Resultados para "1000796-08.2023.5.02.0706" – Página 146 de 148

Edilaine Stephanie Silvério e outros x José Wellington De Oliveira Domingos e outros

ID: 321163649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE STEPHANIE SILVéRIO MARIA CLAUDIA ALVES SILVERIO

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro… Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - José Wellington de Oliveira Domingos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 224/230, dispôs: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos conta, CONFIRMO a tutela provisória de fls. 72/75 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação ao réu PAGSEGURO, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em relação ao réu JOSÉ WELLINGTON para condena-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 3.846,90, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (12.12.2023, fls. 26) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do réu PAGSEGURO, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita (fls. 66). Sucumbente, arcará o réu JOSÉ WELLINGTON com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiários da justiça gratuita (fls. 215). Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. De imediato, providencie-se a transferência dos valores arrestados via SISBAJUD às fls. 83/95 para conta judicial à disposição do Juízo, para que haja remuneração pela instituição depositária e assim não se verifique prejuízo às partes. 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 296/309: "Portanto, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos. Em razão da sucumbência recursal, e nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelas autoras ao réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para 11% (onze por cento) do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida às autoras. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo réu JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS em favor das autoras, mantenho o percentual fixado na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por já corresponder ao limite máximo previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada igualmente a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 319. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença sob nº 0003065-29.2025.8.26.0292, translade-se cópia desta decisão para aqueles autos e prossiga-se nos termos do item 2.1. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS (OAB 497770/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Alves Barreto x Mix Envases Ltda e outros

ID: 256280849

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES BARRETO

Polo Passivo:

MIX ENVASES LTDA NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY JOSE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-85.2024.5.02.0087 : CLEONICE ALVES BARRETO : MIX ENVASES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-85.2024.5.02.0087 : CLEONICE ALVES BARRETO : MIX ENVASES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aac52a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CLEONICE ALVES BARRETO ajuíza reclamação trabalhista em face de MIX ENVASES LTDA e NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 17-05-2024. Sustenta que houve admissão em 03-11-2020 e término do contrato em 13-03-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 106.539,94. A primeira reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Homologada, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme fls. 313/314 do arquivo *.pdf crescente (ID 285d934). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a segunda reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA Em face da revelia e confissão da segunda reclamada, incontroversa a sucessão de MIX ENVASES LTDA por NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA. Assim sendo, reconheço a existência de sucessão entre a primeira e segunda reclamadas, mediante a qual ocorreu a transferência do contrato de trabalho da autora, aí incluídas todas as obrigações trabalhistas. Não há responsabilidade da sucedida, vez que cessam, com a sucessão trabalhista, as obrigações da sucedida, tendo em vista que o ativo e o passivo relativos à reclamante foram transferidos integralmente para a sucessora, que assume em sua totalidade tanto os créditos como as dívidas com a parte autora. Reconheço a responsabilidade da reclamada sucessora NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, que deverá responder de forma direta pelos efeitos da presente sentença, com relação a todo o período contratual não prescrito. Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada sucedida MIX ENVASES LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pretende a aplicação de pisos salarial estabelecido na Cláusula 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023/2025. A norma coletiva estabelece o piso para que nenhum empregado na categoria receba valor inferior ao estipulado. De fato, observo que a reclamante percebeu o salário R$ 1.977,36 de novembro de 2023 até o fim do contrato, em março de 2024, enquanto a norma coletiva previu um piso salarial de R$ 2.079,79 a partir de novembro de 2023 Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria de R$ 2.079,79 referentes aos salários de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que não recebeu as férias do período aquisitivo de 2022/2023 e requer que sejam pagas em dobro. O atraso no pagamento das férias, porém, não implica o pagamento em dobro, conforme decidiu o C. STF (ADPF 501), sendo devidas de forma simples. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por iniciativa da reclamada em 13-03-2024, sem justa causa, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da lei na forma da Lei 12.506/2011 e último salário de R$ 2.079,79. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Em face da revelia e confissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Salários atrasados de agosto, setembro e outubro de 2023 b) Saldo salarial de 13 dias (março de 2024) c) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; d) Férias vencidas em dobro com um terço (2020/2021 e 2021/2022); e) Férias vencidas simples com um terço (2022/2023); f) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; g) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; h) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. PLR Pretende a parte autora o pagamento, a título de PLR, de R$.1.080,00, relativo a 2021, de R$.887,67, relativo a 2022 (considerando ter recebido R$ 270,00 em outubro de 2022) e de R$.1.209,33, relativo a 2023. Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de PLR estabelecida na cláusula 15, “b” da CCT 2021/2023, no valor de R$.1.080,00, e na cláusula 14, “b” da CCT 2023/2025, no valor de R$.1.209,33, conforme critérios de liquidação nelas estabelecidos e observados os prazos respectivos de vigência. Não há previsão para o pagamento de PLR relativo ao ano de 2022. Rejeito o pedido. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. MULTA POR ATRASO DE SALÁRIOS Condeno a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2025, por atraso no pagamento dos salários de agosto, setembro e outubro de 2023, observados os critérios de liquidação nela estabelecidos e o prazo respectivo de vigência. MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA Pretende a parte autora o pagamento de multa normativa, por descumprimento das cláusulas 3ª (Salário Normativo), 8ª (Data de Pagamento), 14ª (Participação nos Lucros ou Resultados), 24ª (Garantias Salariais nas Rescisões Contratuais), 25ª 26ª (Aviso Prévio), 28ª (Carta de Referência) e 54ª (Férias). A parte autora invoca cláusulas que teriam sido desrespeitadas pela reclamada, mas não indica, na causa de pedir ou no pedido, quais seriam as CCT’s a que a cada uma delas se refere, e tampouco indica a CCT que prevê a multa pleiteada. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta CLEONICE ALVES BARRETO em face de MIX ENVASES LTDA e NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada sucedida MIX ENVASES LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria de R$ 2.079,79 referentes aos salários de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da reclamada em 13-03-2024, sem justa causa, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da lei na forma da Lei 12.506/2011 e último salário de R$ 2.079,79, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Salários atrasados de agosto, setembro e outubro de 2023 b) Saldo salarial de 13 dias (março de 2024) c) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; d) Férias vencidas em dobro com um terço (2020/2021 e 2021/2022); e) Férias vencidas simples com um terço (2022/2023); f) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; g) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; h) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de PLR estabelecida na cláusula 15, “b” da CCT 2021/2023, no valor de R$.1.080,00, e na cláusula 14, “b” da CCT 2023/2025, no valor de R$.1.209,33, conforme critérios de liquidação nelas estabelecidos e observados os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2025, por atraso no pagamento dos salários de agosto, setembro e outubro de 2023, observados os critérios de liquidação nela estabelecidos e o prazo respectivo de vigência. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da primeira reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a segunda reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 60.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE ALVES BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleonice Alves Barreto x Mix Envases Ltda e outros

