, c/c art. 772, II, do Código de Processo Civil, que ora registro apenas como advertência. Por fim, prossiga-se conforme a determinação de ID.d8be700, ou seja, nos termos do art.135 do CPC, CITE-SE o atual sócio ANDRE LUIZ SILVA MEIRA (CPF: 383.098.768-40) para defesa e para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, visando assegurar o resultado útil do processo no poder geral de cautela (artigos 300 e 301 do CPC), determino o imediato arresto de valores em conta bancária do atual sócio, via SISBAJUD, até o valor da execução, bem como os demais convênios (Renajud, CNIB, Infojud e ARISP). Para tanto, considerando o Ato GP/CR Nº 02/2020, expeça-se o mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS. Na sequência, decorridos 45 dias da citação sem garantia da execução, incluam os executados no BNDT. Após, tornem conclusos para julgamento do incidente e demais deliberações. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIX MULTI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

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