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"1000830-06.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1000830-06.2023.5.02.0472"

Alan Diego Angelo Da Silva x Auto Posto Tambory Ii Ltda e outros

ID: 318233513

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0027157-51.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TAMBORY II LTDA FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8539a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 27157-51/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA Reclamada FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTO POSTO TAMBORY II LTDA Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais, rescisórios e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e também juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após a coleta dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas, exauridas as tentativas de conciliação. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se efetiva; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narrativa do tempo de serviço sem anotação da carteira de trabalho: segundo consta da petição inicial o reclamante foi contratado em 01 de março de 2015 e dispensado em 01 de junho de 2024, indicativos expressos de início e término da relação de emprego, aptos para abertura do contraditório e da ampla defesa que a empresa acionada exercitou como lhe aprouveu (paralelo entre o informe do tempo de serviço x defesa, às fls 4/5 e fls 129 e ss, dos autos em pdf). A dimensão do período sem anotação em carteira de trabalho, desse modo, compreende matéria de mérito, a ser avaliado segundo fatos e provas, restando desvaliosa a preliminar de inépcia da petição inicial sob tal enfoque (avaliação e resolução da preliminar incidental de inépcia à petição inicial, às fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/2020 – aplicabilidade às ações trabalhistas: a reclamante limitou a pretensão ao recebimento dos direitos trabalhistas aos cinco anos antes anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão de 140 (cento e quarenta) dias estabelecido pela Lei n. 14.010/2020 (cf. petição inicial, às fls 4, dos autos em pdf). A referida lei estabeleceu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado no contexto excepcional imposto pela pandemia de covid-19 e que, dentre as suas disposições, previu que os “prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020” (cf. art. 3º, da Lei n. 14.010/2020). A lei 14.010/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12.06.2020 e, entre essa data e 30.10.2020, transcorreram 140 (cento e quarenta) dias, excluídos da contagem do prazo prescricional quinquenal (cf. art. 21, da Lei n. 14.010/2020). A aplicabilidade desse regime emergencial e transitório às relações jurídico-trabalhistas já foi reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como espelham os seguintes precedentes jurisprudenciais: “RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, as parcelas objeto do pedido estão limitadas à data coincidente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (22.10.2019), retrocedidos mais 140 (cento e quarenta) dias, em face da aplicação da Lei n. 14.010/2020, o que termina por incidir o marco da prescrição quinquenal em 04 de junho de 2019, em conformidade com o limitador prévio disposto para a pretensão (cf. petição inicial c/c art. 7º, XXIX da CF c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/20). Por sua vez, inocorre prescrição quinquenal em relação ao pretendido reconhecimento da relação de emprego, porque a sentença, sob tal perspetictiva, é meramente declaratória (incidência do art. 11, § 1º, da CLT). 2.3 Tempo de serviço anterior aos registros e comissões oficiosas: o reclamante, conforme avaliação topográfica do caso, trabalhou como frentista e gerente de posto de combustível como empregado das empresas reclamadas, que compõem uma rede de postos de combustíveis, conhecida na região como grupo Faleiros, pessoas jurídicas diversas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 374, inciso I, do CPC e decorre da própria contestação). Informou que o contrato de trabalho teve início em 01 de março de 2015, mas o registro em carteira de trabalho ocorreu em 01 de junho de 2015, bem como período também sem os respectivos registros entre 06 de abril de 2018 e 21 de janeiro de 2019 – e as evidências do conjunto probatório o favorece. Com efeito, os registros da carteira profissional revelam mera alternância de registros formais sem que tenha havido solução de continuidade do contrato de trabalho. Consta lá, sequencialmente, sucessivas formalizações recortadas de anotações, formal