ID: 256280851

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES BARRETO

Polo Passivo:

MIX ENVASES LTDA NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY JOSE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-85.2024.5.02.0087 : CLEONICE ALVES BARRETO : MIX ENVASES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-85.2024.5.02.0087 : CLEONICE ALVES BARRETO : MIX ENVASES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aac52a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CLEONICE ALVES BARRETO ajuíza reclamação trabalhista em face de MIX ENVASES LTDA e NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 17-05-2024. Sustenta que houve admissão em 03-11-2020 e término do contrato em 13-03-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 106.539,94. A primeira reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Homologada, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme fls. 313/314 do arquivo *.pdf crescente (ID 285d934). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a segunda reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA Em face da revelia e confissão da segunda reclamada, incontroversa a sucessão de MIX ENVASES LTDA por NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA. Assim sendo, reconheço a existência de sucessão entre a primeira e segunda reclamadas, mediante a qual ocorreu a transferência do contrato de trabalho da autora, aí incluídas todas as obrigações trabalhistas. Não há responsabilidade da sucedida, vez que cessam, com a sucessão trabalhista, as obrigações da sucedida, tendo em vista que o ativo e o passivo relativos à reclamante foram transferidos integralmente para a sucessora, que assume em sua totalidade tanto os créditos como as dívidas com a parte autora. Reconheço a responsabilidade da reclamada sucessora NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, que deverá responder de forma direta pelos efeitos da presente sentença, com relação a todo o período contratual não prescrito. Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada sucedida MIX ENVASES LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pretende a aplicação de pisos salarial estabelecido na Cláusula 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023/2025. A norma coletiva estabelece o piso para que nenhum empregado na categoria receba valor inferior ao estipulado. De fato, observo que a reclamante percebeu o salário R$ 1.977,36 de novembro de 2023 até o fim do contrato, em março de 2024, enquanto a norma coletiva previu um piso salarial de R$ 2.079,79 a partir de novembro de 2023 Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria de R$ 2.079,79 referentes aos salários de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que não recebeu as férias do período aquisitivo de 2022/2023 e requer que sejam pagas em dobro. O atraso no pagamento das férias, porém, não implica o pagamento em dobro, conforme decidiu o C. STF (ADPF 501), sendo devidas de forma simples. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por iniciativa da reclamada em 13-03-2024, sem justa causa, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da lei na forma da Lei 12.506/2011 e último salário de R$ 2.079,79. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Em face da revelia e confissão, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Salários atrasados de agosto, setembro e outubro de 2023 b) Saldo salarial de 13 dias (março de 2024) c) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; d) Férias vencidas em dobro com um terço (2020/2021 e 2021/2022); e) Férias vencidas simples com um terço (2022/2023); f) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; g) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; h) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. PLR Pretende a parte autora o pagamento, a título de PLR, de R$.1.080,00, relativo a 2021, de R$.887,67, relativo a 2022 (considerando ter recebido R$ 270,00 em outubro de 2022) e de R$.1.209,33, relativo a 2023. Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de PLR estabelecida na cláusula 15, “b” da CCT 2021/2023, no valor de R$.1.080,00, e na cláusula 14, “b” da CCT 2023/2025, no valor de R$.1.209,33, conforme critérios de liquidação nelas estabelecidos e observados os prazos respectivos de vigência. Não há previsão para o pagamento de PLR relativo ao ano de 2022. Rejeito o pedido. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. MULTA POR ATRASO DE SALÁRIOS Condeno a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2025, por atraso no pagamento dos salários de agosto, setembro e outubro de 2023, observados os critérios de liquidação nela estabelecidos e o prazo respectivo de vigência. MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA Pretende a parte autora o pagamento de multa normativa, por descumprimento das cláusulas 3ª (Salário Normativo), 8ª (Data de Pagamento), 14ª (Participação nos Lucros ou Resultados), 24ª (Garantias Salariais nas Rescisões Contratuais), 25ª 26ª (Aviso Prévio), 28ª (Carta de Referência) e 54ª (Férias). A parte autora invoca cláusulas que teriam sido desrespeitadas pela reclamada, mas não indica, na causa de pedir ou no pedido, quais seriam as CCT’s a que a cada uma delas se refere, e tampouco indica a CCT que prevê a multa pleiteada. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta CLEONICE ALVES BARRETO em face de MIX ENVASES LTDA e NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada sucedida MIX ENVASES LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria de R$ 2.079,79 referentes aos salários de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da reclamada em 13-03-2024, sem justa causa, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da lei na forma da Lei 12.506/2011 e último salário de R$ 2.079,79, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Salários atrasados de agosto, setembro e outubro de 2023 b) Saldo salarial de 13 dias (março de 2024) c) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; d) Férias vencidas em dobro com um terço (2020/2021 e 2021/2022); e) Férias vencidas simples com um terço (2022/2023); f) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; g) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; h) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de PLR estabelecida na cláusula 15, “b” da CCT 2021/2023, no valor de R$.1.080,00, e na cláusula 14, “b” da CCT 2023/2025, no valor de R$.1.209,33, conforme critérios de liquidação nelas estabelecidos e observados os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2025, por atraso no pagamento dos salários de agosto, setembro e outubro de 2023, observados os critérios de liquidação nela estabelecidos e o prazo respectivo de vigência. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, inclusive do valor de R$ 270,00 recebido a título de PLR, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da primeira reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a segunda reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 60.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL GREEN STORE PRODUTOS NATURAIS LTDA - MIX ENVASES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294772828

