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Processo nº 1000830-35.2019.8.11.0087

ID: 322034047

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-35.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DOS SANTOS DO VALE

Decisão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-35.2019.8.11.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. RECORRIDA: RAQUEL DOS SANTOS DO VALE. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-35.2019.8.11.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. RECORRIDA: RAQUEL DOS SANTOS DO VALE. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268387761. O recorrente alega violação aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e aos artigos 28 e 186 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Foram apresentadas contrarrazões no id. 296970381. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. O recorrente argumenta que a Sra. Raquel dos Santos do Vale, ao conduzir a motocicleta, não observou o dever imposto pelo artigo 28 do CTB, que determina que "o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", fato não observado no acórdão recorrido, ensejando violação ao dispositivo mencionado. Contudo, verifica-se que o acórdão baseou sua decisão na responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem abordar especificamente o dever de cuidado previsto no art. 28 do CTB. Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal a quo sobre eventual omissão quanto a esse dispositivo, e não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo, assim, a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Dessa forma, incide na espécie o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial, neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente alega violação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 944 e 945 do Código Civil, 186 da Lei n. 9.503/1997, sustentando que o acórdão recorrido violou essas disposições ao não considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente de trânsito, e ao fixar valor indenizatório desproporcional. Com efeito, o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas, concluiu pela responsabilidade do Município recorrente pelo acidente, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente: [...] Da análise do contexto probatório, observa-se que restou comprovado que o acidente de trânsito foi causado pela conduta imprudente do agente público. In casu, a ação foi ajuizada por particular em face do ente municipal, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa. Compulsando os autos, fica evidente a configuração da responsabilidade do município Apelante, quando analisamos o seguinte trecho do boletim de ocorrência narrado pelo Sr. Marcelo dos Santos – esposo da Apelada (Id. 187131668 – Pg. 09-10): “QUE no momento em que chegou no local o suspeito havia afastado o carro para trás, pois segundo este a criança estaria embaixo do carro. QUE no local estava várias pessoas e algumas falavam que o suspeito estava em alta velocidade, pois havia marcas de freadas a mais 20 metros. QUE este bateu na motocicleta com RAQUEL e DAVI porque não conseguiu fazer a curva”. Corroborando com isso, tem-se o testemunho do Sr. Genilson Laurindo de Paula (Id. 187131668 – Pg. 50): “QUE ao chegar no local o declarante pode visualizar como ocorreu o acidente pela localização das velocidades envolvidas conseguiu tirar a conclusão de que Raquel estava em sua mão correta. QUE ao acidente se deu entre a caminhonete dirigida por Claudiomar, que aparentemente Claudiomar devido à velocidade não conseguiu efetuar a curva, passando direto atingindo Raquel e seu filho Davi de 5 anos de idade. QUE Raquel foi arremessada para o lado que dirigia juntamente com Davi e a motocicleta. QUE a motocicleta deu perda total e Raquel estava inconsciente no canto lateral da estrada. QUE Claudiomar havia retirado o carro do local e afastando para a mão em que vinha. QUE tinha aproximadamente 15 metros do carro de freada no local. QUE pelos rastros este afastou o carro do exato local onde atingiu Raquel em torno de 6 metros, mas este afirmava que havia mexido no carro por causa da criança (...)”. Assim, mostra-se inequívoco que houve conduta imprudente do servidor municipal que conduzia o veículo oficial. [...]. Neste contexto, para acolher a pretensão recursal e reconhecer a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, como pretende o recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. De igual modo, quanto à alegada desproporcionalidade do valor da indenização fixada, o acórdão recorrido manteve os valores estabelecidos na sentença (R$ 60.000,00 por danos morais, R$ 40.000,00 por danos estéticos e R$ 798,57 por danos materiais), por entender que estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos pela vítima. Sobre este ponto, o acórdão destacou: [...] Ademais, restou inquestionável nos autos que as sequelas decorrentes do acidente são permanentes, sendo que algumas podem ou não ser passíveis de correção ao final do tratamento. Isso porque, conforme consta do laudo médico pericial realizado pela POLITEC (Id. 187132171 – Pg. 93-106), a Apelada possui: IV – DESCRIÇÃO: Ao exame físico nota-se cicatriz de ferida incisa no supercílio direito medindo 3,0 cm, associado à ptose da pálpebra homolateral. Afundamento do osso frontal à esquerda. Cicatriz de ferida incisa localizado no dorso da mão esquerda medindo 4,0 cm. Cicatriz de pinos ortopédicos no membro inferior esquerdo. Nota-se hemiparesia e claudicação à direita com dificuldade de deambulação. (...) VI – CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui a perita que a pessoa que se apresentou com o nome de Raquel Dos Santos Do Vale apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso. [...]. Logo, a revisão da conclusão do acórdão acerca da proporcionalidade dos valores fixados a título de indenização também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme o já citado óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e ao artigo 186 da Lei nº 9.503/1997, embora estes dispositivos tenham sido implicitamente debatidos no acórdão recorrido, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE MUNICIPAL. LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referente ao óbice da Súmula n. 283/STF, o que faz incidir, quanto a esse ponto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A alteração do julgado, a fim aferir a configuração da responsabilidade civil do Estado, implicaria, necessariamente, reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame, porquanto o Tribunal a quo, que os fixou em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante o quadro fático que deflui dos autos, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele irrisório ou exacerbado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.602.116/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025. – Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático-probatório, uma vez que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.721.128/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. – Sem grifo no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000830-67.2024.8.11.0052