admissão em 01 de junho de 2015 seguido de baixa da carteira de trabalho em 14 de fevereiro de 2016; novo registro, um mês depois, novo registro, pela mesma empresa, Faleiros Comércio de Combustíveis Ltda, em 01 de abril de 2016 e baixa da carteira de trabalho, em 05 de abril de 2018; em seguida, novo registro: formal admissão em 22 de janeiro de 2019, nova baixa em 06 de setembro de 2023, pela mesma pessoa jurídica; em seguida, novo registro, para o dia seguinte, 07 de setembro de 2023 até 01 de junho de 2024 com mera alternância de pessoa jurídica, Auto Posto Tambory II Ltda (cf. registros da carteira de trabalho, às fls 32/28, em ordem inversa, dos autos em pdf). O tempo de serviço há de ser considerado contínuo, unicidade do contrato de trabalho de 01 de março de 2015 até 01 de junho de 2024, para as funções de frentista e gerente, pois a alternância de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, compreendida a mesma atividade mercantil de postos de combustível não induz em dualidade da relação de emprego, máxime por falta de robusta prova de quebra dos contratos de trabalho, ônus que competia às empresas-reclamadas (incidência do art. 2º, § 2º, da CLT). Milita contra as empresas reclamadas as evasivas voláteis em contestação, ante a conjugação de afirmativas e negativas quanto ao tempo de serviço; primeiro, ressaltam que “não se opõem a anotação da CTPS” (sic), quanto ao denunciado tempo informal da relação de emprego, depois ofereceram negativa sem esclarecer, efetivamente, quanto a unidade do contrato de trabalho, fazendo vista grossa até mesmo aos registros das anotações existentes em carteira de trabalho (cf. defesa, fls 129/130, dos autos em pdf). Constata-se, além disso, contradição entre a informação de que o contrato de trabalho teve início em 21 de janeiro de 2019, o que é contraditório ante aos termos dos registros contratuais em CTPS, bem como folha de ponto indicativa de prestação de serviços antes mesmo dessa data, em 01 de janeiro de 2019 (cf. paralelo entre rescisões contratuais sucessivas, sem solução de continuidade da relação de emprego x folha de ponto indicativa de relação de emprego pré-existente, às fls 219/223 e fls 372, dos autos em pdf). Quando há sucessivos registros em carteira de trabalho sem a demonstração cabal de hiatos contratuais o tempo de serviço é considerado contínuo e sobressai a unicidade contratual informada pelo reclamante na petição inicial, máxime ante a evidência de documento indicativo favorável, bem como desconhecimento do preposto quanto aos períodos sem trabalhados sem a devida anotação da carteira de trabalho (cf. depoimento pessoal, às fls 468, dos autos em pdf). Em consequência, deve ser considerado que o reclamante foi admitido em 01 de março de 2015 e os registros foram tardios, em 01 de junho de 2015 e a relação de emprego se estendeu, contínua, até 01 de junho de 2024, permanecendo informalidade, falta de registro da anotação da carteira de trabalho de entremeio, nos seguintes períodos: entre 15 de fevereiro de 2016 a 31 de março de 2016 e de 06 de abril de 2018 a 21 de janeiro de 2019, devendo a carteira de trabalho ser retificada pelas empresas reclamadas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de responderem por multa diária, R$-100,00 (reais), reversível ao reclamante (art. 536, do CPC c/c art. 39, da CLT). Há, também, reconhecida prática do pagamento de salário por fora – as famigeradas comissões “por fora”, ilícito trabalhista, tributário e penal – pelo empregador aos frentistas e ao gerente de posto de combustível, conforme se lê da contestação e da prova testemunhal. As comissões eram apuradas e pagas ao reclamante pela empresa reclamada, calculadas sobre vendas de produtos, de acordo com a quantidade de produtos vendidos e havia, inclusive, controle de apuração das comissões, conforme comprovado (cf. defesa e depoimento do preposto, às fls 136 e fls 468, dos autos em pdf). Em se tratando de comissões compete ao empregador, por força de lei, fazer a prova da correspondência lógica entre a importância das comissões pagas, tanto por tanto de produtividade pela equivalência entre o valor devido e o que foi pago, ônus que era seu, por excelência, mas não logrou fazê-lo de forma consistente, limitando-se a juntada de recibos informais e esparsos sem a juntada dos relatórios de comissões, o que favorece ao reclamante quanto ao direito às diferenças (art. 457 c/c art. 464, ambos da CLT c/c art. 3º e 4º, da Lei 3.207/57, supletivamente aplicada ao caso em exame c/c defesa). Nesse sentido, a juntada de alguns recibos esparsos, é insuficiente para demonstrar o pagamento abrangente das comissões, de forma integral. A regularidade do pagamento das comissões, pelo efetivo quantum devido, depende da comprovação pelo empregador, prestação de contas, dar a conhecer a produtividade e o percentual de comissões, tanto por tanto, para possibilitar a mensuração apta (princípio da aptidão da prova). DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador informar ao empregado de maneira clara acerca do pagamento de parcelas variáveis e, in casu, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbia à ré comprovar em Juízo que os pagamentos correspondiam ao labor executado, apresentando planilhas ou qualquer outro documento apto a demonstrar a produtividade do obreiro. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-17.2017.5.02.0301; Data: 12-06-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Como é cediço, o ônus da prova deve ser distribuído com equidade, levando-se em consideração as condições específicas de cada parte realizar a prova referente à controvérsia e com base nos princípios norteadores do direito do trabalho. O empregador tem a obrigação de normatizar e formalizar internamente os critérios de remuneração de comissões aos empregados, escalonando as faixas dos percentuais das comissões, e tem, bem assim, a obrigação de arquivar os relatórios das vendas e metas que ensejaram no direito de comissão ao empregado, a fim de dar transparência à forma de pagamento e de resguardar-se em caso de insurgência do empregado a respeito. E, dadas as especificidades do caso ora posto sub judice, o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões era do empregador, do qual não se desincumbiu. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000830-14.2021.5.02.0007; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) A juntada parcial dos recibos de comissões, desacompanhada de comprovação da equivalência entre o valor devido e o que foi pago implica em reconhecimento das comissões quanto aos meses inadimplidos bem como diferenças em relação aos meses em que foi pago, sem prova da quitação do devido de acordo com a produtividade. São inservíveis, portanto, os recibos salariais como prova do valor integral das comissões, por falta de demonstração do acerto da quitação, tanto de produtividade por tanto de comissões e o respectivo valor. O valor estimado pelo reclamante a título de comissões, R$-1.000,00 (reais) mensais, porém, ora é adequado de forma equitativa e razoável, do seguinte modo: (a) período em que exerceu a função de frentista, R$-500,00 (reais) mensais e (b) período em que exerceu a função de gerente de posto de combustível, R$-1.000,00 mensais, considerando que a comissão do gerente era maior do que a do frentista, conforme ressaltado pelo preposto (cf. ata de audiência). Será considerado para fins de comissões como gerente o período em que já se encontrava investido na função, embora em treinamento, a contar de 01 de maio de 2023 (cf. petição inicial x defesa, às fls 4 e fls 132, dos autos em pdf). São devidas comissões e diferenças de comissões e comissões, que integram a remuneração e compõem a base de cálculo, com repercussão em repousos semanais remunerados (RSR) e destes (comissões + RSR) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência em depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40%. 2.4. Irregularidade na concessão das férias. Indenização devida: de acordo com a denúncia lançada a empresa-reclamada deixou de fazer a concessão regular das férias, observado a data efetiva da contratação (01.03.2015), assim como em relação ao pagamento das férias, também irregular, denúncia que se confirma pela prova documental, recibos de férias, indicativos de pagamento sem a concessão correspondente. Observados os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos e períodos concessivos, confrontando-os com os controles de ponto em relação à frequência e afastamentos do trabalho, constata-se o seguinte: a)- Férias 2019/2020: - Período concessivo: 27.04.2020 a 26.05.2020 - Aviso e recibo de férias – data da quitação: 27.03.2020 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. se capta do recibo de férias e do controle de ponto, às fls 366 e fls 387, dos autos em pdf; b)- Férias: 2020/2021 – - Período concessivo: 15.12.2021 a 13.01.2022 – - Aviso e recibo de férias – quitação em 12.11.2021 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. recibo de férias e controle de ponto, às fls 367 e fls 405, dos autos em pdf; c)- Férias 2021/2022: - Período concessivo: 01.11.2022 a 30.11.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 30.09.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; d)- Férias 2022/2023: - Período concessivo: 02.12.2022 a 31.12.