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Antonio Lopes Pereira e outros x Aldo Francisco Schimidt & Outros (Fazenda Clarão Da Lua), Cei 001003600121-87 e outros

ID: 317599083

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000321-20.2021.5.23.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES PEREIRA REINALDO PRESTES NETO

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHIMIDT & OUTROS (FAZENDA CLARÃO DA LUA), CEI 001003600121-87 ALDO FRANCISCO SCHMIDT

Notificação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000321-20.2021.5.23.0071 RECLAMANTE: ANTONIO LOPES PEREIRA RECLAMADO: ALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000321-20.2021.5.23.0071 RECLAMANTE: ANTONIO LOPES PEREIRA RECLAMADO: ALDO FRANCISCO SCHIMIDT & OUTROS (FAZENDA CLARÃO DA LUA), CEI 001003600121-87 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfedd41 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o pedido de terceiro alheio a estes autos, PSICULTURA RECANTO DO TOTA LTDA ME/ CNPJ 11.597.798/0001-17, na petição ID 8430fb0 em 02/07/25 e documentos avulsos a ela posteriores, para que seja baixada a restrição via CNIB imposta sobre o imóvel matriculado sob n. 6.436. Afirma ter adquirido esse imóvel do executado em 10/12/2015 por contrato de compra e venda (ID 193f4ef) e que há alvará judicial autorizando a transferência da propriedade para si (ID 6460826) "218,4823 hs, que foi desmembrado de área maior da denominada “Fazenda Água Boa”, resultante da unificação das áreas contidas nas matrículas nº. 6.436,8.918, 469 e 10.181". 1.2. Em análise vejo que o sobredito imóvel é diverso daquele objeto do pedido de penhora no ID 5c43eb0, pois ali se tratou da Fazenda Clarão da Lua, 641,10 ha, matriculado sob n. 6992. 2. Assim, defiro o pedido e determino que a Secretaria, via CNIB, solicite a baixa da restrição imposta sobre o imóvel matriculado sob n. 6.436. 2.1. Se houver pedido de pagamento de emolumentos cartorários, intime a empresa PSICULTURA, por seus procuradores (ID 8430fb0), para que adote as providências necessárias a efetivação da baixa requerida. 3. Por oportuno, reitere-se à Vara Única de Cerquilho/SP o pedido de informações requerido no ID c2f7f30, item 3, em relação à transferência de valores dos autos de inventário n. 1000858-30.2019.8.26.0137 para esta ação trabalhista. 4. De igual sorte, reitere-se ao oficial de justiça o pedido de cumprimento do mandado de penhora expedido no ID c4ff5f9 em 17/03/25. JACIARA/MT, 04 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LOPES PEREIRA

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Processo nº 1000858-73.2024.8.11.0007

ID: 320141615

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-73.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT CITAÇÃO POR MEIO ELET… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 1000858-73.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CRISLEIDE RIBEIRO SANCHES Endereço: Rua Professora Mana, 16, Jardim Europa, buritis, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 ALINE SANCHES DA SILVA - CPF: 058.822.311-59 (LITISCONSORTES) ADVOGADO: WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA OAB/MT 28180 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE ALINE SANCHES DA SILVA, por seu Advogado constituído, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ALTA FLORESTA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1000858-54.2025.8.26.0352