ID: 313382965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-67.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CEZAR DA SILVA J. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000830-67.2024.8.11.0052 REQUERENTE: J. P. S. S. REPRESENTANTE: FRANCISCO CEZAR DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000830-67.2024.8.11.0052 REQUERENTE: J. P. S. S. REPRESENTANTE: FRANCISCO CEZAR DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de Benefício de Prestação Continuada – LOAS ao portador de deficiência, proposta por JOÃO PEDRO SANTOS SILVA, menor impúbere, representado por seu genitor Sr. FRANCISCO CEZAR DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes devidamente qualificadas. Assevera na exordial que a parte autora é acometida por e Transtorno Invasivo de Desenvolvimento - Autismo Infantil, com atraso na aquisição da linguagem verbal e não verbal, pouca intenção ou iniciativa de comunicação, poucas vocalizações, se utiliza do outro como instrumento para satisfazer suas necessidades (pega os adultos pela mão), pouco se interessa por outras crianças, prejuízo qualitativo atividade imaginativa ou jogo simbólico, prejuízo da atenção seletiva, atividades cognitivas essas essenciais ao desenvolvimento do indivíduo. Além disso, com marcha equina, com necessidade de fisioterapia motora. Sendo um quadro de extrema complexidade, exige abordagem multidisciplinar (psiquiatra infantil, fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional) visando-se não somente a questão educacional e da socialização, mas principalmente na tentativa de estabelecer um melhor prognóstico com abordagens terapêuticas eficazes (CID 10 F84.0 CID 11 (OMS) - 6A02.3), a qual lhe impõe diversas limitações e impedimentos, provocando prejuízo social, funcional e ocupacional, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido. Relata, ainda, que o diagnóstico é progressivo e incurável, estando impossibilitada para atividades cotiadas e, ainda, vivendo em situação de vulnerabilidade social. Com a inicial vieram documentos. Decisão recebeu a inicial, bem como indeferiu a tutela de urgência vindicada, designou perícia médica e estudo psicossocial, ID 168728619. A parte autora juntou novos documentos médicos ao ID 177040803. Aportou laudo socioeconômico, atestando que que a família é composta pelo genitor/representante Francisco Cezar da Silva (renda pessoal de 01 salário-mínimo, R$1.412,00 – época do estudo), pela esposa e genitora Kesia Paula Santos Costa da Silva (renda pessoal de R$ 6.594,78), filha e irmã do autor, Brenda Santos Silva e o autor da ação, João Pedro Santos Silva. Extrai-se a informação de que em decorrência do quadro clínico, o autor necessita de atendimento multidisciplinar ((psiquiatra infantil, fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional) e cuidados contínuos. Ademais, informa que devido ao acompanhamento do filho, a genitora precisou realizar empréstimos, recebendo apenas R$ 1.704,11 de renda mensal, ID 177319847. Foi juntado laudo pericial médico, atestando a incapacidade total e temporária para atividades laborativas, ID 182032137. Apresentada a contestação, a autarquia ré não arguiu preliminares. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, afirmando que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, além de possuir bens incompatíveis com o critério de hipossuficiência econômica ID 184216735. A posteriori, a parte autora deixou o prazo correr in albis para apresentação de impugnação à contestação. A parte autora concordou com o laudo médico pericial, bem como ratificou os pedidos contidos na inicial ID 188591485. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou ao ID 188627774, entende que não restou comprovado os requisitos previstos em lei, de modo que pugnou a improcedência da presente ação, com base nos elementos informativos e provas produzidas, é medida impositiva. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Como consignado no relatório, trata-se de pedido de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. A autora alega a sua impossibilidade de exercer atividade laborativa, não tendo condições de manter seu próprio sustento, nos termos do art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levada em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com o demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. O parágrafo terceiro e décimo primeiro do referido artigo da Lei n. 8.742/1993 consideram incapaz de prover o sustento de pessoa idosa ou deficiente a família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário-mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício à pessoa incapacitada, ordinariamente, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) deficiência; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. O art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, antes da introdução da Lei n. 