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-13.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1000796-13.2023.8.11.0025 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTODE DANOS, proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … PJE nº 1000796-13.2023.8.11.0025 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTODE DANOS, proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 5.579,10), pago ao seu segurado CAMILLA SANTOS BARBOZA, Apólice sob n.º 038065, com vigência de 11/02/2022 a 11/02/2023, sinistro sob n.º 113202210180305, data da ocorrência sinistro 15/10/2022, data pagamento 13/12/2022, em que firmou contrato na modalidade residencial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 5.579,10), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 113392256). Decisão (Id. 114135546), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 21/06/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 121153588). Contestação foi apresentada (Id. 122900595), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 127085104), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 133497544), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 134836790), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 135798860). Despacho (Id. 153922514), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizado a pericia técnica, momento em que a mesma informou que não possui mais os equipamentos danificados (Id. 155132601), sendo que a parte Ré (Id. 176189373), reiterou laudo técnico outrora apresentado (Id. 122900599). Decisão saneadora (Id. 171955784), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Requerida e fixados os pontos controvertidos. Noutra decisão (Id. 188660225), declinou da competência territorial em razão domicilio do Réu, ordenando a remessa do feito para umas das Varas Cíveis desta Capital, aportando a demanda nesta Unidade Judiciária. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seu segurado (Id. 155132601). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 5.579,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 112899986). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, conforme relatório técnico (Id. 122900599), vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando as partes manifestam o desinteresse em produção de novas provas. Ademais, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1002523-83.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (N.U 1005987-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-63.2025.8.26.0659