ID: 324710897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-54.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE M. F. B. C. R. L. DE M. B. N. A. R. M. I. L. L. B. N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-54.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.M.F.B. - - C.R.L.M.B.N.A.R. - - M.I.L.L.B.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c … Processo 1000858-54.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.M.F.B. - - C.R.L.M.B.N.A.R. - - M.I.L.L.B.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos ajuizada por AMÉLIA REGINA DE MELO FERNANDES BARBOSA em face de ADAIR DE MELO FREITAS BARBOSA objetivando a concessão da guarda dos menores C.R.L.M.B e M.I.L.L.B., regulamentação de visitas e fixação de alimentos. Analisando a petição inicial, verifico a presença de vícios que impedem o seu regular processamento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. A inicial apresenta equívoco quanto à composição do polo ativo e passivo da demanda, uma vez que os menores constam indevidamente como requerentes, quando na verdade são os beneficiários da pretensão de guarda postulada pela avó paterna, devendo constar apenas esta no polo ativo. Observo ainda que o sistema processual apresenta cadastramento deficiente das partes, constando apenas dados básicos quando os documentos acostados aos autos contêm informações completas como RG, CPF, filiação, nacionalidade, estado civil e profissão, irregularidade que pode comprometer futuros atos processuais. A inicial também mistura institutos jurídicos distintos de forma confusa, não delimitando adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos de cada pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a requerente EMENDE A INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no polo ativo apenas AMÉLIA REGINA DE MELO FERNANDES BARBOSA como requerente, retirando-se os menores e esclarecendo que postula a guarda em nome próprio como avó paterna. Deverá ainda proceder ao cadastramento completo de todas as partes no sistema processual, incluindo todos os dados disponíveis nos documentos juntados, evitando cadastros com informações básicas apenas. O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado importará no INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após a emenda, tornem os autos conclusos Int. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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Ernando Benedito Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258500174

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000858-38.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDO BENEDITO DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WILLIS MARTINS DA COSTA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WALTER WILIAM RIPPER

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JULIA TERCIOTTI MALIMPENSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-38.2017.5.02.0066 : ERNANDO BENEDITO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-38.2017.5.02.0066 : ERNANDO BENEDITO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5eac8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Dos documentos anexados à certidão Id 71a1af8, constata-se o cumprimento integral de transferências de valores determinadas na sentença de extinção da execução dos autos principais de nº 0000325-67.2015.5.02.0066 (Id c184b21). Contudo, permanece um saldo residual de R$ 2.440,34, atualizado até 31/03/2025, na conta judicial 3011.042.05090719-4 (Id bb32b8f). Do exposto, libere-se referido saldo à reclamada, a qual deverá informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ e com poderes na procuração para tal finalidade. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, fica desde já deferida a pesquisa de dados bancários da reclamada junto ao SISBAJUD a fim de possibilitar a expedição do alvará, mediante transferência do numerário diretamente para a sua conta bancária. Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Após expedido o alvará, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Kauany Lauren Ribeiro Santos x Aguiaturismo Ltda-Me e outros

ID: 259547041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-97.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUANY LAUREN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

AGUIATURISMO LTDA-ME ESSOR SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

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ARIANE DA CRUZ

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALESSANDRO CIRULLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Pro… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1000858-97.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kauany Lauren Ribeiro Santos - Reqdo: Aguiaturismo Ltda-me, Essor Seguros S/A - Vistos. Verifico que há custas e despesas processuais pendentes de recolhimento pelas partes requeridas, conforme certificado às fls. 83 do incidente 0001081-23.2025.8.26.0320, decorrentes da sua condenação ao pagamento (art. 82, §§ 1º e 2º do CPC). Para garantir o direito do erário pela prestação de serviços jurisdicionais, em consonância com o item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e o art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a retenção do referido valor para quitação dessas verbas, independentemente de os valores depositados nos autos serem suficientes para satisfação do crédito principal. Esta determinação só será dispensada caso as partes devedoras efetuem voluntariamente o pagamento integral da taxa judiciária. Ressalto que, embora o Fisco não figure como parte neste processo/incidente, aplica-se o disposto no art. 908 do CPC (concurso particular de credores), considerando ainda que o crédito referente às custas goza de privilégio geral, conforme art. 965, II do Código Civil. Portanto, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento das seguintes custas e despesas processuais certificadas no referido incidente: 1)Taxa judiciária no valor de R$ 1.276,99, mediante guia DARE-SP, código 230-6; 2)Diligência do oficial de justiça no valor de R$ 777,42. Após, independentemente do pagamento, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos, com seus acréscimos legais, no valor de R$ 4.991,01 em favor dos advogados dos denunciantes (conforme formulário à fl. 1062), e no valor de R$ 186,29 em favor do requerente (conforme formulário à fls. 1062), deduzindo-se, se necessário, o débito ao erário, nos termos acima expostos. Int.

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Ricardo Goncalves De Castro e outros x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 256205515

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DE CASTRO SELIDALVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VERDANO FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIRALDO ELTON BARBOSA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000858-67.2024.5.02.0462 : SELIDALVA PEREIRA DE JESUS : VERDANO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000858-67.2024.5.02.0462 : SELIDALVA PEREIRA DE JESUS : VERDANO FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante/reclamada da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELIDALVA PEREIRA DE JESUS

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Ricardo Goncalves De Castro e outros x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 256205554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DE CASTRO SELIDALVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VERDANO FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIRALDO ELTON BARBOSA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000858-67.2024.5.02.0462 : SELIDALVA PEREIRA DE JESUS : VERDANO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000858-67.2024.5.02.0462 : SELIDALVA PEREIRA DE JESUS : VERDANO FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante/reclamada da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - VERDANO FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Patricia Da Rosa Faria De Sousa x Bio Abc Apoio Administrativo A Empresas Ltda e outros

ID: 329290249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-52.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA ROSA FARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BIO ABC APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA M&R - LOJAS UEHARA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA EROLES CASSILLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000858-52.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: PATRICIA DA ROSA FARIA DE SOUSA RECLAMADO: BI…

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Francis Carla Filipe De Oliveira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 331040106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-96.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS CARLA FILIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRÍCIA SHIMA

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NEI CALDERON

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MILENA PIRAGINE

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1000858-96.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francis Carla Filipe de Oliveira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Economica Federal - … Processo 1000858-96.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francis Carla Filipe de Oliveira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Economica Federal - - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em 10.07.2025, decorreu "in albis" o prazo para que as(os) Requeridas(os) Shps Tecnologia e Serviços Ltda., Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., anteriormente denominada CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO Ltda. ("CGM P"), comprovassem, sem prejuízo do juízo, o pagamento da remuneração do conciliador (a), conforme estabelecido às fls. 1253/1257. (Comprove o pagamento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de execução). Certifico ainda que a requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP requereu a concessão de prazo suplementar de quinze (15) dias para comprovar o pagamento dos honorários do conciliador. Diante desse requerimento, devolvo os autos ao Cartório para as providencias necessárias. Nada Mais. Mairiporã, 21 de julho de 2025. Eu, ___, Iraci Soares de Souza, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Alexandre Levy Nogueira De Barros x Edevaldo Cezar Favero E Outros

ID: 331474918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-17.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

EDEVALDO CEZAR FAVERO E OUTROS

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0000425-17.2025.8.26.0498 (processo principal 1000858-43.2021.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Levy Nogueira de Barros - Edevaldo Cezar Favero e Outros - V… Processo 0000425-17.2025.8.26.0498 (processo principal 1000858-43.2021.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Levy Nogueira de Barros - Edevaldo Cezar Favero e Outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em que se aponta contradição na r. decisão de pág. 297, alegando que não foi observada a dispensa de custas processuais na execução de honorários advocatícios. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1022, I, do Novo Código de Processo Civil, portanto tempestivos. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos, e dou provimento para constar que fica dispensado o exequente do adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460), os valores atinentes à taxa judiciária devida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à distribuição da instauração da fase de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do respectivo adiantamento. Diante disso, providencie a parte exequente a emenda à petição inicial contendo nova planilha de débito, a fim de nela incluir o valor das custas processuais para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, observando que em relação à distribuição da fase de cumprimento de sentença a taxa judiciária será calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Consigno que, por ocasião do pagamento, os valores referentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos em apartado, através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

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