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, devendo ser utilizada esta regra com base no princípio do “tempus regit actum”, tendo em vista o conteúdo material da norma. Em relação à incapacidade para a vida independente no aspecto da deficiência, restou comprovado no exame médico pericial que a parte autora possui Transtorno do Espectro Autista. Por fim, atestou que a incapacidade é total e temporária, ID 182032137. Ademais, observa-se no laudo: “A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de autismo infantil determinando deficiência para atividades básicas da vida diária. Sugiro a concessão a concessão do BPC LOAS por 12 meses.” No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao segundo requisito, o estudo socioeconômico realizado na residência da parte autora, conforme destacado no laudo social elaborado pela assistente social Alciene Teixeira Montoanelli (ID 177319847), evidencia que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: o representante legal Francisco Cezar da Silva, genitor do menor, autônomo barbeiro, com renda mensal aproximada de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais); sua esposa, Sra. Kesia Paula Santos Costa da Silva, servidora pública efetiva, com vencimentos brutos de R$ 6.594,78 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), dos quais, após descontos, especialmente oriundos de diversos empréstimos realizados em razão do tratamento de saúde do filho, restam-lhe disponíveis R$ 1.704,11 (mil setecentos e quatro reais e onze centavos); a filha Brenda Santos Silva, de 10 anos, estudante; e o autor da ação, João Pedro Santos Silva, de 4 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0 / CID 11 6A02.3). Os pais relataram que os recursos disponíveis são destinados ao custeio de despesas básicas do lar, alimentação, medicamentos, exames, terapias e consultas médicas do autor, cujos cuidados exigem acompanhamento multidisciplinar contínuo (psiquiatra infantil, fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional), bem como mobilidade regular para atendimento, inclusive com compromissos semanais de até quatro deslocamentos. Ademais, informaram que o tratamento é parcialmente coberto pelo plano de saúde UNIMED VALE DO JAURU, existindo, contudo, coparticipações financeiras que impactam diretamente o orçamento familiar. O estudo socioeconômico demonstra que a família reside em casa própria e é composta por quatro membros: o genitor autônomo, com renda de R$ 1.412,00, e a genitora, servidora pública, com rendimento bruto de R$ 6.594,78. Ainda que se alegue a existência de descontos relacionados a empréstimos consignados, tais compromissos decorrem de decisão voluntária da própria família, não podendo servir de subterfúgio para caracterizar a hipossuficiência exigida pela legislação. Ressalte-se, ainda, que o autor é beneficiário de plano de saúde (UNIMED Vale do Jauru), o qual custeia parte significativa do tratamento multiprofissional necessário, conforme atestado nos autos. A própria existência e manutenção de vínculo com plano privado de assistência médica enfraquece substancialmente a tese de hipossuficiência econômica, sendo este um elemento adicional que impede o reconhecimento da condição de vulnerabilidade socioeconômica apta a ensejar o deferimento do benefício. Aplicando-se a tese firmada no Tema 185 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de flexibilização do critério de renda per capita para fins de concessão do BPC, desde que presentes elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade e miserabilidade da parte autora, bem como considerando o estabelecido no art. 20, § 11-A, da Lei nº 8.742/1993, é cabível a análise dos elementos previstos no art. 20-B do referido diploma legal. Transcreve-se: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados pelo SUS ou serviços não prestados pelo SUAS. No presente caso, embora se reconheça que o autor apresenta deficiência moderada (autismo infantil), que demanda acompanhamento multiprofissional contínuo e incorre em gastos com terapias e transporte, não restou evidenciado, de forma inequívoca e documental, o grau de comprometimento do orçamento familiar em nível tal que justifique a ampliação do critério legal de renda familiar per capita acima de 1/4 do salário-mínimo. Não se demonstrou, por exemplo, que os gastos com saúde ultrapassam os valores médios regulamentares, tampouco foi juntada documentação comprobatória robusta (como notas fiscais, contratos de coparticipação do plano de saúde, recibos, prescrições médicas) capaz de embasar a análise escalonada de vulnerabilidade prevista no §1º do art. 20-B da LOAS. Outrossim, cumpre observar o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que estabelece que: " Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Ocorre que, conforme o laudo pericial médico (ID 182032137), a incapacidade foi considerada total e temporária, recomendando-se a concessão do benefício por apenas 12 (doze) meses. Esse dado técnico é essencial, pois reforça a inexistência de impedimento de longo prazo, nos moldes da legislação de regência. A definição legal de deficiência exige permanência e durabilidade do quadro, não se compatibilizando com uma projeção de incapacidade inferior a 2 (dois) anos. Dessa forma, além da ausência de vulnerabilidade econômica juridicamente qualificada, também não se verifica o requisito da permanência do impedimento, o que inviabiliza por completo o deferimento do benefício pleiteado. Assim, embora a situação da família não seja de conforto, não se verifica, à luz dos elementos objetivos e das diretrizes legais e jurisprudenciais aplicáveis, que esteja presente a situação de miserabilidade jurídica ou vulnerabilidade social qualificada que justifique a concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 3000258-50.2024.8.06.0009

