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Processo nº 1000897-12.2024.8.26.0150

ID: 312899358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência pr… Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Na petição inicial, afirmou o requerente, em síntese, que: (a) em 2019, ajuizou a ação sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio da qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (também chamada de taxa do lixo) e da taxa de conservação de vias referentes aos anos de 2019 e anteriores; (b) apesar de ilegais, as referidas taxas foram cobradas em 2019 (décima parcela), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução fiscal sob n. 1501893-84.2023.8.26.0150 e da CDA 2023/7, com o recálculo e a entrega de novo carnê de IPTU de 2024, sem essas taxas. Pleiteou, ainda, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade e a inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas nos anos de 2019 (a partir da décima parcela) a 2024, em relação ao imóvel de sua propriedade, diante da ilegalidade; e seja determinada a repetição de indébito no tocante aos valores indevidamente pagos, sendo obstado novo lançamento das taxas nos próximos anos e confirmada a tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 33/267). Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 268/269). Citada, a requerida não apresentou resposta (fls. 276). O requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 283). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória; pelo que promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o requerente contra cobrança de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. No mérito, a ação é procedente. É caso de aplicação de entendimento quase idêntico ao aplicado durante o julgamento do processo sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio do qual já se reconheceu a ilegalidade da cobrança dessas taxas em outro período que se encontrava em discussão. Em relação às taxas, dispõe o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a cobrança da taxa de limpeza pública consiste nos serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, mediante a coleta e remoção de lixo domiciliar, a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros, a limpeza de córregos, galerias pluviais e bocas de lobo. De acordo com o artigo 190 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos se refere à utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação do calçamento e leitos das ruas, avenidas, praças e estradas, situadas na área urbana municipal ou nos loteamentos e desmembramentos aprovados pelos órgãos competentes, localizados na zona rural e destinados à habitação, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou ao lazer. Tanto a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, quanto a taxa de limpeza pública, possuem caráter genérico, porque dizem respeito a serviços colocados à disposição de toda a coletividade, haja vista que se destinam à limpeza e conservação de ruas, avenidas, parques, praças e logradouros públicos. Em outras palavras, consistem em serviços que beneficiam toda a comunidade, possuindo característica uti universi, e não uti singuli - como é exigido pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional. Tais serviços não são prestados a cada contribuinte, isoladamente, mas são realizados em prol de toda a população, de forma indivisível; de modo que a cobrança não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade exigidos para configuração de um tributo como sendo taxa. Para cobrança mediante taxa, os serviços devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação. Ademais, os serviços devem ser divisíveis, isto é, suscetíveis de utilização em separado por parte dos seus usuários, através de utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. No caso, observa-se, claramente, que os valores cobrados à título de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos se referem a serviços de caráter universal e indivisível, o que afasta a possibilidade da exação por meio de taxa, consoante o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Na mesma linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. (AI 648475 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009). O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, por ocasião do RE 576321/SP, em sede de repercussão geral, que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal. Não havendo, assim, como aferir o consumo individual dos serviços, reputa-se ilegal e inexigível a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, diante do não preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade, visto que se referem a serviços que beneficiam toda a população, e não apenas o requerente. Sendo indevida a cobrança das taxas, mostra-se cabível a repetição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange ao prazo para cobrança do indébito, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lapso prescricional para pleitear a devolução se extingue em 5 anos, contados da data do pagamento das taxas. Devem ser restituídas ao requerente, então, as taxas indevidamente pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto à atualização dos valores, levando-se em consideração os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; deve ser computado o mesmo índice aplicado pela Fazenda Pública Municipal na remuneração de seu crédito (IPCA-E), com incidência desde o pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. No tocante aos juros aplicáveis, de acordo com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça; devem incidir a partir do trânsito em julgado, o que, como se dará após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ensejará a aplicação da taxa Selic; a qual, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Diante disso, os valores da repetição de indébito devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso, mas após o trânsito em julgado, passará a incidir exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis, para: (a) declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas do requerente, em relação ao imóvel cadastrado sob n. 0.0.0008600, a partir da décima parcela que se venceu em 2019, incluindo as demais prestações vincendas nos anos subsequentes; (b) condenar a requerida à repetição do indébito relativo aos valores das aludidas taxas indevidamente pagos pelo contribuinte, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos parâmetros expostos durante a fundamentação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença; (c) adequar os efeitos da tutela de urgência concedida à presente sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000897-95.2025.8.26.0111