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 01.11.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; e)- Férias 2023/2024: - Período aquisitivo: 01.03.2023 a 01.03.2024 - Quitação em rescisão contratual – 09/12 avos - Irregularidade: quitação incompleta O pagamento das férias, desacompanhado da imediata concessão, não surte efeito, pois empregador deixa de conceder as férias no tempo oportuno, ocorrendo, na espécie, duas situações díspares inválidas: (a) pagar férias sem conceder e (b) conceder férias sem o pagamento na oportunidade, em arrepio dos arts. 145 e 129, ambos da CLT, o que acarreta, como consequência, o direito ao recebimento em dobro: FÉRIAS TRABALHADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Identificado labor durante as férias, que torna irregular sua concessão e frustra a finalidade do instituto, incide o pagamento em dobro na forma do artigo 137 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000465-56.2022.5.12.0041. Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ. Data de julgamento: 05/07/2024. Juntado aos autos em 22/07/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/qXepdk). Comprovado que o reclamante trabalhou durante o período em que deveria estar em gozo das férias, o que o recebeu, embora sob o título de férias, corresponde à remuneração da contraprestação de serviços. Em consequência, faz jus ao recebimento da indenização em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e diferenças das férias 2022/2023 pelo equivalente a 3/12 avos, diferença entre o equivalente 12/12 avos e a quitação de 09/12 avos em rescisão contratual, todas com o adicional de 1/3, a serem calculadas com base na remuneração (incidência do art. 146, da CLT). A base de cálculo da apuração das férias será a remuneração devida ao tempo da extinção do contrato de trabalho, com a integração das parcelas de natureza salarial. 2.5. Frentista e gerente de posto de combustível. Horas em sobretempo, intervalo intrajornada irregular e trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado: durante o período em que trabalhou como frentista, afirmou o reclamante que cumpria horário de trabalho das 05h40 às 15h30, sem intervalo, com uma folga semanal, uma vez por mês coincidindo com o domingo, enquanto a empresa-reclamada opõe ao afirmar que ele iniciava o trabalho cinco minutos antes da 06h00 e terminava cinco minutos depois das 14h00, com intervalo de 01h00 para refeição (paralelo entre a petição inicial e a defesa, às fls 10 e fls 132, dos autos em pdf). As folhas de de ponto foram impugnados e perderam a credibilidade a medida em que eram marcados uma vez por mês em relação aos frentistas, e não diariamente como deve ocorrer, bem como havia trabalho em dias destinados à folga sem a respectiva marcação (cf. ata de audiência, preposto e testemunha, às fls 469/470, dos autos em pdf). Além disso, o intercâmbio entre o depoimento do preposto, quanto a permanência do frentista no posto de combustível durante o horário destinado ao intervalo intrajornada e da testemunha da empresa-reclamada, no mesmo sentido, o que pressupõe disponibilidade da força de mão-de-obra, prejuízo do tempo correspondente ao descanso e alimentação (cf. ata de audiência, às fls 468 e fls 471, dos autos em pdf). Do mesmo modo, o prejuízo ao intervalo destinado ao descanso e alimentação, intervalo intrajornada, também é relatado pela testemunha do reclamante, indicativo de falta desse intervalo, porém marcação no ponto, igualmente, de forma irregular, uma vez por mês, como usufruído (cf. fls 469, dos autos em pdf). Em consequência, a partir da avaliação dos informes das partes e da prova testemunhal, tem-se que o reclamante, durante o período em que trabalhou como frentista, até abril/2023, cumpriu horário de trabalho das 05h45 às 14h30, com uma folga semanal, com prejuízo ao intervalo intrajornada, e faz jus ao recebimento das horas extras, assim compreendidas aquelas que avançaram a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, com acréscimo de 50% salvo adicional superior previsto em convenção coletiva, a serem apuradas com a integração das parcelas de natureza salarial e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salario, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. Por sua vez, tem-se que o reclamante cumpriu horário de trabalho das 07h00 às 17h30, com intervalo de 01h00 para refeição, com uma folga semanal, que prevalece a partir da média ponderada ante aos informes das partes (petição inicial e defesa), preposto e prova testemunhal, quanto a jornada de trabalho do período em que trabalhou como gerente do posto de combustível, de maio/2023, em diante, fazendo jus, igualmente, ao recebimento das horas extras, observadas as diretrizes de apuração, quanto aos reflexos, inclusive, nos termos do parágrafo antecessor. Em face do prejuízo do intervalo intrajornada, concessão irregular, no período em que trabalhou como frentista, tem-se que o reclamante faz jus ao recebimento do tempo correspondente, 01h00 diária, com acréscimo de 50%, a ser apurado com base na remuneração. 