ID: 321059097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000796-63.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. L. G. G. L. S. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fl… Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fls. 613/615, em que os herdeiros Fernando e Giovanna alegam estarem impedidos de acessar o imóvel deixado pelo falecido genitor para retirada de pertences pessoais, e requerem providências judiciais para acesso forçado ao bem, entendo que tal controvérsia não pode ser decidida nos estreitos limites do procedimento de inventário. A pretensão veiculada, embora fundada em circunstâncias fáticas relevantes, diz respeito à posse e ao uso de bem indivisível do espólio, cuja disciplina extrapola os limites próprios deste feito. O inventário possui finalidade específica e delimitada, voltada à regularização patrimonial post mortem, apuração de bens, dívidas, meação, direitos e quinhões hereditários, não sendo via própria para dirimir litígios possessórios ou de natureza obrigacional entre herdeiros e terceiros, ou entre herdeiros e a inventariante. Ainda que os bens estejam sob administração da inventariante, eventual controvérsia quanto ao exercício da posse, à utilização do bem imóvel e ao suposto cerceamento de acesso, especialmente diante da alegada existência de direito real de habitação conferido à inventariante em outra ação judicial, demanda dilação probatória ampla e contraditório específico, o que deve ser processado por meio de ação própria. Assim, nada a deliberar nestes autos em relação à alegada vedação aos herdeiros a ingressarem no imóvel em que atualmente reside a inventariante. De qualquer forma, certo é que se espera um mínimo de civilidade dos envolvidos a fim de que, sem a necessidade de se ajuizar outra demanda, possam se acertar e viabilizar a retirada de bens pessoais dos herdeiros, cujos itens não pertencem ao espólio, frise-se. 2) Fls. 966/991: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro às fls. 701/722, herdeiros do falecido Juliano Augusto Pereira Loureiro, em face da inventariante Sarah Barbosa Ferreira Souto. Os impugnantes apontam, de forma detalhada, uma série de inconsistências, omissões, condutas e atos supostamente irregulares praticados pela inventariante, requerendo a adoção de providências para saneamento do feito, bem como eventual responsabilização patrimonial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041 sobre a petição de fls. 992/995, deixando de se manifestar sobre as primeiras declarações e respectiva impugnação. Passo à análise. I - Da alegação de inexistência de reconhecimento judicial da união estável Nada a deliberar, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada na decisão de fls. 583/586, que nomeou a Sra. Sarah inventariante, valendo ainda frisar que, embora ainda pendente decisão final na ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela inventariante, há decisão liminar naqueles autos (nº 1000826-98.2025.8.26.0659) que reconheceu, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da união estável com o falecido, deferindo à ora inventariante a tutela de urgência para lhe conferir o direito real de habitação no imóvel em que residia o casal (fls. 248/249 dos autos nº 1000826-98.2025.8.26.0659). II - Das movimentações bancárias e pagamentos sem alvará Os arts. 618, I, e 619, I, III e IV do CPC estabelecem que cabe à inventariante a administração do espólio, devendo obter autorização judicial, após ouvido o Ministério Público, para atos que importem alienação, oneração ou disposição de bens. As transferências de valores, pagamentos a terceiros e movimentações em contas bancárias do falecido, notadamente após o óbito, sem prévia autorização judicial, e após ouvido o MP e ciência dos herdeiros, configuram gestão patrimonial à margem do devido controle jurisdicional. Ainda que as despesas referidas às fls. 711/713 (que sejam do espólio, e não da pessoa jurídica - Clínica que era titularizada pelo falecido) tenham por finalidade preservar o patrimônio e administrar os bens/direitos do espólio, é imprescindível que a inventariante apresente documentação comprobatória que justifique a necessidade e urgência de cada ato e, em especial, comprove a finalidade dos repasses à própria conta pessoal, sob pena de configurar irregularidade passível de apuração em sede própria. No caso, tendo em vista a prática dos atos de administração de bens afirmada pela inventariante, consistente em pagamento de débitos do espólio e da empresa cujos direitos patrimoniais titularizados pelo falecido integra os bens deixados por ele, deverá a inventariante proceder à prestação de contas específica (art. 618, IV do CPC), em incidente apartado. Apenas após prestadas as contas a serem analisadas pelo juízo, após manifestação dos herdeiros e ouvido o