ID: 258071090

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-50.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVELINE MAIA DE NOROES MILFONT

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EVELINE MAIA DE NOROES MILFONT

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000258-50.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SANDRA MARA MARTINS DE ABREU RECLAMADO: TAJS. ENGENHARIA E ARQUITETURA SENTENÇA SANDRA MARA MARTINS DE ABREU ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PERDAS E DANOS em desfavor de TAJS. ENGENHARIA E ARQUITETURA, todos qualificados nos autos, afirmando ter contratado a empresa demandada, em 21/11/2023, para construção de uma suíte no piso superior da residência de sua mãe, incluindo instalações hidráulicas, elétricas e revestimentos, com prazo de conclusão de 15 dias. O valor pactuado foi de R$ 10.000,00, sendo 50% pagos antecipadamente via PIX. Sustenta que, apesar do pagamento e das obrigações claras previstas no contrato, a obra foi abandonada sem conclusão, persistindo inacabada até o ajuizamento da ação, conforme demonstram fotos e vídeo juntados aos autos. Relata ainda sucessivas tentativas de contato com o responsável, sem sucesso prático, resultando em frustração da legítima expectativa contratual. A autora alega que a reforma visava permitir sua mudança para a casa da mãe, idosa e enferma. Em razão da obra inacabada, foi impedida de prestar os cuidados necessários, sendo agravada pela posterior internação da genitora após um infarto. Pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Audiência de conciliação restou infrutífera, ID: 83373448. Realizou-se audiência de instrução no dia 06 de novembro de 2024, às 8h30, de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme autoriza o § 2º do art. 6º da Resolução nº 314/2020 do CNJ e Portaria nº 668/2020 do TJCE, sob a condução da Juíza Leiga Emanuelle Alencar Cunha e Silva. Compareceram à audiência a parte autora, Sandra Mara Martins de Abreu, e seu advogado, Dr. Oriel de Norões Milfont Jr., OAB/CE 33.434. A parte ré não compareceu ao ato, embora regularmente intimada (ID 112684830), tampouco apresentou justificativa para a ausência, mesmo após pregão com tolerância de 15 minutos. A requerimento da parte autora, foram apresentadas duas testemunhas: Maria Eliane Berlamino do Nascimento e Moizes Azevedo Figueredo. Durante os questionamentos preliminares, a Sra. Maria Eliane declarou ser amiga íntima da família da autora há longa data, razão pela qual não poderá ser ouvida como testemunha, nos termos do art. 447, §3º, inciso I, do CPC. O Sr. Moizes Azevedo Figueredo, por sua vez, prestou compromisso legal e foi regularmente ouvido como testemunha da parte autora. Ao final, o advogado da autora requereu a decretação da revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte ré foi regularmente citada, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal e não compareceu a audiência de instrução, o que acarreta a revelia, nos termos do artigo 20 da mesma norma. Decido. MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Observa-se que a parte ré, devidamente citada e intimada, não apresentou qualquer contestação no prazo legal, nem compareceu à audiência de instrução. Essa inércia caracteriza a revelia, conforme previsto no art. 20 da Lei 9.099/95. Na ausência de resposta da parte ré, pressupõe-se a veracidade dos fatos articulados pela autora, não se evidenciando, dentre os autos, prova capaz de infirmar as alegações iniciais. Essa presunção, todavia, não é absoluta, limitando-se ao que foi alegado e demonstrado por meio de documentos, depoimentos e demais elementos constantemente nos autos. O inadimplemento contratual consiste no descumprimento, por uma das partes, das obrigações assumidas no contrato, o que, em regra, autoriza a parte prejudicada a pleitear a resolução do contrato, bem como a reparação dos prejuízos decorrentes. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora celebrou um contrato de prestação de serviços com a parte ré, no qual se ajustaram obrigações claras e precisas: a construção de uma suíte com as correspondentes instalações elétricas, hidráulicas e revestimentos, a ser concluída no prazo estipulado de 15 dias, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 - 50% deste valor adiantado via PIX. Os fatos demonstram que a parte ré, ao iniciar os trabalhos sem, contudo, concluir a obra conforme pactuado, violou substancialmente as obrigações assumidas no contrato. Tal conduta, caracterizada pelo abandono do serviço, constitui um típico exemplo de inadimplemento contratual. Em nossa doutrina e jurisprudência, o inadimplemento pode se dar de forma total ou parcial, sendo que, mesmo o descumprimento parcial de uma obrigação essencial, como a conclusão da obra, é suficiente para ensejar a resolução do contrato e a reparação dos prejuízos sofridos pela parte inocente. A legislação civil, notadamente os artigos 389 e 475 do Código Civil, preveem que o inadimplemento gera o dever de indenizar a parte prejudicada, seja por meio da restituição de valores pagos, seja pela compensação dos danos emergentes e lucros cessantes. No caso sob análise, observa-se que a inexecução completa da prestação contratado não só acarretou prejuízo material - ao frustrar o objetivo principal da contratação -, mas também ocasionou danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora experimentou abalo emocional e transtornos significativos decorrentes da impossibilidade de providenciar o ambiente adequado para cuidar de sua mãe, pessoa idosa e fragilizada. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de concluir as obras do imóvel objeto da lide no prazo de 120 (cento e vinte) dias, afastado o pedido de indenização por danos materiais e morais . Irresignação de ambas as partes. 