ID: 331813313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2-… Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Divina Maria de Jesus Carmo em face de Companhia de Força e Luz - CPFL. Aduziu que possui uma gleba de terras de um imóvel rural no local denominado "Sítio Santa Rita de Cássia", nesta cidade de Cajuru - SP, e até a presente data não logrou êxito em adquirir o fornecimento de energia elétrica. Ao entrar em contato com aconcessionária Requerida, teve seu fornecimento negado, sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado à Requerida o fornecimento de energia elétrica em sua residência. (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/36). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida. TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço. STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos.x Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. Impende salientar que a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada sequer com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular. Interesse público da essencialidade do serviço se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Loteamento em que, a despeito da irregularidade, existem imóveis em que há o fornecimento. Tutela de urgência concedida na decisão agravada que deverá ser integralmente mantida. Agravo improvido. (TJSP - 2178161-95.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 4- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Francisco De Sales Henriques x Banco Bradesco Sa

ID: 307198030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES HENRIQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FRANCISCO DE SALES HENRIQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Relata que, em maio de 2023, foi surpreendido com a contratação de um empréstimo no valor de R$ 28.230,61, bem como com a realização de três transferências via PIX, nos valores de R$ 1.950,00, R$ 1.850,00 e R$ 1.750,00, todas realizadas sem sua autorização, mediante acesso indevido à sua conta bancária. Alega que, além das transferências, foram debitadas três parcelas do referido contrato, no total de R$ 3.710,01, antes da concessão de tutela. Para demonstrar sua boa-fé, realizou depósito judicial no valor de R$ 11.550,58 (ID 128691005), valor que, segundo expôs, corresponde ao saldo remanescente do empréstimo não contratado, após as deduções das três transferências e das três parcelas já debitadas. Pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo e da inexigibilidade dos débitos vinculados, bem como pela condenação da instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e à reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Custas pagas e pedido liminar deferido para suspensão do contrato e dos descontos mensais (id 130452065). Contestação em id 141549926. Instadas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. A controvérsia instaurada gira em torno da existência — ou não — de relação jurídica válida entre as partes, especificamente quanto ao contrato de empréstimo firmado e às transferências realizadas, todas apontadas como fraudulentas. A relação jurídica discutida atrai, indiscutivelmente, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme artigo 14 do CDC. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade. O réu não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo, tampouco das transferências impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, como telas de sistema, destituídos de fé pública e incapazes de comprovar a anuência do consumidor. Não consta dos autos assinatura eletrônica, biometria, gravação de voz ou qualquer outro meio hábil a evidenciar manifestação de vontade. Configurada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo, nos termos dos artigos 166, I, e 167 do Código Civil, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos vinculados. Quanto às consequências patrimoniais, restou comprovado que o autor suportou o prejuízo decorrente de três transferências via PIX, que totalizam R$ 5.550,00, e de três parcelas debitadas diretamente de sua conta, no valor total de R$ 3.710,01, valores estes anteriores ao deferimento da tutela de urgência. Assim, o réu deve restituir integralmente o montante de R$ 9.260,01, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE ACESSO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato telefônico de terceiro que se passou por funcionário bancário e obteve acesso indevido à sua conta, realizando contratações fraudulentas de empréstimos, transferências e uso de cheque especial. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, suspendeu as cobranças e determinou a restituição simples de R$ 3.960,74, além de condenar o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mesmo quando a fraude é cometida por terceiro; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos, realizada mediante falha na segurança de seus sistemas, e se é devida a restituição dos valores subtraídos da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco se configura a partir da narrativa dos fatos constantes da petição inicial, segundo a Teoria da Asserção, sendo suficiente a alegação de falha na prestação dos serviços para atrair a responsabilidade da instituição financeira. As instituições financeiras, como fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falhas em seus sistemas de segurança, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297/STJ. A tese de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro não se sustenta quando a fraude está inserida no risco da atividade econômica, tratando-se