Ministério Público, eventuais valores objeto da prestação de contas poderão ser incluídos nas primeiras declarações e plano de partilha. Sem prejuízo da determinação supra, fica advertida a inventariante de que a disposição de valores/bens do espólio sem autorização judicial, e após ser ouvido o MP, caracteriza violação aos deveres do inventariante, podendo ensejar eventual penalidade processual pertinente. Ainda, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, comprovando nos autos, como efetuou movimentações em contas bancárias de titularidade do de cujus sem autorização judicial: se efetuou movimentações mediante aposição de senha pessoal do falecido. III - Dos empréstimos Unicred e ausência de informação sobre seguro A ausência de juntada dos contratos de empréstimo, bem como da apólice securitária eventualmente vinculada às operações junto à Unicred, compromete a fiel apuração do passivo. Caso existente cláusula/pacto acessório de seguro por morte (seguro prestamista), sua não ativação poderá resultar em inclusão indevida de dívida no passivo hereditário. A diligência requerida pelos impugnantes para apuração junto à instituição financeira revela-se pertinente. Assim, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral dos contratos de empréstimos junto à instituição Sicred, bem como informe se eles têm respectivos contratos acessórios de seguro de vida, comprovando nos autos suas alegações. IV - Da dívida com equipe médica, dos reembolsos a pacientes e das rescisões trabalhistas As despesas supostamente contraídas em favor da equipe médica mencionada (Dr. Flávio e Dra. Bruna) bem como de reembolso a pacientes e despesas com pagamento de verbas trabalhistas, conforme indicado nas primeiras declarações, não se referem a obrigações do espólio, mas sim a relações jurídicas decorrentes da atividade empresarial de pessoa jurídica deixada pelo falecido. A empresa, devidamente registrada, foi arrolada no acervo hereditário, não sendo, contudo, sua administração ou de suas despesas objeto do inventário, tampouco se confundindo seu patrimônio com os bens deixados pelo falecido. Conforme estabelece o art. 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como das dívidas ativas e passivas do falecido, com indicação de sua origem. Não se compreendem nesse rol as obrigações próprias de pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria, ainda que integrada ao patrimônio do de cujus. A confusão entre as esferas patrimoniais viola, ainda, o princípio da autonomia da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil. Ademais, a função do inventariante é a de zelar pelos bens do espólio, sendo-lhe atribuída a representação ativa e passiva do acervo hereditário e, nos termos do art. 620, inc IV, do CPC, a prestação das primeiras declarações deve limitar-se aos bens, direitos e dívidas que integrem efetivamente o patrimônio do autor da herança. Não cabe, portanto, a inclusão de débitos empresariais no inventário. No que diz respeito à pessoa jurídica, estabelece do § 1º do art. 620 do CPC que: 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação para o fim de determinar a exclusão, das primeiras declarações, das mencionadas despesas que dizem respeito à empresa da qual o de cujus era titular, e não ao patrimônio deixado por este. Vale destacar também que questões como eventual alienação de bens/acervo que compõe os ativos da empresa não são objeto das primeiras declarações, devendo a inventariante atentar para as disposições legais que tratam sobre a empresa da qual o de cujus era empresário individual ou sócio. V - Do pedido de reembolso pela inventariante O pedido de reembolso de R$ 19.613,92 por despesas pessoais arcadas com a manutenção do patrimônio do espólio, indicadas às fls. 716/717, não pode ser realizado nos autos de inventário, tampouco pode tal valor ser inserido como dívidas do espólio nas primeiras declarações. À luz do art. 2.020 do Código Civil, é cabível o reembolso ao herdeiro ou interessado que pagou dívidas do espólio, desde que comprovada a necessidade e a utilidade das despesas. Contudo, a discussão acerca de débitos e despesas havidos por herdeiros ou inventariantes com o autor da herança, ou com a administração dos bens do espólio, demanda dilação probatória, o que inviabilizaria seu enfrentamento no bojo do processo de inventário. Isso porque o inventário tem caráter administrativo, destinando-se a apurar os bens do falecido, saldar as dívidas do espólio e promover a partilha entre os herdeiros. Sendo procedimento de jurisdição voluntária, objetiva a administração e regularização patrimonial e sucessória do falecido. Assim, questões que exigem contraditório pleno e produção de provas, como apuração de dívidas ou reembolsos de despesas, extrapolam os limites do procedimento, devendo ser tratadas em ações próprias. Bem