2. Requerida que não apresentou contestação no prazo legal. Documentos comprobatórios do decurso do prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel . Alegações do recurso adesivo que sequer impugnaram o alegado atraso na conclusão das obras. Inadimplemento contratual inescusável. 3. Contrato celebrado entre as partes que prevê a incidência da multa na hipótese de atraso da entrega do imóvel (Cláusula Décima Primeira, § 1º) . Interpretação da cláusula contratual de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência do artigo 47 da legislação consumerista. Ausência de contradição entre o pedido de imediata conclusão das obras e da incidência da cláusula penal. 4 . Dano moral configurado. Frustração na expectativa de usufruir o bem, por culpa exclusiva da requerida. Mora injustificada que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$10 .000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 5. Apelo dos autores parcialmente provido e recurso adesivo da ré desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000830-05.2023.8.26 .0337 Mairinque, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Importante ressaltar que o inadimplemento, quando verificado de forma inequívoca e respaldado por prova documental e testemunhal, impõe à parte infratora não apenas a restituição do valor pago, mas também a compensação pelo sofrimento e a humilhação advindos da quebra do pacto, o que, em nossa visão, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, o depoimento da testemunha Moizes Azevedo Figueredo, aliado aos comprovantes contratuais, fotos e vídeo, evidencia de forma robusta a falha na prestação do serviço contratado, reforçando o entendimento de que o descumprimento contratual acarretou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Por meio da configuração do inadimplemento contratual, a parte ré incorreu em violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pilares essenciais nas relações contratuais. A conduta negligente e a ausência de justificativa para a paralisação e abandono da obra demonstram uma postura inconsistente com os deveres contratuais, impondo à autora não só o prejuízo financeiro, mas um sofrido abalo emocional devido à impossibilidade de cumprir com as necessidades emergenciais decorrentes da condição de saúde de sua mãe. É cediço que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja, automaticamente, a condenação em danos morais, pois, em situações corriqueiras, tal descumprimento pode representar apenas um inconveniente ou aborrecimento, passível de compensação mínima, se for o caso. Contudo, o presente caso afasta qualquer análise simplista, na medida em que a inexecução do contrato ultrapassa o mero dissabor e se converte em elemento capaz de gerar abalo moral significativo. No caso em tela, a autora contratou a prestação de serviços para a construção de uma suíte, cuja conclusão se destinava a viabilizar sua mudança para a residência de sua mãe, pessoa idosa e doente, de forma a permitir o cuidado contínuo e adequado que a situação demandava. Assim, o cumprimento da obrigação contratual não tinha, somente, caráter econômico, mas estava vinculado a uma necessidade vital de garantir à autora as condições necessárias para prestar assistência regular a sua mãe, cuja saúde já se encontrava fragilizada, inclusive comprovado por meio de documentação de ID: 80445103. A conduta da parte ré, ao abandonar a obra sem justificativa plausível, não se restringiu a ferir termos contratuais; ela impediu que a autora alcançasse um fim legítimo e urgente, privando-a da possibilidade de prestar ajuda de forma contínua e adequada à sua genitora, cuja situação demandava cuidados especiais e acompanhamento constante. Esse descompasso entre a expectativa legítima gerada pelo contrato e a realidade vivenciada pela autora ocasionou-lhe profundo abalo psíquico, angústia e sentimento de insegurança, elementos estes que caracterizam o dano moral. É a essa realidade que se deve conferir a devida reparação, não apenas para compensar o sofrimento decorrente do descumprimento contratual, mas também para desestimular práticas que atentem contra a dignidade das relações contratuais, sobretudo quando estas têm implicações diretas na qualidade de vida e na saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, ainda que o inadimplemento, isoladamente, pudesse ser considerado como mero descumprimento econômico, a gravidade dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela autora, decorrentes da impossibilidade de prestar assistência à sua mãe, configura-se como suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, este juízo considerou, de forma ponderada, a gravidade da conduta da parte ré, a intensidade do sofrimento experimentado pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reflete tanto o caráter compensatório, destinado a amenizar o sofrimento e os transtornos psíquicos impostos à autora, quanto o efeito pedagógico e preventivo, no intuito de desestimular práticas semelhantes em contratos futuros. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora em prol de reconhecer o inadimplemento contratual por parte da empresa ré e DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONDENO a promovida, a realizar a restituição integral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a citação, a partir desta, aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO a parte promovida a indenizar a autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, aplicando-se posteriormente somente a taxa selic. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 310975220