de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O banco apelante não comprovou ter adotado medidas eficazes de prevenção e monitoramento de operações atípicas que pudessem impedir a fraude, configurando falha na prestação do serviço bancário. Os contratos de empréstimo firmados mediante acesso indevido por terceiro carecem de manifestação de vontade do titular da conta, sendo, portanto, nulos por vício insanável, conforme arts. 166 e 167 do CC. A restituição simples dos valores subtraídos indevidamente é medida que se impõe, uma vez ausente a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Não cabe acolher o pedido de exclusão do pagamento de custas e honorários, dado que houve resistência à pretensão autoral e sucumbência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de fraude bancária cometida por terceiro, quando alegada falha na prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro quando configurado fortuito interno. Contratos de empréstimo celebrados por meio de fraude, sem a manifestação de vontade do consumidor, são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente subtraídos. A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166 e 167; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023. (TJMT. N.U 1000897-49.2024.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025) No que tange ao depósito judicial realizado (R$ 11.550,58 – ID 128691005), trata-se de quantia correspondente ao saldo remanescente do contrato impugnado, após a dedução das transferências e das parcelas debitadas. Reconhecida a inexistência do contrato, embora inexista obrigação contratual entre as partes, verifica-se que tal valor ingressou na esfera patrimonial do autor, ainda que de forma involuntária, razão pela qual sua manutenção configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, impõe-se a devolução desse valor ao réu, sem prejuízo das demais condenações. Por outro lado, afasto a pretensão de repetição em dobro dos valores subtraídos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira. Quanto ao dano moral, este se mostra evidente. A situação vivenciada pelo autor extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, haja vista a contratação fraudulenta de empréstimo, as transferências não autorizadas, os descontos indevidos e a necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os efeitos do ilícito. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia condizente com os parâmetros deste Tribunal em casos análogos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 28.230,61, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos, encargos ou cobranças dele decorrentes; b) Condenar o réu à restituição, na forma simples, do valor total de R$ 9.260,01, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Determinar a liberação, em favor do réu, do valor depositado judicialmente no ID 128691005, no montante de R$ 11.550,58, no valor nominal, sem incidência de correção monetária ou juros; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se, para tanto, os montantes fixados nos itens ‘b’ e ‘d’, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 309253022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-69.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. AAB MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORM… Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. AAB MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. e ALEXSANDER NEMEZIO LIZARDO, qualificados regularmente, ajuizaram ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, também qualificada. Em resumo, alega a parte autora que contratou com a ré contrato de plano de saúde identificado pelo N° 2027453000. Ocorre que, no dia 28/05/2024, a requerida encaminhou para os autores notificação dando ciência acerca do cancelamento do referido contrato empresarial de assistência à saúde em razão de suposta fraude. Sustenta que o fato é de especial gravidade porque a beneficiária Lindsey Nemezio da Silva Lizardo (administradora da empresa e titular do plano de saúde) encontra-se hospitalizada desde o dia 19/05/2024 e que atualmente está em leito de UTI, entubada, em ventilação mecânica e sem previsão de alta, necessitando urgentemente de cobertura médica. Aguarda, por isso, a procedência da demanda para reconhecer a ilegalidade da rescisão do contrato; determinar seu restabelecimento; condenar a ré em sede de danos morais. Liminar deferida às fls. 43/44. Citada regularmente, a ré contestou e reconveio às fls. 179/201. Preliminarmente, postulou denunciação a lide dos responsáveis legais pela Clínica para que respondam acerca da fraude cometida. No mérito, em síntese, alegou que o plano de saúde até então mantido com a parte autora foi cancelado por fraudeem pedidos de reembolsoem clínica de fachada, ressaltando que ocancelamento por fraudeimplica perda imediata do direito à cobertura do atendimento, bem como não afasta a prerrogativa da contratada de buscar indenização pelos prejuízos que teve e que vier a ter com a cobertura indevidamente concedida, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme cláusulas contratuais. Sustenta que após auditoria realizada na base de informações e documentações apresentadas para fins dereembolso, constatou-se a prática defraudemediante a apresentação dereembolsoem clínica de fachada, resultando na obtenção de vantagem ilícita, o que demonstra a violação contratual, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, o que permite a imediata rescisão do contrato. Requer, portanto, a improcedência da demanda. Por fim, oferece reconvenção pleiteando que a parte autora seja condenada a ressarcir todos os valores pagos pela requerida/reconvinte durante o período de vigência do contrato deplanodesaúdecoletivo em razão dafraudeperpetrada, no montante de R$76.102,04. Fls. 514/527: réplica da autora. Saneado o feito, foi determinada produção de prova pericial, sobrevindo laudo de fls. 1087/1094. Alegações finais às fls. 1600/1609. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Do pedido de denunciação da lide. Indefiro o pedido, devendo a requerida/reconvinte demandar contra os responsáveis legais da autora em fase de cumprimento de sentença, após competente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, se for o caso. Anoto que a pessoa jurídica tem existência autônoma e responde por seus atos, de modo que sua desconsideração tem lugar a título excepcional. Passo ao mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento deplanodesaúdecom pedido de antecipação de tutela, na qual a autora busca a manutenção do contrato deplanodesaúdecancelado pela ré sob alegação defraude. Insurge-se a autora contra notificação de cancelamento unilateral do contrato motivada por fraude na apresentação de reembolsos de serviços prestados por clínica de fachada, porém, nega qualquer ilicitude no pedido dereembolso. A requerida, por sua vez, sustenta que constatou-se a prática defraudemediante apresentação dereembolsoem clínica de fachada (HealthCare Diagnósticos Ltda), o que ensejou ocancelamentodo contrato nos termos do artigo 24, § único, I, da Resolução Normativa n° 557/2022 da ANS e cláusulas 15.3, "iv" e 16.2.4, "ii" do contrato deplanodesaúdefirmado entre as partes. Pois bem. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados, prevê no seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, que é vedada a rescisão unilateral do contrato de natureza individual ou familiar, salvo porfraudeou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso dos autos, a controvérsia reside na caracterização da alegadafraudeque ensejou ocancelamentodo contrato. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e pelos documentos apresentados, a autora solicitou reembolsos de serviços prestados pela empresa HealthCare Diagnósticos Ltda, que posteriormente se revelou irregular em seu funcionamento. Veja-se que a autora não conseguiu demonstrar a regularidade e legitimidade dos serviços prestados pela referida clínica. Ora, a autora nem mesmo provou o pagamento supostamente realizado para a empresa HealthCare Diagnósticos Ltda e cujoreembolsosolicitou à ré. Muito menos justificou a pertinência da utilização desse serviço e não outro prestado por empresa credenciada à ré. A inércia da autora em apresentar os documentos solicitados pelo juízo reforça a conclusão de que o pedido dereembolsofoi irregular, o que justifica a rescisão do contrato deplanodesaúde, não havendo que falar em seu restabelecimento. Considerando que o contrato foi rescindido porfraude, ou seja, por justa causa, a operadora doplanodesaúdenão necessita notificar o usuário previamente aocancelamento/rescisão do contrato como nos casos de rescisões unilaterais sem justa causa ou por inadimplência, sendo necessária, todavia, somente a notificação quanto aocancelamentoe seu motivo. Veja-se que a Lei n° 9656/98 prevê em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, que é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo porfraudeou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;" A notificação estabelecida no dispositivo legal acima descrito refere-se exclusivamente aos casos de inadimplemento, pois especifica que a notificação deve ser realizada até o 50° dia de inadimplência. Para o caso defraudenão há previsão de notificação prévia. Portanto, não se observa qualquer irregularidade por parte da ré na rescisão do contrato entabulado com a autora. Diante da improcedência do pedido de restabelecimento doplanodesaúde, haveria a perda da eficácia da tutela de urgência deferida por este Juízo. Porém, considerando que a beneficiária Lindsey Nemezio da Silva Lizardo realiza tratamento médico de urgência, fica mantida a tutela de urgência até eventual revogação pela Instância Superior em caso de interposição de recurso ou até o trânsito em julgado desta sentença, o que possibilitará a contratação de novoplanodesaúde. Resolvida a demanda principal, passo à análise da reconvenção. A ré/reconvinte pede, em sede de reconvenção, a restituição de R$76.102,04, referente areembolsoque realizou em favor da autora/reconvinda baseado em notas fraudadas emitidas pela empresa HealthCare Diagnósticos Ltda. Considerando que a autora/reconvinda não apresentou qualquer prova de que pagou pelos serviços reembolsados, aliado a tudo o quanto analisado e fundamentado quando do julgamento da demanda principal, a reconvenção merece procedência para o fim de condenar a autora/reconvinda ao pagamento. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa pretensão autoral deduzida na inicial, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção (CPC, artigo 487, inciso I), para CONDENAR a parte autora/reconvinda solidariamente - ao pagamento de R$ 76.102,04 em favor da ré/reconvinte, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o protocolo da reconvenção e, após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Sucumbente na ação e na reconvenção, arcará a autora/reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 tanto na ação principal, quanto na reconvenção (totalizando R$ 5.000,00). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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Carmelino Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 320408777