por isso é que há disposição legal expressa no Código de Processo Civil no sentido de questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias (arts. 627, § 3º, 628, § 2º, 641, § 2º, 643). Assim, matérias que envolvam ampla análise probatória ou que demandem um debate aprofundado sobre fatos ou direitos, como as despesas referidas, não podem ser decididas no inventário. Assim, deixo de determinar a inclusão de tais débitos como dívidas do espólio, cabendo à parte interessada, se o caso, postular o que entender de direito pela via judicial adequada. VI - Das omissões nas primeiras declarações A ausência de relação de bens relevantes (equipamentos médicos, armas, eletrônicos, equipamentos domésticos e profissionais, veículo, drone, cotas de cooperativa, entre outros), indicados pelos herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giova Gava Loureiro (fls. 975) compromete a completude das primeiras declarações. O art. 620, inc. IV, do CPC exige que o inventariante relacione todos os bens do espólio. A omissão injustificada, além de violar tal dever, pode caracterizar hipótese legal para remoção da inventariança (art. 622, inc. VI, do CPC). No caso, intimada a se manifestar sobre a impugnação às primeiras declarações (fl. 1012), a inventariante não se manifestou sobre a impugnação. Assim, ela deverá, quando da apresentação de primeiras declarações retificadas, relacionar todos os bens e direitos deixados pelo de cujus, sob pena de violação das regras inerentes ao seu encargo e das consequências processuais cabíveis. VII - Da divergência nos valores do montemor Com razão os impugnantes quanto à existência de divergência de informações. Enquanto à fl. 717 há a alusão ao valor de R$ 1.191.797,36 de monte-mor, à fl. 718 há a indicação de monte-mor no valor de R$ 1.225.204,58. Também assiste razão aos impugnantes quanto à divergência nos valores relativos ao contrato de aquisição de móveis planejados, tendo em vista que a inventariante indicou o valor de R$ 30.850,00 (fl. 709) e, pelo que se depreende do documento de fls. 800/803, o preço ajustado para pagamento pelos serviços/produtos adquiridos é de R$ 47.500,00 (fl. 802). Deverá a inventariante, quando da retificação das primeiras declarações e plano de partilha, observar tais divergências, apontando os respectivos valores corretos. VIII - Do débito de cartão de crédito Os impugnantes afirmam que "há pendência relativa ao seguro vinculado ao cartão de crédito do falecido, emitido pela Porto Seguro, cujo atendimento vem sendo direcionado indevidamente à Sra. Rachel, ex-esposa do de cujus. A seguradora tem realizado cobranças e informado que não houve qualquer comunicação formal do óbito, tampouco o recebimento do atestado de óbito, condição essencial para a análise de eventual cobertura securitária e encerramento da relação contratual. " (fl. 980). Embora a inventariante haja informado a existência do débito, nas primeiras declarações apresentadas, seu dever como inventariante não se limita somente a isso, cabendo a ela a administração dos bens e dívidas do espólio, devendo, assim, informar, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre providências quanto à verificação da eventual existência de seguro para pagamento do referido débito de cartão de crédito. IX - Da venda integral dos bens para quitação de dívidas e da negociação relativa à Clínica J.L. Tais questões serão analisadas nesta decisão, quando da apreciação da petição de fls. 992/995. X - Da proposta de partilha A inventariante não indicou de forma expressa e detalhada o plano de partilha, com a indicação dos bens/direitos e dívidas deixados pelo de cujus e a indicação individualizada de qual percentual de cada bem deve ser atribuído a cada herdeiro. Assim, neste ponto também deverão ser retificadas as primeiras declarações e plano de partilha. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das determinações supra, determino, que a inventariante apresente, no prazo prazo de 15 (quinze) dias, primeiras declarações, sanando as omissões, vícios, contradições e incorreções acima fundamentadas, bem como plano de partilha retificado, com a descrição clara do percentual de cada bem/direito/dívida cabente a cada herdeiro. No mesmo prazo, deverá esclarecer, comprovando nos autos, sobre a eventual existência de contratos de seguro para quitação de débitos de financiamento/empréstimos deixados pelo de cujus (relativos ao veículo, empréstimos, cartão de crédito). O não cumprimento das determinações supra nos seus exatos termos poderá caracterizar motivo ensejador para a pronta remoção da inventariante de seu munus. 