2.6. Multa por atraso na quitação das verbas rescisórias: entre a data da dispensa (01.06.2024) e a data da quitação das verbas rescisórias (17.06.2024) transcorreu prazo superior a dez dias, o que induz mora e, em consequência, o reclamante faz jus ao recebimento da multa rescisória, uma remuneração a mais, nos termos do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (cf. recibo de rescisão, às fls 224, dos autos em pdf). Por sua vez, a multa moratória rescisória prevista no art. 467, da CLT tem como pressuposto – ausente na espécie – parcelas incontroversas ao tempo da audiência preliminar. 2.7. Reembolso de descontos salariais a título de transferência de diferenças de caixa ao frentista e ao gerente: é certo que a prova testemunhal dá notícia de descontos salariais a título de diferenças de caixa, mas também é certo que essa informação aleatória é insuficiente para acolher o requerimento de reembolso, a medida em que incertos são os valores e a periodicidade em que haviam diferenças de caixa, bem como a importância correspondente, o que torna arbitramento de valores de reembolso sem âncora de consistência (avaliação dos depoimentos coletados em audiência x petição inicial x defesa). À toda evidência que o desconto salarial, por fora, para cobertura de furos de caixa do frentista e do gerente do posto de combustível, é uma prática ilícita, notadamente pela falta de transparência quanto ao acerto e erro, diferença de caixa havida e objeto de desconto, mas a fixação de reembolso dependia de consistência quanto aos valores e a efetividade desses descontos, e prova não há. 2.8. Multa por violação da convenção: a falta de quitação das horas extras constitui infração à convenção coletiva, que torna devida a multa convencional no valor igual a 20% do piso salarial previsto na convenção coletiva, cláusula 41.1, às fls 76, dos autos em pdf. 2.9. Prova pericial indeferida. Inviabilidade de cumulação de adicional de periculosidade e de insalubridade: a referência ao adicional de insalubridade, em contestação, bem como a pretendida prova pericial para avaliar ambiente insalubre, são inválidas, a medida em que há vedação legal para a acumulação de ambos os adicionais; se o reclamante recebia o adicional de periculosidade, indevido é o adicional de insalubridade. 2.10. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico – rede de postos de combustíveis. Responsabilidade solidária: a alternância de registros em carteira de trabalho entre empresas integrantes da mesma rede de postos de combustível, o que é o caso – FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, com identidade de sócios – atrai a responsabilidade solidária quanto aos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). 2.11. Contribuições previdenciárias e imposto de renda: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é de ambas as partes, com recolhimento pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c súmula 368, do TST). 2.12. Critério de atualização monetária e juros de mora: ressalvada disposição específica quanto a reparação de danos causados em razão de doença ocupacional, a correção monetária dos débitos trabalhistas observará entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021), deliberou que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.13. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.14. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.15. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, imputando-lhes responsabilidade solidária pelo pagamento a ser feito ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, da importância equivalente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagarão, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - AUTO POSTO TAMBORY II LTDA

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ID: 318233525

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0027157-51.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TAMBORY II LTDA FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA DIAS

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000830-06.2023.5.02.0472"

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