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 310975241

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 316035516

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

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Sergio Donizeti Nunes x Claudia Angelica De Moraes Navarro e outros

ID: 277860715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1005708-13.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NUNES

Polo Passivo:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO JAIR DE OLIVEIRA LIMA JOSE MARCIO DE MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCIO DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GOMES FERREIRA NETO

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, possuindo como representante JOSE MARCIO DE MENEZES e seus ex-sócios JAIR DE OLIVEIRA LIMA e CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO, todos qualificados nos autos. Decisão do juízo de recebimento do presente incidente processual (Id. 125013226). Os demandados Jair de Oliveira Lima e Cláudia Angélica de Moraes Navarro apresentaram contestação no Id. 148883906, rechaçando pontualmente as alegações da peça exordial, bem como pugnando ao final pela total improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Certidão de Id. 154060636 atestou que mesmo devidamente citado (Id. 130100726) o requerido Jose Marcio de Menezes, deixou o prazo legal decorrer sem apresentar sua defesa nos autos. Impugnação à contestação pelo autor (Id. 156095542). Intimados a se manifestarem acerca de produção de provas. O autor requereu a produção de prova pericial sobre o laudo pericial realizado nos autos de n° 0011763-17.2011.8.11.0006. As partes demandadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC. Manifestação das partes requeridas (Id. 161660421). Petição apresentada pela parte autora (Id. 161734664). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. A hipótese versada nos autos permite a aplicação do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de perícia, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a necessidade de realização de pericia sobre o laudo pericial de Id. 157827113. Ademais, o referido laudo foi produzido nos autos de PJE 0011763-17.2011.8.11.0006, onde o juízo reconheceu sua legalidade homologando-o e o tomando como base para prolação de sentença. Desta feita, inexiste qualquer necessidade de perícia sobre um laudo que não diz respeito a este feito e tendo a sentença já transitado em julgado. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO INDEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não localização de bens penhoráveis em nome da empresa agravada não basta para a desconsideração da pessoa jurídica e, consequentemente, a afetação do patrimônio dos sócios. Para que isso ocorra, é imprescindível a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. II - “Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, não considerando cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado do mérito.” (TJ-MG - AC: 10000220288542001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) (N.U 1008231-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). Da revelia. O requerido Jose Marcio de Menezes foi citado (Id. 130100726), e não apresentou defesa, razão pela qual decreto a sua revelia, e aplico os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por oportuno ressalta-se que a revelia, no processo civil brasileiro, produz três espécies distintas de efeitos. O primeiro, chamado de efeito formal, se traduz na simples dispensa de comunicação do revel para os atos processuais subsequentes (CPC, art. 346). O segundo, chamado de efeito procedimental, impõe ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, quando ocorrer à revelia, salvo quando o contrário resultar de sua convicção e, por fim, o terceiro, denominado de efeito material que diz respeito à presunção de veracidade das alegações firmadas pela parte autora (CPC, art. 344). Dessa forma, convém salientar a posição doutrinária pacífica, segundo a qual os efeitos materiais da revelia não são automáticos, devendo o magistrado estar atento às provas constantes do caderno processual. Assim, visualizando a fragilidade das provas coligidas, deve o juiz reconhecer tão somente a incidência dos efeitos formais e procedimentais da revelia, conhecendo diretamente do pedido, sem a obrigatoriedade de comunicação do revel, seja para um juízo de procedência ou de improcedência. Do mérito. Em suma, a parte promovente alega que iniciou a fase executiva em desfavor da empresa BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, porém as medidas expropriatórias realizadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. Desta forma, alegando confusão patrimonial empregada pelos requeridos, o autor objetiva que estes passem a responder solidariamente para o cumprimento do débito. Pois bem. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vem disciplinado pela regra dos artigos 133 ao 137, do Código de Processo Civil, os quais determinam, igualmente ao mencionado artigo 50 do Código Civil, o preenchimento de algumas regras essenciais para sua instauração. O art. 134 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Com efeito, na forma do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio por dívida formalmente imputada à sociedade, verbis: Por sua vez, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, analisando sobre desconsideração da personalidade jurídica, ensinam que: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil - Vol.1 - Parte Geral - 27ª Edição 2025. p. 211) A jurisprudência do egrégio STJ é farta de que a desconsideração está subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinja o sócio que, a despeito de deter a posição de majoritário, nunca participou dos atos sociais da empresa, menos ainda na condição de administrador. 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) (Grifei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1838009/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (Grifei). No caso examinado, a prova existente nos autos é insuficiente para sustentar os pedidos autorais, sendo imperiosa a presença de dados quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre na espécie. Neste trilho, o presente incidente é originário do cumprimento de sentença referente aos autos de n° 0001868-90.2015.811.0006 que tramita neste juízo. Cinge-se daqueles autos, que o contrato originário de prestação de serviços que culminou na “ação de arbitramento de honorários” de n° 0001868-90.2015.811.0006, não foi entabulado entre o autor e os requeridos Jair de Oliveira Lima e Claudia Angelica de Moraes Navarro, vez que, o referido contrato foi pactuado entre o requerente e a Pessoa Jurídica Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, representada somente por seu sócio José Márcio de Menezes, conforme consta no Id. 54366694 – Pág. 39/42 – PJE nº 0001868-90.2015.811.0006. Lado outro, os requeridos propuseram na data de 15/12/2011 “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade”, PJE de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, na qual, o juízo reconheceu o direito dos autores de se retirarem da sociedade empresarial. Assim, naquele feito foi determinado pericia pelo juízo para apuração de haveres, onde restou evidenciado que não houve qualquer tipo de ação fraudulenta pelos requeridos ou confusão patrimonial na gerencia da empresa. Pelo contrário, o expert designado pelo juízo constatou que os requeridos possuem créditos a receber da empresa da seguinte forma: Jair de Oliveira Lima: R$ 517.650,66 e Cláudia A. M. Navarro: R$ 21.745,05. Desta forma, através da sentença exarada no feito de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, o juízo entendeu que inexistia qualquer débito ou titulo executivo em desfavor dos requeridos. Neste compasso, o titulo executivo que culminou no presente incidente não diz respeito aos demandados, vez que já não mais integravam o quadro societário da empresa Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, há época da constituição do título executivo em favor do autor. Outrossim, é necessária a prova efetiva da atuação da empresa executada com abuso de personalidade por desvio de função ou confusão patrimonial, o que inexiste nos autos. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada acerca da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A respeito, cito julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022. (N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo-se prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A simples inexistência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito não configura, por si só, fraude ou abuso da personalidade jurídica. 5. As provas dos autos não demonstram o esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício de seus sócios, tampouco que as empresas apontadas foram constituídas para fraudar credores. 6. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa executada para satisfazer dívida." (N.U 1022538-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas, constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera existência de grupo econômico, sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do CC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A jurisprudência do STJ considera que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser demonstrado o uso indevido da pessoa jurídica para fraudar credores. 5. No caso concreto, não restou demonstrada confusão patrimonial entre as empresas ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica para lesar credores, não sendo possível afastar a autonomia patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A mera existência de grupo econômico sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2016. (N.U 1012763-66.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Desta feita, ante a ausência dos requisitos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Custas remanescentes pela parte requerente; c) Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n° 1.925.959 - SP); d) Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos principais (PJE 0001868-90.2015.8.11.0006) e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021791-88.2023.8.08.0048

ID: 260475136

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021791-88.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021791-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA c/c LIMINAR ajuizada por ELISANGELA DA SILVA QUINTO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou na peça inicial que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano coletivo empresarial, tendo sido submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora com bypass (cirurgia bariátrica), em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, vindo a emagrecer 36 quilos. Informa que a perda de peso resultou em flacidez excessiva que frequentemente evolui em intertrigo e eventuais celulites em locais de cobras cutâneas, dificuldade de realizar higiene, mal cheiro, sudorese excessiva e atritos cutâneos, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral e glúteos, além dos transtornos psicológicos Registra que com a estabilização de peso a requerente encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento, com encaminhamento pelo Dr. Edgard T. Ichicawa– Cirurgião Plástico – CRM 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana – 30101271; (ii) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor – 30602262; (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, conforme dispõe laudo médico.. Aduz que entrou em contato com a requerida, por e-mail, solicitando autorização, contudo, não obteve resposta. Que em contato telefônico foi informada que os procedimentos não seriam autorizados, por ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Requer que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, e, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, seja compelida a contratar e custear honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Requer, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão no id 31096418 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a requerida ao custeio da integralidade dos tratamentos almejados, quais sejam: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama com prótese; e (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil reais), limitada no importe de R$15.000,00 (trinta mil reais). Contestação no id 39460381 informando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e no mérito argumenta quanto a ausência de obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas, ausência de solicitação da autora, cirurgias com finalidade estética, profissional não conveniado ao plano de saúde e ausência de dano moral. Réplica no id 46156729. Decisão no Agravo de Instrumento nº 5003065-79.2024.8.08.0000, negando provimento. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário acerca da hipossuficiência da autora, deduzindo a impugnação em argumentos genéricos, por estar a autora sendo representada por advogado particular, circunstância isolada que por si só não induz a situação apta a afastar o benefício. Vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum, de modo que só poderá ser afastada diante de elementos concretos que refutem a condição de hipossuficiência da parte. 2. Constam nos autos documentos capazes de indicar a condição de hipossuficiência da parte, e, não obstante seja assistida por advogado particular, tal circunstância isolada não é apta a afastar a concessão do benefício, sendo, portanto, seu deferimento medida que se impõe. 3. Recurso provido. (Data: 16/Jul/2022- Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5004117-81.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DO MÉRITO A controvérsia da demanda cinge-se em analisar a obrigatoriedade pelo plano de saúde em realizar as cirurgias solicitadas, em decorrência da perda de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei9656/1998) e demais regulamentos emitidos pela ANS. Ainda, segundo redação da Súmula nº 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando a situação de vulnerabilidade do consumidor ao firmar contrato de adesão com as empresas de plano de saúde, deve haver cautela na interpretação das cláusulas do pactuado, para manutenção do equilíbrio contratual. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é o da Boa-Fé (art. 422 do Código Civil), que exige que as partes se comportem de forma adequada não só durante as tratativas, como durante a formação e cumprimento do contrato. É incontroverso, na espécie, que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora requerida e que foi indicada por seu médico a realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; e dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. Igualmente, é incontroverso que a requerida, embora alegue não haver solicitação e em consequência negativa de autorização do procedimento, a mesma afirma a todo tempo em sua peça contestatória que o aludido não possui cobertura contratual, sob o argumento da existência de cláusula contratual excluindo a cirurgia plástica pretendida, por não ser reparadora e não estar nos procedimentos do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Registra, ainda, o fato do médico não ser credenciado pelo plano de saúde. Pois bem. Inicialmente registro que muito embora a requerida informe que não houve solicitação para o procedimento, registrou que foi encaminhado um e-mail, não demonstrando ter realizado a devida resposta, em respeito ao dever de informação (artigo 6º do CDC). Quanto ao médico que realizou o laudo para as cirurgias reparadoras, ainda que não credenciado pelo plano de saúde, não há nenhum óbice ao pedido da autora e a análise da parte requerida, realizando os procedimentos dentro de seu quadro de credenciados. Como sabido, a obesidade mórbida é uma doença grave. Nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas. In casu, a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, no qual houve a perda de peso satisfatória de 36 quilos, ficando o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com dificuldade em realizar higiene e asseio, o que acarreta mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessários de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. Além de necessitar de acompanhamento psicológico especializado, com indicação de urgência nas cirurgias reparadoras não estéticas, conforme laudo de id 30367590. A cirurgia plástica reparadora vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso muito grande de pele flácida residual, depois da perda significativa da massa corporal em consequência de cirurgia bariátrica. Não se tratando, portanto, de cirurgia de caráter estético, não se admite a possibilidade de exclusão de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pretendidos na forma do artigo 10, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Da mesma forma, não poderia a requerida negar a autorização dos procedimentos cirúrgicos sob alegação de que a autora não preenche as “diretrizes de utilização” para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar aprovados pela Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n.º 428/2017, considerando-se que as “diretrizes de utilização” são meramente exemplificativas das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo, frise-se, ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso concreto de cada paciente. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético, sem qualquer prova nesse sentido. A título ilustrativo transcrevo trechos do voto proferido no julgamento do REsp nº 1.757.938 - DF de relatoria do I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...) De início, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Efetivamente, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade. Em regra, os planos de assistência à saúde cobrem tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade bem como os casos cirúrgicos, a exemplo da cirurgia bariátrica (…). Desse modo, resta saber se as operadoras também devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, tendo em vista a norma do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (…). Depreende-se do aludido dispositivo legal que somente estão excluídos de cobertura os tratamentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. Com efeito, consoante o art. 20, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são permitidas as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como cediço, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador (…) Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (...). Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA 1.069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos solicitados têm caráter estético ou reparador; (ii) determinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.069 do STJ quanto à cobertura de cirurgias pós-bariátricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.069, estabelece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo médico juntado aos autos evidencia que os procedimentos solicitados visam tratar complicações decorrentes da perda significativa de peso após cirurgia bariátrica, como flacidez, dermatites e deformidades que afetam a saúde física e emocional da paciente. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a retirada de excesso de pele e as cirurgias correlatas possuem natureza reparadora, não se tratando de procedimentos meramente estéticos, mas sim necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. 6. A ANS inclui a dermolipectomia no rol de procedimentos obrigatórios, mas o STJ determina que todos os procedimentos de caráter reparador devem ser cobertos, mesmo que não especificados no rol, para garantir a integralidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura por plano de saúde inclui cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador, necessárias ao tratamento integral da obesidade mórbida, independentemente da especificação no rol da ANS. 2. Procedimentos indicados por laudo médico e considerados essenciais para evitar complicações de saúde não se qualificam como meramente estéticos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; REsp 1.832.004/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019; AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021. (Data: 19/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5013062-86.2024.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar) No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tenho que também assiste razão a demandante. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Em suma, a recusa confessa da requerida não se limitou ao mero descumprimento de dever contratual, nem à simples frustração de interesse material, mas prolongou o sofrimento da autora (gerado pelos sintomas que justificaram o procedimento) e, assim, trouxe abalo desnecessário e sério ao equilíbrio e tranquilidade da vida privada da autora, tudo em nítido e presumido prejuízo à sua dignidade tutelada pelos artigos 1º, III,e 5º, X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recurso da parte ré – Cirurgia reparatória pós-bariátrica – Negativa de custeio de cirurgia de correção mamária e de braços – Constatação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico pelo médico assistente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula genérica de exclusão que não pode ser aceita – Aplicação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Procedimento necessário eis que não se trata de cirurgia estética, mas sim de cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida – Aplicação da Súmula n. 97 deste E. Tribunal de Justiça – Rol da ANS que é meramente ilustrativo – Danos morais – Caracterização – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência atribuída à parte vencida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000830-48.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) (destaquei). No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes. Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, confirmando a tutela provisória deferida. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até a presente data, quando passará a incidir a taxa SELIC, que compõe juros e correção. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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