3) Às fls. 992/995, a inventariante se manifestou, informando a existência de débito decorrente de financiamento imobiliário celebrado pelo falecido Juliano com o Banco Bradesco S/A, referente ao imóvel situado na Rua Rio das Pedras, nº 124, Vinhedo/SP, bem integrante do acervo hereditário. Afirmou que, diante do falecimento do mutuário, foi acionado o seguro por morte e invalidez previsto no contrato, mas a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de doença preexistente. Diante da inadimplência das prestações, sobreveio notificação extrajudicial de possível execução com base na Lei nº 9.514/97, com risco de consolidação da propriedade em favor do credor e subsequente leilão. Relatou não haver recursos suficientes no espólio para manutenção do pagamento do financiamento, cujo saldo devedor ultrapassa R$ 1.180.000,00. Informou a existência de outros bens no acervo um terreno e um veículo cuja alienação poderia viabilizar a quitação parcial da dívida e evitar a perda do imóvel. Diante disso, requereu autorização judicial para venda do terreno e do automóvel, com destinação do produto à amortização da dívida, bem como o reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros quanto ao pagamento das prestações vincendas, na proporção de suas quotas hereditárias. Os herdeiros os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro, esta menor representada por sua genitora, apresentaram manifestação de oposição ao pedido de alvará formulado pela inventariante às fls. 992/995 (fls. 1025/1031), por meio do qual se pretende a alienação de terreno e de veículo integrante do espólio, com destinação dos valores à quitação parcial de financiamento imobiliário. Sustentam que o terreno foi adquirido pelo falecido quando ainda casado com sua primeira esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros, tratando-se, portanto, de bem particular, não sujeito à meação da inventariante, cuja união estável sequer foi judicialmente reconhecida até o momento. Alegam que a venda pretendida comprometeria de modo irreversível o único bem patrimonial seguro dos filhos, notadamente da herdeira menor, sem que a medida se mostre suficiente para a quitação integral do financiamento, beneficiando, exclusivamente, a inventariante, que já obteve decisão liminar garantindo-lhe direito real de habitação sobre o imóvel financiado. Pugnaram pelo indeferimento do pedido de alvará. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041, pelo indeferimento do pedido de alvará formulado pela inventariante, entendendo que a alienação do terreno e do veículo beneficiaria exclusivamente a inventariante, em prejuízo dos herdeiros, notadamente da menor. Assinalou tratar-se de bem particular do falecido, alheio à eventual meação, e apontou indícios de má administração do espólio. Diante disso, requereu a remoção da inventariante, nos termos do art. 622, V, do CPC, com nomeação do herdeiro Fernando Gava Loureiro para o encargo. A inventariante manifestou-se às fls. 1066/1069, pleiteando o indeferimento do pedido de remoção de inventariante. Os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro manifestaram-se às fls. 1077/1083, reiterando o indeferimento do alvará judicial para venda do terreno, postulando o não reconhecimento de sua responsabilidade financeira quanto às parcelas do financiamento do imóvel referido pela inventariante, a determinação de prestação de contas pela inventariante e ratificando o pedido de remoção da inventariante. Relatei. Decido. A - Do pedido de alvará para venda do terreno O pedido formulado pela inventariante para a alienação do terreno situado no Loteamento Residencial Altos de Vinhedo, matrícula nº 16.338 do CRI local, não comporta acolhimento. Trata-se, conforme reconhecido pela própria inventariante, de bem adquirido pelo falecido quando ainda era casado com sua ex-esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros. Cuida-se, portanto, de bem particular do de cujus, alheio a eventual meação da inventariante, cuja alegada união estável sequer foi, até o momento, objeto de reconhecimento judicial. A pretensão de alienação do referido bem, ainda que voltada à quitação parcial de financiamento do imóvel onde atualmente reside a inventariante, revela-se juridicamente inadequada e potencialmente lesiva aos interesses patrimoniais dos herdeiros, notadamente da menor impúbere representada nos autos. Por tais motivos, indefiro a expedição de alvará judicial para alienação do aludido bem imóvel. B - Da autorização para venda dos direitos sobre o veículo automotor Diversamente, o pedido de alvará para alienação do veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, de placas SWS2H18, comporta parcial acolhimento. Consta dos autos que o referido automóvel encontra-se financiado e retido junto à concessionária, em decorrência de acidente automobilístico, sendo necessária a quitação da franquia do seguro para sua liberação, bem como o adimplemento de débitos fiscais incidentes. No caso, entendo que a alienação dos direitos sobre o aludido bem permite a