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000807-38.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINO BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO AGRAVADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO ADVOGADO: Dr. CAUE FERNANDES GUEDES ADVOGADO: Dr. DANIEL FERNANDES DE SOUSA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO ADVOGADO: Dr. MARIO JORGE DE SENE JUNIOR GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id5b0240f; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id e421cd1). Regular a representação processual (Id bfa504f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido deforma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARMELINO BARRETO

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Carmelino Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 320408822

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000807-38.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINO BARRETO

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COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO AGRAVADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000807-38.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: CARMELINO BARRETO ADVOGADO: Dr. CAUE FERNANDES GUEDES ADVOGADO: Dr. DANIEL FERNANDES DE SOUSA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO ADVOGADO: Dr. MARIO JORGE DE SENE JUNIOR GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id5b0240f; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id e421cd1). Regular a representação processual (Id bfa504f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido deforma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Elton Rodrigues Nogueira Da Silva x M M Artefatos Metalicos Ltda

ID: 320735671

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-37.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

M M ARTEFATOS METALICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000897-37.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000897-37.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: M M ARTEFATOS METALICOS LTDA DESTINATÁRIO: ELTON RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 05/08/2025, às 09:45 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86058450310?pwd=b6bteg9zL5uDm5e05WxBQSA3vGLqqb.1 ID da reunião: 860 5845 0310 Senha de acesso: 268324 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA

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Raffael Trindade Pinto x Tim S/A

ID: 308812876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004963-32.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004963-32.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAFFAEL TRINDADE PINTO CPF: 142.126.486-28 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. RAFFAEL TRINDADE PINTO ajuizou a presente ação de Indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de TIM S.A alegando que é cliente da requerida, possuindo relação jurídica junto a ré, isto porque a mais de 3 anos possui o número (35) 98807-3393 na modalidade pré-pago, fazendo recargas mensais no plano top one, fazendo recargas mensais de R$ 30,00 (trinta reais). Diz que trocou seu celular e em posse do novo aparelho, no dia 11 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à loja física da ré para ativar novamente o chip virtual, entretanto, foi negado pela ré sob a justificativa de que só ativaria um novo e-sim se adquirisse um plano pós pago. Insta que em contato com os canais de atendimento da ré, protocolo nº 20252460578, foi informado de que não precisava contratar qualquer plano. Ocorre que todas as lojas fisicas que foi se recusaram. Aduz que em 21/02/2025, teve de ativar um novo chip e contratar um plano, sendo que em 23/02/2025, novamente alterou o plano para melhor lhe atender, TIM Mais Controle B Express no valor de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos). Alega que efetuou o pagamento de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) no dia 21/02/2025 referente ao plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) referente ao novo chip, mesmo já tendo efetuado o pagamento referente ao plano. Discorre sobre a conduta abusiva da ré e que também não consegue fazer nenhum plano que não seja através de pagamento por cartão de crédito. Discorre ainda acerca do dano moral sofrido. Requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada: a) - Em desvincular o cartão de crédito do autor do plano TIM Controle B Express 7 1 ou qualquer outro ativo; b) - Na restituição o valor de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos); c) – No pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) - No pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A requerida contestou alegando que o acesso 35988073393, em nome da parte autora, está cadastrado no plano TIM Mais Controle B Express 6 0, desde 21/03/2025, e está ativo. Diz que não encontrou protocolo de atendimento do autor. Impugna os pedidos de indenização por dano material e moral. Discorre ainda acerca da validade das telas apresentadas. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou. As partes informaram que não possuíam mais provas a produzirem e requereram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de Rescisão contratual, sem ônus c/c pedido de tutela de urgência. A questão versada nestes autos envolve nítida relação de consumo, porquanto, no polo ativo figura o autor como consumidor final, e no polo passivo a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual será aplicado o comando normativo previsto na Lei 8.078/90, com o objetivo único e exclusivo de colocar as partes em pé de igualdade, preservando-se, assim, o princípio da isonomia processual. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Nessas diretrizes, passo a apreciar o conjunto probatório dos presentes autos. O autor juntou conversas de WhatsApp com a ré (ID10416371745, 10416401029), o plano que teve de contratar (ID 10416426460), o vinculo de cartão de cartão com plano da ré e desconto no cartão (ID 10416429300 e ID 10416411822) e comprovantes de protocolo junto a ré (ID 10416381530, 10416386239, 10416420610, 10416418165, 10416400983 e 10416413869). D` outro norte, a requerida, por sua vez, apresenta contestação genérica, não impugnando todos os fatos levantados pelo autor em peça inicial, o que acarreta a revelia, nos termos do art. 341, do CPC. “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: “ Assim, considerando que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II do CPC). Caberia a ré comprovar que os fatos se deram de outra forma e não o fez, inclusive quedou-se revel, juntando algumas telas em pela defensiva, as quais foram elaboradas de forma unilateral, sem nenhum valor comprobatório. No mais, não pode a ré fornecedora de serviços, obrigar o consumidor a contratar plano pós pago, para poder utilizar-se de seus serviços, sendo que trata-se de prática abusiva, causando um prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor, como angústia, sofrimento, abalo psicológico, ou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento . O art. 14 do CDC é claro ao dizer que o fornecedor de serviços independente de culpa deve ser responsabilizado pelos danos causados aos consumidores em razão do seu serviço. Assim é o entendimento dos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO – Mudança de plano sem solicitação do consumidor – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora. Reforma. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração – Reconhecimento da ilegalidade das cobranças - Dano moral configurado - Desprezo pelo serviço de atendimento, uma vez que o problema não foi resolvido, apesar de várias reclamações via SAC - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC - Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Recurso ao qual dou provimento . (TJ-SP - RI: 10008976420228260414 SP 1000897-64.2022.8.26 .0414, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) Portanto, verifico in casu a presença do dano moral pleiteado. Sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para o autor, entendo que a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), é capaz de propiciar satisfação compensadora pelos dissabores que passou, a ponto de não representar seu enriquecimento ilícito em face da requerida. Quanto ao pedido de condenação no pagamento do desvio produtivo, tenho que não deve prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos a perda de tempo útil do autor, ou seja, que teve de realizar diversas diligências para resolver o problema. Ressalto que, procedente é o pedido de desvinculação do seu cartão de crédito final 2300 do plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o pedido de restituição da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao pagamento de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip. Assim sendo, ante as provas colacionadas nos autos, somadas a presunção de veracidade da revelia, tenho que parcialmente procedente é o pedido autoral. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizado por RAFFAEL TRINDADE PINTO em face de TIM S.A para: a) – Determinar que a ré proceda-se na desvinculação do cartão de crédito do autor, Mastecard, final 2300, validade 04/2031, do plano TIM Controle B Express 7 1, no prazo de 10 (dez) dias; b) – Condená-la no pagamento da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a restituição de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip, a qual deve ser atualizada a partir da data do do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único , do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. c) – Condená-la ainda, no pagamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. P. I. Pouso Alegre/MG, 24 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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