administração dos bens (dívidas) do espólio, permitindo a obtenção de recurso do espólio para o pagamento, ainda que parcial e durante determinado período, dos débitos de financiamento do imóvel em que residia o de cujus, a fim de evitar a realização de procedimento de expropriação extrajudicial, o que prejudicaria inclusive interesses/direitos dos filhos herdeiros. Deste modo, reputa-se viável a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo, mediante prévio conhecimento da instituição financeira credora, detentora da propriedade fiduciária. Assim, deve ser expedido alvará judicial autorizando a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, placas SWS2H18, condicionada à quitação integral do débito de financiamento (quando da alienação) e à prévia ciência da da instituição credora, que deverá ser intimada por ofício. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente ao destinatário pela inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o alvará. C - Do pedido genérico de venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio Sinceramente, tal pedido é, para dizer o mínimo, impertinente e inapropriado, e tangencia uma demonstração de inaptidão da inventariante para continuar exercendo seu mister. Nas primeiras declarações de fls. 701/722, a inventariante formulou pedido genérico de autorização para alienação de todos os bens móveis e imóveis que integram o acervo hereditário. Referida pretensão não se amolda à natureza da jurisdição do inventário, tampouco encontra respaldo legal. A venda de bens do espólio deve observar os requisitos do art. 619 do CPC, devendo ser pontual, motivada, justificada e submetida ao contraditório, à luz do princípio da preservação do patrimônio hereditário. Assim, fica desde já indeferido o pedido genérico de autorização para venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio. D - Vedação à negociação da Clínica e de seus ativos Por fim, impende consignar que fica vedada, expressamente, qualquer negociação, cessão ou alienação, a qualquer título, da Clínica J.L. ou de seus ativos, até ulterior deliberação deste juízo, nos termos já fundamentados no item anterior ('C'). E - Do pedido de responsabilização dos herdeiros pelo pagamento das prestações do imóvel financiado O pedido formulado pela inventariante, no sentido de atribuir aos herdeiros a responsabilidade direta pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento imobiliário, não merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança recebida, ou seja, não há responsabilidade pessoal dos herdeiros antes da partilha, nem tampouco obrigação de custear dívidas do espólio com recursos próprios. A administração do acervo hereditário, por sua vez, compete exclusivamente ao inventariante, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a gestão ordinária e a adoção das providências necessárias à conservação dos bens, à satisfação das dívidas e ao cumprimento das obrigações do espólio. Dessa forma, eventuais obrigações financeiras relativas ao imóvel financiado, enquanto não realizada a partilha, devem ser satisfeitas com os recursos do espólio, mediante autorização judicial, não podendo ser imputadas diretamente aos herdeiros. Ademais, eventual responsabilização proporcional dos herdeiros dependeria, necessariamente, da definição de seus quinhões hereditários em partilha homologada, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Assim, indefiro também o pedido de reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento do imóvel, devendo eventual adimplemento ser suportado pelo espólio. 4) Em relação ao pedido de remoção do inventariante, formulado pelo Ministério Público às fls. 1040/1041 e reiterado pelos herdeiros às fls. 1077/1083, deixo de conhecê-lo na via eleita. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante deve ser requerida mediante incidente processual próprio, que tramita em apenso aos autos do inventário, assegurando-se à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos doart. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, inexiste, por ora, regular formação do incidente de remoção, motivo pelo qual não cabe a apreciação do pleito nos presentes autos principais, devendo eventual insurgência quanto à permanência da inventariante no encargo observar o rito previsto no referido dispositivo legal. Nada obsta, contudo, que o Ministério Público ou qualquer interessado promova o competente incidente, se assim entender pertinente. 5) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194897

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194934

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278195043

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278195090

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194631

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes